Veja a apresentação completa aqui.

1) Reformas estruturais

É inegável que nos últimos três períodos governamentais foram feitas muitas reformas estruturais no Estado, das quais destacamos:

1. Mudança nas pensões, acabando o benefício vitalício para as pessoas com idade inferior a 44 anos no momento da concessão.
2. Fim da licença prêmio, um privilégio que nunca deveria ter existido.
3. Fim das vantagens por tempo de serviço, tais como anuênios, triênios, quinquênios e adicionais de 15% e 25%.
4. Modificação do plano de carreira do magistério estadual, tornando igual ao federal (Lei 11.738/2008), só que com grande alteração nos multiplicadores, sem o que não seria possível fazer essa modificação. Na implantação dessa mudança, a parcela excedente da remuneração foi denominada parcela autônoma de irredutibilidade que, em vez de ser paga parceladamente ao professor, foi usada para pagar o reajuste concedido. Isso descontentou, e com razão, os professores. 
5. Grandes mudanças na previdência, sendo um dos poucos estados que seguiu a reforma federal e, ainda, com aumento da contribuição dos militares, aplicando a tabela progressiva que vai até 22%, o que na União foi fixado em 10,5%.

No entanto, essas últimas mudanças, embora seus efeitos sejam significativos na redução dos déficits, elas se incrementarão lentamente, devido ao período de transição e o respeito ao direito adquirido.

Um exemplo é o aumento das idades de aposentadoria, que vão se completar em 2028 para os homens e 2033 para as mulheres.

O maior efeito, no entanto, é a integralidade e a paridade com os ativos nas aposentadorias para quem ingressou até 31/12/2003 (Emenda 41 de 19/12/2003). Atualmente, 60% dos servidores são inativos e pensionistas e o compromisso de pagamento de seus benefícios durará por muitos anos, dependendo de seus anos de vida pela frente.  Parte dos 40% ativos ingressou antes de 31/12/2003, mantendo os mesmos direitos dos atuais inativos e pensionistas.

2) Problemas antigos insolúveis

Com o decorrer do tempo, problemas antigos que estavam insolúveis (esqueletos no armário) agora tornaram-se obrigatórios por lei ou por exigência dos órgãos de controle, tais como:

1. Complementação do MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), no que não pode mais ser usada a despesa com inativos e pensionistas, embora o Estado tenha um gasto tão expressivo com esse item, conforme citado. Esse complemento é 7,14% da RLIT (Receita Líquida de Impostos e Transferências), o que em 2024 correspondia a R$ 3.635,2 milhões. Isso será feito em 15 anos, sendo o valor anual R$ 242,3 milhões a preços do ano citado, que vai se acumulando ano a ano, até chegar no montante referido no 15º ano (Emenda Constitucional 108/2020, BGE, p.78).
2. Complementação da vinculação com saúde, para o que sempre foi usada a contribuição ao IPÊ Saúde, que não pode mais desde 2012 (LC 141/2012)), exigência essa que nunca foi cumprida. Vai aumentar a despesa anual de 9,83% da RLIT em 2025 para 12,50% em 2031 (foi acrescido 0,5% devido dos anos 2003 e 2006).  Corresponde, uma média de R$ 793 milhões anuais, em valores de 2024 (cálculos próprios, com base BGE 2025, P.80), que vai se acumulando ano a ano, até alcançar R$ 1.359 milhões no último ano  
3. Precatórios judiciais num total de R$ 17 bilhões, que, pela Emenda Constitucional n° 136/2025, pode ser pago em 15 anos, no caso do RS, num montante médio anual de R$ 1.360 milhões, a preços de 2024.
4. Por fim, o grande compromisso do Estado é a dívida com a União num total de R$ 106,5 bilhões, num passivo total de R$ 118,4 bilhões.

O valor das prestações da dívida com a União, de 1998 a 2013, não foi pago integralmente, gerando um enorme montante de resíduos, tanto que em 2016 ele era 54% do valor da dívida. A isso se somou 5 anos, de 2017 a 2022, da liminar junto ao STF, mais o escalonamento do Regime de Recuperação Fiscal, que corresponderia a 5 anos, mas não se completou; e mais 3 anos da enchente de 2024. Hoje, a dívida tornou-se impagável, mesmo com o Propag, a menos que ocorra uma grande modificação para melhor na arrecadação estadual.

