Quem examina a arrecadação do ICMS DE 2024 tem uma surpresa agradável, porque ela cresceu em relação ao exercício anterior 11,4% nominais e 9,5% reais. E, muita gente, com base nisso, já acha que o governo pode atender a todas às reivindicações da sociedade.

E é aí que devemos observar o comportamento do passado, nos últimos dez anos: 2014 a 2023, conforme tabela a seguir:

No período 2014-2023, o ICMS cresceu apenas 2,7% em valores reais. E se compararmos com 2019, ano anterior à pandemia, houve um decréscimo real de 1,2%.

Devemos considerar que um ano qualquer não deve ser tomado de forma estática, mas tomá-lo com base sua possível evolução no período.

Consideremos que de 2014 a 2023 o ICMS devesse crescer um mínimo de 2% reais ao ano, para compensar o crescimento vegetativo da folha, mesmo que as últimas reformas o tenham reduzido muito. No entanto, além dele, outras despesas sempre tendem a crescer. Gasto público é como unha: cresce todo o dia e precisa ser cortada continuamente.

Com base nisso, em 10 anos, o ICMS deveria ter crescido 21,90%, caso em que ele seria em 2014 R$ 56.070,6 mil. Com isso, o ICMS de 2024, estimado em R$ 51.552,8 mil, ficaria 8,1% abaixo do primeiro (Tabela 2).

Conclusão: ainda necessitamos crescer muito mais a arrecadação do ICMS, que significa crescer mais nossa economia. A alta a arrecadação do corrente ano é apenas um passo rumo à caminhada maior.

Em termos reais, as receitas correntes, que haviam crescido em 2021 sobre 2020, 9,5%, baixaram para 5,5% em 2022 sobre 2021. Houve seis estados com crescimento real entre 2021 e 2022, acima de 10%, sendo: 16,1% (PA) a 10,2% (CE). Santa Catarina foi o segundo em crescimento da receita corrente (14,1%).

Outros 16 estados apresentaram crescimento real da receita corrente entre 9,7% (AC) e 5,9% (SE).  Apenas 5 estados cresceram bem menos, começando com 0,7% (RJ), 0,3% (MG), -2,2 (DF), -3% (AL), e -,8,2% (RS

No entanto, a redução das alíquotas não foi a única causa da queda da receita em 2022, porque 11 estados apresentaram crescimento real da receita tributária (que depende da ação de cada Estado) sobre o ano anterior, embora com redução sobre o primeiro semestre, quando alíquotas não estavam reduzidas.  Mas, em 5 estados, entre eles o RS, houve grande decréscimo na receita tributária, decréscimo esse que já era grande no 1° semestre.

O Estado do RS ficou em último lugar no crescimento da receita tributária, cuja causa está na seca do ano passado, que reduziu em 45,6% o PIB da agropecuária, implicando numa queda de 5,1% no PIB estadual. Vale lembrar que em 2005, uma perda de 26,8% na agropecuária e de 2,7% no PIB estadual levou a um aumento de alíquota de 25% para 30% nos produtos seletivos.

Mas não foi só isso. Nas receitas de transferências, nosso Estado ficou no último lugar também, em decorrência da alteração no índice do Fundo de Participação do Estados – FPE, pela LC n 143/2013, que reduziu nossa já reduzida participação de 2,35% parar 1,52%, e com critérios adicionais que fizeram baixar ainda mais a cada ano, implicando uma perda da arrecadação, de R$ 2,5 bilhões no ano em 2022. 

Não somos daqueles que vêm o Estado do RS prejudicado em tudo em relação à União, até porque temos hospitais e universidades federais em maior quantidade de que qualquer outro estado. No caso do FPE não há palavra no que defina adequadamente o tratamento dispensado ao RS, pelos parlamentares federais.

Diante de tudo, podemos afirmar que estão bem encaminhados quase todos os grandes problemas pelo lado da despesa, mas restam dois problemas enormes na receita:  as secas e o FPE.  As secas, periodicamente, se repetem, com grandes prejuízos à economia e às finanças estaduais.

