O restante, quase a metade, é pagamento de dívidas (R$ 3,17 bilhões), em que a maioria dos recursos decorre de troca de títulos vencidos por títulos vincendos (a vencer) e uma pequena importância de operações de crédito, cuja maioria é para pagar a dívida, aplicando reduzida parte em investimentos.

Mas, o governo precisa   formar um “superávit” de R$ 34,5 bilhões para atender ao que dispõe o arcabouço fiscal. E isso ele consegue tendo um déficit de R$ 23,3 bilhões, porque retira da meta fiscal R$ 57,8 bilhões para pagamento de precatórios e outros itens. Esse desempenho será obtido contando com R$ 146 bilhões de receitas incertas, segundo editorial do Estadão, de 09/09/2025. Também são retiradas despesas de vários órgãos por enquadrá-los como instituições tecnológicas e inovação. Inclui várias instituições que nem se revestem dessa característica, como Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União.

Todos esses procedimentos de superestimação de receitas e retirada de despesas podem atender a fins contábeis, mas não evitam o principal, que é o crescimento da dívida pública, cujo total do setor público alcançou R$ 9,5 trilhões em julho corrente, depois de ter aumentado R$ 2,3 trilhões após dezembro de 2022. Passou de 71,7% do PIB para 77,6%. Em 12 meses contados em julho de 2026, os juros do setor público atingiram R$ 940 bilhões, o que daria para construir 9 milhões de casas populares de R$ 100 mil cada ou para duplicar e asfaltar centenas de estradas, como a BR-290.

O orçamento foi elaborado considerando uma inflação de 3,6% e um crescimento do PIB de R$ 2,4%, totalizando 6,1%. No entanto, alguns dos aumentos previstos são: benefícios previdenciários, 9,3%; pessoal, 11,5%; despesas discricionárias, 8% e juros e encargos da dívida, 34%. E as emendas parlamentares serão de R$ 52 bilhões, quase todas impositivas.

O salário mínimo aumentará 7,44% e reflete sobre grande parte da despesa previdenciária, que será de R$1,15 trilhão.

O próximo governo precisa de fazer reformas drásticas, sob pena de ficarmos numa situação insustentável.

Em 2023 o déficit primário foi deR$ 228,5 bilhões ou 2,4% PIBe o limite mínimo do arcabouço fiscal era um déficit de R$ 82 bilhões ou 0,75% PIB. Como este limite fora ultrapassado em muito, e não tendo como cumpri-lo, o governo fez uma manobra contábil, carregando ainda mais o exercício de 2023 com despesas que seriam de 2024, mediante a antecipação de pagamento de precatórios na ordem de R$ 40 bilhões, uma espécie de pedalada fiscal às avessas. Com isso, qualquer comparação dos exercícios, como é feita pelo governo, é enganosa.

Então, o déficit de 2023 foi principalmente fruto da PEC da transição, também conhecida como da “gastança”, e da antecipação de despesas do exercício seguinte.

Em 2024 o déficit foi de R$ 43 bilhões, mas foram excluídas as despesas relativas às enchentes do Rio Grande do Sul e outras, em torno de R$ 32 bilhões. Com isso, o déficit considerado para efeito de arcabouço foi de R$ 11 bilhões, ficando dentro de meta, que era déficit de R$ 29,5 bilhões. Na realidade, o déficit real foi R$ 85 bilhões, sem as exclusões e antecipações dos precatórios, citadas.

Em 2024, houve grande crescimento da arrecadação, na ordem de R$ 326 bilhões, ou 13,9% nominais ou 9% reais, sobre o ano anterior. As receitas administradas pela Receita Federal aumentaram R$ 250,7 bilhões, 17,4% nominais ou 12,5% reais, três vezes a inflação (4,83%), uma verdadeira “derrama fiscal”.

O Imposto de Importação aumentou 43,4% nominais ou 37,1% reais; o IPI, 42,2% e 36,2% reais. O principal tributo federal, o Imposto de Renda, aumentou 12,8% nominais e 8,1% reais. O COFINS aumentou 25,4% e 20,2%, respectivamente. O PIS/PASEP, 22,6% e 17,5%.

Das receitas não administradas pela Receita Federal destacam-se dividendos e participações com 44,9% nominais e 38% reais. Todos esses números são do Boletim do Tesouro Nacional, de dezembro/2024.

O governo precisa saber que, enquanto ficar fazendo manobras fiscais sem buscar um superávit primário que estabilize o crescimento da dívida com o do PIB, nosso destino será o pior possível.