• As vantagens funcionais referidas no item “1.c”, cujo fim teve o condão de reduzir sensivelmente o crescimento vegetativo da folha, que anulava os já reduzidos incrementos de receita, correm grande risco de voltarem, porque os tribunais superiores de justiça, ao se autoconcederem, ficarão sem moral para negar aos servidores em geral, quando ingressarem com as solicitações desse “direito”.

3) Vinculações e indexações

As vinculações são os gastos que ocorrem em função da receita, por isso são os maiores entraves ao combate do déficit público, que precisa gerar um diferencial entre receita e despesa. Quanto maior for esse diferencial mais rápido se atinge o objetivo de eliminar o déficit. Então, precisamos acabar com todo mecanismo automático de aumento de despesa. Não tem sentido aumentar o gasto porque a receita aumentou. Os gastos devem aumentar porque a necessidade assim exige.

No caso do MDE, em 1988, quando foi editada a Constituição e criada a vinculação de 25% da receita líquida de impostos e transferências, o número de matrículas do ensino fundamental era 937.189. Em 2025 com 684.890, ou 27% a menos e tendo crescido a receita, é mantido o percentual citado.

As vinculações agem em sentido contrário ao da produtividade, que é obter o máximo resultado com o mínimo de gastos. Elas levam a concluir que mais faz quem mais gasta.

Outro empecilho são as indexações de despesa, onde uma despesa aumenta porque outra aumentou. O inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (reproduzido na constituição estadual), procura evitar esse problema em relação à despesa com pessoal, mas não é cumprido adequadamente. O citado inciso está assim expresso: XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O Estado precisa combater esses dois males, se quiser sair do déficit sistemático porque passa há várias décadas.

4) Receita de crescimento reduzido

A receita do Estado do RS cresce muito pouco. Antes, seus acréscimos eram eliminados pelas vantagens funcionais que foram extintas. A receita corrente líquida do Estado cresceu apenas 1,9% reais ao ano entre 2010 e 2025. Nesse mesmo período as outras despesas correntes (ODC) cresceram 4,3% ao ano. E o pior que o problema vem se agravando, porque de 2018 a 2025 seu crescimento real foi de 6,7% ao ano.

A principal causa do baixo crescimento da receita está no igual comportamento do maior item, o ICMS, de apenas 1,7% ao ano, de 2010 a 2025 e apenas 1,1% no ano de 2025 sobre o ano anterior.

A causa raiz desse crescimento reduzido do ICMS está na baixa expansão do PIB estadual que nos últimos 25 anos cresceu apenas 1,6% ao ano, enquanto do PIB nacional cresceu 2,3%. E a causa desse baixo crescimento do PIB_RS está nas repetidas secas e também nas enchentes. Urge medidas que visem amenizar os efeitos dos problemas climáticos. O Estado do RS precisa, acima de tudo, voltar a crescer, no mínimo, igual ao País. Fora disso não há salvação.

Mas, para isso precisa haver uma mudança de tratamento quanto aos investimentos que para cá se destinam. Já mandamos a Ford para a Bahia, quando estava se instalando em Guaíba. E, agora, um investimento de igual monta, o da CMPC, bem próximo, em Barra do Ribeiro, parece que há uma conspiração para mandá-lo embora também.   Tratamento igual está sendo dado por alguns quanto a construção de um porto em Arroio do Sal. Nosso vizinho, Santa Catarina, com pouco mais de 1/3 do RS em dimensão territorial, possui oito portos. Facilidade só há para criarmos despesas e cumprir vinculações que só inviabilizam as finanças estaduais.

Outro item não tão representativo, mas sem deixar de ser importante, é o Fundo de Participação do Estado (FPE) em que o Estado do RS, que tinha uma participação baixa, de 2,35% em 2015, caiu para apenas 1,26% em 2024, em decorrência da reforma feita em 2013. Essa baixa participação decorre do rateio dos recursos do Fundo de somente 15% para as Regiões Sul e Sudeste. Este assunto é tratado em detalhe no Livro “Crenças e Situações que atrasam o País, do mesmo autor, p.53”.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

O que deve ficar bem claro, nas condições atuais das finanças estaduais e por mais algum tempo indefinido não há como pagar a dívida com a União, mesmo com o acordo Propag, que é favorável ao Estado.

