Ela corresponde às dotações orçamentárias para 2024 de 28 órgãos federais, somados, ou 55% de todos deles. Corresponde, ainda, à soma das dotações de 13 órgãos de elite, como Senado, Câmara Federal, STF, Superior Tribunal de Justiça, TCU, Banco Central, entre outros. Serviria também para duplicar a dotação para transporte, com grande queda em todos os entes federados, conforme será visto adiante. A bem da verdade, diga-se de passagem, que nem todo o valor das emendas é inútil, no entanto, é aplicado sem o rigor que se exige da boa gestão dos recursos públicos, prestando-se a desvios, malversação e outros males que soem ocorrer na ausência de controle. No entanto,  não é esse o objeto deste artigo, mas apenas uma consideração inicial. Seu objeto envolve grandes somas que serão tratadas a seguir.

Vamos aos dados:

Das 28 funções nacionais, selecionamos 11, o correspondente a 98,1% da despesa pública nacional, que aumentou em termos reis 20,5% ou 1,6% anuais nos últimos 12 anos entre 2010 e 2022. Destacamos que essa variação é em função do deflator implícito do PIB, que aumentou 16% acima da variação média do IPCA. Se fosse pelo IPCA, tal variação seria próxima a 40%. Mas como comparamos com o PIB em alguns casos, preferimos adotar o deflator.

É importante notar que a seguridade social (previdência, saúde mais assistência social) corresponderam a 59,5% da despesa federal em 2022. Destes, seis pontos percentuais correspondem ao RPPS da União e pensionistas militares. Se agregarmos mais 15,4% com educação, podemos dizer que 75% ou ¾ da despesa pública nacional vai para essas quatro funções. Daí a sensibilidade que existe a qualquer aumento real do salário-mínimo que só no INSS, incluindo benefícios previdenciários e sociais, abonos, salário desemprego, alcança cerca de 50% de sua despesa. Talvez, pelo fato de o salário-mínimo ter recebido de reajuste nos últimos anos somente a variação do INPC, a despesa com previdência   tenha decrescido em termos reais no último biênio (Tabela 1).

Já nos estados e municípios os aumentos da previdência social devem-se aos servidores públicos. As últimas reformas têm segurado um pouco desse crescimento, mas o enorme prazo de transição tem atrapalhado bastante. Além disso, a reforma de 2019 não foi geral, ficando a cargo dos entes subnacionais fazerem a sua parte, o que, nem sempre se concretizou de forma adequada.

Para as mudanças na   previdência demora-se demais e, quando se muda, enche-se de exceções ou transições e, logo em seguida, aprovam-se contrarreformas. E isso está nos levando a um “beco” quase sem saída, porque estamos numa transição demográfica acentuada, que está acabando com o bônus demográfico e nos conduzindo ao irreversível envelhecimento populacional.

A assistência social quase dobrou de valor em 12 anos, tendo contribuído muito para isso o enfrentamento da covid-19 e os aumentos excessivos do bolsa família (e auxílio Brasil). Esse enorme crescimento se verificou em todos os entes federados, com destaque para a União (120,9%). A despesa com a saúde cresceu muito, sendo mais nos municípios (50,8%). Da mesma forma a educação, com um crescimento de 52,3% nos municípios. O grande problema é a grande queda na função Transporte (-72,7%) na União; nos estados -8% e nos municípios, – 34,6%. A função Defesa Nacional cresceu 22,7%, na União, talvez influenciada pelos aumentos salariais dos servidores militares.

Outra função que aumentou demasiadamente nos estados e nos municípios foi a “Essencial à Justiça”, com 20,1% e 44,7%, respectivamente. Nos municípios, o valor é reduzido (0,03% da despesa nacional). O que houve foi um alto crescimento dessa despesa, mesmo que ela seja relativamente  reduzida face as outras despesas, nos últimos anos. Já quanto aos estados, tem havido grande aumento salarial dos membros do Ministério Público, cuja despesa é alocada nessa função

O Estadão de 14/01/2024 traz uma matéria informando que 47,3% dos promotores e procuradores públicos estaduais ganham acima do teto salarial de R$ 41.600; são 5.300 membros para um total de 11.200 (47,3%), numa despesa anual de R$ 8,3 bilhões. Quase a metade deles chega a receber até R$ 200 mil por mês. O volume de gastos não é tão significativo, porque seu número é reduzido, quando comparado cm os 35 milhões de beneficiários do INSS. ou com o total de servidores públicos das demais áreas. Mas não deixa de ser uma ilegalidade e um absurdo.

