1) Reformas estruturais

É inegável que nos últimos três períodos governamentais foram feitas muitas reformas estruturais no Estado, das quais destacamos:

1. Mudança nas pensões, acabando o benefício vitalício para as pessoas com idade inferior a 44 anos no momento da concessão.
2. Fim da licença prêmio, um privilégio que nunca deveria ter existido.
3. Fim das vantagens por tempo de serviço, tais como anuênios, triênios, quinquênios e adicionais de 15% e 25%.
4. Modificação do plano de carreira do magistério estadual, tornando igual ao federal (Lei 11.738/2008), só que com grande alteração nos multiplicadores, sem o que não seria possível fazer essa modificação. Na implantação dessa mudança, a parcela excedente da remuneração foi denominada parcela autônoma de irredutibilidade que, em vez de ser paga parceladamente ao professor, foi usada para pagar o reajuste concedido. Isso descontentou, e com razão, os professores. 
5. Grandes mudanças na previdência, sendo um dos poucos estados que seguiu a reforma federal e, ainda, com aumento da contribuição dos militares, aplicando a tabela progressiva que vai até 22%, o que na União foi fixado em 10,5%.

No entanto, essas últimas mudanças, embora seus efeitos sejam significativos na redução dos déficits, elas se incrementarão lentamente, devido ao período de transição e o respeito ao direito adquirido.

Um exemplo é o aumento das idades de aposentadoria, que vão se completar em 2028 para os homens e 2033 para as mulheres.

O maior efeito, no entanto, é a integralidade e a paridade com os ativos nas aposentadorias para quem ingressou até 31/12/2003 (Emenda 41 de 19/12/2003). Atualmente, 60% dos servidores são inativos e pensionistas e o compromisso de pagamento de seus benefícios durará por muitos anos, dependendo de seus anos de vida pela frente.  Parte dos 40% ativos ingressou antes de 31/12/2003, mantendo os mesmos direitos dos atuais inativos e pensionistas.

2) Problemas antigos insolúveis

Com o decorrer do tempo, problemas antigos que estavam insolúveis (esqueletos no armário) agora tornaram-se obrigatórios por lei ou por exigência dos órgãos de controle, tais como:

1. Complementação do MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), no que não pode mais ser usada a despesa com inativos e pensionistas, embora o Estado tenha um gasto tão expressivo com esse item, conforme citado. Esse complemento é 7,14% da RLIT (Receita Líquida de Impostos e Transferências), o que em 2024 correspondia a R$ 3.635,2 milhões. Isso será feito em 15 anos, sendo o valor anual R$ 242,3 milhões a preços do ano citado, que vai se acumulando ano a ano, até chegar no montante referido no 15º ano (Emenda Constitucional 108/2020, BGE, p.78).
2. Complementação da vinculação com saúde, para o que sempre foi usada a contribuição ao IPÊ Saúde, que não pode mais desde 2012 (LC 141/2012)), exigência essa que nunca foi cumprida. Vai aumentar a despesa anual de 9,83% da RLIT em 2025 para 12,50% em 2031 (foi acrescido 0,5% devido dos anos 2003 e 2006).  Corresponde, uma média de R$ 793 milhões anuais, em valores de 2024 (cálculos próprios, com base BGE 2025, P.80), que vai se acumulando ano a ano, até alcançar R$ 1.359 milhões no último ano  
3. Precatórios judiciais num total de R$ 17 bilhões, que, pela Emenda Constitucional n° 136/2025, pode ser pago em 15 anos, no caso do RS, num montante médio anual de R$ 1.360 milhões, a preços de 2024.
4. Por fim, o grande compromisso do Estado é a dívida com a União num total de R$ 106,5 bilhões, num passivo total de R$ 118,4 bilhões.

O valor das prestações da dívida com a União, de 1998 a 2013, não foi pago integralmente, gerando um enorme montante de resíduos, tanto que em 2016 ele era 54% do valor da dívida. A isso se somou 5 anos, de 2017 a 2022, da liminar junto ao STF, mais o escalonamento do Regime de Recuperação Fiscal, que corresponderia a 5 anos, mas não se completou; e mais 3 anos da enchente de 2024. Hoje, a dívida tornou-se impagável, mesmo com o Propag, a menos que ocorra uma grande modificação para melhor na arrecadação estadual.

• As vantagens funcionais referidas no item “1.c”, cujo fim teve o condão de reduzir sensivelmente o crescimento vegetativo da folha, que anulava os já reduzidos incrementos de receita, correm grande risco de voltarem, porque os tribunais superiores de justiça, ao se autoconcederem, ficarão sem moral para negar aos servidores em geral, quando ingressarem com as solicitações desse “direito”.

