Como é sabido, no Tribunal de Contas do Estado há o maior número de servidores ganhando acima do teto constitucional no Estado. No entanto, essas remunerações excessivas não decorrem do vencimento normal da carreira do servidor, que, pela natureza técnica do trabalho desenvolvido, podia ser até maior.
Para corrigir isso, recentemente, foi encaminhado pelo próprio Tribunal à Assembléia Legislativa um projeto de lei concedendo aumento para os cargos de carreira, a partir de janeiro de 2010, oferecendo como compensação os recursos decorrentes da extinção de algumas funções gratificadas e da redução de 50% do valor de outras, uma medida justa e correta.
O que não me parece justo, nem correto foi o fato de ter constado no projeto de lei um artigo que exclui do corte os detentores dessas funções em 31 de dezembro, que não forem exonerados. Ora, se essa parcela foi oferecida como fonte de recursos para a mudança pretendida, como então poderia continuar sendo recebida pelos servidores?
Por isso é que, em boa hora, a Governadora vetou esse dispositivo. Não contente com isso, o Tribunal tentou manter o pagamento integral das funções já extintas por lei, por meio de parecer, mediante complementação, sob a alegação de que não podia haver irredutibilidade de vencimentos.
Ora, se há uma coisa que o Tribunal de Contas não precisa se preocupar é com irredutibilidade de vencimentos. Pelo contrário, já devia ter cortado as parcelas excedentes ao teto constitucional de mais de uma centena de servidores, a exemplo do que fez o Poder Executivo e a Assembléia Legislativa.
Ao suspender esses pagamentos, o novo Presidente indica que está começando bem sua gestão. É uma pena que essa suspensão tenha sido feita temporariamente.
O mais triste de tudo isso é que esse ato foi praticado pelo órgão que tem o dever de zelar pelas leis e pela boa aplicação dos recursos públicos. Além disso, conhece como ninguém a verdadeira situação financeira do Estado, que vem de quatro décadas de déficit. Sabe, por isso, que o equilíbrio conseguido no atual governo é tênue, porque precisa ainda conter muita despesa em certas áreas, para que possa destinar mais recursos para atender as carências em educação, saúde e segurança pública, que são imensas.
Com todo o respeito que tenho pelo TCE, mas atitude praticada foi um lamentável mau exemplo.
Publicado em Zero Hora em 04/10/2010. Veja o link.