Quanto à União, não encontrei qual a razão da queda real da despesa, porque o documento não contém as subfunções para as três esferas governamentais.

Função Transporte

“Governar é abrir estradas”. Este era o lema da campanha eleitoral de 1920 do Presidente Washington Luís. Tomando como verdadeiro este lema, podemos dizer que o Brasil não vem sendo bem governado. Nem vamos retroceder a décadas passadas, quando se investiu muito em Transporte. Ficamos com marco inicial 2010, para seguir a ordem deste estudo. Pois nesse ano, a Função Transporte foi 7,6% da despesa nacional. Em 2022 foi 4,1%. As aplicações caíram no período 72,7% na União, 8% nos estados e 34,6% nos municípios.

Não culpamos só os gestores. É o aumento das despesas com previdência e com juros que retiram os recursos de outras áreas, além de aumentar o endividamento público, na ausência de superávit primário.

Senso comum

As funções que o senso comum considera as responsáveis pelo déficit correspondem a menos de 10% da despesa nacional. São elas a Legislativa, a Judiciária, Essencial à Justiça e a Administração.

Isso não quer dizer que não haja extravagâncias lá. Existem, sim, como a citada acima, mas, no contexto geral, não é o que pesa mais nos déficits. E suas despesas aumentaram mais nos estados e nos municípios, embora nesses últimos a Judiciária e a Essencial à Justiça sejam pouco significativas.

Despesa por entes federados

Os entes federados apresentaram um aumento de gastos em 12 anos que, atualizados pelo deflator implícito do PIB para 2022, consta da Tabela auxiliar abaixo, que resume as tabelas 2 a 4, adiante tratadas.

Nesse período, a despesa aumentou R$ 605.974 milhões em valores de 2022 ou 6,1% do PIB. Esse valor seria bem maior se a atualização fosse pelo IPCA. Por incrível que pareça, o maior aumento de despesa ocorreu nos municípios, com 2,6% do PIB, seguido da União, com 2,2% e dos estados com 1,3%, totalizando 6,1% do PIB.

As Tabela 2 a 4 explicam toda a variação ocorrida no período 2010-2022, por ente federado, em milhões de reais constantes e participação no PIB de cada função.

Encargos especiais, despesa ajustada e juros nominais

Na análise de funções não poderíamos deixar de fora uma função que corresponde a 43% da despesa bruta total. Estamos nos referindo aos “Encargos Especiais”, onde são registrados os refinanciamentos da dívida, no caso da União, o serviço da dívida e as transferências da União a estados e municípios e dos estados para esse últimos.  Desse grupo apenas o serviço da dívida é propriamente despesa.

Os demais itens são duplas contagens entre esferas de governo ou contrapartidas de empréstimo contraídos na rolagem da dívida, que corresponde à troca de títulos vencidos por vincendos. Isso provoca confusão na cabeça dos leitores, que devem se questionar como pode a despesa nacional ser da ordem de 6,3 trilhões, quando o PIB foi de R$ 9,9 trilhões, ou seja, 63,6% dele, sendo que a carga tributária (a quase totalidade da receita), correspondente a pouco mais de 33%, ou seja a metade (Tabela 5).

Na realidade os juros nominais apropriados ao setor público (apropriados, porque a maioria é rolada) foram em 2022 na ordem de 586,4 bilhões, correspondente a 18,5% dos Encargos Especiais. Eles cesceram muito, mas se mantiveram em torno de 5% do PIB, com algumas oscilações, sendo a máxima em 2015, quando alcarnçaram 8,4% (Tabela 6).

REFERÊNCIAS

Jornal Estado de São Paulo – Estadão. Matéria de 14/01/2024. Quase metade dos procuradores rompe teto salarial de R$ 41,6 mil. Disponível em:

https://www.estadao.com.br/politica/ministerio-publico-paga-supersalario-a-quase-metade-dos-procuradores-estaduais/

SANTOS, Darcy Francisco Carvalho dos. Orçamento Federal para 2024 nada animador. Disponível em:

https://financasrs.com.br/2023/12/24/orcamento-federal-para-2024-nada-animador-emendas-e-fundo-eleitoral-igual-a-soma-de-55-dos-orgaos-federais/

STN – Balanço do Setor Público Nacional

Disponível em:

https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-publico-nacional-bspn

Tabelas auxiliares do cálculo por ente federativo e cálculo do Deflator Implícito do PIB – em poder do autor.