A dívida é o maior compromisso, mas como vimos há diversos outros empecilhos, causados principalmente pelas vinculações da receita que, junto com as indexações da despesa, precisam ser extintas.  E aqui está uma das sugestões.

No tocante à dívida, a primeira reivindicação junto ao Governo Federal deve ser de uma prorrogação de, no mínimo cinco anos, sem acréscimo de juros,  para recomeçar os pagamentos. Nesse ínterim usar os recursos poupados em investimentos em obras de infraestrutura, especialmente, no enfrentamento dos problemas climáticos.

O Estado do RS deve agregar mais saídas para seu crescimento, seja pela área de serviços, como na saúde e em tecnologia, além da indústria e da mineração, com exploração de suas terras raras e o uso do carvão a partir de tecnologias que evitem a deterioração do meio-ambiente.

Devemos atrair investimentos e não os afastar, como foi feito com a Ford e agora estão fazendo com a CMPC ou combatendo a criação do porto de Arroio do Sal.

Outro aspecto pouco comentado é a reduzida participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE), onde o RS tinha uma participação reduzida até 2015, de 2,35% e com a última reforma ficou com 1,52%, e com critérios que o reduziram para 1,26% em 2024.

A grande diferença decorre da origem, quando as regiões Sul e Sudeste ficaram com apenas 15% do Fundo, embora tendo 80% da arrecadação e 56% da população, no ano citado. É justo que a regiões mais desenvolvidas ajudem as menos desenvolvidas, mas isso tem um limite no valor e no tempo. O Estado do RS hoje está uma situação pior que a maioria dos estados do Norte e do Nordeste e mantém o mesmo índice e, ainda, decrescente.

A Tabela no final mostra o índice de cada estado, sua população e relação com o Estado do RS.

Por exemplo o Estado da Bahia, com 133% da população do RS tem um índice 5,5 vezes maior. Maranhão, com 63% da população, tem um índice 4,6 vezes maior; Sergipe, um dos menores estado da Federação, com 21% da população, tem um índice 2,4 maior; Acre, com 8% da população recebe 2,6 vezes. Relativamente, isso corresponde a 32,3 vezes; Amapá, com 7% da população e recebendo 2,4 vezes, corresponde a  33,3 vezes.

É verdade que nos últimos anos houve alguma melhora no índice do RS.

Essa queixa contra a participação no FPE não quer dizer que o Estado do RS não tenha nenhum benefício federal, de que são exemplos os hospitais, as universidades federais e os quartéis que possui. 

No entanto, o FPE contém uma injustiça monumental. O que deixamos de receber daria para pagar as prestações da dívida ou grande parte delas. Aqui fica outra sugestão para o Estado. Precisamos dos nossos legisladores.

Propag e FEF– Junto com o Propag – Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados foi instituído o FEF – Fundo de Equalização Federativa, formado por 1% 2% do saldo devedor. Não sei qual o percentual o Estado do RS foi enquadrado. O problema está na proporção da distribuição do fundo:

20% pelo inverso da relação DCL/RCL e

80% Coeficiente de participação no FPE.

Ambos os critérios prejudicam o Estado do RS, por ter a segunda maior relação DCL/RCL e ser prejudicado no FPE, conforme vimos.

OBSERVAÇÃO FINAL

Este texto escrevi para a posteridade, porque na idade um tanto adiantada que estou não poderei confirmar o que escrevi, mas a finalidade não é esta, mas de fazer uma alerta àqueles que se interessam pelo assunto e se preocupam pelos destinos da terra onde vivem.

REFERÊNCIAS

Balanços do Estado do RS diversos anos.

APRESENTAÇÃO RS: Um estado cuja despesa não cabe na receita abril 2026 – site Darcyfrancisco.com.br. RS: a despesa que não cabe na receita – Darcy Francisco – texto.

Crenças e Situações que atrasam o País – do mesmo autor _ Editora AGE – Porto Alegre, 2024.

Agência Brasil População da Unidades Federativas

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/populacao-brasileira-chega-2134-milhoes-de-habitantes-estima-ibge

Aplicação dos inativos e pensionistas na comprovação do MDE, BGE 2025, p.78

Cumprimento do percentual de 25% da RLIT em MDE sem utilização da despesa com inativos e pensionistas – Darcy Francisco

Aplicação em Serviços de Saúde Pública. BGE, 80. Cálculos em poder do autor.

