A Proposta Orçamentária para 2022 apresenta um déficit orçamentário de R$ 3,169 bilhões que, acrescido da reserva orçamentária de R$ 1,272 bilhões e das receitas orçamentárias que foram subestimadas, na ordem de R$ 3 bilhões e deduzido do reajuste do magistério de 1,3 bilhão, resulta num déficit de R$ 196 milhões. Considerando que a dívida com a União não deverá ser paga no exercício em causa, estimada em R$ 3,6 bilhões, tem-se um superávit financeiro de aproximadamente R$ 3,4 bilhões.

 Mas essa suspensão de pagamento da dívida não é permanente, porque, a menos que haja um plano B, a dívida deverá ser paga ou refinanciada pelo Regime de Recuperação Fiscal, porque essa suspensão de pagamento já acresceu a seu saldo devedor R$ 19 bilhões.

Embora as receitas correntes tenham sido estimadas com 14,8% de acréscimo nominal, esse acréscimo é calculado sobre a Proposta Orçamentária anterior, cuja realização ficará muito além ´previsão. A previsão da Proposta para 2022 é igual à realização provável e ajustada de 2021. Por isso, a reestimamos em R$ 3 bilhões a mais (6,3%). 

Em 2022 haverá muitas reivindicações salariais, sendo a maior a do magistério (R$ 1,3 bilhões), que é igual à reserva orçamentária. As demais poderão ser cobertas com o próprio orçamento, cuja dotação de pessoal está superestimada.

Há, no entanto, a vedação de considerar os inativos e pensionistas no cálculo da MDE, com reflexo de R$ 3 bilhões, e possibilidade de ter que pagar os precatórios judiciais (15,3 bilhões), até 2029, o que corresponde a quase R$ 2 bilhões por ano.

  Quanto à vedação citada no caso do MDE, mesmo que a PGE, desobrigue o Estado, conforme noticiado, as transferências ao Fundeb e a alta participação de inativos e pensionistas reduzem a pouco mais da metade do valor constitucional o valor efetivamente aplicado na educação estadual.

Já na Saúde, embora sucessivos governos tenham incluído nos 12% as transferências ao IPERGS (1,76% ou R$ 701 milhões em 2022), nada garante que, depois das carências detectadas no tratamento da pandemia em curso, o governo do Estado não tenha que rever esse critério.

Decorrentes do congelamento da LC 173/2020, da ajuda federal, de um crescimento inédito da arrecadação do ICMS, do não pagamento da dívida e das reformas da previdência e dos quadros de pessoal, o Estado só não saiu da crise devido aos passivos que possui. Mas isso tem muito da bolha que ocorreu em todos os estados.

As reformas continuarão surtindo seus efeitos com o decorrer do tempo. Mas a garantia do sucesso das políticas fiscais depende de governos sérios (não populistas) e de crescimento econômico. Precisam repassar a inflação integral aos servidores, sem a concessão de reajustes reais abusivos.Pa

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Os déficits estaduais ainda não foram eliminados por interpretações que acabam retirando a eficácia das leis, como é o caso da despesa com pessoal na lei de responsabilidade fiscal.

A lei n° 4320/64 que estatui normas para os orçamentos da União, estados e municípios, a bíblia da contabilidade pública, em artigo 2°, assim se expressa:

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.’

Como vemos, entre os princípios que o orçamento deve obedecer não consta o do equilíbrio. Em nenhum lugar isso está escrito. O que há é uma tradição de apresentá-lo equilibrado.

Há nisso uma confusão com a contabilidade, onde os débitos devem ser iguais aos créditos, em obediência ao princípio das partidas dobradas, que estabelece que não há devedor sem credor.

A lei e responsabilidade fiscal, em seu artigo 4, diz que a lei de diretrizes orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Dispor sobre o equilíbrio da receita e despesa não significa igualá-las, quando elas são desiguais. O sentido da lei não é apresentá-las iguais, mas propugnar por sua igualdade. Tanto isso é verdade que em seu artigo 9° ela estabelece a limitação empenho quando a receita é insuficiente para cobrir a despesa.

A quem interesse esconder os déficits, se eles existem? Por que eliminá-los mediante receitas fictícias? Se existe um problema e queremos resolvê-lo, nada melhor que identificá-lo e torná-lo conhecido de todos.

Se não está escrito em nenhum lugar e se esconder a informação correta é prejudicial ao interesse público, porque então dar uma falsa impressão de equilíbrio orçamentário se esse equilíbrio não existe?

Essa situação estava melhorando, mas retrocedeu a partir de 2011, quando, a folha de pessoal dobrou de valor, ao passar de R$ 13,4 bilhões para 27,1 bilhões em 2017, em decorrência do excesso de reajustes salariais, especialmente na Segurança, estendidos até é 2018,  da implantação dos subsídios na remuneração e dos  gastos previdenciários, quando a inflação foi de 54%. Desse  aumento, parcela de R$ 5,5 bilhões ocorreu no governo atual, sem que decorresse  de  decisão sua.

Nem o reajuste das alíquotas de ICMS (R$ 2,3 bilhões) e a suspensão do pagamento da dívida (R$ 4 bilhões) foram suficientes para evitar o atraso da folha do pessoal do Poder Executivo, que também não recebeu reajustes salariais, exceto os que foram concedidos no governo anterior.

Agora está na Assembleia o pleito de reajuste dos demais Poderes, os únicos que vem sendo compensados pela inflação passada e recebem os pagamentos em dia. É verdade que, embora eles recebam as maiores remunerações, não foram os responsáveis por esse crescimento exagerado da folha acima citado.

Seria justo atender esse pleito, se, no mínimo, o Estado estivesse conseguindo pagar em dia os demais servidores. Mas não é isso que está acontecendo. Além disso, há outro pleito para o reajuste automático dos membros de Poderes.

Tudo isso seria defensável, numa situação de equilíbrio orçamentário, em que os orçamentos fossem elaborados respeitando as necessidades de todos os Poderes e que o repasse dos recursos financeiros obedecesse ao ingresso efetivo dos recursos e não uma previsão orçamentária que não se realiza.

Enquanto não nos apercebemos de tudo disso, continuaremos em crise. Precisamos acima de tudo entender melhor o Estado que, para a maioria das pessoas e dos que exercem uma função pública,  é um grande desconhecido.

Artigo publicado na Zero Hora em 07/11/2018.