BANCO CENTRAL DO BRASIL – Tabelas especiais. Disponível em:

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/tabelas especiai

Já no acumulado do ano, o déficit foi de 114,7 bilhões, com um crescimento de 164,3 bilhões, já que em igual período do exercício anterior ele fora positivo de R$ 49,6 bilhões. Deve se destacado que em setembro foi incluída uma receita de R$ 26 bilhões que não era primária. Não fosse isso, o déficit estaria em R$ 140 bilhões (Tabela 1).

Conforme se observa na Tabela 1, o crescimento líquido nominal da receita do Tesouro foi de 28,2 bilhões, enquanto a despesa cresceu R$ 192,6 bilhões. O que fez aumentar a receita do Tesouro foi o crescimento da receita previdenciária, na ordem de 49,4 bilhões, em decorrência do aumento no nível de emprego na economia, cuja taxa de desocupação passou de 7,9% em dezembro/2022 para 7,7% no 3° trimestre. Entretanto nos últimos seis meses, a receita do INSS  reduziu muito  seu ritmo de crescimento.  Retirando a contribuição previdenciária, a receita total líquida do Tesouro decresceu R$ 21,2 bilhões.

Mesmo, a receita previdenciária, crescendo 10,6% de janeiro a novembro de 2023, não impediu que o déficit do INSS passasse de R$ R$ 267 bilhões para R$ 287 bilhões, ou 7,5% de crescimento nominal, porque a despesa aumentou, embora menos, 9,3%. As causas do aumento das despesas previdenciárias são o aumento real do salário-mínimo (acima da inflação); a lenta correção dos rumos da despesa; a transição exagerada das mudanças e os vários retrocessos pós-reformas.

O déficit do INSS é tão significativo que se ele fosse zerado, o Tesouro Nacional mais o Banco Central teriam um superávit de R$ 172,4 bilhões, mesmo com as tantas extravagâncias de que, com razão, tanto se fala.

O Gráfico 1 mostra as oscilações que produziram o resultado citado. No mês de novembro, a receita líquida cresceu 9%, enquanto a despesa aumentou 25%. Em termos reais, esses crescimentos foram de 4,2% e 20%, respectivamente.  No acumulado do ano, a receita nominal cresceu 1,7% e a despesa, 11,8%. Em termos reais, houve um decréscimo da receita de -2,8 e aumento da despesa de 6,9%. A soma algébrica desses dois últimos indicadores ou variação conjunta da receita e da despesa foi, respectivamente, de -10,1 e -9,7%.

Quem achar mais claro e melhor para interpretar os fenômenos demostrados, pode optar pelo gráfico 2.

Necessidade de financiamento do setor público (NFSP)

 Pela Tabela 1, observa-se o crescimento em 2023, tanto do superávit primário, como dos juros nominais e, consequentemente, do resultado nominal. Enquanto houver déficits, o crescimento dos juros será inevitável. E a não existência de superávit primário implica aumento da dívida pública que, num processo de causa e efeito, faz crescer os juros novamente.

A Tabela 2 apresenta a mesma demonstração em proporção do PIB.

Já a Tabela 3 apresenta o crescimento, tanto da DLSP como da DBGG, em bilhões e em proporção do PIB.

Conclusão

A conclusão que pode ser feita a partir de um texto tão simples com este, é destacar o enorme crescimento dos déficits e do endividamento, em decorrência do aumento da despesa do governo federal, que tem como principais motivos o crescimento da despesa previdenciária, impulsionado que é que pelos aumentos reais do salário-mínimo (que poucos tem coragem de dizer) e os retrocessos pós-reformas. Seguem-se as vinculações da receita e os privilégios, especialmente aos integrantes do Judiciário, e os desmandos do Poder Legislativo, que insiste em tomar o lugar do Poder Executivo (o que o Judiciário já faz), com suas emendas parlamentares que são aplicadas sem o mínimo rigor que se exige na aplicação dos recursos públicos, contemplando parentes, amigos, “laranjas”, que também se locupletam nesse processo indecoroso e condenável.

