Perdas da Lei Kandir, o falso diagnóstico

Os Estados,  de um modo geral,  atribuem às denominadas perdas da Lei Kandir a culpa por todas suas mazelas financeiras. De fato, as transferências federais vêm caindo e perdendo  importância no contexto das receitas correntes estaduais. No Estado do RS, por exemplo, as transferências federais eram 13,7% das receitas correntes em 2000 e em 2017 são apenas 8,7%, descendo para 5,7% quando se lhe retiram as perdas do Fundeb. Estas últimas, no entanto, são canalizadas para os municípios do próprio Estado e aplicadas na educação básica.

De fato, as transferências da Lei Kandir vêm caindo sistematicamente em termos reais, mas a queda das transferências federais foi generalizada e especialmente, de 2012 para cá. A causa principal dessa queda foram as desonerações fiscais indiscriminadas, feitas pelo governo federal da época.

A transferência que caiu menos no caso do RS foi o Fundo de Participação dos Estados, mas que passará a cair de agora em diante, porque o índice do Estado, que já era baixo (2,35),  passará para 1,35 nas parcelas incrementais, uma queda de 35%. Aliás, as regiões Sul e Sudeste, com maior população que as demais recebiam apenas 15%, devendo passar para 15,83% sobre as parcelas incrementais, com a última alteração. O Estado do RS foi o grande perdedor, como vimos acima.

Mas a grande causa dessa queda das transferências, pelo menos das não obrigatórias,  está nos altos déficits do Governo Central, que também se acentuaram nos últimos anos.

Por isso e pelas razões adiante expostas que é que entendemos que atribuir à Lei Kandir as mazelas dos Estados é um falso diagnóstico.

Por outro lado, os Estados, ao longo do tempo, sempre procuraram empurrar para a União a obrigação de financiar suas gastanças, especialmente para cobrir os rombos decorrentes da concessão excessiva de vantagens a pessoal, visando vantagens eleitorais.

Em nosso entendimento, a lei de responsabilidade fiscal teria solução para isso, mas deixou de ser cumprida, conforme vemos adiante. . Ao atribuir    às perdas da Lei Kandir a razão pela a crise e apostar no ressarcimento delas como  solução do problema  é crer num falso diagnóstico e refugiar-se no autoengano. É o que passamos a tratar.

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