E essa é uma prática constante nos escalões superiores da justiça brasileira, especialmente no tocante a julgamentos políticos.

Tomo para efeito de comparação o Estado do Rio Grande do Sul, que nos últimos anos seis prefeitos foram destituídos dos cargos por alegado abuso do poder econômico e, em alguns casos, por acusação de compra de votos.

Nosso Presidente, que foi reeleito, realizou inúmeros procedimentos, mediante abuso do poder econômico, financeiro e político, que destaco apenas alguns, como o fim da taxa das “blusinhas”, depois de gerarem arrecadação por vários anos ao governo; as promessas relativas ao MEI, microempreendedores individuais, que beneficiou 17,6 milhões de pessoas e perdão das dívidas e repasse de recursos por pix para uma parte desses beneficiários.

Foi mais um impulso na bomba de efeito retardado que é o MEI, por exigir apenas 5% de contribuição previdenciária. As gerações futuras é que pagarão essa conta.

E bem no final do período eleitoral, às vésperas do segundo turno, a extinção da tabela 6X1, que, por mais justa que seja, não poderia ser votada há poucos dias de uma eleição, quando se sabe que parlamentar não vota contra o que pode lhe tirar votos. Quem não quer trabalhar menos, ganhando o mesmo salário? Não poderia ser votada de afogadilho porque envolve a economia das empresas e do País.   

E o bolsa família, que não recebia reajuste há três anos, recebeu um único aumento de 15% para vigorar a partir de 1° de outubro,  com os pagamentos antecipados para antes do segundo turno da eleição.

Houve também a promessa de passagens grátis nos finais de semana, com a possiblidade de serem estendidas a toda semana.

O que está sendo prometido segundo o Estadão alcança R$ 405 bilhões, correspondendo a 3% do PIB braseiro, em que quase 83% já está comprometido com dívidas, num País em que a receita livre é de apenas 6% do total da receita que fica com a União.  

Além dessa gastança, temos as “fake news”, tão combatidas pelo STF e que nada fez para impedir as relativas ao fim do bolsa família, das aposentadorias e a privatização do SUS, etc.

Não estou negando a reeleição do presidente, nem defendendo o candidato derrotado, apenas citando a omissão da justiça para evitar as ilegalidades praticadas pelo primeiro.  

Duas verdades ficaram confirmadas nesta eleição: não pode haver reeleição no Brasil e os membros superiores da justiça não podem ser escolhidos ao bel-prazer do Presidente da República.

Alguém dirá, mas são pessoas necessitadas e há tantos privilégios nos altos escalões, gastos eleitorais excessivos, emendas parlamentares, etc. o que é verdade, mas não se corrigem erros criando outros.

Todos esses populismos impedem que o Brasil construa ferrovias, portos aeroportos, investimentos fundamentais para o desenvolvimento nacional, que recairiam em favor nos mais pobres, que teriam mais empregos e, portanto, mais salários, o que dignifica o homem, em vez do favor do bolsa família.

Para que se tenha uma ideia do desequilíbrio atuarial causado pelos MEIs é só fazer a conta: são em torno de 16.600.000 inscritos, que ganhando R$ 1.621,00 por mês em 13 meses e contribuindo só com 5%, gerarão com o passar das décadas um déficit de R$ 323,3 bilhões por ano (16.600.000×1.621x13x0,95 = 323.321.210.000,00), tudo para as gerações futuras pagarem.

Parece que não chega do déficit do INSS, de 320 bilhões e o dos servidores públicos federais, de R$ 130 bilhões, totalizando R$ 460 bilhões!

O MEI foi criado pelo governo Lula pela LC 128/2008, com uma contribuição de 11%, que foi reduzida para 5% pela Lei 12.470/2011 no governo Dilma, aumentando com isso o desequilíbrio atuarial.

Certas correntes partidárias não dão o devido valor ao equilíbrio orçamentário, tanto que são contrárias a ajuste fiscal. É claro, o que faz crescer o PIB no curto prazo é a gastança, mas é voo de galinha, porque no longo prazo o que se tem mesmo é o crescimento da dívida e dos juros. Com isso, faltam recursos para as funções importantes de governo.

Todas essas bondades se refletirão no governo seguinte e também nas futuras gerações, fruto de governos populistas e sem compromisso com responsabilidade fiscal.