3) Vinculações e indexações

As vinculações são os gastos que ocorrem em função da receita, por isso são os maiores entraves ao combate do déficit público, que precisa gerar um diferencial entre receita e despesa. Quanto maior for esse diferencial mais rápido se atinge o objetivo de eliminar o déficit. Então, precisamos acabar com todo mecanismo automático de aumento de despesa. Não tem sentido aumentar o gasto porque a receita aumentou. Os gastos devem aumentar porque a necessidade assim exige.

No caso do MDE, em 1988, quando foi editada a Constituição e criada a vinculação de 25% da receita líquida de impostos e transferências, o número de matrículas do ensino fundamental era 937.189. Em 2025 com 684.890, ou 27% a menos e tendo crescido a receita, é mantido o percentual citado.

As vinculações agem em sentido contrário ao da produtividade, que é obter o máximo resultado com o mínimo de gastos. Elas levam a concluir que mais faz quem mais gasta.

Outro empecilho são as indexações de despesa, onde uma despesa aumenta porque outra aumentou. O inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (reproduzido na constituição estadual), procura evitar esse problema em relação à despesa com pessoal, mas não é cumprido adequadamente. O citado inciso está assim expresso: XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O Estado precisa combater esses dois males, se quiser sair do déficit sistemático porque passa há várias décadas.

4) Receita de crescimento reduzido

A receita do Estado do RS cresce muito pouco. Antes, seus acréscimos eram eliminados pelas vantagens funcionais que foram extintas. A receita corrente líquida do Estado cresceu apenas 1,9% reais ao ano entre 2010 e 2025. Nesse mesmo período as outras despesas correntes (ODC) cresceram 4,3% ao ano. E o pior que o problema vem se agravando, porque de 2018 a 2025 seu crescimento real foi de 6,7% ao ano.

A principal causa do baixo crescimento da receita está no igual comportamento do maior item, o ICMS, de apenas 1,7% ao ano, de 2010 a 2025 e apenas 1,1% no ano de 2025 sobre o ano anterior.

A causa raiz desse crescimento reduzido do ICMS está na baixa expansão do PIB estadual que nos últimos 25 anos cresceu apenas 1,6% ao ano, enquanto do PIB nacional cresceu 2,3%. E a causa desse baixo crescimento do PIB_RS está nas repetidas secas e também nas enchentes. Urge medidas que visem amenizar os efeitos dos problemas climáticos. O Estado do RS precisa, acima de tudo, voltar a crescer, no mínimo, igual ao País. Fora disso não há salvação.

Mas, para isso precisa haver uma mudança de tratamento quanto aos investimentos que para cá se destinam. Já mandamos a Ford para a Bahia, quando estava se instalando em Guaíba. E, agora, um investimento de igual monta, o da CMPC, bem próximo, em Barra do Ribeiro, parece que há uma conspiração para mandá-lo embora também.   Tratamento igual está sendo dado por alguns quanto a construção de um porto em Arroio do Sal. Nosso vizinho, Santa Catarina, com pouco mais de 1/3 do RS em dimensão territorial, possui oito portos. Facilidade só há para criarmos despesas e cumprir vinculações que só inviabilizam as finanças estaduais.

Outro item não tão representativo, mas sem deixar de ser importante, é o Fundo de Participação do Estado (FPE) em que o Estado do RS, que tinha uma participação baixa, de 2,35% em 2015, caiu para apenas 1,26% em 2024, em decorrência da reforma feita em 2013. Essa baixa participação decorre do rateio dos recursos do Fundo de somente 15% para as Regiões Sul e Sudeste. Este assunto é tratado em detalhe no Livro “Crenças e Situações que atrasam o País, do mesmo autor, p.53”.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

O que deve ficar bem claro, nas condições atuais das finanças estaduais e por mais algum tempo indefinido não há como pagar a dívida com a União, mesmo com o acordo Propag, que é favorável ao Estado.

A dívida é o maior compromisso, mas como vimos há diversos outros empecilhos, causados principalmente pelas vinculações da receita que, junto com as indexações da despesa, precisam ser extintas.  E aqui está uma das sugestões.

No tocante à dívida, a primeira reivindicação junto ao Governo Federal deve ser de uma prorrogação de, no mínimo cinco anos, sem acréscimo de juros,  para recomeçar os pagamentos. Nesse ínterim usar os recursos poupados em investimentos em obras de infraestrutura, especialmente, no enfrentamento dos problemas climáticos.