Compromissos extras do Estado do RS, 2015-2023 – Tabela em Excel, em poder do autor.

Emenda constitucional n° 41/2003, de 19/12/2003. Reforma da Previdência.

Emenda constitucional n° 136/2025, de 8/12/2025 – Mudança nos critérios de pagamento dos precatórios judiciais.

Lei federal nº 10.887 de 18/06/2004 – trata de alterações na previdência.

Lei Complementar 212, de 13/01/2025. Propaga e FEF.

De lá para cá, decorridos 30 anos, mesmo diante das várias reformas feitas, a da previdência e a administrativa que reduziram sensivelmente o crescimento vegetativo da folha de pagamentos, novas ocorrências pioraram a situação.

O PIB cresceu em média apenas 1,6% ao ano, 0,7% menor que o do País, cujo crescimento foi de 2,3%. No acumulado de 2000 para cá, o crescimento foi de 177,6% para o País e de apenas 149% para o Estado, numa diferença de 28,6%. E a arrecadação tem no PIB seu maior reflexo.

Nesse período, mesmo que o déficit previdenciário tenha caído de R$ 17 para R$ 10 bilhões entre 2018 e 2025, os aportes previdenciários do Estado continuam altos, na ordem R$ 10 bilhões anuais ou 14,5% da receita corrente líquida, o segundo do Brasil. A dívida estadual, relativamente a segunda maior do País, diante dos resíduos e ocorrências, e pela insuficiência de resultado primário, tornou-se impagável.

O ICMS cresce muito pouco anualmente e a maior transferência federal, o FPE, com as alterações de 2013, o índice que já era muito baixo, de 2,35%, reduziu-se para 1,26% em 2024, depois de ter sido 1,05% em 2023. Isso torna o crescimento anual da receita corrente líquida muito baixo, apenas 1,9%, nos últimos 15 anos.

O novo acordo para a dívida, o Propag, seria muito bom, se o Estado formasse superávit primário suficiente para honrá-lo, que não forma.  Como se isso não bastasse, agora tem que complementar os recursos para a manutenção do ensino, porque não pode mais usar a despesa com inativos e pensionistas que é mais de 60% da folha.  Também não pode usar as despesas do IPE com a saúde para complementar a exigência legal. Há também os precatórios. Tudo isso, junto com a dívida, elevam a comprometimento adicional da receita corrente líquida a patamar superior a 10%.

Precisamos aumentar a receita, o que só será possível com uma política que enfrente os problemas climáticos, principalmente as secas, porque não fossem eles, nosso PIB cresceria igual ou até mais que o do País. Temos tmbém que recuperar o índice perdido do FPE.

Diante de tudo isso, se não forem sanadas as deficiências citadas, podemos afirmar, taxativamente, que a despesa do Estado caberá cada vez menos dentro de sua receita. 

Há um apresentação que contém detalhadamente o conteúdo deste artigo.

O Propag apresenta grande vantagem, conforme se observa na Tabela 3 do Anexo, mas devido à insuficiência de resultado primário, o Estado do RS não tem como cumpri-lo, só na hipótese de não recolher o FEF, e assim mesmo, será com muita dificuldade, ainda mais com os problemas climáticos, que tem reduzido significativamente a receita. O Propag reduz o juro a zero, mas cria a contribuição de 2% para o FEF, Fundo de Equalização Fiscal. É como dar com uma mão e retirar com a outra.

Além dos problemas climáticos, são grandes complicadoras as decisões em nível federal, que não levam em conta as peculiaridades de cada estado, como foi o caso da Emenda Constitucional 108/2000, que vedou o uso da despesa com inativos e pensionistas na comprovação do MDE (educação). No caso do RS, onde na educação, para uma folha de 100, os inativos e pensionistas são 62, fica proibitivo cumprir esse dispositivo, por mais meritório que seja. O acordo com o FNDE/MEC para cumpri-lo em 15 anos, diante de tantos outros compromissos não será possível cumpri-lo, com o passar do tempo.

