A queda das receitas correntes próprias em 2022 deve-se principalmente a três fatores: redução das alíquotas do ICMS; grande seca que reduziu em 46% a produção agropecuária; e base alta do ano anterior, devido às operações de venda da CEEE. O ICMS, o maior item de arrecadação, caiu 4,8% nominais ou 12,8% reais em 2022.

As receitas de capital cresceram 45,3% no período.  As alienações de bens cresceram 89,5% no período 2018-2022. A queda de 31,9% em 2022 deveu-se  à alta realização do ano anterior.  Todos os dados referidos neste item estão em valores constantes.

Resultado ajustado
O déficit previsto no orçamento, pelo menos, financeiramente não ocorrerá. Será positivo de R$ 665 milhões, porque existe uma reserva orçamentária de R$ 1.691,8 milhões e o montante de investimentos poderá ser feito com os recursos de privatizações já realizados Tabela 4.1)

Além disso, as receitas tenderão a crescer, mesmo que sua previsão orçamentária tenha sido, aparentemente, exagerada. As razões que levam acreditar nesse fato são as expostas no item 3, tais como uma realização bem superior à previsão até junho 2023 e a possibilidade de um PIB muito maior que o previsto, de 1,48%.

Além disso, nos últimos anos, ocorrem costumeiramente enormes diferenças entre os resultados orçamentários e os previstos, geralmente enormes déficits, e sua realização, sempre com resultados positivos altos. Parte decorre das privatizações que não estavam contempladas na previsão, mas parte tem outras origens. Uma prova disso, é que o resultado primário, que não inclui receitas de capital, também apresenta divergências.

Isso não quer dizer que a situação será tranquila no futuro, sem uma revisão no acordo da dívida, porque são muitas as oscilações climáticas do Estado, que influem marcantemente na arrecadação. Além disso, o fato de terem ficado para trás dez anos sem o pagamento das prestações da dívida, elevou excessivamente seu valor[1].Também influem muito as decisões em nível federal, sem observar as peculiaridades regionais.

O crescimento da despesa com pessoal decorre mais dos precatórios que, quando desconsiderados, o crescimento nominal passa para apenas 2,7%, com um decréscimo real de 2%. Por isso, certamente haverá muitos movimentos reivindicatórios por reajuste salariais.

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[1] Foram cinco anos decorrentes da liminar de 2017 e mais cinco da dilatação dos pagamentos do RRF.

O resultado do exercício deve ser visto sob a ótica gerencial. Se considerarmos o pagamento integral da dívida e as transações não recorrentes, como investimentos e inversões e as receitas de capital, em R$ 1.000,00 ele seria:  

Ainda restariam em torno de R$ 630 mil para investimentos. No entanto, apesar do aumento nominal da folha de 6,3%, ele foi apenas para algumas categorias.

O serviço da dívida estimado por nós (pago e não pago) foi de R$ 4.820 milhões e o superávit primário foi de R$ 1352 milhões, cobrindo apenas 28% de seu valor. Se não for regularizada a arrecadação, o Estado não terá condições de enfrentar as prestações da dívida nos primeiros anos a partir de 2030.

Evolução da receita

A receita total decresceu 0,5% em relação ao exercício anterior, as receitas correntes, 0,34%, enquanto as receitas de capital decresceram 15,73%. Nominalmente, as receitas correntes próprias decresceram 0,76% e as transferências cresceram 4,96%.

A causa principal da queda das receitas próprias foi a redução da arrecadação do ICMS, de R$ 2,2 bilhões. Considerando somente o segundo semestre, quando vigorou a LC 194/2022, a queda foi de R$ 3,6 bilhões ou 14,8%. Seria um pouco maior não fosse o aumento extra de julho de 2021, em decorrência da venda da CEEE.

Comparação com os demais estados em 2022

No texto analítico há uma análise completa do comportamento das receitas tributárias dos demais estados, onde o RS ficou na 23ª posição (quinta pior), com aumento de 25,8% e grande queda no período 2020-21, -4,2%;  no acumulado dos  dois anos  2021 e 2022, ocorreu um crescimento nominal  de 20,5%, quando  a variação média do preços foi de 18,3%. O grande problema ocorreu em 2022, com queda nominal de 4,2% e variação dos preços de 9,28%, uma queda real de 14%. O Estado do RS passa por grande seca há três anos.

