De lá para cá, decorridos 30 anos, mesmo diante das várias reformas feitas, a da previdência e a administrativa que reduziram sensivelmente o crescimento vegetativo da folha de pagamentos, novas ocorrências pioraram a situação.

O PIB cresceu em média apenas 1,6% ao ano, 0,7% menor que o do País, cujo crescimento foi de 2,3%. No acumulado de 2000 para cá, o crescimento foi de 177,6% para o País e de apenas 149% para o Estado, numa diferença de 28,6%. E a arrecadação tem no PIB seu maior reflexo.

Nesse período, mesmo que o déficit previdenciário tenha caído de R$ 17 para R$ 10 bilhões entre 2018 e 2025, os aportes previdenciários do Estado continuam altos, na ordem R$ 10 bilhões anuais ou 14,5% da receita corrente líquida, o segundo do Brasil. A dívida estadual, relativamente a segunda maior do País, diante dos resíduos e ocorrências, e pela insuficiência de resultado primário, tornou-se impagável.

O ICMS cresce muito pouco anualmente e a maior transferência federal, o FPE, com as alterações de 2013, o índice que já era muito baixo, de 2,35%, reduziu-se para 1,26% em 2024, depois de ter sido 1,05% em 2023. Isso torna o crescimento anual da receita corrente líquida muito baixo, apenas 1,9%, nos últimos 15 anos.

O novo acordo para a dívida, o Propag, seria muito bom, se o Estado formasse superávit primário suficiente para honrá-lo, que não forma.  Como se isso não bastasse, agora tem que complementar os recursos para a manutenção do ensino, porque não pode mais usar a despesa com inativos e pensionistas que é mais de 60% da folha.  Também não pode usar as despesas do IPE com a saúde para complementar a exigência legal. Há também os precatórios. Tudo isso, junto com a dívida, elevam a comprometimento adicional da receita corrente líquida a patamar superior a 10%.

Precisamos aumentar a receita, o que só será possível com uma política que enfrente os problemas climáticos, principalmente as secas, porque não fossem eles, nosso PIB cresceria igual ou até mais que o do País. Temos tmbém que recuperar o índice perdido do FPE.

Diante de tudo isso, se não forem sanadas as deficiências citadas, podemos afirmar, taxativamente, que a despesa do Estado caberá cada vez menos dentro de sua receita. 

O Propag apresenta grande vantagem, conforme se observa na Tabela 3 do Anexo, mas devido à insuficiência de resultado primário, o Estado do RS não tem como cumpri-lo, só na hipótese de não recolher o FEF, e assim mesmo, será com muita dificuldade, ainda mais com os problemas climáticos, que tem reduzido significativamente a receita. O Propag reduz o juro a zero, mas cria a contribuição de 2% para o FEF, Fundo de Equalização Fiscal. É como dar com uma mão e retirar com a outra.

Além dos problemas climáticos, são grandes complicadoras as decisões em nível federal, que não levam em conta as peculiaridades de cada estado, como foi o caso da Emenda Constitucional 108/2000, que vedou o uso da despesa com inativos e pensionistas na comprovação do MDE (educação). No caso do RS, onde na educação, para uma folha de 100, os inativos e pensionistas são 62, fica proibitivo cumprir esse dispositivo, por mais meritório que seja. O acordo com o FNDE/MEC para cumpri-lo em 15 anos, diante de tantos outros compromissos não será possível cumpri-lo, com o passar do tempo.

Além disso, vinculação de receita afronta tudo o que se pode pensar de racionalidade do gasto, por manter constante no tempo um mesmo percentual de receita, quando a realidade causal teve enorme alteração (Ver no final um apêndice sobre vinculações da receita).

Além disso, se continuarmos criando despesas excessivas, sejam em nível federal, como internamente, principalmente pelos Outros Poderes, que se concedem aumentos salariais gigantescos, virando as costas para a realidade financeira do Estado, a situação ficará, ainda, mais difícil.

Outro grande problema são os precatórios judiciais que, apesar dos pagamentos ocorridos, que não foram poucos, aumentam o saldo.

O atual governo fez a reforma da previdência igual à federal, além disso, eliminou todas as vantagens funcionais por tempo de serviço, alterou o quadro

de carreira do magistério, mas os resultados tem um limite, que é o direito adquirido. Mesmo assim, houve grande redução no déficit previdenciário.

Se me perguntassem três macro-sugestões para o Estado do RS, citaria:

Aderir ao Propag, mas sem o FEF, porque com ele, seria mais um acordo não cumprido, devido ao reduzido superávit primário. Mesmo assim, vai depender muito do crescimento da receita.