O problema da seca cabe aos executivos estaduais resolverem. Já o caso do FPE depende de nossos parlamentares federais, que precisam tentar uma revisão dos critérios de distribuição do Fundo, para voltar, no mínimo, ao índice de 2015, que já era ruim. Se o Nordeste tem problemas (e tem), nosso Estado também tem várias regiões deprimidas econômico e socialmente.

Acesse o estudo completo aqui.

Este estudo serviu como principal fonte para a matéria da Zero Hora de 03/07/2023. Confira a reportagem aqui.

Há um modo simples de evitar a perda dos estados, sem sobrecarregar os contribuintes com reajustes acima da inflação: limitar o reajuste do ICMS dos combustíveis à variação do IPCA, que é o índice oficial de inflação e dos planos de ajuste fiscal dos estados.

O ICMS é o principal tributo brasileiro, responsável por 70% da receita corrente dos estados e boa parte da receita dos municípios. Os combustíveis, com uma participação entre 15% e 20% da arrecadação total são alvo de alíquotas especiais em função de seu peso e inelasticidade.

As duas principais causas do aumento do preço dos combustíveis estão no aumento do preço do petróleo que junto com   taxa de câmbio originaram uma variação de 91,6% (12 meses, até novembro de 2021). Nos últimos três anos, a variação de preço e dólar foi 82%. Com o IPCA de 19,3%, no período, houve um crescimento real de 52,5%, o que corresponde uma variação média de 15% ao ano.  

Apesar das despesas da União, Estados e Municípios ocorrerem, em reais, elas têm nos combustíveis uma fonte indexada ao dólar o que não faz nenhum sentido. O projeto aprovado na Câmara em out/21 transforma em valor fixo por litro o ICMS: a inflação logo ali adiante o defasará penalizando os estados e municípios. E, os governadores, através do CONFAZ, congelaram temporariamente o preço-pauta dos combustíveis (produto sujeito à substituição tributária).

A nosso ver seria mais simples a substituição da redação do § 4º do art. 8º da Lei complementar n° 87 de 13 de setembro de 1996, abaixo transcrito:

 § 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

Que passará para a ter a seguinte redação (com a inclusão no texto em negrito):

§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, limitada (a média ponderada)  à variação do IPCA, ou de outro índice que venha a substituí-lo,  no período considerado, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

Procedendo assim, os estados não deixarão de receber a variação da inflação nessa parte de sua receita, e os consumidores estarão livres desse sobre preço.

[1] Economista, bacharel em Ciências Contábeis com curso de especialização em comércio internacional e integração econômica, contemplado em três oportunidade pelo Prêmio do Tesouro Nacional.

[2] Engenheiro, economista, mestre em economia, contemplado em três oportunidades pelo Prêmio do Tesouro Nacional e uma vez pelo IPEA.

• Artigo publicado na Folha de São Paulo em 07/02/2022.

Historicamente, não podendo fazer as reformas que agora estão sendo feitas, o Estado do RS sempre atribuiu as causas de sua crise a fatores externos, o que é verdade apenas em parte. E, em decorrência, esperava sempre a solução por parte do governo federal.

Quem não lembra do ressarcimento das estradas federais, que sempre constavam dos orçamentos, como a panaceia que equilibraria as contas do exercício? Pois, depois de incansáveis cobranças, o governo estadual acabou recebendo seu pagamento (R$ 258 milhões à época), que serviu para pagar o 13° salário do ano de 2002., para o que não dispunha de recursos.

De alguns anos para cá, a escolhida é a Lei Kandir e não é só por nosso Estado, mas por todos. Para quem não sabe, essa lei, cujos postulados foram constitucionalizados em 2003, isenta do ICMS a exportação de mercadorias, o que inclui produtos primários e semielaborados. Antes eram isentos somente os industrializados.

Para a maioria, isso passou ser a causa da crise dos Estados. O Estado do RS, entre 1970 e 1998, formou um déficit médio anual de 15%, sendo a causa primária do atual endividamento. A Lei Kandir é do final de 1996, portanto, sua influência foi de dois em 28 anos.

