O Brasil possui uma lei de responsabilidade fiscal considerada uma das melhores do mundo. Antes dela e mesmo depois dela, não a cumprindo ou aproveitando brechas para descumpri-la, foram aprovadas normas legais que, mesmo que positivas para algumas categorias sociais e econômicas, produziram grandes desequilíbrios orçamentários.
Quando isso ocorre, esses desequilíbrios são cobertos por mais endividamento, que resulta em mais juros, que é pago pelo cidadão, seja mediante aumento de impostos ou mais inflação, que acaba recaindo sobre os mais pobres. Outra consequência é a redução dos serviços básicos do setor público, de que fazem uso principalmente também as camadas mais pobres da sociedade. É o caso das carências na educação, com a baixa qualidade do ensino; na segurança pública, com policiais a menos nas ruas; e na saúde, com o aumento das filas de atendimento, só para citar algumas das consequências.
E lei de responsabilidade fiscal surgiu, não para limitar simplesmente os gastos com pessoal na administração pública, como muita gente prega, mas para, disciplinando esses gastos, destinar mais recursos para as áreas básicas.
Na contramão disso tudo, tramitam no Congresso Nacional duas propostas que visam reduzir impostos, retirando a obrigação de compensação, pelo aumento de outros itens de receita ou pelo corte de despesa.
Pagar menos impostos é o desejo de todos, mas isso só pode ser feito agindo sobre suas causas, que estão no tamanho da despesa. O déficit federal que vinha se reduzindo, experimentou grande aumento com as medidas de enfrentamento do coronavírus, mas isso era inevitável e é legal. Os gastos primários do governo federal que eram de menos de 13,7% do PIB, em 1991, alcançaram 24% em 2019, atingindo 30% em 2020.
Os estados, hoje estão numa situação financeira muito melhor, fruto do crescimento da receita e, principalmente, da contenção de despesa. Se retirarmos essas travas da lei de responsabilidade fiscal, em seguida voltaremos para a situação anterior, com enormes déficits e endividamento crescente. Nosso estado é testemunha disso. Quando assistimos a essas propostas vindas daqueles que exercem os maiores cargos públicos, como a PEC DOS COMBUSTÍVEIS, passamos acreditar na frase do economista Roberto Campos, que dá título a este artigo: “O Brasil é um país que não corre o risco de dar certo”.
Publicado em 9/2/2022 no Jornal do Comércio. Para ler no jornal, clique aqui.