Acelerar o combate aos efeitos das mudanças climáticas, como irrigação, no tocante às secas e fazendo o que precisa ser feito quanto às enchentes.

Segurar o aumento de despesas, não só no Poder Executivo, mas principalmente, nos demais Poderes.

Leia o estudo completo aqui.

A causa raiz da crise está na insuficiente contribuição patronal por parte das sucessivas administrações municipais. O que leva a crer que esses fundos já foram criados para fugir da contribuição mensal ao INSS, que seria obrigatória. Mas, com isso, houve um alívio de contribuição no presente por conta da criação de um enorme passivo previdenciário, hoje impossível de honrá-lo.

Com isso, os municípios foram fazendo enormes dívidas que não tendo com pagá-las, criaram contribuições adicionais, visando a dilatação no tempo desses compromissos.

Ocorre, no entanto, que tais contribuições são excessivamente grandes e duradouras, chegando a 30 ou 35 anos, e impossíveis de serem cumpridas, todas elas aprovadas por leis municipais. Num levantamento junto ao Anuário Estatístico da Previdência, numa amostra de 35 municípios gaúchos, com contribuições sobre a folha de salários, incluindo a do servidor e a patronal, que perfazem uma média de 38,5%, em ordem decrescente de 66,50% a 26%. 

Nos outros estados ocorre o mesmo procedimento. A boa notícia é que a Emenda Constitucional n° 103/2019 introduziu o $ 22 no art. 40 na Constituição federal para vedar a instituição de novos regimes próprios e determinar que lei complementar federal estabeleça para os já existentes normas gerais de organização, de funcionamento e outras, inclusive a migração para o Regime Geral de Previdência.

Pelo tamanho das contribuições, tudo indica que os municípios não têm como atendê-las, pagando, ao mesmo tempo, a folha de pessoal. Como as folhas não podem deixar de ser pagas, a solução encontrada foi não recolher as contribuições citadas. Na prática, podemos dizer, então, com raras exceções que não estão mais sendo formados fundos de previdência. A solução para os municípios será segregar as massas e formar fundos para os servidores ingressantes, de agora em diante. Não dá mais para continuar com esse engodo. A outra alternativa, seria migrar para o INSS quase falido, mas será que ele aceitaria segurados em meia idade ou mais, sem nenhuma contrapartida.

O resultado orçamentário do Estado em 2025 foi R$ 2,667 bilhões. Somando-se os investimentos, que são uma variável discricionária, na ordem de R$ 5,790 bilhões, alcançamos a soma de R$ 8,457 bilhões. Destacamos, ainda, que do total empenhado, foi pago apenas R$ 2,578 bilhões, ou 45%.

Parece que está tudo bem, mas não está, porque estão sendo usados   entre R$ 5 e R$ 6 bilhões de recursos do FUNRIGS, que cessam em 2027. O FUNRIGS é um fundo formado pelo valor das prestações da dívida que a União, autorizou usá-lo por três anos, nas obras de recuperação do Estado, em decorrência das enchentes de 2024.

Além disso, há mais R$ 2,4 bilhões oriundos de operações de crédito. Somando-se   FUNRIGS com as operações de crédito tem-se de R$ 7,5 a R$ 8 bilhões, o que é semelhante à soma do resultado mais investimentos, acima citada.  

Mas há um detalhe, que fica despercebido nesse emaranhado de números, que é o crescimento da receita corrente líquida efetiva. Seu crescimento no período 2019-2025 foi de 2,6% ao ano, um crescimento não desprezível, quando a despesa total cresceu 1%. 

Ocorre que o ICMS, principal item de arrecadação, cresceu no período 2019-2025, apenas 0,33% ao ano, em termos reais. Em sendo assim, onde estão os demais responsáveis pelo crescimento de 2,6% da receita corrente líquida?

Os principais responsáveis por essa maior receita foram as receitas de contribuição, a patrimonial e as transferências correntes. Quanto às receitas de contribuição, elas decorreram da emenda constitucional de 2019, e não produzem mais incrementos. A receita patrimonial deve cair, porque tem origem nos recursos aplicados no mercado financeiro e na taxa de juros. Os recursos aplicados têm tendência de queda. A taxa de juros, tudo indica que começará a declinar, até porque o País não suporta por longo tempo uma taxa dessa dimensão, a segunda do mundo.