Mas daí a concretizá-lo vai uma grande diferença. A menos que exista alguma carta escondida, as proposições do arcabouço fiscal são parecidas com aquela passagem do Gênesis, quando da criação do mundo, em que Deus teria dito: “Exista a luz e a luz existiu”.

Porque isso? Porque os gastos primários (que excluem os juros), entre 1991 e 2016 (quando da implantação do teto de gastos) cresceram, em média, 0,4 ponto percentual ao ano acima da variação do PIB. Então, como de uma hora para outra, vão passar a crescer somente 70% do crescimento da receita (um proxy da variação do PIB), ainda mais depois da criação de tantas despesas novas e de mais 14 ministérios?   A criação de ministérios, mesmo que seja uma redistribuição de funções, sempre cria despesas adicionais.

Somente um grande crescimento da receita, como seria o decorrente de  um novo “boom das commodities”, como o que ocorreu entre 2003-2011,   poderia possibilitar isso, mas, assim mesmo, despesas vinculadas a ele (o crescimento) ou ao PIB, como educação e saúde, ficaram de fora do limite citado e, como são vinculadas, crescerão com a receita. Outra possibilidade seria um aumento de arrecadação do Imposto de Renda, mas metade de seu valor, assim como do IPI, não pertence ao Governo Federal.

Mas a recomendação do Presidente Lula foi: “colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”.

Na busca desse objetivo, ele determinou o aumento real do salário-mínimo, de acordo com a variação do PIB de dois anos antes, como era feito nos governos passados de seu partido.

No entanto, por mais louvável que seja socialmente,  o aumento do salário-mínimo é um fato que pode inviabilizar o plano fiscal, tantas são as despesas vinculadas a ele. Como pedra atirada, que não volta, reajuste concedido ou garantido por lei não pode ser negado. Por isso, tanto o limite mínimo, quanto o máximo pode ser difícil de cumpri-los, diante da rigidez da despesa. Não dá para dizer ao beneficiário que seu reajuste não poderá ser pago devido aos limites estabelecidos no plano fiscal.

 O limite de crescimento da despesa em 70% do crescimento da receita é muito difícil, para não dizer impossível. O número de benefícios previdenciários emitidos nos últimos 20 anos, cresceu 3,1% ao ano. Se acrescermos o reflexo de um crescimento de 2% do PIB (média dos últimos 20 anos), composto por 50% de benefícios de um salário mínimo,  teremos um aumento real da despesa do INSS e demais benefícios,  de cerca de 4%. Isso representa mais de 2% da despesa total. Se para cumprir esse dispositivo, for negada a variação da inflação ou parte dela, o governo estará dando com uma mão e tirando com outra.

A despesa com Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social) corresponde a 80% da receita líquida do governo. O salário-mínimo tem grande influência  nessa  despesa, que cresceu 3% reais nos últimos 12 anos (2010-2022), a despeito de todas as carências no atendimento à saúde e  das as tantas mazelas sociais de nosso País.

Com o passar os anos, quando cessarem os períodos de transição e os efeitos da reforma da previdência se fizerem sentir, esse crescimento vegetativo deverá cair, quando cederá lugar aos reajustes reais do salário-mínimo. É o que esperamos.

A FOTO

O governo atual costuma dizer que recebeu uma herança maldita, o que, no entanto, não encontra amparo na realidade dos números, estando também em desacordo com o que dizem alguns economistas que apoiam o governo, como André Lara Resende, quando afirma que as finanças não estão tão mal assim, pelo contrário, citando o superávit primário de R$ 126 bilhões ou 1,3% do PIB, a dívida bruta a 73,5% do PIB, entre outros indicadores positivos. Para sermos mais exatos, destacamos que o superávit citado é de todo o setor público, o do Governo Federal foi R$ 59,7 bilhões, 0,6% do PIB.

Além desses, outros indicadores deixados fazem da herança não tão maldita assim, como o PIB com taxas de  3%, taxa de desocupação 7,9%, a menor de uma longa série histórica; taxa de inflação de 5,79%, embora acima da meta, menor que a de vários países da União Europeia, da América Latina e até dos Estados Unidos, gastos primários excepcionalmente estabilizados.  Mas para a foto ficar completa faz necessário citar aspectos negativos que dizem respeitos à falta de recursos no orçamento da Saúde e da Educação e de outros setores.

Também faltaram recursos para a compensação de parte da arrecadação de ICMS perdida pelos estados e municípios, em função das mudanças introduzidas pela Lei Complementar n° 194/2022, embora parte dela, talvez a maioria, seria feita mediante desconto nas prestações da dívida para com a União, conforme previsto na própria lei.