Como os ministros em nível federal e os conselheiros nos estados eram indicados pelo chefe do Poder Executivo, defendemos à época a tese de que o fiscalizado não podia indicar seu fiscalizador, reforçando nosso argumento o pensamento do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo que, referindo-se às indicações para os tribunais de contas, que não é diferente das nomeações para o Supremo Federal, assim se expressou:

“Somos afetivos, somos sentimentais, somos apaixonadamente partidários e atribuímos aos liames de lealdade, de amizade muito maior e importância que a rigidez das regras do Direito. Alguém que é nomeado por outrem guardará sempre _ e essa é uma característica, sobre certos aspectos, até muito simpática do povo brasileiro _ as limitações que decorrem da gratidão e induzem à tolerância”.

Outro aspecto que destacamos, que era mais comum nos tribunais de contas estaduais, as nomeações seguidas de aposentadorias, tendo ocorrido no RS o caso de um conselheiro ingressar com o pedido de aposentadoria no mesmo dia da posse, horas depois.  Em relação a esse fato, dissemos que os tribunais de contas não podiam ser a antessala da aposentadoria. Isso e outras críticas causaram grande descontentamento da Corte, que acabou punindo os autores do trabalho com a perda das funções gratificadas, já que todos exerciam chefia no Órgão.

Atualmente essa precocidade de aposentadoria não é o problema, até porque a constituição estabeleceu limites mínimos para permanência nos cargos para os indicados. Pelo contrário, no Supremo Tribunal Federal, um dos grandes problemas é o tempo que ficam nos cargos ministros totalmente comprometidos com o Executivo, praticando atos que não atendem ao interesse do povo que, através dos impostos, paga seus salários.

E o pior de tudo é que alguns são acusados de corrupção em grandes proporções e, corporativamente, impedem o exame da comprovação da veracidade dos fatos. Isso está causando total descrédito numa Corte tão importante num estado democrático de direito. A ações de muitos ministros na reunião do dia 15 foram um enorme teatro de arrogância, mau gosto e descomprometimento com a funções que exercem.

Esse sistema de indicações tem que mudar. Os membros do STF deveriam ser escolhidos entre magistrados, por critérios a serem definidos, por um certo período, talvez oito anos, e depois retornariam às funções de origem ou se aposentariam, se o prazo de atividade estive vencido.

Essa é apenas uma sugestão. Devem existir outras melhores, o que não pode é continuar como está, o fiscalizado indicando seu fiscalizador.

Nosso Estado, como se não chegasse os problemas climáticos que, por secas ou enchentes, prejudicam nossa principal atividade econômica, a agricultura, existem os negacionistas do desenvolvimento econômico.

Esses negacionistas fazem de tudo para inviabilizar os investimentos produtivos. Foi assim com a Ford, há mais de 25 anos e agora querem impedir um investimento, só equivalente à GM, que modificou totalmente para melhor a cidade de Gravataí, gerando empregos, desenvolvendo outros ramos da atividade econômica, aumentando a arrecadação de impostos, quando passou a ocupar o 4º lugar no ICMS, ficando só atrás de Porto Alegre, Canoas e Caxias do Sul. Refiro à fábrica da CMPC em Barra do Ribeiro, que poderia seguir o exemplo de Guaíba, onde igual  fábrica fez com que o município ocupe  a 5ª posição na arrecadação do ICMS.

Como se isso não bastasse, há problemas na aprovação do projeto de construção do Porto de Arroio do Sal, que fica no norte do Estado, porto esse que reduzirá o custo de logística da principal região produtora, evitando que levasse os produtos até o sul do Estado, com todos os problemas de decorrentes do transporte, tais como custo, tempo, poluição e o risco de acidentes. Santa Catarina, com 1/3 da área do RS tem oito portos e nós não podemos ter dois.

Não existem problemas ambientais com a CMPC. Se existissem, eles teriam ocorrido em Guaíba. Para autorizar tem que ouvir 86 associações quilombolas, os indígenas de todo o Estado, inclusive os que residem nas regiões distantes. Tem que ouvir sete mil pescadores de diversas localidades. Dizem que é a lei, mas então outros estados brasileiros possuem leis diferentes? Nada disso, o que está ocorrendo é falta de vontade de aprovar esses projetos.

Estado do RS tem uma participação dos inativos e pensionistas de 60% da folha de pagamentos e uma alta dívida. Essas e outras despesas são incomprimíveis. Só existe uma solução, que é o aumento da arrecadação, que em hipótese algumas pode vir de aumento de impostos. Precisa vir do desenvolvimento econômico. E para suprir as necessidades do Estado, precisa um nível de investimentos que só pode ser alcançado com aumento real de 20% na arrecadação.  

