Este texto é a CONCLUSÃO sobre a Proposta Orçamentária do Estado do RS para 2022, tendo no final um link para a leitura do texto completo.
A Proposta Orçamentária para 2022 apresenta um déficit orçamentário de R$ 3,169 bilhões que, acrescido da reserva orçamentária de R$ 1,272 bilhões e das receitas orçamentárias que foram subestimadas, na ordem de R$ 3 bilhões e deduzido do reajuste do magistério de 1,3 bilhão, resulta num déficit de R$ 196 milhões. Considerando que a dívida com a União não deverá ser paga no exercício em causa, estimada em R$ 3,6 bilhões, tem-se um superávit financeiro de aproximadamente R$ 3,4 bilhões.
Mas essa suspensão de pagamento da dívida não é permanente, porque, a menos que haja um plano B, a dívida deverá ser paga ou refinanciada pelo Regime de Recuperação Fiscal, porque essa suspensão de pagamento já acresceu a seu saldo devedor R$ 19 bilhões.
Embora as receitas correntes tenham sido estimadas com 14,8% de acréscimo nominal, esse acréscimo é calculado sobre a Proposta Orçamentária anterior, cuja realização ficará muito além ´previsão. A previsão da Proposta para 2022 é igual à realização provável e ajustada de 2021. Por isso, a reestimamos em R$ 3 bilhões a mais (6,3%).
Em 2022 haverá muitas reivindicações salariais, sendo a maior a do magistério (R$ 1,3 bilhões), que é igual à reserva orçamentária. As demais poderão ser cobertas com o próprio orçamento, cuja dotação de pessoal está superestimada.
Há, no entanto, a vedação de considerar os inativos e pensionistas no cálculo da MDE, com reflexo de R$ 3 bilhões, e possibilidade de ter que pagar os precatórios judiciais (15,3 bilhões), até 2029, o que corresponde a quase R$ 2 bilhões por ano.
Quanto à vedação citada no caso do MDE, mesmo que a PGE, desobrigue o Estado, conforme noticiado, as transferências ao Fundeb e a alta participação de inativos e pensionistas reduzem a pouco mais da metade do valor constitucional o valor efetivamente aplicado na educação estadual.
Já na Saúde, embora sucessivos governos tenham incluído nos 12% as transferências ao IPERGS (1,76% ou R$ 701 milhões em 2022), nada garante que, depois das carências detectadas no tratamento da pandemia em curso, o governo do Estado não tenha que rever esse critério.
Decorrentes do congelamento da LC 173/2020, da ajuda federal, de um crescimento inédito da arrecadação do ICMS, do não pagamento da dívida e das reformas da previdência e dos quadros de pessoal, o Estado só não saiu da crise devido aos passivos que possui. Mas isso tem muito da bolha que ocorreu em todos os estados.
As reformas continuarão surtindo seus efeitos com o decorrer do tempo. Mas a garantia do sucesso das políticas fiscais depende de governos sérios (não populistas) e de crescimento econômico. Precisam repassar a inflação integral aos servidores, sem a concessão de reajustes reais abusivos.Pa