Entretanto, o déficit aludido de R$ 300 bilhões deixado pelo governo passado é fantasia. Até porque parte dele decorre das promessas feitas em campanha, algumas delas por ambos os candidatos, como o a do aumento real do salário-mínimo e a da mudança da Tabela do Imposto de Renda, promessas essas inviáveis para ambos os candidatos. Por isso, atendidas agora, somente em parte.

O governo informa que buscará os recursos para os benefícios que concedeu no pente-fino no bolsa família, porque houve muita concessão indevida. O auxílio Brasil atinge 21,6 milhões de famílias. Informam que o número de pessoas que passam fome no Brasil é de 33 milhões, mas há informações de que 58,7% da população (em torno de 133 milhões) passam por alguma insegurança alimentar. Então, a serem verdadeiras essas informações, o aludido pente-fino vai apenas mudar o nome do beneficiário, não reduzindo despesa.

Compõem também do aludido déficit, o aumento do auxílio Brasil (novamente bolsa família), prometido por ambos e mais o adicional de R$ 150,00 criado pelo governo atual, a cada beneficiário, por filho até seis anos. O governo passado também praticou na mesma política, ao aumentar a assistência social de uma média história de 9% dos gastos da Seguridade Social para 14%, sem contar o ano de 2020 (ano da covid), com 28,8%.  Mas a crítica que existia e ainda existe é a de que ele não atendeu às necessidades da população carente.

Cada governo que entra acha que o anterior lhe deixou uma herança maldita. O que ocorre, na realidade, é o grande déficit estrutural brasileiro, que parece que preferem esconder, tratado a seguir. 

O FILME

Os fatos citados na primeira parte são a FOTO do momento atual ou do passado recente. . Mas o Brasil tem grandes problemas estruturais gerados com o passar do tempo, _O  FILME, que destacamos como principais os seguintes:

1. Crescimento econômico recorrentemente baixo

O baixo crescimento econômico talvez esteja na raiz da maioria dos demais problemas. Depois de grande crescimento econômico em décadas passadas, até 1980, com taxas superiores às da América Latina e do mundo, o Brasil entrou numa fase que parece interminável de baixo crescimento econômico (Giambiagi et al. obra cit. 2011.  Apêndice Estatístico Tabela 1, p. 246).  

Entre 1985 e 2022, durante 38 anos, o Brasil cresceu numa média de 2,3% ao ano. Encurtando mais esse lapso de tempo para 20 anos, entre  2003 e 2022, a taxa de crescimento baixa para apenas 2%. É verdade que houve alguns períodos que apresentaram crescimentos maiores, mas que foram reduzidos ou anulados por crescimentos menores e até negativos, cada um deles com suas causas específicas, que fogem ao objetivo deste texto sua descrição e análise (IBGE, Apud. IPEA Data. Cálculos próprios).

2. Carga tributária alta, mas insuficiente:

Junto com o aumento de gastos, o baixo crescimento do País é um dos fatores que levaram a carga tributária de 24,5% do PIB em 1980, para 30,4% em 2000, para 33,9% em 2021.

E apesar desse enorme valor, a receita não está concentrada na União (embora para o senso comum diga o contrário), porque depois das transferências aos demais entes federados lhe resta em torno de 50%. No entanto, 33% é vinculado à Seguridade Social, sendo, ainda, insuficiente. Apesar disso, a Seguridade Social apresenta muitas deficiências, principalmente na Saúde, com mazelas por todas conhecidas. Na Previdência, 61% recebe um salário mínimo.

Com isso, restam menos de 17% para as demais atribuições da União, distribuídas entre 37 ministérios e secretarias e demais órgãos autônomos. E, ainda, cobrir o déficit da Seguridade Social e fazer superávit primário. Diante disso, o déficit só é evitado, quando ocorrem receitas extras e controle de despesas, como o imposto pelo teto de gatos, mas deixando lacunas de atendimento em diversas áreas, como ocorreu em 2022.

3. Seguridade Social deficitária e grandes mazelas sociais

Formada pela Previdência, Saúde e Assistência Social, cujo déficit gerado em 2022 foi de R$ 276,4 bilhões, menor que o do ano anterior, que fora de R$ 288,4 bilhões. Em 2021 foram comprometidos com Seguridade Social 80,3% da receita líquida do Governo Geral, baixando para 75% em 2022.  Esse déficit é o excedente da receita própria da Seguridade que é coberta por recursos do Tesouro Nacional.

A despesa da Seguridade Social em 2022 ficou assim distribuída: benefícios do RGPS: 57,8%; aposentadorias dos servidores federais: 8,8%; abono salarial e seguro desemprego: 4,8%; assistência social: 14,3%; Saúde: 14,3%; e diversos itens: 3,4%.