O Estado do RS deve agregar mais saídas para seu crescimento, seja pela área de serviços, como na saúde e em tecnologia, além da indústria e da mineração, com exploração de suas terras raras e o uso do carvão a partir de tecnologias que evitem a deterioração do meio-ambiente.

Devemos atrair investimentos e não os afastar, como foi feito com a Ford e agora estão fazendo com a CMPC ou combatendo a criação do porto de Arroio do Sal.

Outro aspecto pouco comentado é a reduzida participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE), onde o RS tinha uma participação reduzida até 2015, de 2,35% e com a última reforma ficou com 1,52%, e com critérios que o reduziram para 1,26% em 2024.

A grande diferença decorre da origem, quando as regiões Sul e Sudeste ficaram com apenas 15% do Fundo, embora tendo 80% da arrecadação e 56% da população, no ano citado. É justo que a regiões mais desenvolvidas ajudem as menos desenvolvidas, mas isso tem um limite no valor e no tempo. O Estado do RS hoje está uma situação pior que a maioria dos estados do Norte e do Nordeste e mantém o mesmo índice e, ainda, decrescente.

A Tabela no final mostra o índice de cada estado, sua população e relação com o Estado do RS.

Por exemplo o Estado da Bahia, com 133% da população do RS tem um índice 5,5 vezes maior. Maranhão, com 63% da população, tem um índice 4,6 vezes maior; Sergipe, um dos menores estado da Federação, com 21% da população, tem um índice 2,4 maior; Acre, com 8% da população recebe 2,6 vezes. Relativamente, isso corresponde a 32,3 vezes; Amapá, com 7% da população e recebendo 2,4 vezes, corresponde a  33,3 vezes.

É verdade que nos últimos anos houve alguma melhora no índice do RS.

Essa queixa contra a participação no FPE não quer dizer que o Estado do RS não tenha nenhum benefício federal, de que são exemplos os hospitais, as universidades federais e os quartéis que possui. 

No entanto, o FPE contém uma injustiça monumental. O que deixamos de receber daria para pagar as prestações da dívida ou grande parte delas. Aqui fica outra sugestão para o Estado. Precisamos dos nossos legisladores.

Propag e FEF– Junto com o Propag – Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados foi instituído o FEF – Fundo de Equalização Federativa, formado por 1% 2% do saldo devedor. Não sei qual o percentual o Estado do RS foi enquadrado. O problema está na proporção da distribuição do fundo:

20% pelo inverso da relação DCL/RCL e

80% Coeficiente de participação no FPE.

Ambos os critérios prejudicam o Estado do RS, por ter a segunda maior relação DCL/RCL e ser prejudicado no FPE, conforme vimos.

OBSERVAÇÃO FINAL

Este texto escrevi para a posteridade, porque na idade um tanto adiantada que estou não poderei confirmar o que escrevi, mas a finalidade não é esta, mas de fazer uma alerta àqueles que se interessam pelo assunto e se preocupam pelos destinos da terra onde vivem.

REFERÊNCIAS

Balanços do Estado do RS diversos anos.

APRESENTAÇÃO RS: Um estado cuja despesa não cabe na receita abril 2026 – site Darcyfrancisco.com.br. RS: a despesa que não cabe na receita – Darcy Francisco – texto.

Crenças e Situações que atrasam o País – do mesmo autor _ Editora AGE – Porto Alegre, 2024.

Agência Brasil População da Unidades Federativas

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/populacao-brasileira-chega-2134-milhoes-de-habitantes-estima-ibge

Aplicação dos inativos e pensionistas na comprovação do MDE, BGE 2025, p.78

Cumprimento do percentual de 25% da RLIT em MDE sem utilização da despesa com inativos e pensionistas – Darcy Francisco

Aplicação em Serviços de Saúde Pública. BGE, 80. Cálculos em poder do autor.

Compromissos extras do Estado do RS, 2015-2023 – Tabela em Excel, em poder do autor.

Emenda constitucional n° 41/2003, de 19/12/2003. Reforma da Previdência.

Emenda constitucional n° 136/2025, de 8/12/2025 – Mudança nos critérios de pagamento dos precatórios judiciais.

Lei federal nº 10.887 de 18/06/2004 – trata de alterações na previdência.

Lei Complementar 212, de 13/01/2025. Propaga e FEF.

De lá para cá, decorridos 30 anos, mesmo diante das várias reformas feitas, a da previdência e a administrativa que reduziram sensivelmente o crescimento vegetativo da folha de pagamentos, novas ocorrências pioraram a situação.

O PIB cresceu em média apenas 1,6% ao ano, 0,7% menor que o do País, cujo crescimento foi de 2,3%. No acumulado de 2000 para cá, o crescimento foi de 177,6% para o País e de apenas 149% para o Estado, numa diferença de 28,6%. E a arrecadação tem no PIB seu maior reflexo.

