Quando isso ocorre, esses desequilíbrios são cobertos por mais endividamento, que resulta em mais juros, que é pago pelo cidadão, seja mediante aumento de impostos ou mais inflação, que acaba recaindo sobre os mais pobres. Outra consequência é a redução dos serviços básicos do setor público, de que fazem uso principalmente também as camadas mais pobres da sociedade.  É o caso das carências na educação, com a baixa qualidade do ensino; na segurança pública, com policiais a menos nas ruas; e na saúde, com o aumento das filas de atendimento, só para citar algumas das consequências.

E lei de responsabilidade fiscal surgiu, não para limitar simplesmente os gastos com pessoal na administração pública, como muita gente prega, mas para, disciplinando esses gastos, destinar mais recursos para as áreas básicas.

Na contramão disso tudo, tramitam no Congresso Nacional duas propostas que visam reduzir impostos, retirando a obrigação de compensação, pelo aumento de outros itens de receita ou pelo corte de despesa.

Pagar menos impostos é o desejo de todos, mas isso só pode ser feito agindo sobre suas causas, que estão no tamanho da despesa. O déficit federal que vinha se reduzindo, experimentou grande aumento com as medidas de enfrentamento do coronavírus, mas isso era inevitável e é legal.  Os gastos primários do governo federal que eram de menos de 13,7% do PIB, em 1991, alcançaram 24% em 2019, atingindo 30% em 2020.

Os estados, hoje estão numa situação financeira muito melhor, fruto do crescimento da receita e, principalmente, da contenção de despesa. Se retirarmos essas travas da lei de responsabilidade fiscal, em seguida voltaremos para a situação anterior, com enormes déficits e endividamento crescente.  Nosso estado é testemunha disso. Quando assistimos a essas propostas vindas daqueles que exercem os maiores cargos públicos, como a PEC DOS COMBUSTÍVEIS, passamos acreditar na frase do economista Roberto Campos, que dá título a este artigo: “O Brasil é um país que não corre o risco de dar certo”.

Publicado em 9/2/2022 no Jornal do Comércio. Para ler no jornal, clique aqui.

Irresponsabilidade fiscal

Desde há muito tempo existe um sentimento de que os governos deveriam aplicar mais recursos em saúde pública. Visando esse objetivo, em 2000, foi editada a Emenda Constitucional n° 29, obrigando os estados aplicarem nessa finalidade 12% e os municípios, 15% da receita líquida de impostos e transferências (RLIT) . Antes disso, já havia outras disposições legais que estabeleciam um percentual mínimo de aplicação em saúde pública. Para a União foi estabelecida regra diferente, mas também visava aumentar os recursos destinados à saúde. Para isso, no entanto, foram estabelecidos pela Constituição Federal de forma compartilhada com a previdência e assistência social, formando a seguridade social, adiante tratada.

A maioria dos estados, no entanto, nunca cumpriu adequadamente o percentual legal estabelecido para a saúde. No RS, de onde tenho maior conhecimento, foram feitas diversas manipulações contábeis para “atingir” esse objetivo. O Estado do RS chegou usar as despesas da Corsan, companhia de saneamento, para tal, sob a alegação de que saneamento é saúde, o que é verdade, só que a despesa era coberta pela tarifa, que era paga pelos usuários, não sendo, portanto, um dispêndio por parte do poder público.