Há os que afirmam que a causa foi a política do “Fique em casa, a economia se vê depois”. Como ela ocorreu também em outros estados, não dá para saber se ela foi mais prejudicial só ao Estado do RS. Outro aspecto a destacar para o RS é que em 2022 houve, a partir de 1º de janeiro, a redução das alíquotas dos combustíveis, energia e telefonia, de 30% para 25%, elas que haviam sido aumentadas no período 2015-2018 e prorrogadas até 2021. Em julho sofrem a redução já citada, para 17%. Ao todo foi uma redução de mais de 43% sobre três itens com perto de 40% de participação na arrecadação.

Educação e passivo potencial

No entanto, a grande bomba para as finanças é a determinação da Emenda Constitucional n° 108/2020 de desconsiderar a despesa com inativos e pensionistas do cômputo da despesa para a formação da MDE (educação).

Por mais justa que seja essa determinação, não há a menor condição de cumpri-la no curto prazo. Só vai formar passivos. Por causa de leis, sem respeitar as peculiaridades locais, como foi o piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) que formou um passivo de R$ 42 bilhões (Apresentação da Sra. Secretária da Fazenda), tendo cessado com a aprovação do novo plano de carreira do magistério estadual (Lei 15.451, de 17/02/2020).

Previdência

No tocante à previdência, no período 2019-2022 houve uma grande redução da despesa, do déficit e do encargo do Estado, este último 13,4% menor ou 8,4 pontos percentuais da receita corrente líquida efetiva, sobre 2018. As várias mudanças trazidas pela reforma da previdência e pela extinção de vantagens de servidores, com o decorrer do tempo, propiciarão grande redução dessa despesa.

Veja o estudo completo aqui.

 Os estados passaram de um déficit de R$ 168 milhões em 2019 para um superávit de R$ 36 bilhões em 2020 e R$ 46 bilhões em 2021. Em 2020, a queda da receita foi substituída pelo aumento das transferências federais, que caíram em 2021, quando as receitas próprias aumentaram 26% nominais (16,3% reais). A receita corrente líquida efetiva (RCLe) [1] dos estados cresceu em média 18,6% (9,5% reais) em 2021. Os três estados em pior situação financeira até então foram destaques nesse desempenho:    Rio de Janeiro com 37,3% (26,8% reais), ocupou o primeiro lugar no País; Minas Gerais, com 18,2% (9,2% reais); e Rio Grande do Sul, com 17,1% (8,2% reais), com o 10° e 12° lugares, respectivamente.

Esse aumento de receita, em 2020 teve como causa a ajuda federal e, em 2021, o aumento nos preços por atacado, a inflação de um modo geral, o aumento nominal do PIB, de 16,2%, e a ajuda emergencial em favor de um contingente grande e com alta propensão a consumir, entre outros.

Pelo lado da despesa, as causas foram o congelamento da folha de pagamento imposto pela Lei Federal n° 173/2020; a suspensão do pagamento da dívida com a União em 2020 e a possibilidade de renegociação das dívidas com credores multilaterais; e as reformas da previdência e administrativa com a modificação nos quadros de pessoal e a extinção das vantagens funcionais baseadas no tempo de serviço, que será o principal fator de ajuste de agora em diante. Isso foi feito no RS e, talvez, em muitos outros estados.

Todas essas mudanças provocaram modificações, como:

Grande resultado primário na ordem de 124,1 bilhões, ou 10,2% da RCLe.

Aumento da capacidade de investimentos, com uma margem de R$115 bilhões ou 12,9% da RCLe e investimentos de R$ 95,5 bilhões (10,3% da RCLe)

Queda real da folha, que variou de 19,5% a 0,4% nos estados, ficando o Rio Grande do Sul em segundo lugar, com 10,6%. Sobre a RCLe, a redução média foi de 8,7 pontos percentuais.  O Estado do RS e RJ reduziram 14,7 pontos percentuais cada, e MG, 12,1. O que reduziu mais foi Piauí, com 18,3 pontos. Se, por um lado, isso contribui muito para o ajuste, impôs sacrifícios aos servidores de menores ganhos, principalmente os aposentados.

Esse efeito do crescimento da receita também se verificou na relação dívida consolidada líquida/RCL, que passou de 63,9% em 2020 para 43,8% em 2021, -20,1 pontos percentuais ou -31,5% reais, quando muitos estados nada pagaram da dívida com a União, o maior compromisso.