Nesse período, mesmo que o déficit previdenciário tenha caído de R$ 17 para R$ 10 bilhões entre 2018 e 2025, os aportes previdenciários do Estado continuam altos, na ordem R$ 10 bilhões anuais ou 14,5% da receita corrente líquida, o segundo do Brasil. A dívida estadual, relativamente a segunda maior do País, diante dos resíduos e ocorrências, e pela insuficiência de resultado primário, tornou-se impagável.

O ICMS cresce muito pouco anualmente e a maior transferência federal, o FPE, com as alterações de 2013, o índice que já era muito baixo, de 2,35%, reduziu-se para 1,26% em 2024, depois de ter sido 1,05% em 2023. Isso torna o crescimento anual da receita corrente líquida muito baixo, apenas 1,9%, nos últimos 15 anos.

O novo acordo para a dívida, o Propag, seria muito bom, se o Estado formasse superávit primário suficiente para honrá-lo, que não forma.  Como se isso não bastasse, agora tem que complementar os recursos para a manutenção do ensino, porque não pode mais usar a despesa com inativos e pensionistas que é mais de 60% da folha.  Também não pode usar as despesas do IPE com a saúde para complementar a exigência legal. Há também os precatórios. Tudo isso, junto com a dívida, elevam a comprometimento adicional da receita corrente líquida a patamar superior a 10%.

Precisamos aumentar a receita, o que só será possível com uma política que enfrente os problemas climáticos, principalmente as secas, porque não fossem eles, nosso PIB cresceria igual ou até mais que o do País. Temos tmbém que recuperar o índice perdido do FPE.

Diante de tudo isso, se não forem sanadas as deficiências citadas, podemos afirmar, taxativamente, que a despesa do Estado caberá cada vez menos dentro de sua receita. 

Há um apresentação que contém detalhadamente o conteúdo deste artigo.

Para 2026 ela foi reduzida para 0,25% do PIB, ou R$ 34,3 bilhões, só que foi previsto um déficit orçamentário de R$ 23 bilhões, que diante das exclusões que contém, a meta foi alcançada, numa compensação de R$ 57,8 bilhões. Isso é no orçamento, porque com a execução orçamentária, esse déficit será muito maior, mesmo com um enorme crescimento da arrecadação de impostos.

No período 2023 a 2026 serão acrescidos à da meta R$ 379,5 bilhões, quando os déficits acumulados serão de 408,1 bilhões, segundo a Proposta Orçamentária federal para 2026. Em todos os anos ocorreram déficits, a despeito de os orçamentos correspondentes apresentarem superávits.

Sempre falamos dos déficits primários, mas o verdadeiro déficit é o nominal, que inclui os juros. Este alcançou para o todo o setor público R$ 1,025 trilhão, nos 12 meses encerrados em outubro. Só no setor público federal foi de R$ 928 bilhões, no mesmo período.

Para o governo, retirando itens do cômputo dos déficits  a meta é alcançada e tudo bem. Só que não está tudo bem, porque o reflexo no endividamento não é alterado. A dívida bruta do governo passou de R$ 7,225 trilhões em dezembro de 2022 para 9,856 trilhões em outubro de 2025, num acréscimo de R$ 2,6 trilhões, em menos de três anos. Em relação ao PIB, passou de 71,7% para 78,6%, e continuará crescendo, se essa política não for alterada.

Há quem afirme que outros países tem uma dívida maior. É verdade, só que esses países não possuem uma taxa de juros tão alta como a nossa, cujo total de juros gerado nos 12 meses corridos até outubro superou a um trilhão reais. Como não há recursos para pagar, quase tudo é acrescido à dívida, contribuindo para seu crescimento, como os déficits primários. Os pagamentos que ocorreram em quase sua totalidade é mediante novas dívidas. Há rolagem e não pagamento efetivo.

Quanto maior a dívida mais crescem os juros. Primeiro, porque incidem sobre uma base maior e segundo, porque crescem os chamados prêmios da dívida. Essa política não permite altos investimentos, resultando em crescimentos que são “voos de galinha”.

Publicado no Jornal do Comércio de 20/01/2026.

O déficit previsto, de 3,8 bilhões, pode ser reduzido para R$ 832,7 milhões, desconsiderando as reservas orçamentárias (R$ 2.964,3 milhões).  No entanto, nada garante que essas reservas não precisarão ser usadas. Deve ser destacado, ainda, que nas receitas patrimoniais estão incluídos em torno de 1,4 bilhão pertencentes ao Poder Judiciário e aos planos previdenciários, que não são de livre uso do Poder Executivo;  e R$ 1,243 bilhão de cessão da folha dos servidores.

