IPE – Darcy Francisco

Mudança nos precatórios, um equívoco

Darcy Francisco — Tue, 19 Mar 2013 12:17:00 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de julgar inconstitucional a Emenda Constitucional n° 62, que permitia o pagamento parcelado dos precatórios judiciais com o estabelecimento de percentuais em função da receita corrente líquida dos Estados, sendo 1,5% no caso do RS.

O STF é a mais alta corte jurídica do País, cujas decisões nunca podemos deixar de obedecê-las, porque vivemos num estado democrático de direito, que tomara seja para todo o sempre. Isso, no entanto, não nos tira o direito de discordar dos reflexos econômico-financeiros e até sociais de suas decisões.

Os Estados devem R$ 94 bilhões em precatórios judiciais, a maioria deles oriunda da pensão integral sem a respectiva contribuição para tal, instituída na constituição cidadã de 1988. Esse fato, só no RS criou uma despesa adicional superior a R$ 800 milhões anuais e um montante de precatórios de R$ 5,1 bilhões, se assim considerarmos a parcela do IPE na dívida total do Estado com esse item (R$ 8,775 bilhões, segundo balanço geral de 2011 p.129).

Se os Estados não estivessem pagando os precatórios porque não querem, a decisão do STF seria positiva, mas não o fazem porque não podem. No caso do RS, que tem um déficit potencial, se cumprir tudo o que manda a legislação, de 13% da receita, até mesmo o percentual citado é pesado.

Como os Estados não poderão pagar mais do que vêm pagando por disposição da Emenda citada, com a declaração de sua inconstitucionalidade, nem isso será pago mais, com todas as consequências sociais daí resultantes.

E o pior de tudo é que está se gestando uma cifra de igual valor pelo não cumprimento do piso nacional do magistério, tudo isso por edição de leis ou decisões administrativas inconsequentes.

Está surgindo uma ideia de federalizar a dívida de precatórios, como se o aumento de encargos da federação não resultasse em prejuízo de todos, especialmente daqueles estados que foram mais cuidadosos na gestão de suas contas, evitando a criação desses esqueletos.

Além disso, é bom não vender essa ilusão para a população, porque a União não iria assumir uma conta que representa mais de 2% do PIB nacional. Quem pariu Mateus que o embale.

Cada vez mais firmo minha convicção de que o maior problema brasileiro não é a corrupção, mas a irresponsabilidade fiscal. Os precatórios na sua origem confirmam isso.

Publicado na Zero Hora de 19/03/2013.

Demagogia é o agente silencioso do mal

Darcy Francisco — Tue, 20 Oct 2009 11:55:00 +0000

Há muito tempo venho defendendo uma ideia de que a corrupção, por mais abominável que seja, não é a principal causa de nossas mazelas, nem da crise financeira do setor público. A principal causa está na demagogia e na irresponsabilidade fiscal. Enquanto a primeira nos leva os milhões, as duas últimas nos levam os bilhões.

Não resta dúvida que o desvio de recursos do DETRAN causou prejuízo não só ao erário, mas também à nossa autoestima de gaúchos, porque sempre afirmamos, com orgulho, que não havia corrupção no Rio Grande do Sul, que sempre foi vista como uma prática de outras regiões do País.

Isso, no entanto, não autoriza ninguém afirmar que o problema das finanças do RS, como, de resto, do setor público em geral está na corrupção. O maior problema da crise dos governos está na irresponsabilidade fiscal e na demagogia.

E isso se prova aqui no RS, apenas com um exemplo: a pensão integral do IPE. A integralidade das pensões concedida generosamente pela Constituição de 1988 importa num acréscimo de gasto anual de R$ 500 milhões.

Se dividirmos essa importância por doze, teremos mais de R$ 41 milhões, o que significa mensalmente um gasto adicional equivalente ao desvio de recurso do DETRAN. Se considerarmos, ainda, o montante de pensões que estão em precatórios judiciais, em torno de R$ 3 bilhões, teremos gerado um montante de recursos equivalente a 75 vezes o valor surrupiado do citado órgão.

Mesmo que o pagamento integral das pensões tenha feito justiça em alguns casos, não cabe gerar uma despesa que perdurará por décadas, sem que tenham sido criados os recursos correspondentes. É nisso que vai o dinheiro que falta à saúde, à educação e à segurança pública.
É por tudo isso que um candidato para merecer nosso voto não basta ser honesto. Além de honesto, deve ser vigilante e responsável na discussão e votação de leis que criam despesa.
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JORNAL DO COMÉRCIO, 20/10/2009.

Corrupção ou irresponsabilidade fiscal?

Darcy Francisco — Mon, 05 Jun 2006 12:37:00 +0000

Os sucessivos escândalos noticiados nos últimos dois anos, sobretudo em nível federal, fazem recrudescer aquela convicção de que o maior mal do nosso país é a corrupção.
Registre-se, entretanto, que embora a corrupção traga muitos prejuízos e cause a indignação social, não é ela a principal responsável pelo desvio e/ou aplicação indevida dos recursos públicos, com todas as conseqüências sociais daí resultantes.
Uma prova eloqüente dessa afirmativa é o caso do RS, onde os índices de corrupção estão entre os menores do país. No entanto, o Estado apresenta a pior situação financeira do País. A principal causa desta situação está na irresponsabilidade fiscal ou, até mesmo, na demagogia.
Durante mais de 30 anos, nosso Estado apresentou altos déficits primários, mesmo que, em épocas passadas, a causa tenha sido os grandes investimentos.
Na verdade, sempre gastamos muito mais do que arrecadamos. Concedemos vantagens a servidores, incompatíveis com um regime de economia estável. Aliás, bastou que a hiper-inflação acabasse para que a dimensão da crise aparecesse.
Um exemplo gritante: porque 70% do montante de R$ 3 bilhões devido pelo Estado de precatórios judiciais é de responsabilidade do IPE? Porque a Constituição Federal de1988 determinou que a pensão por morte do servidor fosse integral, ou seja, 100% da última remuneração, embora não houvesse a correspondente contribuição para tanto.
A contribuição existente era para o pagamento de uma pensão em torno da metade da última remuneração, ou pouco mais, conforme fosse o número de dependentes do servidor falecido.
A própria dívida do Estado é conseqüência dos déficits contínuos e sistemáticos, eis que dívida não é outra coisa senão o estoque de déficits acumulados, acrescido de juros.
O grande problema do Estado é a despesa com servidores inativos – pela sua dimensão e crescimento. Com certeza, este problema não existiria hoje, se há alguns anos tívessemos formado um fundo para essa finalidade. Mas não havia ambiente político para a aprovação de uma medida dessa ordem em nosso Estado.
Concluindo, se hoje chegamos a condição de ter que despender a metade do que arrecadamos para pagar compromissos assumidos no passado, com a previdência e com adívida, a causa está nas decisões e omissões ocorridas ao longo dos anos, nem sempre condizentes com o interesse público.A corrupção é um problema grave, mas a demagogia e a irresponsabilidade fiscal, ainda são mais nocivas.

Publicado em Zero Hora, de 05/06/2006