Se é para aprovar tudo que o Executivo manda,
para que Poder Legislativo?
Terça-feira passada, centenas de servidores públicos, exercendo seu direito legítimo de reivindicação, ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa para pressionar os deputados para que votassem a favor de projetos do governo que lhe concediam reajustes salariais.
Sabe-se que fica difícil a um deputado de oposição votar contra um projeto de reajuste, quando as galerias estão cheias de servidores pedindo por sua aprovação e vaiando qualquer manifestação em contrário. O deputado também espera que o governo, dispondo de todos os dados, possua um fluxo de caixa.
Mas, o governo não possui fluxo de caixa, porque, se o possuísse, não mandaria projetos criando despesa para todo o período governamental seguinte em percentuais muito superiores ao do crescimento esperado da arrecadação, quando o Estado já é altamente deficitário.
Mas os senhores deputados que me perdoem. Eles não poderiam aprovar esses projetos, cuja impossibilidade de pagamento está evidente no fato de o Estado, para cobrir o déficit esperado do ano, já ter sacado R$ 5 bilhões dos depósitos judiciais, esgotando a última fonte. Então, se é para aprovar tudo o que o Executivo manda, para que Poder Legislativo?
Não há dúvida que esses reajustes não poderão ser cumpridos, qualquer que seja o candidato eleito em 2015, a menos que venda patrimônio. E, mesmo assim, pagará enquanto durar o recurso apurado nessa venda. Para cumprir todas as leis aprovadas até então, os déficits anuais no próximo período governamental ultrapassarão R$ 4 bilhões.
O Estado já tem uma enorme dívida com precatórios, para cujo pagamento desembolsou em 2013 R$ 1,4 bilhão, dos quais quase R$ 600 milhões foram pagos sem empenho. Além disso, está formando um passivo trabalhista de R$ 10 bilhões pelo não pagamento do piso nacional do magistério. Tudo isso por descumprimento de leis. Será que ainda quer criar mais precatórios?
Além de tudo, estão brincando com o sentimento das pessoas. Sugiro aos servidores, especialmente aqueles de menor remuneração: não assumam compromissos financeiros contanto com esses reajustes parcelados. Primeiro, porque dificilmente haverá dinheiro para pagá-los e, segundo, porque são contra a lei de responsabilidade fiscal.
Gostaria de dizer o contrário, mas os fatos não permitem.
Os reajustes aprovados não passam de uma venda de ilusões!