Em 2026 poderemos fazer investimentos com os recursos da dívida, cujas prestações foram suspensas, destinando para as obras de recuperação das enchentes. E também há poupanças financeiras no Tesouro.

 O problema maior será de 2027 em diante, pelos compromissos anteriores, como dívida que volta a ser paga, ainda em parte nesse ano; precatórios e complemento de vinculações com educação, que cresce R$ 242 bilhões a cada ano. Com isso, em vez de estarmos criando um fundo para investimentos, criamos uma despesa crescente em 15 anos, para complementar vinculações com MDE, quando o número de alunos se reduziu em 763 mil ou 52,7%, mais da metade, entre 2002 e 2025.

O orçamento anual deficitário é apenas um reflexo de causas muito maiores, o que nos leva ao impasse: ou pagamos a dívida ou fazemos investimentos. O governador Leite, nos seus dois períodos, foi o que mais investiu nos últimos tempos, mas o que pagou menos de dívida.

A reforma administrativa e a da previdência foram profundas, mas os maiores efeitos nessa última só serão sentidos no longo prazo, principalmente devido ao direito adquirido. 

As decisões em nível federal são um outro fator que prejudica o equilíbrio orçamentário. Apesar de na educação 62% da folha ser de inativos e pensionistas, essa despesa não pode ser usada como comprovação de gastos com educação (MDE). A Emenda Constitucional n° 108/2020, vedou seu uso para isso.

Porque os déficts não são eliminados, quando parece que estão resolvidos? Pelas causas estruturais, como as seguintes:

Previdência – O déficit que crescia 6,4% ao ano de 2004 a 2018, passou a decrescer dali em diante 8% por ano, com as reformas feitas na previdência e administrativa. Mas, sua eficácia final será no longo prazo, por causa do direito adquirido.

Dívida – Mesmo com o Propag, ainda ficarão altas as prestações, porque o Estado não forma superávit primário suficiente. Então, mantemos a   contingência: ou pagamos a divida ou fazemos investimentos.

Problemas climáticos – Grandes responsáveis pelo baixo crescimento econômico e, consequentemente, da receita estadual. Para resolver só com altos e continuados investimentos.

Decisões em níveis federais – são tomadas indiscriminadamente, atingindo todos os entes igualmente, mesmo que tenham grandes diferenças regionais ou locais. Exemplos: pensão integral; Fundeb; Exclusão de vantagens na MDE; legislação do ICMS; recente alteração do Imposto de Renda; Fundo de Participação do Estados (FPE).

Leia o estudo completo aqui.

Embora envolva valores menores de aposentadoria_ um salário-mínimo_ contempla um enorme número de beneficiários com contribuições muito distantes do equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição Federal, embora seja criado por uma lei posterior a ela, e no contrafluxo das últimas reformas de 1998 e 2003.

O MEI foi criado pela LC 128/2008, com vigência a partir de 2009, com contribuição do segurado de 11%, sem contribuição patronal, portanto muito insuficiente e, ainda, foi reduzida para 5% em 2011.

Foi alegado que, de outro modo, as pessoas seriam contempladas pelo benefício de prestação continuada, BPC-LOAS, sem contribuição. Ocorre, no entanto, que no BPC o benefício é restrito a quem tem ¼ do salário-mínimo de renda per-capita familiar, não inclui 13% salário, nem pensão por morte, auxílio-doença, além de outros benefícios.

Os segurados do MEI, pagando apenas 5% recebem o mesmo do segurado normal, cuja contribuição básica mais a patronal é 27,5%.

Esse enorme benefício fez com que os segurados do MEI crescessem de 44,2 mil em 2009 para 11,3 milhões em 2020. E o pior é que grande parte decorreu de migração da condição normal.

O desequilíbrio atuarial é tanto, que os homens contribuem tão somente com 5,3% do que receberão os segurados como aposentadoria em toda a inatividade. As mulheres menos, ainda, 3%.

Embora concebido para beneficiar a população pobre, 84% ocupa a faixa superior a 50% da renda familiar per-capita; e apenas 16% fica com a outra metade.

O déficit atuarial, em 20 anos será de R$ 186,8 bilhões, crescendo para 244 bilhões, caso o salário-mínimo seja corrigido em 2% ao ano.

Finalizando, podemos dizer que o MEI, mesmo que tenha sido concebido com a melhor das intenções, transformou-se na maior bomba com efeito retardado, contribuindo muito para o aumento do déficit do INSS, hoje próximo a R$ 330 bilhões.

