A jornalista Rosane de Oliveira, na Zero Hora de 6 do corrente, em excelente matéria, sob o título “Crise? Não para as carreiras jurídicas”, denuncia o pagamento do auxílio-refeição aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como o pagamento de R$ 6.500,00 a cada membro da Defensoria Pública, por conta do auxílio-moradia.
A cada membro do Poder Judiciário foram pagos 42 meses atrasados ou R$ 33.558,00, e aos membros do Ministério Público, 12 meses ou R$ 9.588,00, que, ainda, permaneceram com um crédito de 36 meses.
Embora a matéria não esclareça, o pagamento do auxílio-refeição deve ter sido somente aos membros ativos. Já o auxílio-moradia, deve ter abrangido também os defensores inativos. Assim sendo, o desembolso foi superior a R$ 40 milhões.
Embora isso não seja uma soma expressiva nas contas de um Estado, é emblemático para quem atrasou dois meses de salários e deverá atrasar novamente até o final do ano. E a situação só não foi pior, em virtude da ajuda dos depósitos judiciais. E só conseguirá pagar o 13° salário mediante operação de crédito no Banrisul.
No período janeiro a outubro, as receitas correntes do Estado caíram 3% quando se retira a inflação, e a receita total arrecadada atingiu tão somente 83% da prevista (menos R$ 6,2 bilhões). Para enfrentar essa situação, o Estado cortou despesas básicas e, mesmo assim, fechará o ano com um déficit orçamentário de R$ 5 bilhões. A situação para o próximo ano poderá ser pior, porque no governo anterior foram criadas despesas crescentes até 2018 e a receita está caindo.
Estão sendo pagos com atrasos fornecedores, hospitais, municípios, aluguel social, transferências a escolas e outros credores. Estão em risco, ainda, o reajuste dos professores, do pessoal da segurança e demais servidores, entre eles, os do próprio judiciário.
Por tudo isso, os pagamentos em causa, beneficiando muitos que estão acima do teto constitucional, mais do que injustos, são uma ofensa a mais da metade dos servidores, que mal consegue sobreviver com o que ganha e, ainda, deve receber seus parcos vencimentos com atraso.
Publicado na Zero Hora de 11/11/2015. Para ler no jornal clique AQUI.
A pergunta que cabe, mas que não constou do texto, é a seguinte:
Onde estão o PT, o PSOL, a OAB, o MST, o CPERS, entre outros, sempre tão prontos a fazer críticas aos governos? Num pagamento injusto e ilegal por quem deveria zelar pelo cumprimento das leis, todos se omitem!
CONTRASENSO
Obviamente que são situações distintas, porém envolvem recursos públicos. Enquanto a União repassa R$ 1.100.000,00 para sete municípios gaúchos atingidos pelas chuvas (veja no portal brasi.gov.br) a autonomia administrativa e financeira dos órgãos Judiciário e Ministério Público, por força de decisão normativa de seus órgãos superiores, levam R$ 40.000.000,00 a título de auxílio moradia e auxílio refeição. A Educação Fiscal envolve a adequada aplicação dos recursos públicos, porém é desproporcional quando envolvem valores destinados a órgãos com autonomia diante das necessidades das pessoas ocasionada por desastres naturais e também das dificuldades financeiras que o Estado se encontra.