Para um total de despesa com a dívida de R$ 2,563 trilhões, 67,7% serão pagos por rolagens, 27,1% por novas operações de crédito e apenas 5,2% com recursos próprios, que são receitas eventuais, como remuneração das disponibilidades do Tesouro; alienação de bens e amortização de empréstimos, entre outras.

Os juros deverão ser R$ 649 bilhões ou 29% superior a 2022. As operações de crédito, ao passarem de R$ 1,558 trilhões em 2022, para R$ 2,431 trilhões em 2024, terão um aumento de R$ 873 bilhões ou 56%, em dois anos. São praticamente todas para pagar a dívida.

O resultado primário está previsto em R$ 2,8 bilhões, com uma grande queda em relação a 2022, que já foi baixo, quando alcançou R$ 54,9 bilhões.  Há, no entanto, indicativos de déficit bastante significativo. Não havendo superavit, a dívida continuará crescendo.

A dívida líquida do setor público passou de 57,1% do PIB em dezembro/2022 para 60,0% em setembro/2023. No mesmo período a Dívida Bruta do Governo Geral passou de 72,9% para 74,4% do PIB.

Do orçamento federal 63,5% são da Seguridade Social, sendo 41% Previdência; 12,4% Desenvolvimento Social e Combate a Fome e 10,1% Saúde.

A Justiça Eleitoral, com uma dotação de R$ 11,8 bilhões; e com 0,52% do total, deve estar inflada com R$ 4,9 bilhões do fundo eleitoral.

Segundo a imprensa, serão canalizados para as emendas parlamentares R$ 53 bilhões e mais R$ 4,9 bilhões para fundo eleitoral, totalizando R$ 57,9 bilhões. Isso é igual às dotações para 28 órgãos federais (55%) somadas. Outro dado estarrecedor é o fato de a soma das dotações para 13 órgãos de elite, tais como Senado, Câmara Federal, STF, Superior Tribunal de Justiça, TCU, Banco Central, entre outros, ser de R$ 45,2 bilhões. A soma das duas anomalias citadas (emendas e fundo eleitoral), se fosse um órgão, ficaria em oitavo lugar entre os 51 constantes do orçamento para 2024, igual ao Ministério do Transportes.

Isso é o absurdo dos absurdos, uma situação dessas não pode perdurar.  Os senhores parlamentares que me desculpem, não estão pensando no Brasil, que caminha a passos largos para a derrocada.

Confira o estudo completo aqui.

O orçamento federal para 2020 totaliza R$ 3.565,5 bilhões, para um PIB previsto na mesma peça de R$ 7.875,5 bilhões, o que corresponde a 45,2%. A última carga tributária nacional conhecida (2018), que corresponde a quase totalidade da receita pública, foi 35,07% do PIB, percentual esse que não se modifica muito de um ano para outro. Mas nem toda essa arrecadação pertence à União. Sua participação final, depois de feitas as devidas transferências aos entes subnacionais, foi de 19,23% [1]

Aqui já aparece a primeira incongruência. Como a União, participando com uma arrecadação corresponde 19,23% do PIB pode fazer um orçamento que corresponda a 45,27% desse mesmo PIB? Seria o mesmo que dizer que um município com 10 mil habitantes tivesse 23.500 eleitores. Algo está muito errado nessa conta!

Se tomarmos os Anexo 1 e 2 do Orçamento Federal, citado, vamos ver que o total de R$ 1.731,2 bilhões ou 48,5% dele são receitas de operações de crédito (talvez os 54% referidos pelo debatedor), dos quais R$ 917,1 bilhões são simples troca de títulos vencidos por vincendos). O restante de R$ 814,1 são operações de crédito, com as quais são complementados os valores para pagamento da amortização, juros encargos da dívida, porque não há superávit primário para seu pagamento, já que o mesmo orçamento prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O total a ser despendido com a dívida pública federal é de 1.599,9 bilhões, menor do que o valor das receitas de operações de crédito.

Ocorre que estas últimas são lançadas na receita, mesmo os valores que serão usados no pagamento de dívida, que é registrado na despesa. Por exemplo, se a receita for 100 e a despesa, 150, o orçamento não pode ser feito pelo líquido de 50. Independente de outras razões de ordem prática ou de controle, a Lei 4320/64 assim determina em seu artigo 6º.