4. Previdência social com déficits altos e crescentes:

Composta pelo Regime Geral (INSS) e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).

Nesse assunto há uma enorme confusão entre reflexo financeiro no total da despesa e a injustiça remuneratória. Ocorre que a União suporta um déficit de R$ 98 bilhões para atender 1,171 milhões aposentados e pensionistas, num valor médio de R$ 93.200. Já no Regime Geral, para atender mais de 36 milhões de beneficiários, o déficit médio é de R$ 6.700, quase 14 vezes menos.

Entretanto, quando se verifica o crescimento desses déficits, se constata que o déficit do RPPS (dos servidores federais) decresceu de 1,2% do PIB em 2012 para 1% em 2022.Já o déficit do INSS passou e 0,8% do PIB para 2,7%, no mesmo período.  Multiplicou-se por mais de 3 vezes.

Além disso, as últimas reformas tenderão a segurar o crescimento do déficit do RPPS, pelo fim da aposentadoria integral (mantido o direito adquirido para os que ingressaram até 31/12/2003 e para os já aposentados), pela média na apuração dos benefícios, pela aposentadoria complementar e pelo aumento da alíquota de contribuição previdenciária  

 Já no INSS, também as reformas reduzirão despesa, mas ainda permanece a grande influência do crescimento vegetativo dos beneficiários e dos reajustes reais dos benefícios.

A despesa do INSS passou de 3,2% dos gastos do Governo Central em 1991, para 8,2% em 2021, por três principais razões: crescimento vegetativo médio de 2,6% desde 2006; razão beneficiário/contribuinte de 1,4 e por sua incidência em 61% das aposentadorias, e em quase todos os benefícios da LOAS/RMV e de vários outros auxílios. Qualquer aumento real concedido, mesmo que altamente meritório, junto com o crescimento vegetativo, produz grande incremento na despesa.

5. Radical transformações no mercado de trabalho com altos reflexos na arrecadação previdenciária

Está havendo uma radical transformação do emprego formal nas relações de trabalho, como:

• Autônomos e firmas,
• Transformação de trabalhadores em pessoas jurídicas (PJ), a denominada “pejotização”,
• Trabalho por empreitada sem local e horário fixos,
• Os empregados passam a ter preferência por ser empreendedores.
• Problema da automação.

            Matéria publicada na Revista Conjuntura Econômica de fevereiro de 2019, denominada Previdência sem Providência, de José Roberto Afonso e de Juliana Damasceno de Sousa mostram isso, dando como exemplo o fato de enorme aumento da participação dos contribuintes que ganham até três pisos previdenciários, de 21% para 82% entre 1998 e 2007;  e a redução de 31,8% para apenas 2,4% para os que ganham acima de dez pisos.

 Consequências: queda da arrecadação previdenciária, ente outras.

6. Desonerações fiscais em grandes proporções

O valor dos gastos tributários ou desonerações fiscais diferem muito, conforme os critérios considerados em tempos distintos, mesmo que não haja alteração da fonte, no caso a Receita Federal do Brasil.

Numa análise anteriormente feita, envolvendo o período 2002-2018, os dados apurados são da mesma fonte que apresenta os dados do período 2007 até 2019, mas são bem diferentes dos anteriores, especialmente até 2013

Embora não tenha encontrado mais esses dados na fonte, o livro “Erros do passado, soluções para o futuro”, de Afonso Celso Pastore, na p.235, traz um gráfico que retroage ao ano 2000, informando também que as renúncias fiscais, de uma média de 1,5% do PIB no período 2000-2005,  foram para algo entre 2,5% e 3% no período 2008-2009, e para uma elevação muito maior, em torno de 4,5% do PIB em 2014-2015. Pelo PIB de 2021, esse último percentual importa num montante de R$ 400 bilhões, aproximadamente.

Ainda, segundo o mesmo autor, a arrecadação começou a cair em 2014, mesmo antes da recessão, levando à queda dos superávits primários, abrindo um déficit primário recorrente, que levou a perda de sua classificação como “grau de investimento”.

Somente três casos, Simples Nacional (28,5%); Deduções e Reduções do Imposto de Renda PF (15,7%) e Zona Franca de Manaus (8,6%) são responsáveis por mais de 52% do valor total das desonerações.