Além disso, vinculação de receita afronta tudo o que se pode pensar de racionalidade do gasto, por manter constante no tempo um mesmo percentual de receita, quando a realidade causal teve enorme alteração (Ver no final um apêndice sobre vinculações da receita).

Além disso, se continuarmos criando despesas excessivas, sejam em nível federal, como internamente, principalmente pelos Outros Poderes, que se concedem aumentos salariais gigantescos, virando as costas para a realidade financeira do Estado, a situação ficará, ainda, mais difícil.

Outro grande problema são os precatórios judiciais que, apesar dos pagamentos ocorridos, que não foram poucos, aumentam o saldo.

O atual governo fez a reforma da previdência igual à federal, além disso, eliminou todas as vantagens funcionais por tempo de serviço, alterou o quadro

de carreira do magistério, mas os resultados tem um limite, que é o direito adquirido. Mesmo assim, houve grande redução no déficit previdenciário.

Se me perguntassem três macro-sugestões para o Estado do RS, citaria:

Aderir ao Propag, mas sem o FEF, porque com ele, seria mais um acordo não cumprido, devido ao reduzido superávit primário. Mesmo assim, vai depender muito do crescimento da receita.

Acelerar o combate aos efeitos das mudanças climáticas, como irrigação, no tocante às secas e fazendo o que precisa ser feito quanto às enchentes.

Segurar o aumento de despesas, não só no Poder Executivo, mas principalmente, nos demais Poderes.

Leia o estudo completo aqui.

À medida que vão crescendo as despesas obrigatórias, restam menos recursos para as despesas discricionárias. Por exemplo, de janeiro a outubro do corrente, os benefícios previdenciários cresceram em termos reais 4%; pessoal e encargos sociais, 3,8%;   outras despesas obrigatórias, 5,5%,  e os benefícios de prestação continuadas, 9,7%. E a causa maior disso está no crescimento real do salário-mínimo a que está vinculada mais da metade dos itens citados. Outras causas importantes são a vinculação à receita da despesa com educação e saúde e o crescimento vegetativo das variáveis envolvidas.

O arcabouço fiscal fixou um limite de crescimento real da despesa em 2,5%. E, como se vê, a maioria dos itens obrigatórios cresceram muito acima disso. 

As despesas discricionárias corresponderam a 19,7% em 2017 e 20,6% do total em 2018; caíram para 8,3%, em 2024 e 7,9% em 2025 (até outubro). As despesas obrigatórias representam 91% do total da despesa.

O Gráfico 1, com dados do Ministério do Planejamento, mostra que em 2026 a parcela do orçamento livre para aplicar em despesas discricionárias é de R$ 83,1 bilhões, decrescendo para -R$ 10,9 bilhões em 2027, quando começa o colapso das contas públicas, que se acentuará em 2028 e 2029, alcançando, respectivamente, -R$ 87,3 e  – R$ 154,2, numa evolução de R$ 79 bilhões anuais, se nada for feito para modificar essa situação. Precisa de grande ajuste fiscal, o que dificilmente será feito.

As despesas obrigatórias com saúde, educação, pessoal, previdência, entre outras, absorverão todo o orçamento da União, não restando recursos para manter em funcionamento vários serviços, como energia dos prédios públicos, alimentação, etc. Isso se processará de forma gradual e já começou com a falta de combustíveis para aviões da FAB e outros cortes.

No Brasil, há décadas, os gastos primários sobem acima do PIB, estabilizando apenas no período 2017-2019, devido ao teto de gastos. Após essa data, além da retomada, essa tendência foi incrementada, devido à enorme sanha populista e gastadora do atual governo.

Com esse mesmo vício, sem ao menos ter sido aprovado em concurso de juiz, foi a indicação de Dias Toffoli, que atualmente vem demonstrando ser especialista na soltura de corruptos, acabando com a Lava-Jato, que tanto moralizou o País.

E agora, está indicando outro amigo sem a característica de notável saber jurídico, o Sr. Jorge Messias. Como a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, tendo ele 45, ficará mais 30 anos na função.

Nada contra a pessoa do indicado, mas à não observância aos critérios estabelecidos pela Constituição. Se são exigidos certos requisitos para a função é porque houve estudos precedentes que indicaram essa necessidade. Além de tudo o que deve nortear as referidas escolhas são as características técnicas, que conduzam ao bem estar da sociedade e não à premiação ou retribuição por favores pessoais, até por que interesses pessoais e públicos não podem ser confundidos.

O ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, referindo-se às indicações para os tribunais de contas, que não é diferente das nomeações para o Supremo Federal, assim se expressou:

“Somos afetivos, somos sentimentais, somos apaixonadamente partidários e atribuímos aos liames de lealdade, de amizade muito maior e importância que a rigidez das regras do Direito. Alguém que é nomeado por outrem guardará sempre _ e essa é uma característica, sobre certos aspectos, até muito simpática do povo brasileiro _ as limitações que decorrem da gratidão e induzem à tolerância”.

O presidente Lula tem, no máximo, mais um mandato, pelo avançado da idade, mas deixará o STF aparelhado, com cinco indicações de escolhas pessoais, que poderão ser um entrave aos futuros governantes. Além disso, a crise fiscal que atravessará o País no próximo governo e nos vindouros exigirá cada vez mais um STF que prime pelas decisões técnicas e não políticas.

Que o Senado, ao votar a atual indicação, observe esses requisitos.

O setor público brasileiro está acumulando ao saldo devedor da dívida quase um trilhão de juros anualmente. Acumulando, porque são pagos mediante novas dívidas. A dívida bruta está em R$ 9,5 trilhões ou 77,6% do PIB. Outro grande problema é o déficit das estatais, que acumula R$ 18,5 bilhões desde 31/12/2022.

A seguridade social (previdência, saúde e assistência social), alcança cerca de 85% da receita líquida do governo e cresceu a um taxa de 8,5% acima da inflação no período 2010-2023, mesmo com as enormes carências na área da saúde.  Para 2027 está previsto  um “shutdown”, situação em que faltam recursos para atender as necessidades básicas para o funcionamento na máquina pública.  

E, apesar desse cenário assustador, o governo vem criando uma série de benesses, com os olhos na próxima eleição.   

Não é que essa políticas sejam nocivas à sociedade, pelo contrário, são positivas, num País de tanta pobreza. O problema é o crescimento dos déficits, cuja consequência é o aumento da dívida e dos juros, que já atingem patamares insustentáveis, conforme citado acima.  Além disso, sem recursos orçamentários, sendo usados para tal recursos de outros fundos.

Alguns dos populismos citados: Programa pé-de-meia, para manter o aluno na escola; gás para todos; luz de graça para um enorme contingente de pessoas; nova linha de crédito para a classe média adquirir casa própria; linha de crédito também para construir um banheiro ou uma garagem; promessa da passagem urbana grátis; isenção do Imposto de Renda a quem ganha menos de R$5.000,00 com redução até R$ 7.350,00.

Repetindo, poucos seriam contra a esses benefícios, desde que existissem recursos e não estivéssemos à véspera de um colapso das contas públicas. Isso parece muito bom, mas no longo prazo, nem tão longo assim, teremos a volta da  inflação, endividamento insuportável e aumento de impostos. É dar com uma mão e tirar com a outra.

A dívida consolidada dos estados (DC) alcançou em 2024 R$ 1,191 trilhão, sendo R$ 911,4 bilhões a dívida consolidada líquida (DCL). 

Em proporção da receita corrente líquida (RCL), a maior dívida líquida era a do Estado do Rio de Janeiro, 211,32%, seguido do Estado do Rio Grande do Sul, com 184,67%.  Dívida líquida é a dívida bruta deduzida das disponibilidades de caixa.

No trimestre 2022-2024, os seis estados que apresentaram mais alta margem para investir em percentual da RCLe foram: Espírito Santo, Mato Grosso, Amapá, Paraíba, Roraima e Maranhão. São os estados que, teoricamente, estavam em melhor situação econômico-financeira.

Contrariamente, os seis estados que estavam em pior situação, porque apresentaram a menor margem para investir foram Piauí, Pernambuco, Acre, Distrito Federal, Rio Grande do Norte e Amazonas.

Os estados menores do Norte e do Nordeste têm sua receita corrente inflada pelas transferências (três casos, 68%), o que facilita o aumento da margem para investir, embora isto nem sempre ocorra. 

