Emendas parlamentares, uma vergonha

O Jornal Estado de São Paulo (Estadão)  noticiou dia 20/8 a crise dos ministérios, em que todos reclamam do corte de verbas no orçamento para 2025. Foram reduzidas dotações para os serviços necessários ao funcionamento dos órgãos, não escapando até mesmo o Gabinete do Vice-Presidente da República. São verbas de luz, telefone, Internet, obras e várias outras.

Ocorre que o orçamento federal, exceptuando o refinanciamento da dívida e as transferências que o levam a R$ 5,391 trilhões, corresponde a R$ 2,282 trilhões. Parece muito, mas 92% de todos esses recursos formam as chamadas despesas obrigatórias, em que as principais são benefícios previdenciários e assistenciais, despesa com pessoal e uma série de compromissos menores.

No final, restam em torno de 8% para aplicação nas despesas discricionárias que, na prática, se reduzem a 5%, porque há o excedente dos pisos constitucionais em educação e saúde que, geralmente, são atendidos pelos governos.

Aí surge o grande problema das emendas parlamentares que, se todas forem cumpridas, serão menos 2,3% ou R$ 53 bilhões, o equivalente à soma da dotação de 27 ministérios e órgãos federais.

As emendas parlamentares acabam por liquidar o que sobraria para as aplicações decorrentes da gestão governamental. Os governos podem gastar mais, o que vem fazendo, mas a consequência disso é o aumento da dívida pública que só no atual governo cresceu R$ 1,5 trilhão, passando de 71,7% em dezembro de 2022 para 77,8% do PIB, em 06/2023.

A situação é tal que, se levada a sério, pode trancar todo o funcionamento dos serviços públicos federais.  

As emendas em si, se fossem de um valor menor e desde que obedecessem aos trâmites exigidos para a boa aplicação dos recursos públicos, não haveria problema. O problema está em serem liberadas sem exigência de controle, sendo a principal as denominadas emendas Pix, de quem se sabe o deputado que as fez, o município a que se destina, mas não se sabe onde serão aplicadas, sendo uma porta aberta para a malversação dos recursos.

Por último, mas não menos importante, muitas dessas emendas desrespeitam a legislação eleitoral, que veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem as eleições. Transferem antes para aplicar depois, driblando a legislação.

O STF está tentando acabar com elas, pelo menos nos moldes em que estão sendo realizadas. No entanto, a reunião realizada entre os Poderes manteve as emendas Pix, sob a promessa de melhora dos controles. Manteve também o caráter impositivo, o que não evitará de pagar as emendas individuais. Muita promessa e pouco resultado, o que justifica o editorial do Estadão “A montanha pariu um rato”.

*Esse artigo foi publicado no Jornal do Comércio de 26 de agosto de 2024. Acesse o link aqui.