No tocante às transferências, a principal receita é a participação na arrecadação federal que, como se sabe, tem crescido pelos contínuos aumentos de tributos pela União, que deverão cessar. E os valores das transferências só não são maiores, porque o Estado do RS perdeu muito no rateio introduzido pela alteração introduzida pela lei federal n° 143, de 17/07/2013.

Além disso há os compromissos já referidos em artigo publicado sob o link, disponível aqui.

Ele traz todos os investimentos, anunciados ou realizados para 2025, por empresas, com os respectivos índices de localização dos municípios. Mostra os valores de cada município e de cada empresa.

Ressalta as macrorregiões onde serão realizados esses 401 investimentos, que devem atingir 141 municípios, destacando a participação percentual de cada uma delas. Cita, ainda, R$ 4 bilhões com recursos do FUNRIGS em 2026, por Função de Governo; uma pena que muitos desses investimentos serão para repor os que foram destruídos pelas enchentes, mas era indispensável essa reposição.

Trata-se de um trabalho de fôlego, muitíssimo bem elaborado, demonstrando conhecimento de quem os dirigiu, como qualidade técnica dos executores.

No entanto, esse enorme montante diversificado de investimentos, totalizando R$ 91,4 bilhões, estimando-se um PIB-RS de R$ 750 bilhões, corresponde a pouco mais de 12% desse indicador. A nossa necessidade é muito maior, talvez o dobro, para colocar o Estado num ritmo satisfatório de crescimento.

Mas o que vamos fazer? Temos que pagar R$ 10 bilhões anuais de encargos previdenciários dos servidores, a despeito da grande redução dos últimos anos, e uma dívida, cujo saldo devedor atinge 185% da receita corrente líquida, enquanto nossa vizinha, Santa Catarina, deve 28% e Paraná tem 5% credor, por possuir disponibilidades financeiras maiores do que o citado saldo devedor. Os compromissos prevdenciários dos estados vizinhos são bem menores que os do nosso Estado também.

Além do mais, teremos que completar os percentuais aplicados em educação e saúde, porque eles não estavam sendo cumpridos como manda a legislação. E o pior de tudo, voltar a pagar a dívida que, embora a prestação tenha sido reduzida pelo último acordo assinado, ainda supera nossa formação de superávit primário.

Se tivermos sorte com ausência de secas e de enchentes, poderemos sair desta situação, mas sem o montante de investimentos tão necessário para complementar a parte muito bem demonstrada no Anuário em causa.

Mais uma vez, parabéns pelo extraordinário trabalho!

Publicado no JC em 30/01/2026.

Para 2026 ela foi reduzida para 0,25% do PIB, ou R$ 34,3 bilhões, só que foi previsto um déficit orçamentário de R$ 23 bilhões, que diante das exclusões que contém, a meta foi alcançada, numa compensação de R$ 57,8 bilhões. Isso é no orçamento, porque com a execução orçamentária, esse déficit será muito maior, mesmo com um enorme crescimento da arrecadação de impostos.

No período 2023 a 2026 serão acrescidos à da meta R$ 379,5 bilhões, quando os déficits acumulados serão de 408,1 bilhões, segundo a Proposta Orçamentária federal para 2026. Em todos os anos ocorreram déficits, a despeito de os orçamentos correspondentes apresentarem superávits.

Sempre falamos dos déficits primários, mas o verdadeiro déficit é o nominal, que inclui os juros. Este alcançou para o todo o setor público R$ 1,025 trilhão, nos 12 meses encerrados em outubro. Só no setor público federal foi de R$ 928 bilhões, no mesmo período.

Para o governo, retirando itens do cômputo dos déficits  a meta é alcançada e tudo bem. Só que não está tudo bem, porque o reflexo no endividamento não é alterado. A dívida bruta do governo passou de R$ 7,225 trilhões em dezembro de 2022 para 9,856 trilhões em outubro de 2025, num acréscimo de R$ 2,6 trilhões, em menos de três anos. Em relação ao PIB, passou de 71,7% para 78,6%, e continuará crescendo, se essa política não for alterada.

Há quem afirme que outros países tem uma dívida maior. É verdade, só que esses países não possuem uma taxa de juros tão alta como a nossa, cujo total de juros gerado nos 12 meses corridos até outubro superou a um trilhão reais. Como não há recursos para pagar, quase tudo é acrescido à dívida, contribuindo para seu crescimento, como os déficits primários. Os pagamentos que ocorreram em quase sua totalidade é mediante novas dívidas. Há rolagem e não pagamento efetivo.

Quanto maior a dívida mais crescem os juros. Primeiro, porque incidem sobre uma base maior e segundo, porque crescem os chamados prêmios da dívida. Essa política não permite altos investimentos, resultando em crescimentos que são “voos de galinha”.