 Os investimentos, com alterações ao longo do período, perfizeram uma média de 12% da RCLe, o que foi ajudado pela redução do serviço da dívida e com a participação das receitas de capital. Estas últimas foram importantes, mas a maior parte do resultado foi decorrente da geração própria de recursos.

O Estado do RS há anos ocupava os piores lugares na maioria do indicadores econômico-financeiros.  Atualmente, ainda, tem o maior déficit na previdência, cujo motivo principal é a alta razão entre inativos (inclui pensionistas) e ativos (68/32).   É o segundo Estado em endividamento, quando medido em prcentual da RCL, conforme tratado no item 4, cuja relação DCL/RCL foi de 184,67%, em 2024. Os acordos da dívida, as liminares junto ao STF em 2017, para suspender o pagamento das prestações, reduziram o valor do serviços da dívida, mas implicaram um aumento maior do saldo devedor. 

 Em 2024, a despesa com pessoal alcançou 57,70% da RCLe[1]. O que aumentou mais foram as ODC, não só no RS, como nos demais estados, conforme já referido. 

Podemos concluir que os estados, de um modo geral, estão numa situação econômico-financeira razoável, bem melhor que oito anos antes, período 2014-2016. Na média, aumentaram a margem para investir de 3,30% no período 2014-2016 para 9,81% no triênio 2022-2024.

O Estado do RS, embora tenha melhorado suas finanças nos últimos anos, tem três grandes problemas a enfrentar no futuro: o pagamento da dívida, cumprimento do acordo junto ao FNDE/MEC para completar a vinculação com MDE (educação), aumentando R$ 242,3 milhões a cada ano e a complementação da vinculação com saúde pública, estimado em R$ 1,5 bilhão.

Na nossa opinião, impossível de cumprir todas essas obrigações, por serem altas e diante das repetidas quedas de arrecadação, decorrentes das mudanças climáticas e outras causas.

Veja o estudo completo aqui.

NOTA: Onde estiver escrito renda-per-capita, leia-se renda domiciliar-per-capita.

[1] Não coincide com os dados oficiais, que são calculados com a exclusões previstas na LRF e outras.

A previdência, com déficits decrescentes, se ainda não está solucionada, está equacionada. Nunca seria solucionada imediatamente, quando para cada 100 servidores, 61 são aposentados ou pensionistas, restando apenas 39 de servidores ativos.

As principais medidas determinadas pelas reformas foram as aposentadorias pela média e limitadas ao teto do Regime Geral, hoje em R$ 8.157,41. Para o excedente desse valor foi instituída a aposentadoria complementar, facultativa e em contribuição definida, com alíquota patronal de  7,5%. Também merece destaque a alteração nas pensões introduzida pela Lei estadual n° 13.135/2015 e após pela Emenda Constitucional n° 103/2019.

O enorme contingente de inativos e servidores admitidos antes das mudanças, que continua com o direito adquirido à integralidade e à paridade com os ativos, torna a transição é lenta e gradual.

Quanto à dívida, a situação ficou muito difícil, especialmente porque de 2017 para cá pouco foi pago da mesma, aumentando seu saldo devedor. Se considerarmos cinco anos de liminar, mais cinco do escalonamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e três das enchentes, teremos 13 anos sem pagamento. Além disso, durante 16 anos, de 1998 a 2014, pagamos somente 70% do objeto do acordo de 1998, restando 30% como resíduos.   

Atualmente, o grande problema da crise das finanças decorre da reduzida receita, ante à despesa existente, com grande aumento das outras despesas correntes.

O período 2010-2018 foi deficitário, pela queda da receita, pelo exesso de gastos com pessoal criado no período 2011-2014, e pelo serviço da dívida que, mesmo não pago, fez parte da despesa. A partir de 2021, com a redução do serviço da dívida, as finanças passaram a ser superavitárias com altos investimentos.

Se não forem enfrentados os problemas climáticos, o Estado terá muita dificuldade para pagar a dívida sem que com juros sejam muito reduzidos ou zerados.

Leia o artigo completo aqui.

Este artigo foi publicado na edição do dia 02/04/2025 do Jornal Zero Hora. Leia aqui o artigo.

O atual governo vive um paradoxo, porque, ao lado de um bom crescimento econômico e desemprego em queda, passa por um período em que apela constantemente para manobras orçamentárias para reduzir os déficits, embora, com isso, não se livre do grande crescimento da dívida pública, que tem origem na ausência de superávit primário efetivo, cuja causa maior é o excesso de gastos.