Observação: Dados citados tem como fonte o livro de minha autoria, denomiados “Crenças e situações que atrasam o País”, p.85.

Porto Alegre, 21/07/2025.

Para a maioria da população, diante dos privilégios de certas castas de funcionários públicos, bastaria cortar os ganhos dessas categorias que o problema das finanças estaria resolvido. Ocorre que o resultado da matemática é o produto de dois fatores: multiplicando e multiplicador. Por isso, certas categorias de menor remuneração, mas muito numerosas, têm um reflexo muito maior nas finanças do que outras de maior remuneração, mas que tem uma quantidade de participantes muito menor.

Muito mais grave do que os valores no ponto de partida são os incrementos periódicos, que serão tanto mais graves quanto mais ultrapassarem o grau de crescimento da receita. Nem sempre o que possibilita o crescimento equilibrado das finanças é o mais justo. Finanças públicas e justiça salarial nem sempre caminham juntas.

Os beneficiários do INSS são cerca de 15 vezes a soma de servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas da União, e o valor despendido com os primeiros é 2,6 vezes maior, apenas. No entanto, enquanto os gastos com pessoal entre 1991 e 2023 decresceram em relação ao PIB 3,8% para 3,3%, os benefícios do INSS cresceram de 3,4% para 8,20%, 2,4 vezes.

Em primeiro lugar, é preciso que se diga que congelamento não é deixar de conceder a variação da inflação, mas apenas o que exceder a ela. É claro que, por uma questão de justiça, essa regra deve ser estendida às demais categorias de beneficiários de recursos públicos, como os altos funcionários de todos os Poderes, sem exceção para algumas que recebem acima do teto constitucional.

Por que o salário-mínimo precisa deixar de receber aumento reais? Porque ele influi em mais de 50% da despesa do INSS mais os benefícios assistenciais, como LOAS/RMV, todos com alto crescimento vegetativo. E com alto peso também nas despesas obrigatórias da União.

Os gastos do INSS, como vimos, tiveram grande expansão. O crescimento real médio dos gastos do INSS no período foi de 5,2% aa., ante 4,1% dos gastos totais e 2,3% do PIB. Esse desequilíbrio vai gerar um grande estouro orçamentário um dia, e esse dia está próximo. Será no ano que vem ou em 2027.

Despesa do INSS em % do PIB

Como é sabido, o salário do trabalhador, com raras exceções, é escasso para seu sustento, e ficará muito mais escasso quando chegar a hora de começar a pagar o empréstimo tomado. Por isso, nunca deveria ser incentivado, independente da taxa de juros.

A propósito, a taxa de juros referência tem um limite de 3% ao mês, capitalizada em 12 meses, o que corresponde a 45% aa, quando a inflação é de 5%, portanto, exageradamente grande, principalmente se comparada à remuneração do FGTS paga ao trabalhador, que é da ordem de 3% ao ano. Deve ser destacado, no entanto, que o empréstimo quando pago em parcelas, a incidência é sobre o saldo devedor, que reduz a cada mês.

O trabalhador será o grande perdedor, em decorrência desses empréstimos. Os grandes ganhadores serão os estabelecimentos bancários, tanto oficiais como particulares, que cobrarão uma taxa relativamente alta, quando o risco de perder recursos é muito pequena.

Isso porque se o trabalhador for demitido, comprometerá até 10% do saldo do FGTS e integralmente a multa rescisória, que é de 40% do saldo devedor. Além disso é mais uma medida para generalizar o uso do FGTS, que deveria ser reservado para a aposentadoria do trabalhador. Aliás esse uso sem critério da citada contribuição não é somente deste governo. Vem de antes.

Outro ganhador será o governo federal, por colocar mais recursos na economia, com isso aumentando as chances de aumento do PIB, a exemplo de outras medidas de caráter populistas tomadas. Por outro lado, ela vem de encontro às decisões do Banco Central para conter a inflação, que aumenta a taxa Selic com todas suas implicações ao próprio desenvolvimento econômico e no endividamento público.

Há pouco tempo, o governo desenvolveu o projeto desenrola para ajudar as pessoas a se livrarem do endividamento excessivo. Agora faz o contrário. Por isso, podemos chamá-lo de projeto enrola novamente.

O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda até R$ 5.000 mil é uma medida desejável, mas atinge a maioria dos contribuintes, 78,2%, segundo a Unafisco (Estadão, de 28/11/2024). Por mais importante que seja essa medida, ela é, no mínimo, extemporânea, porque o governo não está em condições de perder receita. O governo diz que buscará essa compensação tributando os mais ricos, que possuem inúmeras maneiras de fugir do alcance da Receita Federal. E há autores que dizem que o aumento da arrecadação fica muito aquém da redução provocada pelo aumento da faixa de isenção em causa.