Outros artifícios foram feitos. E o que é pior, sempre com o beneplácito dos tribunais de contas , que, moralmente, não podiam impedir, já que acabaram a eficácia da lei de responsabilidade fiscal (LRF), ao retirarem diversos itens do cômputo da despesa com pessoal, onde deveriam ser aplicados 60% da RCL. Foram retirados 15% da RCL. Com isso, na prática, o percentual mínimo exigido ficou em 75% da referida RCL. Assim, restavam apenas 25% dela para atender às demais destinações orçamentárias (outras despesas correntes, investimentos e serviço da dívida), o que era insuficiente. Diante disso, os estados precisaram buscar subterfúgios para “cumprir” o percentual citado de 12% da RLIT com saúde. Isso aconteceu no Estado do RS e também em muitos estados.

par ler o texto completo, com tabelas e gráficos, clique no link abaixo:

A lição que o coronavírus nos deixa

Ao fixar a despesa com pessoal em 60%, deixou uma margem de 40% para  cobrir as demais despesas do governo, inclusive pagar a dívida, e fazer investimentos. Em suma, buscou o necessário  equilíbrio orçamentário.

O cumprimento  adequado da LRF depende do conselho de gestão fiscal, cujo projeto de lei de criação foi encaminhado  ao Congresso Nacional em 2000 e está até hoje pendente aprovação. Com isso, ficou um vazio, que foi ocupado pelos tribunais de contas estaduais.

No RS, em 2001, nosso Tribunal de Contas  retirou uma série de itens que, pela LRF, seriam despesa com pessoal, como: assistência médica, auxílio funeral, creche, refeições, pensão por morte etc. Em seu entendimento, esses itens não são despesa com pessoal, porque o art. 169 da Constituição Federal só se refere a pessoal ativo e inativo, como se as despesas citadas fossem soltas e não se destinassem aos servidores estaduais. São despesas indiretas, mas com pessoal, sim!

Ao excluir despesas correspondentes a 15% da RCL, mas que continuarão sendo pagas, retirou a eficácia da lei . Assim, quando a despesa atingir os 60%, estará, de fato, em 75%, impossibilitando o equilíbrio orçamentário, porque os 25% restantes não pagam nem o custeio integralmente, muitos menos  a dívida e os investimentos.

Mas isso possibilitou aos demais Poderes e órgãos especiais ficarem dentro dos limites da lei. E o Poder Executivo deixou de ter as sansões que advém de seu não cumprimento. Enfim, estabeleceu-se uma cumplicidade conveniente.

No entanto, ninguém ia imaginar que  mais tarde,  para aderir a um regime de recuperação fiscal,  fosse necessário comprovar um percentual maior em pessoal.  Na realidade o Estado aplica bem mais, só que pelos demonstrativos citados (maquilados) isso não aparece.

Como diz o ditado popular: a “mentira tem perna curta” e a verdade se fez presente, cobrando sua conta.

*Artigo publicado na edição desta terça-feira, 28, no Jornal Zero Hora.

Muitos feitos de nossos antepassados poderiam ser referidos para mostrar que o Brasil motivo de nosso orgulho vem de antes e não só o Brasil das mazelas e da corrupção. A Petrobrás e o Pró-álcool, dois dos maiores motivos de ufanismo do governo atual, foram criados, respectivamente, nas décadas de 50 e de 70.

Foi pensando nisso que resolvi escrever este texto, fazendo justiça a um governo que foi muito criticado, porque sua principal missão acabou sendo a de preparar as condições necessárias para as ações de seu sucessor.

O Governo Lula continuou e até aprofundou os fundamentos básicos da economia que vieram do governo anterior, como o superávit primário, o câmbio flutuante e as metas de inflação.

Quanto ao superávit primário, que é a poupança formada para pagar os juros da dívida, na época do Governo Fernando Henrique era combatido pelos apoiadores do governo atual, sob a alegação de que ele destinava-se a enriquecer ainda mais os banqueiros. E, por paradoxal que pareça, no período do Presidente Lula foi dobrado o valor formado para esse fim pelo Governo Central, quando passou de 1,3% para 2,4% do PIB.