A dívida bruta do governo geral (DBGG) passou de 71,7% do PIB em dezembro/2022 para 76,1%, R$ 9 trilhões, em dezembro/2024, seis pontos percentuais do PIB em dois anos. Em 2013, quando havia a formação de superávit primário, a dívida bruta era de R$ 2,7 trilhões ou 51,5% do PIB. Resumindo: em 11 anos, entre 2013 e 2024, a DBGG mais do que triplicou (3,27 vezes). 

Tomando-se somente a dívida pública federal, ela passou de R$ 6.520 bilhões em 2022 (59,6% PIB), para R$ 7.316 bilhões em 2023 (61,9% PIB), aumentando quase R$ 800 bilhões num ano (2,3% do PIB).

Os gastos primários, desde a década de 1990, sempre cresceram acima do PIB, exceto no período 2017-2022, devido ao teto de gastos. De 1991 a 2017, passaram de 13,7% do PIB para 22,9%% em 2022, subindo para 23,2% em 2023.

E o mais marcante é que em todos os períodos governamentais, eles cresceram acima do PIB e acima da receita, exceto quanto à receita em 1999-2002 e 2019-2022. Resumindo, em todos os governos petistas os gastos primários cresceram acima do PIB e acima da receita.

As despesas obrigatórias apresentam grande crescimento, esmagando o espaço das discricionárias, ameaçando   um “shutdown”, situação em que o governo fica sem recursos para as despesas de funcionamento.

O maior responsável por esse excesso de gastos são os gastos com o INSS, que cresceram de 3,36% do PIB em 1991 para 8,20%, em 2023.

Mas outros casos contribuem para o aumento de gastos, em menor dimensão, porém muito mais injustos: São eles as emendas parlamentares, que consomem 1/3 dos recursos discricionários disponíveis, e os excessos dos Poder Judiciário, que remunera seus membros muito acima do  teto constitucional. O Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo, comprometendo 1,3% do PIB, enquanto nos países emergentes é 0,5% e nos países desenvolvidos, 0,3%, segundo o Tesouro Nacional.

O resultado desse excesso de gastos, além da formação de restos a pagar, a alta geração de juros, que eleva nosso endividamentos às nuvens e a níveis minimamente insustentáveis os investimentos. Segundo o economista Raul Velloso, a taxa de investimentos em infraestrutura, de 5,1% do PIB em 1987, caiu para apenas 0,6%, em 2023. Não há desenvolvimento sem investimentos.

O teto de gastos que, na medida do possível reduzia os gastos, foi substituído pelo arcabouço fiscal, cujas regras propostas não conduzem ou conduzem muito lentamente à meta almejada de redução do déficit primário e formação do tão necessário superávit.

A queda do déficit em 2024 foi mais o produto de uma grande elevação da arrecadação, uma verdadeira “derrama”,  e de manobras contábeis, em que despesas desse exercício foram antecipadas para 2023 distorcendo os dois exercícios. Foi uma espécie de pedalada “às avessas”.

A PEC do corte de gastos, que, na realidade, era corte do crescimento futuro, o pouco efeito que teve foi anulado em 2024.

O grande crescimento da arrecadação ocorrido em 2024 foi da  ordem de R$ 326 bilhões, ou 13,9% nominais ou 9% reais, sobre o ano anterior. 

O Imposto de Importação aumentou 43,4% nominais ou 37,1% reais; o IPI, 42,2% e 36,2% reais. O Imposto de Renda, o maior de todos de competência da União, aumentou 12,8% nominais e 8,1% reais. O COFINS aumentou 25,4% e 20,2%, respectivamente. O PIS/PASEP, 22,6% e 17,5%.

A receitas não administradas pela Receita Federal aumentaram 8,3% e 3,6%, reais. Destacam-se dividendos e participações com 44,9% e 38%, respectivamente. Todos esses números são do Boletim do Tesouro Nacional, de dezembro/2024.

Os dados no decorrer do tempo comprovam que mesmo com alta arrecadação, gastos excessivos só levam a mais endividamento e menos desenvolvimento. Se não houver uma mudança de mentalidade nesse sentido estaremos cada vez mais condenados ao atraso.

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