Publicado no Jornal do Comércio de 20/01/2026.

À medida que vão crescendo as despesas obrigatórias, restam menos recursos para as despesas discricionárias. Por exemplo, de janeiro a outubro do corrente, os benefícios previdenciários cresceram em termos reais 4%; pessoal e encargos sociais, 3,8%;   outras despesas obrigatórias, 5,5%,  e os benefícios de prestação continuadas, 9,7%. E a causa maior disso está no crescimento real do salário-mínimo a que está vinculada mais da metade dos itens citados. Outras causas importantes são a vinculação à receita da despesa com educação e saúde e o crescimento vegetativo das variáveis envolvidas.

O arcabouço fiscal fixou um limite de crescimento real da despesa em 2,5%. E, como se vê, a maioria dos itens obrigatórios cresceram muito acima disso. 

As despesas discricionárias corresponderam a 19,7% em 2017 e 20,6% do total em 2018; caíram para 8,3%, em 2024 e 7,9% em 2025 (até outubro). As despesas obrigatórias representam 91% do total da despesa.

O Gráfico 1, com dados do Ministério do Planejamento, mostra que em 2026 a parcela do orçamento livre para aplicar em despesas discricionárias é de R$ 83,1 bilhões, decrescendo para -R$ 10,9 bilhões em 2027, quando começa o colapso das contas públicas, que se acentuará em 2028 e 2029, alcançando, respectivamente, -R$ 87,3 e  – R$ 154,2, numa evolução de R$ 79 bilhões anuais, se nada for feito para modificar essa situação. Precisa de grande ajuste fiscal, o que dificilmente será feito.

As despesas obrigatórias com saúde, educação, pessoal, previdência, entre outras, absorverão todo o orçamento da União, não restando recursos para manter em funcionamento vários serviços, como energia dos prédios públicos, alimentação, etc. Isso se processará de forma gradual e já começou com a falta de combustíveis para aviões da FAB e outros cortes.

No Brasil, há décadas, os gastos primários sobem acima do PIB, estabilizando apenas no período 2017-2019, devido ao teto de gastos. Após essa data, além da retomada, essa tendência foi incrementada, devido à enorme sanha populista e gastadora do atual governo.

Com esse mesmo vício, sem ao menos ter sido aprovado em concurso de juiz, foi a indicação de Dias Toffoli, que atualmente vem demonstrando ser especialista na soltura de corruptos, acabando com a Lava-Jato, que tanto moralizou o País.

E agora, está indicando outro amigo sem a característica de notável saber jurídico, o Sr. Jorge Messias. Como a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, tendo ele 45, ficará mais 30 anos na função.

Nada contra a pessoa do indicado, mas à não observância aos critérios estabelecidos pela Constituição. Se são exigidos certos requisitos para a função é porque houve estudos precedentes que indicaram essa necessidade. Além de tudo o que deve nortear as referidas escolhas são as características técnicas, que conduzam ao bem estar da sociedade e não à premiação ou retribuição por favores pessoais, até por que interesses pessoais e públicos não podem ser confundidos.

O ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, referindo-se às indicações para os tribunais de contas, que não é diferente das nomeações para o Supremo Federal, assim se expressou:

“Somos afetivos, somos sentimentais, somos apaixonadamente partidários e atribuímos aos liames de lealdade, de amizade muito maior e importância que a rigidez das regras do Direito. Alguém que é nomeado por outrem guardará sempre _ e essa é uma característica, sobre certos aspectos, até muito simpática do povo brasileiro _ as limitações que decorrem da gratidão e induzem à tolerância”.

O presidente Lula tem, no máximo, mais um mandato, pelo avançado da idade, mas deixará o STF aparelhado, com cinco indicações de escolhas pessoais, que poderão ser um entrave aos futuros governantes. Além disso, a crise fiscal que atravessará o País no próximo governo e nos vindouros exigirá cada vez mais um STF que prime pelas decisões técnicas e não políticas.

Que o Senado, ao votar a atual indicação, observe esses requisitos.

O déficit previsto, de 3,8 bilhões, pode ser reduzido para R$ 832,7 milhões, desconsiderando as reservas orçamentárias (R$ 2.964,3 milhões).  No entanto, nada garante que essas reservas não precisarão ser usadas. Deve ser destacado, ainda, que nas receitas patrimoniais estão incluídos em torno de 1,4 bilhão pertencentes ao Poder Judiciário e aos planos previdenciários, que não são de livre uso do Poder Executivo;  e R$ 1,243 bilhão de cessão da folha dos servidores.

