O governo do Estado lançou mão de mais R$ 500 milhões dos depósitos judiciais, atingindo a monumental cifra de R$ 5 bilhões, somente em 2013, como se no ano a arrecadação do ICMS crescesse mais 21%, ela que já deve crescer nominalmente 12%.
Não entro no mérito da retirada dos depósitos judiciais que são um recurso pertencente aos particulares, em que o Estado é mero (in) fiel depositário. Afinal, outros governos também os sacaram, só que três deles, em 12 anos, somados, retiraram 2 bilhões, 40% do valor sacado em 2013.
Mesmo admitindo que o governo esteja deixando a reserva prevista em lei para atender as causas que vão sendo julgadas, o que está por trás dessas retiradas é outro problema muito maior: os altos déficits públicos.
Na proposta orçamentária para 2014 eles são de R$ 3 bilhões, embora ocultados por receitas fictícias e subestimação de despesa. No próximo período governamental eles se aproximarão de quatro bilhões anuais. E apenas parte deles é ou será causada pelo pagamento excessivo de precatórios e RPVs, como tem sido afirmado.
Aliás, o Estado deve atualmente R$ 7 bilhões em precatórios, metade dos quais decorre da pensão integral. Outra metade ou um pouco menos tem origem na chamada Lei Britto.
Mas se isso já causa tanto transtorno, imaginemos o passivo trabalhista que decorrerá do não pagamento do piso do magistério, que deve superar em 2014 a R$ 10 bilhões!
Por mais investimentos que o Estado possa receber nos próximos anos, o aumento decorrente da arrecadação não será imediato e nada indica que a economia estadual vá crescer mais do que a média dos últimos dez anos. Mesmo que o PIB estadual cresça 6% neste ano, teremos 2,1% na média bienal, pois ele decresceu 1,8% no ano passado.
O governo deve ter seu fluxo de caixa, que não deve ser um conjunto de caixinhas puxadas por um cordão, para tomar emprestada uma expressão do ilustre advogado Ricardo Giuliani.
Por isso, está buscando de diversas formas os recursos para financiar os déficits no atual e no próximo exercício. Mas como ficará o próximo governo, quando estarão esgotados todos os meios que foram utilizados ao longo do tempo? Será que estão contando com mais privatização, o que só serve para “empurrar o problema com a barriga”?
Por tudo isso, o Estado está caminhando inexoravelmente para a ingovernabilidade!
Publicado na Zero Hora de 12/12/2013.