Apesar da melhora dos estados, alguns levarão tempo para atingir as notas “A” e “B”, na Capacidade de pagamento (Capag) calculada pelo Tesouro Nacional para efeito de concessão de garantia da União, pelas razões expostas no item 10 deste texto.

No tocante à previdência, dos 19 estados que possuíam dados para os dois anos comparados, 2019 e 2021, no regime financeiro em repartição, houve uma redução para a maioria, no período de R$ 16,5 bilhões no déficit previdenciário, ou 20,7%, sendo o maior o de São Paulo, 10 bilhões (45,3%), Minas Gerais, com 8,7 bilhões (46,6%). O Estado do Rio Grande do Sul reduziu R$ 3 bilhões (25,2%).

Deve ser destacado que a retirada dos benefícios dos militares (reformas e pensões), em seu valor líquido, contribuiu para a redução do déficit em R$ 33,4 bilhões. Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo reduziram em conjunto R$ 23,2 bilhões. O Estado do Rio Grande do Sul retirou R$ 5,1 bilhão, mas somou e unificou com a despesa dos civis, tornando o efeito nulo na redução do déficit previdenciário.

Conforme tratado no item 11, os déficits previdenciários não podem ser vistos sem as contribuições patronais que, junto com eles, formam a necessidade de financiamento da previdência. Como elas são variáveis em cada estado, os déficits apresentados são mais aparentes do que reais.

 Será essa melhora sustentável?  A curva da receita ficou bem acima da curva da despesa. A receita nominal dificilmente cai, salvo quando há uma grande recessão. Quanto à despesa, o sucesso vai depender dos governos estaduais

Aqueles estados, entre eles o Rio Grande do Sul, que aderirem ao regime de recuperação fiscal ficarão com uma prestação da dívida alta, após os anos iniciais com pagamento reduzido.

No caso do RS, o que pode pressionar o crescimento da despesa é a grande defasagem salarial do funcionalismo, o pagamento dos precatórios e a vedação de usar inativos e pensionista no cômputo da despesa com educação. O parecer da PGE em favor do Estado pode ser derrubado na justiça. 

[1] Conforme já explicado, adotamos a receita corrente líquida efetiva RCLe), a que fica com os estados, após as transferências aos municípios e ao Fundeb. A RCL calculada para efeito da LRF, pelas exclusões que contém, ficou descaracterizada como parâmetro. Só a adotamos na sua relação com a dívida consolidada.

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Por outro lado, A União saiu de um déficit primário que vinha decrescendo, de R$ 78,6 bilhões em 2019, para R$ 746 bilhões em 2020, superando R$ 1 trilhão com os juros da dívida.

As medidas tomadas em nível federal foram providenciais, como a distribuição de recursos a estados e municípios, de R$ 60 bilhões, com igual valor em suspensão de dívidas. A medida mais eficaz, no entanto, foi o congelamento de todas as vantagens do funcionalismo, até o final do exercício atual, pela Lei Complementar Federal n° 173/2020.

Os estados por sua vez fizeram a reforma da previdência. O Estado do RS, por exemplo, fez também as reformas nos quadros de pessoal, com a eliminação das vantagens por tempo de serviço. Tudo isso reduziu o crescimento vegetativo da folha de pagamento, que anulava os incrementos da receita, impedindo a redução dos déficits. Era com um carro patinando, sempre no mesmo lugar.

Se em 2020 o crescimento da receita se deveu principalmente às transferências federais, em 2021 ele decorreu do extraordinário crescimento do ICMS que, mesmo comparado com uma base deprimida, apresentou grandes índices de crescimento nos estados.

As causas principais estão localizadas no alto crescimento dos preços por atacado, refletido na enorme variação dos IGPs, acima de 30%, na própria inflação, na ajuda emergencial para uma população com alta propensão a consumir e na recuperação da economia, mesmo que lenta.

Com isso os estados ficaram “nadando em dinheiro”. Mas a situação não é consistente, porque essa bolha de crescimento da arrecadação deve chegar ao fim e os efeitos da lei federal citada cessarão no final do ano.

Acreditamos, no entanto, que, mesmo cessando os efeitos das medidas citadas, os estados poderão continuar numa situação superavitária, desde que tenham feito ou façam as reformas necessárias, evitando o gasto desnecessário e não se deixando dominar por práticas populistas.

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