Mas daí a concretizá-lo vai uma grande diferença. A menos que exista alguma carta escondida, as proposições do arcabouço fiscal são parecidas com aquela passagem do Gênesis, quando da criação do mundo, em que Deus teria dito: “Exista a luz e a luz existiu”.

Porque isso? Porque os gastos primários (que excluem os juros), entre 1991 e 2016 (quando da implantação do teto de gastos) cresceram, em média, 0,4 ponto percentual ao ano acima da variação do PIB. Então, como de uma hora para outra, vão passar a crescer somente 70% do crescimento da receita (um proxy da variação do PIB), ainda mais depois da criação de tantas despesas novas e de mais 14 ministérios?   A criação de ministérios, mesmo que seja uma redistribuição de funções, sempre cria despesas adicionais.

Somente um grande crescimento da receita, como seria o decorrente de  um novo “boom das commodities”, como o que ocorreu entre 2003-2011,   poderia possibilitar isso, mas, assim mesmo, despesas vinculadas a ele (o crescimento) ou ao PIB, como educação e saúde, ficaram de fora do limite citado e, como são vinculadas, crescerão com a receita. Outra possibilidade seria um aumento de arrecadação do Imposto de Renda, mas metade de seu valor, assim como do IPI, não pertence ao Governo Federal.

Mas a recomendação do Presidente Lula foi: “colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”.

Na busca desse objetivo, ele determinou o aumento real do salário-mínimo, de acordo com a variação do PIB de dois anos antes, como era feito nos governos passados de seu partido.

No entanto, por mais louvável que seja socialmente,  o aumento do salário-mínimo é um fato que pode inviabilizar o plano fiscal, tantas são as despesas vinculadas a ele. Como pedra atirada, que não volta, reajuste concedido ou garantido por lei não pode ser negado. Por isso, tanto o limite mínimo, quanto o máximo pode ser difícil de cumpri-los, diante da rigidez da despesa. Não dá para dizer ao beneficiário que seu reajuste não poderá ser pago devido aos limites estabelecidos no plano fiscal.

 O limite de crescimento da despesa em 70% do crescimento da receita é muito difícil, para não dizer impossível. O número de benefícios previdenciários emitidos nos últimos 20 anos, cresceu 3,1% ao ano. Se acrescermos o reflexo de um crescimento de 2% do PIB (média dos últimos 20 anos), composto por 50% de benefícios de um salário mínimo,  teremos um aumento real da despesa do INSS e demais benefícios,  de cerca de 4%. Isso representa mais de 2% da despesa total. Se para cumprir esse dispositivo, for negada a variação da inflação ou parte dela, o governo estará dando com uma mão e tirando com outra.

A despesa com Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social) corresponde a 80% da receita líquida do governo. O salário-mínimo tem grande influência  nessa  despesa, que cresceu 3% reais nos últimos 12 anos (2010-2022), a despeito de todas as carências no atendimento à saúde e  das as tantas mazelas sociais de nosso País.

Com o passar os anos, quando cessarem os períodos de transição e os efeitos da reforma da previdência se fizerem sentir, esse crescimento vegetativo deverá cair, quando cederá lugar aos reajustes reais do salário-mínimo. É o que esperamos.

Quem observa o Regime Geral da Previdência (INSS) em que 60% dos beneficiários recebem um salário-mínimo, mesmo valor despendido com a maioria dos demais benefícios sociais; as carências nos atendimentos à saúde pública, e todas as mazelas sociais de nosso País, não tem ideia de que a maioria da carga tributária do governo federal pertence à Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social).

Para maior clareza, vamos aos dados. Em 2021, para um PIB de R$ 8,7 trilhões, a carga tributária foi de R$ 2,9 trilhões ou 33,9%, muito alta para um país emergente. Desse total, foram arrecadados pela União R$ 1,9 trilhão ou 66,3%. Após efetuadas todas as transferências constitucionais e legal ao demais entes federados, entre outras, restaram líquidos para o Governo Federal R$ 1,4 trilhão ou 49% da carga tributária total. A receita líquida total da União, incluindo outras fontes,  foi maior, mas menos de 10% a mais.

À primeira vista,  R$ 1,4 trilhão parece ser dinheiro que não acaba mais, mas desse total R$ 960 bilhões, ou 2/3, é vinculado à Seguridade Social e,  como diria um antigo ministro, é “imexível” e não pode ser redistribuído, além do que a Seguridade apresentou no ano passado um déficit de R$ 288 bilhões. Para se aprofundar, leia aqui.

Com isso, restaram ao governo federal para as demais destinações R$ 475 bilhões (16%) da carga tributária total. Esses são os recursos de que o Governo Federal dispõe para investir, no atendimento de 37 ministérios e secretarias,  órgãos autônomos (Senado, Câmara Federal, STF, STJ, TCU, etc.),  cobrir o déficit da Seguridade Social, citado, e, ainda, formar superávit primário.

