
Em 1989, pela Lei Complementar n° 62, foi criado o Fundo de Participação dos Estados (FPE), em que 21,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria distribuído aos estados, numa proporção extremamente injusta: 85% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para as regiões Sul e Sudeste, sendo que estas últimas têm 56% da população e 80% da arrecadação dos impostos que constituem a base do Fundo.
O STF, atendendo às reivindicações dos estados, julgou inconstitucionais os coeficientes fixos, determinando ao Congresso Nacional que aprovasse nova legislação sobre a matéria, o que se concretizou com a edição da Lei Complementar nº 143, de 17/07/2013, que passou a ser aplicada aos cálculos dos coeficientes estaduais em 2016.
Ficou estabelecido que os novos critérios partiriam dos índices de 2015, considerando a variação do IPCA, 75% da variação do PIB, o crescimento da população e o inverso da renda per-capita de cada estado, conjugados com outras regras.
Com isso, o Estado do RS reduziu seu índice, que já era baixo, de 2,3548 para 1,5193, uma queda de 35,5% e, ainda, continuou caindo, tanto que em 2023 atingiu o extremo de 1,0474, com 55,5% de queda.
Mas, porque o Estado do RS perdeu na transição do sistema antigo para novo, quando os critérios criados pela LC 143/2013 ainda não existiam e outros estados aumentaram, como Rio de Janeiro, 99,1%; Amazonas, 51,1% e Espírito Santo, 38,9%.
Citamos mais algumas distorções: O Estado da Bahia, com população 33% superior à do RS, tem um índice 5,5 vezes maior; Maranhão, com 63% da população, tem um índice 4,6 vezes maior; Acre, com 8% da população recebe 2,6 vezes. Dirão que é a renda per-capita, mas a diferença não causaria tamanha discrepância.
O Estado do RS foi o mais prejudicado entre todos os estados brasileiros nessa mudança. Resumindo, de 2015 a 2026, a perda do Estado, em valores atualizados, foi de R$ 23 bilhões!
Que esses dados subsidiem as negociações do novo Governo com a União.
*Artigo publicado no Jornal Zero Hora desta quarta-feira, 18 de novembro.