7. Gastos primários do Governo Central com crescimento incompatível com o equilíbrio macroeconômico

Os gastos primários (sem os juros)desde 1991 sempre apresentaram um crescimento maior que o do PIB, em todos os governos, mesmo nos períodos de maior crescimento da economia, até 2016. A partir desse ano, com o teto de gastos, reduziram de 23,6% para 22,9% em 2022, mesmo tendo alcançado em 2020 29,6%, devido à pandemia da covid-19. Houve uma grande redução na participação de da despesa de pessoal, mas isso decorreu em grande parte ao congelamento imposto pela Lei Complementar n° 173/2000. Essa despesa baixou de 4,10% para 3,40% do PIB, de 2016 para 2022.

8. Altos déficits primários e nominais e altos juros

Tomando somente o Governo Central, do ano de 2006 até 2013, em oito anos, houve superávit primário. Após ocorreu uma sucessão de déficits durante mais oito anos, que só foram eliminados em 2022, produto da grande recessão, que começou em 2014. Todo o setor público, englobando estados e municípios, a situação é semelhante, só que com resultados um pouco melhores.

Ocorre que mesmo no período superavitário, foram cobertos apenas 50% dos juros, em média. Isso mostra a tendência para o crescimento da dívida, porque sempre se acumulam juros ao saldo devedor, parcial ou integralmente.  O valor dos juros da dívida correspondeu, em média, no período 2006-2021, a 4,3% do PIB, sendo a maioria incorporados ao saldo devedor da dívida.

Em 2022, o Governo Central apurou um superávit de R$  59.701 milhões (0,6% do PIB) ,  sendo no setor público bem  maior,  R$  125.994 milhões (1,3% do PIB), mas o juros da dívida foram de R$ 586.427 milhões (6% do PIB). O déficit nominal foi de R$ 460.433 milhões (4,7% do PIB), o que representa crescimento da dívida pública. Mesmo com superávit primário, pouco mais de 21% dos juros puderam ser pagos. A preocupação é manter a razão dívida/PIB, o que geralmente não é possível, e não evita o  aumento do endividamento.

As causas dos déficits estão nos resultados primários insuficientes e nos altos juros da dívida. Esse é um dos grandes problemas brasileiros.

9. Dívida pública alta e crescente como causa e efeito dos altos juros

Em função desses déficits continuados, a dívida bruta do governo geral (DBGG), que é a dívida da União, estados e municípios, exceto Banco Central e estatais, que estava em 51,5% do PIB em 2013, foi para 65,5% em 2015, cresceu para 75,3% em 2018, atingiu 86,9% em 2020, com a pandemia, decrescendo depois para 73,5% em 2022. É um valor sustentável, mas em termos absolutos foi de R$ 7,225 trilhões. Mas o maior problema não é a dívida em si, mas o custo dos juros, que dependem também da taxa Selic, cuja fixação depende muito da situação fiscal.

Por isso, a boa condução das finanças públicas é fundamental para o equilíbrio macroeconômico.

A dívida líquida do setor púbico (DLSP), que é o balanceamento entre as dívidas e os créditos do setor público não financeiro mais a dívida líquida do Banco Central. Ela apresentou um comportamento semelhante, passando de 30,5% do PIB em 2013 para 52,8% em 2018 e 57,5% em 2022, num total de R$ 5,658 trilhões.

10. Transição demográfica, o inimigo invisível e inconciliável

A transição demográfica é um fato que não é levado em conta pelos governos, e, no entanto, e representa um grave problema para o futuro.

Paul Taylor, escritor americano, autor do “The Next América”, falando a respeito da transformação social e etária dos Estados Unidos, disse: “A mudança demográfica é um drama em câmara lenta”.

O mesmo pode ser dito do Brasil com, ainda, um agravante que, ao contrário dos Estados Unidos e de vários outros países, que enriqueceram antes de envelhecer, tudo indica que nos manteremos pobres antes de envelhecermos. Seremos um país de velhos pobres.

A população está crescendo a um ritmo cada vez menor, devendo em 2047 atingir   233.233.670 habitantes, segundo o IBGE, quando passará a decrescer.   

A população com 65 anos ou mais dobrará entre 2022 e 2050, passando de 10,5% para 21,9%. O envelhecimento da população, além do problema previdenciário, produz aumento dos gastos com saúde e assistência social.

Roberto Campos, economista que foi Ministro do Planejamento, dentre tantas frases importantes, cunhou mais esta: “O Brasil é um país que não perde a oportunidade de perder oportunidades”.

O crescimento de uma economia ocorre pelos trabalhadores existentes, pela produtividade, entre outros fatores. Se não for possível adicionar novos trabalhadores tem que aumentar a produção dos existentes – a produtividade – o que é feito com a adição de mais equipamentos e treinamento dos que deles fazem uso. Isso depende também de melhorias na educação.