Nosso Estado era a quarta economia do País, hoje somos a quinta, ficando atrás do Paraná e logo em seguida ficaremos atrás de Santa Catarina. Para isso, basta continuar esses negacionismos.

A inequação orçamentária é uma outra maneira de dizer que a despesa do Estado não cabe dentro da sua receita, cuja causa básica é uma receita insuficiente com alta vinculação, cuja maior despesa, a com previdência, não pode ser considerada como despesa para cumprimento dessa vinculação.

Conforme comentado no final, a Emenda Constitucional n° 108/2020 vedou a utilização da despesa com inativos e pensionistas para comprovar os 25% da RLIT (receita líquida de impostos e transferências), para o que faltava em 2025 6,6%. Na realidade, o percentual aplicado nesse ano foi de 29,58%, portanto 11,24% acima do valor considerado como correto pela disposição constitucional acima referida, que era 18,34%. (Dados do BGE de 2025, p.79) Na prática, já é aplicado 29,58% e quando forem realizados os 6,6% faltantes, o total do comprometimento vai para 36,24%, sendo 25% de vinculação e 11,24% de despesa obrigatória, que passará para a condição de despesa fixa.

Confira o estudo completo aqui.

Em 2020, foi editada a Emenda Constitucional n°108, que vedou a utilização da despesa com inativos e pensionistas na comprovação da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), cujo mínimo deveria ser 25% da receita líquida de impostos e transferências (RLIT). Impediu, como isso, a utilização da maior despesa do Estado, que corresponde a 60% da folha de pagamentos.

Senão, vejamos:

Tomamos o ano de 2025 (último balanço). Nesse ano foi aplicado em MDE 29,58% da RLIT, mas somente 18,34% não continha a despesa que fora vedada seu uso. A diferença de 11,24% (29,58%-18,34%) continuará sendo paga, mais o acréscimo de 6,66% para completar os 25% de despesa vinculada, que era de 18,34%. Com isso, o total da despesa com educação em relação à referida RLIT será de 36,24%.

Da mesma forma, a despesa com saúde, que alcançou 12,53%, mas somente 9,83% estavam dentro dos critérios estabelecidos; faltaram 2,7%, que tem que ser acrescidos aos 12,53%, somando 15,23%.  A principal causa dessa vedação foi a utilização das despesas com o IPE-Saúde, que não tem atendimento universal.

Com isso, a despesa com essas duas funções passará para 51,47% da RLIT (36,24%+15,23%). Precisa ser destacado que o principal responsável pelo aumento de despesa é a vinculação da receita e o alto gasto com previdência que, ainda, não é considerado despesa para efeito de vinculação.

Deve ser destacado que os acréscimos acima referidos, mediante acordo em que fez parte o Ministério Púbico RS, terão prazo para serem cumpridos integralmente. Mas, dia chegará que terão que ser cumpridos.

Não é que sejamos contra a aplicação de recursos em educação e saúde, pelo contrário, são funções que necessitam de recursos. Os problemas que existem são de duas ordens.

Um deles é que a despesa não deve decorrer de aumento de receita, mas das necessidades a serem atendidas.

O outro é que, somando todas as vinculações de receita mais as despesas que independem de vinculação mais um nível mínimo de investimentos, o total vai muito além de 100% da receita, conforme citado no início. Daí a inequação orçamentária.

Publicado no Jornal do Comércio, em 19/08/2026.

Foi publicado neste jornal um artigo do Presidente da Agapan, onde se posicionou contrário à implantação da CMPC, porque, em vez de aumentar a arrecadação de ICMS, daria prejuízo ao Estado, citando a Lei Kandir.

A baixa arrecadação do ICMS é verdade, é uma das causas da crise das finanças do Estado, mas ela não está na Lei Kandir, que só reduziu a arrecadação nos quatro anos seguintes a sua edição (1996 a 1999), quando a arrecadação perdeu participação no PIB. Ademais, com a reforma tributária, não haverá mais tributação na exportação, porque a nesma se dará no destino.

É claro que precisamos defender o meio-ambiente. Sem ele não teremos vida no planeta. No entanto, não podemos virar as costas ao progresso e ao desenvolvimento. Temos que conjugar as duas coisas. O impacto do investimento dessa empresa equivale a 3,5% do PIB estadual, semelhante à GM, segundo cálculos.

Os altos déficits têm origem também na reduzida receita, que vai piorar, se impedirmos a instalação de empreendimentos no Estado.  

O Estado, necessita aumentar muito a arrecadação para enfrentar os seguintes compromissos:

Volta do pagamento da dívida que, embora com os benefícios do programa Propag, superará R$ 4 bilhões anuais.