Embora pareça que os recursos estão concentrados da União, 67% de sua receita líquida é vinculada à Seguridade Social, onde foram despendidos 81% em 2018, alcançando todos os estados. Então, o que resta para atender mais de 30 ministérios e todos os demais órgãos, é apenas 19%.

Mas não é só isso, o País necessita formar superávit primário para pagar nem que seja uma parte dos juros, sem o que a dívida pública explode. Em 2019, o déficit primário foi de 79 bilhões, depois de ter sido R 160 bilhões em 2016. O déficit fiscal chegou a R$ 515 bilhões em 2015, está em R$ 388 bilhões.

Por isso, a União não tem como ressarcir os estados. E se o fizer, será mediante criação de mais impostos. Então, se precisa de mais impostos que os estados o façam e recebam as consequências resultantes, boas ou más. Afinal, não querem mais Brasil e menos Brasília?

Isso não é uma apologia à criação de impostos. Quero apenas mostrar que essa reivindicação como vem sendo feita é impossível. E que temos que ter em mente que como gaúchos ou de qualquer outro estado, somos também brasileiros. E a ninguém interessa o desequilíbrio federal.

Publicado no Jornal do Comércio de 27/02/2020.

Per ler no jornal, clique aqui.

Concordo com o jornalista no que conserne ao excesso de tributação da gasolina. No entanto, não concordo com o termo vigarice e nem pelo fato de ser só no RS, pelas razões a seguir expostas. Concordo que o procedimento citado deva ser modificado e o momento adequado é a reforma tributária que está por vir. Vou tentar explicar isso tecnicamente.

O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de competência dos estados, é o tributo de maior arrecadação no País, tendo alcançado 20,5% da carga tributária nacional em 2018, seguido do Imposto de Renda (16%) e da contribuição previdenciária (15,4%). O ICMS representa mais de 60% da receita líquida do Estado do RS, com uma grande participação na receita dos municípios para onde são transferidos 25% de sua arrecadação. Na média nacional cai um pouco, porque os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste recebem muito do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com origem no Imposto de Renda e IPI.

Até 1965 havia o Imposto sobre Vendas e Consignações (desde 1934), que foi substituído pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) que, a partir de 1988, teve sua base tributária aumentada, com a inclusão em sua competência de serviços de comunicação, energia elétrica e transportes, passando a ser Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

Para explicar o assunto tomo os dados do próprio jornalista, quando diz que a gasolina sai da refinaria por R$ 2,03 e o preço sobre o qual o Estado do RS cobra o tributo (preço-pauta) é R$ 4,68, cujos 30% dá R$ 1,4, que corresponde a 70% sobre o preço que sai da bomba. Isso é verdade.

O valor r$ 4,68 é o preço de pauta, que existe pelo fato de a gasolina ser um produto cujo pagamento é por substituição tributária, quando sai da refinaria, isto é, na fonte do produto. Como o imposto incide sobre o preço de venda que ainda não existe, é adotado o chamado preço-pauta, calculado pela média do mercado. A substituição tributária é um procedimento adotado para simplificar a cobrança e evitar a sonegação, embora tenha suas inconveniências pelo lado do contribuinte. .

A incidência do tributo sobre o preço de venda é um procedimento adotado não só no RS, mas em todo os estados. A diferença do RS está na alíquota, que é 30%, enquanto na maioria dos estados é 25%. Corroborando com que diz o jornalista, uma alíquota de 25% por dentro equivale a uma alíquota efetiva de 33% (25/75) e uma de 30% a 42,86% (30/70).

Ao contrário do IPI, por exemplo, em que o imposto incide por fora, no ICMS a incidência é por dentro, sobre o preço final do produto, o que acaba incidindo o sobre si mesmo. E isso tem sido questionado na justiça.

Trata-se de um procedimento que ocorre com todos os produtos e não é só com a gasolina, embora nos combustíveis fique mais evidente, porque as alíquotas são maiores. É um critério que leva a essa cobrança excessiva.

