A questão do projeto que transfere R$ 1,8 bilhão ao Tesouro
O projeto em causa ficou estigmatizado pelo falto de o governo laçar mão de R$ 1,8 bilhão do Fundoprev civil, e esta seria sua principal motivação. No entanto, além da criação do benefício especial, há nele importantes razões que o justificam.
O Fundoprev foi criado em 15/07/2011 e em 18/08/2016 foi instituído o Fundo de Previdência Complementar, data a partir da qual os que ingressarem no Estado terão a contribuição ao Fundoprev limitada ao teto do INSS.
No entanto, entre os dois períodos citados ingressaram 17.000 servidores ou 10% do total de ativos, que ficaram deslocados da atual sistemática, porque contribuem sobre o total da remuneração com alíquotas progressivas que vão até a faixa de 22%, tendo o Estado de fazer igual contribuição para o Fundoprev.
Além disso, criou-se uma assimetria. O regime de repartição simples para os que ingressaram até 15/07/2011, o Fundoprev em capitalização, com contribuições sobre o total da remuneração para os que ingressaram entre 15/07/2011 e 16/08/2016, e o Fundoprev com contribuições limitadas ao teto do INSS para os que ingressaram após essa última data.
Com a alteração, o sistema fica racionalizado: repartição simples para quem ingressou até agosto de 2016, e Fundoprev, em capitalização para quem ingressou a partir daí, para as remunerações até o teto do INSS, com a possibilidade de optarem pelo regime complementar para as remunerações excedentes.
Ora, se o Estado não consegue para pagar a folha em dia, há mais de cinco anos, muito menos conseguirá manter um fundo caro que já apresenta alto déficit atuarial, para um reduzido percentual de servidores, para os quais terá que complementar suas aposentadorias, por que ficaram amparados pelo benefício definido.
Se o problema está no fato de o governo aplicar no custeio os recursos do fundo, então que se destine sua aplicação a investimentos, prioritariamente na área da saúde.