A alta despesa com previdência, cujo regime de repartição adotado sobre  a integralidadade das remunerações até 2016 tornou-se totalmente inviável ao longo do tempo. Em 1970 havia 76 servidores ativos pra 24 inativos e pensionistas, numa razão 3/1, hoje tem 40 ativos para 60 inativos e pensionistas, numa razão de 0,67/1.

Além disso, em função da Emenda Constitucional n° 108/2020, o Estado não poderá mais usar a despesa com inativos e pensionistas no mínimo de 25%, que devem ser aplicados no ensino. Terá que complementar ao longo de 15 anos, quando atingirá R$ 3,6 bilhões anuais.

Também para cumprir vinculações constitucionais, terá que aumentar sua contribuição para a saúde, que não pode mais fazer uso dos recursos aplicados no IPE, o que em seguida ultrapassará R$ 1 bilhão e continuará a crescer. Valor semelhante, o Estado terá que despender com precatórios judiciais.

Ao contrário do que cita o referido artigo, um empreendimento como a CMPC vai gerar emprego e renda para essa população tão desassistida, além do aumento da arrecadação.

Não podemos continuar nesse negacionismo para todo o empreendimento que pretende se instalar no Estado. Por isso, Paraná já nos passou e, em seguida, será vez de Santa Catarina.

Tomando a segunda finalidade, vemos que o sistema foi altamente positivo. Os chamados conjuntos habitacionais do BNH espalharam-se pelas cidades brasileiras, atendendo as pessoas mais necessitadas.

Nas contas dos trabalhadores eram creditados juros, embora reduzidos, que lhe formavam uma poupança e financiavam a casa própria, sua e dos demais trabalhadores.  No entanto, ideias “brilhantes” resolveram liberar o FGTS para as mais variadas finalidades, como aniversário, com destaque ultimamente para os empréstimos pessoais que, além de eliminarem a poupança do trabalhador, fazem ele pagar juros pelo uso do que é seu. Tais juros podem ser baixos, se comparados ao mercado, mas eles variam para patamar de até 80% superior à taxa Selic.

O FGTS tinha que ser um recurso sagrado para o trabalhador dispor no final de sua vida, quando fraqueassem suas forças, mas por interesses que não sei quais, serão usados para pagar contas e outros usos, na idade quando tinha condições de lutar para tal. Será que isso foi pensando no trabalhador ou em interesses inconfessáveis?  Deixo aqui a pergunta.

No regime de repartição, os atuais servidores pagam a previdência dos que estão aposentados. Tomando-se a alíquota máxima até o teto, que é 14%, para manter o equilíbrio seriam necessários 3 a 4 servidores, considerando a contribuição dos servidores e a patronal.

Esse patamar só era possível em 1970, quando os ativos eram 76% e os aposentados e pensionistas, 24%. De lá para cá essa razão se inverteu, ao ponto de ser 40/60, razão 0,67 depois de 2020.

Porque acontece isso? Porque as pessoas vão se aposentando e não há como repô-las, porque o custo seria insustentável e não tem sentido para o Estado, criar uma despesa de 100 para ficar com 14 de contribuição.

O que acontece com o Estado hoje? Como recebe apenas 9,4% do total do déficit previdenciário, tomando como base a alíquota maior (0,67 x 14%), tem que arcar com todo o restante. Por isso que o Estado, tendo feito uma reforma previdenciária profunda, somente em décadas vai resolver esse problema. Até então terá que enfrentá-lo com carga tributária alta, mantida ou aumentada.

Não sou fã do regime de capitalização, aquele que os beneficiários contribuem para sua própria aposentadoria, mas é o único que pode se sustentar ao longo do tempo.  Por isso, entendo que os defensores do regime de repartição não pararam para pensar nas implicações desse regime, como as acima citadas.

Tomemos o Governo Federal que, sem considerar estatais e o INSS, apresentou um superávit em 12 meses até abril/26 de R$ 226,9 bilhões. As estatais e o INSS formaram um déficit, respectivamente, de R$ 9,3 bilhões e R$ 344,2 bilhões. Conjugando tudo, no final restou um déficit primário no nível federal de R$ 126,5 bilhões. A título de esclarecimento, isso não tem nada ver com o déficit nominal, quando se acrescem os juros, que ultrapassam 1,1 trilhão de no mesmo período.

Então, o grande culpado desse déficit é o regime de repartição do INSS, aliado a má gestão e aos aumentos reais do salário mínimo ao que os benefícios estão indexados.

Artigo publicado no Jornal do Comércio.