No entanto, em boa hora, o governo transferiu para o ano que vem o envio da proposta sobre o Imposto de Renda em questão, ao Congresso Nacional.

Voltando ao corte de gastos, que deveria ser o único assunto a ser tratado na proposta do governo, fazemos as considerações a seguir.

Em primeiro lugar, não se trata de corte de gastos, mas de redução do ritmo de crescimento dos aumentos futuros.

Quanto a isso, a proposta é muito tímida, pelo seguinte:

A despesa primária do governo central, desde 1991, sempre cresceu num ritmo superior ao do PIB, o que seria  insustentável no longo prazo, somente não tendo esse comportamento no período em que vigeu o teto de gastos, 2017-2022, com exceção de 2020, devido à pandemia, que gerou o maior crescimento de gastos da série.

O excesso de gastos ocorre considerando as transferências a estados e municípios, ou sem elas. Em alguns períodos governamentais aumentaram mais, em outros menos, e, mesmo naqueles em que houve maior crescimento do PIB, quando a influência do denominador foi maior, os gastos cresceram. O gráfico a seguir mostra claramente todo esse comportamento citado.

Dois são os principais fatores responsáveis por esse crescimento. São eles: os aumentos reais do salário-mínimo e as vinculações sobre saúde e educação. Durante o teto de gastos, esses itens ficaram sujeitos somente à variação da inflação (IPCA).

Em 2023 o teto de gastos foi substituído pelo arcabouço fiscal que, entre outras regras, colocou o crescimento da despesa entre 0,6% a 2,5%, voltando a viger os aumentos reais do salário mínimo pela variação do PIB, e a educação e saúde vinculadas à receita.

As vinculações eliminam parte dos aumentos de receita, porque crescem de acordo com ela. E não há sentido em gastar mais em algum despesa só porque cresceu a receita, porque isso não influi na necessidade social. Além disso, um aumento concedido na alta, pode não ser possível reduzi-lo na baixa, como acontece com despesa de pessoal.

O salário-mínimo influi em mais de 50% das despesas do INSS, dos BPC (benefícios de prestação continuada) e de muitos outros benefícios. E esses benefícios atingem mais ou menos 60% da despesa da União.

Além de tudo, o crescimento vegetativo dos benefícios supera 3% anuais, fator esse que foi desconsiderado pelo ajuste fiscal.

A proposta é tímida, porque o governo está mantendo o reajuste do salário-mínimo à variação do PIB, limitando esse crescimento ao que dispõe o arcabouço fiscal para todas as despesas, 2,5%. Não está mexendo nas vinculações sobre educação e saúde. As demais proposições têm pouco efeito no crescimento da despesa.

O governo espera uma economia de R$ 70 bilhões em 2025 e 2026. Acho difícil que consiga esse valor. E, mesmo que consiga, irá no máximo, evitar o déficit nesses anos ou ficar dentro da banda inferior da meta, com um déficit de 0,5% do PIB.

Brasil precisa para estabilizar a dívida, em torno de 2,5% do PIB (0,5% para eliminar o déficit atual mais 2% de superávit), próximo a R$ 300 bilhões de reais. Isso, no entanto, não será tarefa fácil e nem imediata, mas deve ser buscada desde já, porque os juros agem em sentido contrário, aumentando a dívida.

A dívida bruta do governo geral _DBGG, em outubro, estava em R$ 9,032 trilhões, ou 78,6% do PIB, pelos critérios do BCB. Pelos critérios do FMI, em cerca de 90% do PIB.  A dívida líquida do setor público _DLSP estava em 7,134 trilhões, ou 62,1% do PIB.

Somente nos anos de 2023 e 2024 (até outubro), a DBGG aumentou R$ 1,807 trilhões ou 6,8% do PIB. É verdade que grande parte se deve a juros, mas que tem como causa o alto saldo devedor, que cresce, e a alta taxa Selic.

A taxa Selic, por sua vez, está vinculada ao regime de metas de inflação, sendo o que mantém esta última, segundo a maioria dos economistas.

Os vencedores foram homologados na plenária ordinária nº 1643/2024, realizada no dia 25 de novembro, e a cerimônia de entrega dos prêmios será no dia 5 de dezembro, às 19h, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. A premiação celebra aqueles que têm contribuído significativamente para o desenvolvimento econômico regional e nacional, por meio de análises críticas e inovações que impactam temas de interesse público.