E isso não foi feito em benefício dos banqueiros, mas do próprio País, que assim reduziu a dívida de 51,3% do PIB em 2002 para 43,1% em junho do corrente ano. Essa redução tornou o País mais atraente para os capitais externos, tendo conseguido o denominado “investment grade”, de que o atual governo tanto se orgulha. E o responsável por essa política, antes tão criticada, está sendo cotado para ser o vice na chapa oficial para a presidência da República na próxima eleição.
A política cambial possibilitou a formação de grandes saldos comerciais, a partir de 2001, ainda no governo de FHC, depois de um longo período de déficits, entre 1995 e 2000. Esses saldos comerciais foram favorecidos pelo grande crescimento da economia mundial, que alcançou uma taxa média de 4,2% entre 2003 e 2009, estando estimada em 3,1% a taxa do último ano.
O período FHC, ao contrário do atual, coincidiu com inúmeras crises internacionais, sendo a do México (1995), a asiática (1997-98), a russa (1998-99) e a argentina (2001), além do atentado às torres gêmeas, em 2001.

Além disso, ocorreu o “apagão”, esse sim um fato nacional, com origem no regime desigual de chuvas no País, somado a uma insuficiente rede de distribuição de energia elétrica.
Em 2002, com a possível vitória de Lula, que acabou se concretizando, os investidores externos, temendo que ele colocasse em prática os discursos feitos ao longo do tempo, propiciaram uma fuga de capitais, o que elevou a cotação do dólar para R$ 4,00 e com grande crescimento da taxa de juros. A inflação passou de 7,7% no ano anterior, para 12,5%, quando medida pelo IPCA, tendo alcançado 26,4%, quando calculada pelo IGP-DI.

Em função dessas crises e da ausência de um superávit primário mais consistente, a economia era mais vulnerável, o que levou o Brasil a pedir socorro ao FMI em mais de uma oportunidade.
O superávit primário começou a ser formado no segundo período de FHC, o que só foi possível com o aumento da carga tributária, que serviu para atender também as inúmeras benesses criadas pela Constituição de 1988, que gradativamente foram sendo colocadas em prática.
Além disso, a queda da inflação, de uma taxa anual de 2.500% (31% ao mês) em 1993, para 22% ao ano em 1995 e 1,7% em 1998, produziu profundas mudanças nas finanças públicas, reduzindo drasticamente a receita financeira e aumentando, com a mesma intensidade, a despesa real.
O resultado disso tudo foi o aumento da carga tributária, que, medida pelos novos critérios, passou de 26,9% do PIB em 1995 para 32,4% em 2002, continuando sua expansão daí em diante, alcançando 35,8% em 2008. E só não atingiu 40% pelos critérios anteriores, porque a nova metodologia, concebida com mais peso nos serviços, a reduziu em torno de quatro pontos percentuais do PIB.

A comparação entre os dois períodos pode-se dizer que é praticamente impossível, por que os cenários foram absolutamente diferentes. O primeiro eivado de crises internacionais e o segundo, de crescimento quase sem precedentes na economia mundial, com exceção de 2009, cuja crise o governo atual enfrentou satisfatoriamente, porque vinha de uma situação favorável.
Fazendo-se uma analogia, é como se duas lavouras de igual tamanho fossem plantadas. A primeira delas cheia de inços e com condições atmosféricas adversas, e a segunda, já sem os inços e em condições atmosféricas favoráveis. Na analogia feita, os inços são os inúmeros entraves da legislação, que foram retirados no primeiro governo em causa, e a condições atmosféricas é a economia global onde o País está inserido.

Apesar da grande oposição existente à época, na verdade, foram as reformas, denominadas de neoliberais, acompanhadas de um cenário externo favorável e da manutenção e do aprofundamento de uma política criada anteriormente que permitiram que o País esteja hoje na situação em que se encontra.
Para não passar em brancas nuvens, apesar dessa enorme carga tributária em que quase 60% fica com a União (20,1% do PIB), os investimentos do Governo Central atingem menos de 1% do PIB, e o superávit primário formado dá para pagar pouco mais da metade dos juros devidos, restando a outra metade para ser incorporada ao estoque da dívida.
Em 2009, a situação piorou, porque ao lado de uma queda real da arrecadação, de 5,4%, a despesa cresceu 10,3%, tendo os gastos com pessoal crescido 13,3%, tudo em termos reais, comparando-se o período de janeiro a agosto do exercício atual com igual período do ano anterior. O superávit primário do Governo Central caiu 70%, passando de 3,9% para 1,2% do PIB.