A quantidade de dados deste texto, embora o torne cansativo para muitos, é o que permite demonstrar de forma mais clara que os demais entes federados não devem alimentar grandes ilusões quanto ao aumento da arrecadação com a reforma, devendo voltar suas preocupações para manterem o que já dispõem, e aprofundarem nas políticas de controle dos gastos em suas gestões locais.

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É verdade que, desde 1999, vem sendo feito um ajuste fiscal, em parte imposto pelo acordo da dívida assinado no ano anterior, culminando em 2008 com o denominado déficit zero. Na obtenção desse déficit zero ficou sem cumprir uma parcela significativa das vinculações constitucionais, que antes também não era cumprida, a despeito da ocorrência concomitante de déficits expressivos.

A verdade nua e crua é que, cumprindo tudo o que determina a legislação, sempre a despesa superará a receita entre 11 e 12%, mesmo com zero de investimentos. E para superar essa insuficiência financeira, o incremento de receita deve ser o triplo, porque de cada três arrecadados, dois devem ser gastos automaticamente, devido às vinculações referidas.

Essa insuficiência de recursos é agravada pela redução da participação das transferências federais no conjunto das receitas correntes do Estado, cujo percentual baixou de 12,6% em 2006 para 9,99% em 2011. Só em 2011, incluindo as transferências de capital, houve uma redução real de 5,2% em relação ao exercício anterior. As transferências da Lei Kandir em 2011 foram menos de 22% do valor de 1998, em termos reais.

A solução para os problemas estaduais está em duas reformas: a tributária e a previdenciária, ambas de competência federal, na maioria de seus itens. A renegociação da dívida ajudaria muito nesse processo, mas não tem a dimensão que muitos pensam. A finalidade principal dessa renegociação será a redução do estoque da dívida, que deixou de decrescer pelo crescimento dos resíduos, que decorre basicamente das operações de crédito pré-existentes e do tratamento dado a elas, da variação a maior do IGP-DI em relação ao IPCA, e também da taxa de juros de 6%, que é muito alta em se tratando de taxa real.

A reforma tributária, embora necessária, sozinha não resolve o maior problema, que é a previdência, cuja insuficiência de recursos em 2011 foi de R$ 6,7 bilhões, o equivalente a 2,7 vezes o valor do serviço da dívida, na ordem de R$ 2,5 bilhões. Só em pensões o Estado despendeu R$ 1,6 bilhão. Aliás, o Brasil é um dos países que mais suporta esse tipo de gastos, onde despende 3,2% do PIB, quando os países ricos da OCDE gastam apenas 0,8%.

Quanto à reforma da previdência, um dos problemas já foi resolvido, o que diz respeito ao valor do benefício da aposentadoria, que passou a ser pela média das contribuições e não mais pela a remuneração integral. Mas isso só é aplicado aos que ingressarem no serviço público a partir de janeiro/2004, ou mesmo antes, desde que não tenham 20 anos de serviço público no momento da aposentadoria, entre outras condições.

Algumas lacunas, no entanto, permanecem. Primeiro é quanto às pensões por morte, concedidas independente de qualquer condição de seletividade, inclusive superando o teto salarial. A outra diz respeito ao tempo de contribuição e à idade mínima de aposentadoria da mulher, do professor e do militar. Com isso, há pessoas que se aposentam tendo uma expectativa de vida de 30 anos ou mais, tendo contribuído durante 25 anos com 11% mais 22% de contribuição patronal, que cabe ao Estado.

A precocidade das aposentadorias está sendo um dos responsáveis pelos baixos salários pagos aos servidores ativos, como na Educação e na Brigada Militar. No primeiro caso a idade mínima para aposentadoria é de apenas 50 anos, e no segundo ela não existe, para a obtenção de um benefício na inatividade com valor integral. Por isso, a reforma tributária deve vir acompanhada da reforma da previdência.

A reforma tributária torna-se necessária, ou melhor, indispensável, para reverter essa alta participação da União, que detém 57% do total da arrecadação nacional, enquanto os Estados ficam com 24,7% e os municípios com apenas 18,3%, embora esses últimos tenham aumentado muito sua participação dos últimos tempos (dados de 2010).

Mas isso, embora necessário, não será fácil, porque a União, mesmo com um crescimento recorde de arrecadação em 2011 (17,2% nominal e 10% real) e ficando com 20% do PIB de receita, conseguiu investir pouco mais de 1% dele e pagar apenas 52% dos juros da dívida pública. Os restantes 48% dos juros incorporaram-se ao estoque da dívida pública.

Por tudo isso, o RS e os estados, de um modo geral, só irão se desafogar de todo esse impasse financeiro no longo prazo e, assim mesmo, se desde logo começarem a pressionar o Governo Federal e Congresso Nacional para fazer a reformas estruturais e medidas citadas, fazendo também a parte que lhes cabe em cada esfera federativa, sem temer as corporações. Fora disso não há salvação!