Em 2018 findou o bônus demográfico quando a taxa de crescimento da população total passa a ser maior que a da população em idade ativa.

Com o fim do bônus demográfico, a única forma de aumentar a renda per capita do Brasil nas próximas décadas será por meio da elevação da produtividade do trabalhador. Pois não aproveitamos a oportunidade de aumentar a nossa renda per-capita pelo bônus demográfico.  Perdemos mais essa oportunidade, confirmando o que diz a frase citada, no início.

Referências

Afonso – José Francisco. Souza – Juliana Damasceno. Revista Conjuntura Econômica, fevereiro, 2019, p. 26/30. Previdência sem Providência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL.NFSP. Disponível em IPEA: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/tabelas especiais

Para DLSP e DLGG – Estatísticas. Tabelas Especiais

Giambiagi, Fabio; Villela, André; Castro, Lavínia Barros de; e Hermann, Jennifer. Economia Brasileira Contemporânea [1945 – 2010]. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

PASTORE – Afonso Celso. Erros do Passado e Soluções para o Futuro. Editora Shwarcz S.A. São Paulo – SP, 2021.

Santos, Darcy Francisco Carvalho dos. Déficit Estrutural do Brasil. Disponível no endereço a seguir:  (financasrs.com.br)

NOTA: Demais obras e textos consultados constam na publicação do mesmo autor, Déficit estrutural do Brasil, referida acima.

A principal delas é afirmar que o Governo passado furou o teto de gastos em R$ 800 bilhões, cuja média anual corresponde ao valor da citada PEC emergencial

 Diante disso, vamos aos números.

Os gastos fora do teto foram R$ 795 bilhões, segundo se lê na imprensa. Ocorre que 645 bilhões, ou 81%, foram despendidos em decorrência da covid-19, nos anos de 2020 e 2021. A quase totalidade desses gastos, R$ 545,6 bilhões (84,5%) foi em créditos extraordinários, destinados ao benefício emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade (R$ 353,6 bilhões), benefício emergencial para manutenção do emprego e da renda (41,2 bilhões) e aquisição de vacinas (24 bilhões), entre outros itens de menor valor. Esses dados são oficiais e constam do Boletim Financeiro do Tesouro Nacional de dezembro/2021, séries históricas, Tabela 4.1.

O § 6° do artigo 1° da Emenda Constitucional nº 95/2016, que criou o teto de gastos, exclui do cômputo da despesa para efeito dele os créditos extraordinários previstos no art. 167 § 3° da Constituição Federal, onde se enquadram as despesas acima especificadas. Com isso, restam como gastos efetivos fora do teto R$ 150 bilhões, quase todos destinados ao atendimento  de pessoas necessitas, precatórios, auxílio a caminhoneiros e aumentos do auxílio Brasil, este último com vigência continuada, faltando R$ 50 bilhões no orçamento de 2023.

Além desse valor, foram deixadas dotações insuficientes no orçamento do corrente exercício, para alguns itens da educação e da saúde, mas nada justifica uma autorização para gastar de mais R$ 200 bilhões.

O Brasil despende 80% da receita líquida só com seguridade social, sem que com isso faça um atendimento adequado nas três áreas de que ela é composta. Os déficits se sucedem, com endividamento crescente. O exercício passado deve fechar com algum superávit, mas com carências no atendimento de algumas necessidades básicas. Por tudo isso, os responsáveis pelas contas públicas devem revisar as causas dos déficits, parando de furar o teto, que só aumenta o endividamento.

Para ler no jornal do Comércio clique aqui.

O teto de gastos limitou em cada ano as despesas à variação da inflação do ano anterior, excepcionalizando no caso de calamidades, como foi o a covid-19, em 2020. Como existem despesa que aumentam sempre acima da inflação, como os benefícios do INSS, com crescimento vegetativo de 2,6% ao ano, isso comprime outras despesas, que ficam sem recursos.  

Muita gente há que não acredita na austeridade fiscal, como se o poder público fosse uma fonte inesgotável de recursos, como se não houvesse restrição orçamentária. E ainda encontram incompatibilidade entre o social e o fiscal, quando o contrário que é verdadeiro. O gasto desenfreado acaba em déficit e endividamento, só restando migalhas para o atendimento do social.

Recentemente nosso futuro Presidente disse que “ não se cuida do pobres, se ficar olhando a política fiscal”. Entendo diferente: Se não cuidarmos da situação fiscal, no longo prazo, teremos uma tragédia social.

Isso pode ser demonstrado pela equação abaixo, retirada do livro Finanças Públicas, de Felipe Salto e Mansueto de Almeida, p.20.

