Na última quinta-feira, no atropelo de final de ano, a Assembleia Legislativa, num apagão legislativo, aprovou uma série de projetos do Executivo, colocando mais um pouco de lenha na fogueira da ingovernabilidade estadual.
Nesse dia foram aprovados projetos, justos do ponto de vista dos servidores (se não causarem frustrações), mas incompatíveis com a capacidade financeira do Estado no próximo período governamental, quando seus efeitos serão maiores e quando estarão esgotados os recursos extras com o que o Estado vem se financiando.
O mais grave, no entanto, foi a aprovação do projeto através do qual o Estado assume os denominados ex-autárquicos da CEEE, mediante o pagamento pela empresa de R$ 1,3 bilhão. O Estado recebe esse dinheiro, gasta todo em despesas correntes do momento e fica com sua já alta despesa previdenciária acrescida de R$ 150 milhões, por alguns anos.
Essa medida tem duas finalidades: ajudar a cobrir os rombos financeiros e aumentar o superávit primário, o que possibilita a obtenção de novos empréstimos, aumentando ainda mais a dívida estadual.
A CEEE, por sua vez, fica livre de uma despesa que lhe traz alguns inconvenientes, mas retira de seu caixa uma preciosa quantia que poderia ser aplicada em investimentos para reduzir a incidência dos contínuos apagões.
Como o Estado formará déficits superiores a quatro bilhões anuais a partir de 2015 para cujo enfrentamento terá que lançar mão da venda de ativos ou de aumento de impostos, a medida em causa já deve estar preparando o terreno para a privatização da empresa ou sua venda ao governo federal.
A emenda legislativa, que vincula o R$ 1,3 bilhão para o pagamento dos servidores em causa será vetada, porque o governo estadual precisa desse dinheiro para cobrir os déficits que serão apurados neste e no próximo ano, da mesma forma que os R$ 5 bilhões sacados dos depósitos judiciais.
Publicado no Jornal do Comércio de 02/01/2014.