As principais modificações feitas pelo Governo FHC que propiciaram uma melhora na situação atual foram a privatização de estatais, o que contribuiu para reduzir o déficit público; o fim dos monopólios estatais nos setores de energia e telecomunicações, para o que o setor público não dispunha de recursos para investir; as mudanças quanto ao conceito de capital estrangeiro e o saneamento do sistema financeiro por intermédio dos programas PROES (bancos públicos) e PROER (bancos privados). Esse último fato explica em grande parte o desempenho brasileiro diante da crise atual.

Foi no Governo FHC que começou a reforma da previdência, que estabeleceu, entre outras coisas, a idade mínima para a aposentadoria no setor público aos 53 anos para o homem e aos 48 anos para as mulheres, pelo que foi muito criticado pela oposição da época. O Governo Lula manteve a mudança e, ainda, estabeleceu o desconto de até 35% nos proventos. O desconto em causa não está errado. O problema está é na coerência.

Outra realização importante foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, que criou limites para a despesa de pessoal e endividamento, além de uma série de outros procedimentos que favoreceram o tão necessário ajuste fiscal em todos os níveis de governo.
Essa lei trouxe uma série de modificações no relacionamento com os demais entes federados. Ela mais outra importante medida, a renegociação das dívidas estaduais, retiraram uma série de prerrogativas que os estados detinham e que impediam o ajuste macroeconômico, como a emissão de títulos da dívida pública e o financiamento de seus déficits pelos próprios bancos estaduais, obrigando-os, ainda, a fazer ajustes fiscais, com a geração correspondente de resultados primários. Além disso, os estados foram compelidos a vender empresas estatais deficitárias, possibilitado a redução dos gastos públicos.

Na realidade, as políticas sociais do governo Lula são mais abrangentes, para o que a situação econômica e financeira do País é mais favorável. A própria bolsa família é uma unificação e ampliação de políticas sociais anteriores, como bolsa-escola, bolsa-renda e vale-gás. O Programa Luz para Todos é uma ampliação sob outra denominação do Programa Luz no Campo.
O salário mínimo, que cresceu 125% entre 1994 e 2009, teve um crescimento de 45% nos oito anos de FHC (4,7% reais aa.) e de 55% nos sete anos de Lula (6,4% aa). Ver gráfico no início.

As inúmeras privatizações ocorridas no Governo FHC não retiraram o controle governamental, que passou a ser feito pelas agências reguladoras que foram criadas. O sistema ideal é aquele que alia a capacidade produtiva da empresa com políticas sociais que permitam uma melhor distribuição da renda. A primeira é uma função do mercado e a segunda, do estado. Por isso, estado e mercado são instituições diferentes sem ser antagônicas, porque são complementares.
Na opinião pública, as coisas são vistas pelo resultado presente. Sob essa ótica, quando existem coisas boas, o responsável será o governo do momento, porque o resultado da plantação não está na preparação da terra, nem na sua semeadura, mas nos grãos ou nos frutos colhidos. E ninguém questiona quanto e como seria a colheita na hipótese de uma terra mal preparada.

Os governos, como muitas obras humanas, só podem ser avaliados verdadeiramente pela história, quando os que deles participaram não estão mais presentes e os interesses envolvidos são outros. Por tudo isso, somente a história fará o julgamento da participação de cada governo em tudo o que feito nos últimos anos. E nesse “tudo” estão incluídas as coisas ruins. Quem viver verá.

Publicado no Jornal do Comércio de 04/01/2008, p.4.1