Proposta orçamentária para 2024 – um déficit questionável

A Proposta Orçamentária para 2024 pode ser assim sintetizada:
No período 2018-2022, as receitas correntes cresceram 5,5%, sendo 5% das receitas próprias e 7,4% das de transferências. E as receitas de capital aumentaram 45,3%. No entanto, quando comparadas como o ano imediatamente anterior, as receitas correntes decresceram 8,2. As receitas próprias foram as que mais caíram, 9,2%. Já as transferências caíram 4%.

A queda das receitas correntes próprias em 2022 deve-se principalmente a três fatores: redução das alíquotas do ICMS; grande seca que reduziu em 46% a produção agropecuária; e base alta do ano anterior, devido às operações de venda da CEEE. O ICMS, o maior item de arrecadação, caiu 4,8% nominais ou 12,8% reais em 2022.

As receitas de capital cresceram 45,3% no período.  As alienações de bens cresceram 89,5% no período 2018-2022. A queda de 31,9% em 2022 deveu-se  à alta realização do ano anterior.  Todos os dados referidos neste item estão em valores constantes.

Resultado ajustado
O déficit previsto no orçamento, pelo menos, financeiramente não ocorrerá. Será positivo de R$ 665 milhões, porque existe uma reserva orçamentária de R$ 1.691,8 milhões e o montante de investimentos poderá ser feito com os recursos de privatizações já realizados Tabela 4.1)

Além disso, as receitas tenderão a crescer, mesmo que sua previsão orçamentária tenha sido, aparentemente, exagerada. As razões que levam acreditar nesse fato são as expostas no item 3, tais como uma realização bem superior à previsão até junho 2023 e a possibilidade de um PIB muito maior que o previsto, de 1,48%.

Além disso, nos últimos anos, ocorrem costumeiramente enormes diferenças entre os resultados orçamentários e os previstos, geralmente enormes déficits, e sua realização, sempre com resultados positivos altos. Parte decorre das privatizações que não estavam contempladas na previsão, mas parte tem outras origens. Uma prova disso, é que o resultado primário, que não inclui receitas de capital, também apresenta divergências.

Isso não quer dizer que a situação será tranquila no futuro, sem uma revisão no acordo da dívida, porque são muitas as oscilações climáticas do Estado, que influem marcantemente na arrecadação. Além disso, o fato de terem ficado para trás dez anos sem o pagamento das prestações da dívida, elevou excessivamente seu valor[1].Também influem muito as decisões em nível federal, sem observar as peculiaridades regionais.

O crescimento da despesa com pessoal decorre mais dos precatórios que, quando desconsiderados, o crescimento nominal passa para apenas 2,7%, com um decréscimo real de 2%. Por isso, certamente haverá muitos movimentos reivindicatórios por reajuste salariais.

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[1] Foram cinco anos decorrentes da liminar de 2017 e mais cinco da dilatação dos pagamentos do RRF.