‘v = -p + (j – a) * d

A variável “v”, se é maior do que zero, indica que  a dívida em percentagem do PIB está crescendo, porque o esforço do superavit primário (p) não foi suficiente para anular o efeito dos juros reais, deduzidos do crescimento real do PIB, sobre a dívida pública.

‘Se v = 0, tem-se   p= (j – a) * d

Indica o superavit primário (p) necessário para manter estável a razão dívida/PIB

Onde:

‘ j = taxa de juros real (com a exclusão da inflação)

‘a = taxa de crescimento do PIB

‘d = dívida pública em % do PIB

Aplicando-se essa fórmula ao caso brasileiro, em que a dívida bruta do governo geral (DBGG) em outubro/2022 era de 77% do PIB, e considerando que o PIB possa crescer 2,5%, índice alto para o caso brasileiro[1], e considerando, ainda, a taxa Selic real em torno de 6,2%, tem-se:

‘p = (0,062-0,025) * 77% = 2,8%, em torno de 3%.

Então, deve haver um esforço primário próximo, talvez pouco menos do que 3%, porque em 2022, o haverá um pequeno superávit. Cada ponto do PIB corresponde a R$ 90 bilhões.

A isso deve se somar os efeitos da PEC aprovada recentemente, em torno de 2% do PIB, cuja despesa, em sua maioria, será permanente, com ocorrência nos exercícios vindouros.

Nessas circunstâncias, os juros continuarão altos, como meio de conter a inflação e também pelo maior risco visto pelos tomadores de títulos, quando a situação fiscal se agrava. Juros altos também limitam o crescimento e o resultante disso tudo é maior endividamento, que gera mais juros.

Se um grande crescimento não ocorrer, a situação poderá ficar insustentável. 

[1] No curto prazo, como há capacidade ociosa, o PIB pode crescer a taxas maiores. No longo, entretanto, o crescimento real fica próximo ao potencial, cujo cálculo é controvertido, mas fica próximo a 2%. 

Quando isso ocorre, esses desequilíbrios são cobertos por mais endividamento, que resulta em mais juros, que é pago pelo cidadão, seja mediante aumento de impostos ou mais inflação, que acaba recaindo sobre os mais pobres. Outra consequência é a redução dos serviços básicos do setor público, de que fazem uso principalmente também as camadas mais pobres da sociedade.  É o caso das carências na educação, com a baixa qualidade do ensino; na segurança pública, com policiais a menos nas ruas; e na saúde, com o aumento das filas de atendimento, só para citar algumas das consequências.

E lei de responsabilidade fiscal surgiu, não para limitar simplesmente os gastos com pessoal na administração pública, como muita gente prega, mas para, disciplinando esses gastos, destinar mais recursos para as áreas básicas.

Na contramão disso tudo, tramitam no Congresso Nacional duas propostas que visam reduzir impostos, retirando a obrigação de compensação, pelo aumento de outros itens de receita ou pelo corte de despesa.

Pagar menos impostos é o desejo de todos, mas isso só pode ser feito agindo sobre suas causas, que estão no tamanho da despesa. O déficit federal que vinha se reduzindo, experimentou grande aumento com as medidas de enfrentamento do coronavírus, mas isso era inevitável e é legal.  Os gastos primários do governo federal que eram de menos de 13,7% do PIB, em 1991, alcançaram 24% em 2019, atingindo 30% em 2020.

Os estados, hoje estão numa situação financeira muito melhor, fruto do crescimento da receita e, principalmente, da contenção de despesa. Se retirarmos essas travas da lei de responsabilidade fiscal, em seguida voltaremos para a situação anterior, com enormes déficits e endividamento crescente.  Nosso estado é testemunha disso. Quando assistimos a essas propostas vindas daqueles que exercem os maiores cargos públicos, como a PEC DOS COMBUSTÍVEIS, passamos acreditar na frase do economista Roberto Campos, que dá título a este artigo: “O Brasil é um país que não corre o risco de dar certo”.

Publicado em 9/2/2022 no Jornal do Comércio. Para ler no jornal, clique aqui.

A PEC propõe pagar 40% dessa dívida no primeiro ano, 30% no segundo e no terceiro. Isso não seria uma medida inédita, porque nos estados eles foram parcelados, inicialmente até 2024 e depois até 2029, com aprovação do Congresso Nacional. Mas é uma situação a que nunca deveríamos ter chegado.

O trágico é que a alteração citada mais as mudanças no teto de gastos são para permitir o pagamento de R$ 400,00 mensais aos mais pobres. O problema é que eles são 17 milhões de pessoas, num dispêndio de R$ 88,4 bilhões anuais.