Em 2026 poderemos fazer investimentos com os recursos da dívida, cujas prestações foram suspensas, destinando para as obras de recuperação das enchentes. E também há poupanças financeiras no Tesouro.

 O problema maior será de 2027 em diante, pelos compromissos anteriores, como dívida que volta a ser paga, ainda em parte nesse ano; precatórios e complemento de vinculações com educação, que cresce R$ 242 bilhões a cada ano. Com isso, em vez de estarmos criando um fundo para investimentos, criamos uma despesa crescente em 15 anos, para complementar vinculações com MDE, quando o número de alunos se reduziu em 763 mil ou 52,7%, mais da metade, entre 2002 e 2025.

O orçamento anual deficitário é apenas um reflexo de causas muito maiores, o que nos leva ao impasse: ou pagamos a dívida ou fazemos investimentos. O governador Leite, nos seus dois períodos, foi o que mais investiu nos últimos tempos, mas o que pagou menos de dívida.

A reforma administrativa e a da previdência foram profundas, mas os maiores efeitos nessa última só serão sentidos no longo prazo, principalmente devido ao direito adquirido. 

As decisões em nível federal são um outro fator que prejudica o equilíbrio orçamentário. Apesar de na educação 62% da folha ser de inativos e pensionistas, essa despesa não pode ser usada como comprovação de gastos com educação (MDE). A Emenda Constitucional n° 108/2020, vedou seu uso para isso.

Porque os déficts não são eliminados, quando parece que estão resolvidos? Pelas causas estruturais, como as seguintes:

Previdência – O déficit que crescia 6,4% ao ano de 2004 a 2018, passou a decrescer dali em diante 8% por ano, com as reformas feitas na previdência e administrativa. Mas, sua eficácia final será no longo prazo, por causa do direito adquirido.

Dívida – Mesmo com o Propag, ainda ficarão altas as prestações, porque o Estado não forma superávit primário suficiente. Então, mantemos a   contingência: ou pagamos a divida ou fazemos investimentos.

Problemas climáticos – Grandes responsáveis pelo baixo crescimento econômico e, consequentemente, da receita estadual. Para resolver só com altos e continuados investimentos.

Decisões em níveis federais – são tomadas indiscriminadamente, atingindo todos os entes igualmente, mesmo que tenham grandes diferenças regionais ou locais. Exemplos: pensão integral; Fundeb; Exclusão de vantagens na MDE; legislação do ICMS; recente alteração do Imposto de Renda; Fundo de Participação do Estados (FPE).

Leia o estudo completo aqui.

O setor público brasileiro está acumulando ao saldo devedor da dívida quase um trilhão de juros anualmente. Acumulando, porque são pagos mediante novas dívidas. A dívida bruta está em R$ 9,5 trilhões ou 77,6% do PIB. Outro grande problema é o déficit das estatais, que acumula R$ 18,5 bilhões desde 31/12/2022.

A seguridade social (previdência, saúde e assistência social), alcança cerca de 85% da receita líquida do governo e cresceu a um taxa de 8,5% acima da inflação no período 2010-2023, mesmo com as enormes carências na área da saúde.  Para 2027 está previsto  um “shutdown”, situação em que faltam recursos para atender as necessidades básicas para o funcionamento na máquina pública.  

E, apesar desse cenário assustador, o governo vem criando uma série de benesses, com os olhos na próxima eleição.   

Não é que essa políticas sejam nocivas à sociedade, pelo contrário, são positivas, num País de tanta pobreza. O problema é o crescimento dos déficits, cuja consequência é o aumento da dívida e dos juros, que já atingem patamares insustentáveis, conforme citado acima.  Além disso, sem recursos orçamentários, sendo usados para tal recursos de outros fundos.

Alguns dos populismos citados: Programa pé-de-meia, para manter o aluno na escola; gás para todos; luz de graça para um enorme contingente de pessoas; nova linha de crédito para a classe média adquirir casa própria; linha de crédito também para construir um banheiro ou uma garagem; promessa da passagem urbana grátis; isenção do Imposto de Renda a quem ganha menos de R$5.000,00 com redução até R$ 7.350,00.

Repetindo, poucos seriam contra a esses benefícios, desde que existissem recursos e não estivéssemos à véspera de um colapso das contas públicas. Isso parece muito bom, mas no longo prazo, nem tão longo assim, teremos a volta da  inflação, endividamento insuportável e aumento de impostos. É dar com uma mão e tirar com a outra.