Os candidatos ao prêmio são indicados por diversas entidades, como universidades, associações e órgãos públicos do Rio Grande do Sul, e a escolha é feita por uma comissão independente formada por economistas de diferentes áreas de atuação.

Saiba mais aqui.

A premiação foi tema de matéria no Correio do Povo, publicado na sexta-feira, 29. Confira aqui a reportagem.

No tocante aos municípios, alguns dos que adotaram o regime próprio  editaram leis que estabelecem alíquotas suplementares impraticáveis, tanto por seu valor,  como  pelo tempo de sua vigência. O que acontecerá no futuro só o tempo dirá.

Os municípios deveriam  ser obrigados a contribuir para o INSS. Para as remunerações superiores ao teto do Regime Geral deveriam formar uma entidade intermunicipal de natureza pública ou recolher para um fundo privado, por exemplo, no Banco do Brasil.

O fato de a reforma não ser desejável não significa que ele seja dispensável.  A reforma é como a força das marés: ninguém conseguirá detê-la. Mas para saber o que precisa ser mudado é necessário saber como está atualmente.

O INSS oferece quatro tipos de aposentadoria: por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial.

Ficamos com as duas primeiras. A aposentadoria por idade já é 65 anos, com 15 anos de contribuição, desde 1991. O benefício é de  70% da média dos maiores salários de contribuição de  julho/94 para cá, em 80% do período, mais 1% a cada 12 meses, respeitado o valor mínimo de um salário mínimo.

Na aposentadoria por tempo de contribuição era adotado o fator previdenciário, que foi substituído pela regra 85/95 que, a partir de 2027, será 90/100. Isso significa a soma da idade e tempo de contribuição para homem e mulher. No entanto, o fator previdenciário não foi eliminado. Continua a existir, quando o aposentando completar  o tempo de contribuição, mas não a idade mínima,  ou nos casos em que sua aplicação  lhe beneficiar, inclusive na aposentadoria por idade.

A reforma atual proposta visa eliminar a aposentadoria por tempo de contribuição  e propõe algumas modificações na aposentadoria por idade, que continua sendo 65 anos de mínima.

No serviço público, as aposentadoria ocorrem aos 65 ou 60 anos de idade e 35 e 30 anos de contribuição homem ou mulher, respectivamente,  aplicando a média salarial, com a mesma regra do INSS e, ainda,  foi crida a aposentadoria complementar para as remunerações cima do teto do Regime Geral, que, aos poucos os estados estão implantando.

Para o professor, tanto o tempo de contribuição como a idade mínima, são reduzidos em cinco anos, ficando então 50 para a mulher e 55 para o homem. E a contribuição 25 e 30 anos, respectivamente.

No entanto, a mesma emenda constitucional que estabeleceu a aposentadoria pela média (Emenda 41/2003), como regra permanente,   criou uma exceção no artigo 6°,  para manter a integralidade dos salários e paridade para quem tiver no momento da aposentadoria 20 anos de serviço púbico, 10 na carreira e cinco no cargo. Com isso, a maioria das aposentadorias continuará pela integralidade até  a década de 2030, sendo atingido pela regra permanente basicamente quem ingressou no serviço público a partir de janeiro de 2004, quando entrou em vigor a reforma.

Os militares ficaram de fora, o que foi estendido a toda a segurança pública dos estados, cuja folha no RS está próxima de 40% do total.

Resumindo:

1. No Regime Geral

A aposentadoria por idade aos 65 anos já existe desde 1991 e  atinge basicamente o pobre que exerce as funções de maior rotatividade.

A aposentadoria por tempo de contribuição é que está sendo eliminada pela proposta. Se for mantida, a regra 85/95 amenizaria a situação, antecipando os parâmetros estabelecidos para depois de 2027 (90/100).

1. No serviço público

As mudanças propostas deixam a situação pior do que está, porque reduz o tempo para 25 anos de contribuição.

Precisa  modificar as aposentadorias especiais do professor (55 anos), da professora (50 anos) e estabelecer idade mínima na segurança pública, que não há. Há apenas o tempo mínimo de 25 e 20 anos efetivo no cargo. Deve reduzir as diferenças que há entre homem e mulher no tempo de contribuição e idade mínima.

Revogar o art.6° da Emenda 41/2003 que recria a integralidade e paridade, aplicando a média a todos.

No tocante às pensões por morte, a Lei federal 13.135, de 17/06/2015 e a Lei estadual n° 15.142, de 05/04/2018 (art.12),  acabaram com a maioria das distorções existentes. Não tenho certeza se a lei federal citada alcançou o serviço público federal ou só o INSS.