Ocorre que os gastos primários do Governo Central (sem os juros) passaram se 11% para 20% do PIB entre 1991 e 2019, fora as transferências a estados e municípios. Incluindo o ano de 2020, atípico, passa de 26% do PIB, que deveria ser o limite. O crescimento esperado do PIB para 2022, próximo a 5%, reduzirá em mais de um ponto esse percentual, mas precisa haver  crescimento positivo continuado para que haja uma melhora efetiva.

O teto de gastos veio para reduzir um pouco essa expansão, ao limitar a despesa de um ano à variação do IPCA entre junho de dois anos antes a junho do ano anterior. Mas ele deixou fora as transferências aos demais entes e as despesa extraordinárias, como as que ocorreram para enfrentamento do coronavírus, o que não poderia ser diferente. No entanto, se elas forem feitas sem recursos, também aumentam a dívida pública.

Além das várias mudanças nos precatórios, que a exiguidade de um artigo não permite citá-las, ocorrerá também a mudança no prazo de apuração da inflação para efeito do teto de gastos, para janeiro-dezembro do ano anterior.

Isso vai retardar mais a melhora da já debilitada situação das contas nacionais, citada. Mas, diante da relevância social da medida, fica difícil o voto contra. A vitória na Câmara, mesmo que apertada, na primeira votação deixa evidente isso.

Como em tudo na vida sempre há o lado positivo, que esse fato sirva para uma tomada de consciência de que o governo pode muito menos do que a imensa maioria pensa que pode.

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As reformas de 1998 e 2003 corrigiram algumas distorções. Já a reforma de 2019 aumentou as idades mínimas, estabeleceu a média de todo o período laboral para o cálculo do benefício, aumentou a contribuição previdenciária, entre outras medidas, mas deixando com o direito à aposentadoria integral e paridade com os ativos os que ingressaram até 31/12/2003, mantendo esse benefício “ad-infinitum” aos policiais militares e bombeiros, que seguem o regime dos militares. Na mesma situação ficaram os servidores civis da Segurança Pública que ingressaram até 2015.

Está em debate a reforma administrativa que, entre várias medidas boas e outras nem tanto, há uma relativa à previdência, que constitui um verdadeiro retrocesso em relação ao que ficou estabelecido nas Emenda Constitucional n° 103/2019 e na Emenda estadual nº 78/2020, no caso do RS.

Os parlamentares, talvez,  no afã de valorizar os servidores da segurança, pela importância de seus serviços e pelos riscos que correm, resolveram tornar permanente também a aposentadoria integral para os servidores civis.

No caso do RS, os servidores militares são responsáveis por 25% da folha da Administração Direta e os civis, por 14%, totalizando 39%. Com isso, praticamente 40% da folha ficará fora das tão necessárias mudanças introduzidas pela última reforma.

É justo que os servidores civis tenham o mesmo tratamento dos militares, só que dois erros não fazem um acerto. Eles se aposentam com 30 anos de serviços e com idade mínima de 55 anos. Tendo mais 26 anos de expectativa de vida ao se inativarem, a alíquota total (servidor mais Estado) que mantém o equilíbrio em regime de capitalização, é superior a 60%.

O Estado vem de uma crise de décadas, cujas causas básicas são essas distorções, que vem sendo corrigidas por sucessivas reformas, com ausência de reajustes aos servidores e com aumentos de contribuição muito pesados para os aposentados de menor remuneração.

Por tudo isso, não seria nada desejável um retrocesso dessa ordem.

Há, ainda, o aspecto monetário, porque com o regime de metas de inflação, são os juros que mantém a taxa Selic dentro da meta estabelecida pelo governo. Isso, embora questionável em alguns aspectos, é certo que o aumento da taxa de juros age sobre a demanda agregada, que pressionará menos os aumentos de preços, além de contribuir para o ingresso de dólares, reduzindo os preços dos produtos transacionados com o exterior. Mas pode ter efeito negativo para o balanço de pagamentos, prejudicando as exportações e facilitando as importações.  Há correntes de opinião que entende que os juros altos reduzem a inflação no curto prazo, mas a aumentam no longo, por uma série de razões que não cabe aqui enumerá-las.

O aumento na taxa de juros aumenta o saldo devedor da dívida, necessitando maiores resultados primários, que nem sempre são possíveis.

Os aumentos dos juros, no entanto, não influem na dívida por contratos, com taxas de juros pré-fixadas, como é o caso da dívida do Estado com a União, fato esse que não é aceito por todos os economistas.

Esse assunto é tratado com detalhes no texto anexo.

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