Análise da proposta orçamentária 2017
Conclusão
A proposta orçamentária para o exercício de 2017 apresenta um déficit de R$ 3 bilhões, em valores redondos. E como agravante, a dotação para investimentos com recursos próprios alcança tão somente R$ 481 milhões, ou 1,3% da RCL. E esses recursos próprios só podem ser do caixa único ou dos depósitos judiciais (se assim podem ser considerados), porque a margem para investir prevista é de -7% da RCL.
Se desconsiderarmos o desconto de R$ 2 bilhões, obtido na renegociação da dívida para o próximo ano, o déficit seria de R$ 5 bilhões. Além disso, a despesa com pessoal prevê um incremento de apenas 2,6%, totalmente insuficientes para honrar os reajustes da Segurança, dos demais Poderes e para um crescimento vegetativo mínimo de 2%, para cujo atendimento será utilizada toda a reserva de contingência e, ainda, faltarão em torno de R$ 500 milhões.
Na prática, o déficit estaria em R$ 5,5 bilhões, igual ao do início do governo atual em 2015. A diferença está no desconto da dívida. O crescimento vegetativo da folha e os altos reajustes salariais concedidos anteriormente, mesmo com o grande ajuste fiscal que está sendo feito, impedem a redução do déficit.
Deve ser considerado, ainda, que não há dotação para reajuste do pessoal do Poder Executivo, a começar pelo magistério, cujo último reajuste (13,72%) vigorou a partir de novembro de 2014. O reajuste da folha da Educação, de R$ 8 bilhões anuais, mesmo que seja só pelo índice de inflação, produzirá repercussão significativa na despesa estadual.
O Estado tem quatro grandes problemas: a previdência, a dívida, os altos reajustes concedidos no governo passado, muitos deles prologando-se até novembro de 2018 e a recessão econômica que reduz a arrecadação.
A taxa de crescimento real da despesa previdenciária, se considerarmos o período 2004-2015 foi uma vez e meia a da RCL e se tomarmos os quatro anos do governo passado foi mais de 2,5 vezes (6,2% para 2,4%). Em 2012 caiu para 1,9%, mas receita ficou em -4%.
Na dívida foi obtido grande desconto em 2016 e 2017, mas a partir de 2019, volta ao pagamento integral, embora em torno de dois pontos percentuais a menos, decrescente com o passar do tempo e sem vinculação com a receita, o que é muito bom.
Mas o maior problema recente foi a concessão de reajustes salariais com destaque para a Segurança, em percentuais muito acima daquele previsto para a receita, criando despesa de caráter continuado, utilizando para pagamento receita finita. O governo passado utilizou para isso os depósitos judiciais e até recursos de operações de crédito, que não existem mais. Esses reajustes foram na sua maioria justos, mas incompatíveis com as finanças estaduais.
O valor da folha da Segurança, considerando ativos, inativos e pensionistas, deverá alcançar em 2018 o dobro do valor de 2014, num incremento de R$ 5 bilhões, devendo superar a da Educação, que sempre foi a maior do Estado. E aqui reside um grande impasse. O governo só conseguirá honrar esses reajustes à custa de grande arrocho nos demais servidores do Executivo, inclusive do magistério, e de receita extras.
Ocorre que em 2019 a folha de pagamento estará insustentável, os descontos da dívida cessarão e, ainda, necessitará renovar o reajuste das alíquotas do ICMS. Não haverá mais aumento de limite dos depósitos judiciais, nem cessão de contas correntes, nem alteração nas RPVs.
Uma reforma da previdência, ao aumentar as idades mínimas para aposentadoria, pode ajudar na redução do crescimento vegetativo da folha, mas isso se processará gradualmente. Da mesma forma, a lei de responsabilidade fiscal estadual terá efeitos a médio e longo prazo, mas foi em parte prejudicada pelas exceções nelas contidas (introduzidas por emendas parlamentares) e pela resistência dos demais Poderes.
Diante de tudo isso, só um crescimento econômico acima dos padrões verificados historicamente ou a volta da inflação, que é uma solução perversa, evitará o grande colapso.
Concluindo, podemos dizer que, se o governo atual conseguir receitas extras (que estão cada vez mais escassas), poderá honrar os reajustes até seu final. No entanto, a folha de pagamentos ficará insustentável, quando cessarem definitivamente essas receitas. E aí, finalmente, seremos a Grécia do Brasil.
Sr.Darci,
E o que lhe parece a PEC do teto proposta pelo governo Temer.
abraço.
A PEC proposta pelo governo Temer é importante, mas deve ser considerada apenas como um marco inicial, porque não há como aumentar gastos só pela variação da inflação, devido ao crescimento vegetativo de muitos gastos. No INSS, o número de inativos cresce em torno de 3% ao, os servidores públicos tem as vantagens funcionais, que fazem crescer a folha a mais ou menos 2% para os ativos. Já os inativos têm um alto custo de reposição dos que se aposentam.
Por isso, precisa uma reforma profunda na previdência, retardando as aposentadoria e modificando as pensões, especialmente no serviço público. O que valia para alguns anos atrás não serve mais, a relação inativos/ativos aumentou muito e a população está em contínuo envelhecimento.
Pois é,sem mexer na previdência qualquer medida que exista por si só sem fazer parte de um encadeamento de atos que chegue até a reforma previdenciária é inútil.
O sr. acredita que virá a reforma no nível de profundidade que deve ocorrer?
Agradeço pela resposta.
abraço.