Art. 6º todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A receita corrente para o exercício (receita ordinária) prevista para 2020 será de 1.755 bilhões e a despesa R$ 1.917 bilhões, o que importa um déficit de R$ 162 bilhões, desconsiderando as operações com a dívida. O resto é receita de papel (troca de títulos) ou operações de crédito.

Os juros são muito altos no Brasil, tanto que em 2019 foram despendidos com esse item R$ 310 bilhões[2], ou 4,55% do PIB. No entanto, nada tem a ver como o valor constante do orçamento para pagamento da dívida de 44,8% do orçamento (Anexo 2), que equivale a 20,3% do PIB (1.599,9/7.875,5 x 100 = 20,3%). Aqueles 54% referidos pelo Sr. Ciro Gomes, se estou bem lembrado.

E só vamos reduzir esses juros, se transformarmos os déficits primários em superávits primários. Enquanto ficarmos nessa demagogia negacionista (terraplanista), os déficits primários serão cada vez maiores e, em decorrência, os juros. É muito fácil criticar os problemas, mas agir em sentido contrário ao combate de suas causas.

Há ainda a afirmação de que há na conta única há R$ 3.255 bilhões, ignorando a esterilização dos recursos. Mas isso é outro assunto, que será abordado em outra oportunidade.

UMA OBSERVAÇÃO FINAL:

Na realidade, o serviço da dívida da União (amortização e juros) NÃO É PAGO, é SIMPLESMENTE ROLADO, mediante troca de títulos vencidos por vincendos, conforme citado, ou por novas operações de crédito. Por isso, nas operações da dívida não há uso de receitas ordinárias da União, que são insuficientes para cobrir as despesas ordinárias. Se fossem pagas com receitas próprias  da União,  a participação do orçamento no PIB (45,27%) não poderia ser maior que a participação carga tributária que fica com a União (19,23%).

[1] José Roberto Afonso e Kleber Pacheco Castro, Consolidação da Carga Tributária de 2018.

[2] Banco Central do Brasil/estatísticas/tabelas especiais/NFSP.

O governo federal costuma reclamar, e com razão, do engessamento do orçamento, restando muito pouco recurso para a aplicação em despesa discricionária, aquela que fica ao arbítrio do gestor. Com a aprovação do orçamento impositivo, a situação ficará pior, cada vez com menos recursos livres.

Corroborando com isso, em 2017, retirando-se da arrecadação federal as transferências aos estados e municípios, restaram R$ 1,155 trilhão líquido. Desse valor, R$ 758 bilhões eram vinculados à Seguridade Social, o que corresponde a praticamente 66% ou seja, R$ 2,00 em cada R$ 3,00 arrecadados.

Mas, na Seguridade Social foram aplicados um valor maior ainda, de R$ 950 bilhões, elevando o comprometimento para mais de 82%. Há quem não aceite que os aposentados federais sejam considerados como Seguridade Social, mas seja como for, eles necessitam ser pagos.

Se levarmos em consideração que 4,2% (que corresponde a 18% da receita líquida de impostos) é vinculado à Educação, o total comprometido fica em torno de 87%.

Com isso restaram apenas 13% da receita para atender 26 ministérios e 14 órgãos federais, com predominância das carreiras jurídicas onde estão as maiores remunerações. Necessita, ainda, fazer superávit primário, sem o que a dívida explode.

O lamentável é que a maioria dos parlamentares não sabe disso, outros sabem, mas se fazem de desentendidos e outros, ainda, aprovam essas medidas com o firme propósito de prejudicar o governo do momento. Colocam os interesses pessoais e partidários acima dos interesses nacionais.

Em condições normais o orçamento impositivo seria defensável, porque, se existe orçamento, é para ser cumprido. Mas, diante da situação atual, onde ele é elaborado com a tão reduzidas margens, como as acima citadas, não há como torná-lo obrigatório.

Ou nos entendemos, ou aumenta ainda mais a dívida pública, volta a inflação, e o grande prejudicado será o de sempre: o povo mais pobre.

Publicado no Jornal do Comércio em 03/04/2019. Para ler no jornal, clique aqui.