Como se processa a formação do preço

O preço final da gasolina pode ser expresso pela seguinte equação:

PV = CD + i. PV,

Onde:

PV = preço de venda

CD = custo direto (gasolina, álcool anidro e custo de transporte)

‘i = taxa de incidência sobre o preço de venda.

Substituindo as variáveis pelos valores citados pelo jornalista, temos:

4,68 = 2,03 + 4,68i

Resolvendo a equação temos:

‘i = ( 4,68 – 2,03)/4,68 = 0,5662 ou 56,62%.

Então, o acréscimo sobre as vendas é 56,62%, dos quais 30% são cobrados pelo Estado, ficando os demais para tributos federais e margem de revenda.

Finalizando, concordo que há um excesso de tributação na gasolina e nos demais combustíveis, mas tirando o fato de que o Estado do RS cobrar uma alíquota maior (30%, para 25% na maioria), trata-se de uma problema nacional, de como o produto é cobrado, com incidência sobre ele mesmo e até sobre o IPI.

Volto a dizer que se trata de um assunto para reforma tributária, mas diante da crise financeira dos entes federados muita coisa não poderá ser feita. Mesmo com a parte federal, cuja maioria é destinada à Seguridade Social, que também apresenta uma situação deficitária alta e crescente. .

A adesão ao RRF é a condição para eliminar um déficit superior a R$ 6 bilhões nos próximos anos.

No entanto, só a adesão a ele não basta, até porque no final as prestações da dívida serão maiores, devido aos vários anos de pagamentos zerados ou reduzidos.

Além disso, precisa que volte o crescimento econômico, para que aumente a receita, o que não elimina a necessidade de renovar as atuais alíquotas do ICMS por um prazo dilatado. Mas isso também não basta, porque só o aumento de receita não tira o Estado da crise. .

Isso porque, depois da redução dos déficits históricos, três fatores os fizeram recrudescer, que foram: os altos reajustes salariais concedidos no período 2011-2014, o crescimento da despesa previdenciária e a recessão econômica atual.

A folha de pagamentos mais do que dobrou entre 2011 e 2017, quando passou de R$ 13,5 bilhões em 2010 para R$ 27 bilhões (102%), quando o índice de inflação foi 56% e o crescimento da receita, 72%. Mais de R$ 5 bilhões desse acréscimo ocorreu no governo atual, sem que nada decorresse de sua decisão.

O alto valor da folha, com grande participação de inativos e pensionistas, gera um crescimento vegetativo igual ao do crescimento real da receita, anulando seu efeito. Isso só pode ser enfrentado com baixa reposição física dos servidores que se aposentam e a não concessão de reajustes salariais, mesmo que nominais. Somente alguns reajustes pontuais poderão ser concedidos.

As demais despesas também deverão ter reajustes abaixo do índice de inflação para que quando findar os seis anos do Regime de Recuperação Fiscal os déficits  tenham sido gradativamente eliminados.

. Se não atentarmos para isso, mesmo que consigamos aderir ao referido Regime, podemos chegar a seu final pior do que estamos hoje.

Eis o grande impasse estadual, talvez o maior de todos os tempos!

Publicado no Jornal do Comércio de 05/12/2018.

De fato, as transferências da Lei Kandir vêm caindo sistematicamente em termos reais, mas a queda das transferências federais foi generalizada e especialmente, de 2012 para cá. A causa principal dessa queda foram as desonerações fiscais indiscriminadas, feitas pelo governo federal da época.

A transferência que caiu menos no caso do RS foi o Fundo de Participação dos Estados, mas que passará a cair de agora em diante, porque o índice do Estado, que já era baixo (2,35),  passará para 1,35 nas parcelas incrementais, uma queda de 35%. Aliás, as regiões Sul e Sudeste, com maior população que as demais recebiam apenas 15%, devendo passar para 15,83% sobre as parcelas incrementais, com a última alteração. O Estado do RS foi o grande perdedor, como vimos acima.

Mas a grande causa dessa queda das transferências, pelo menos das não obrigatórias,  está nos altos déficits do Governo Central, que também se acentuaram nos últimos anos.

Por isso e pelas razões adiante expostas que é que entendemos que atribuir à Lei Kandir as mazelas dos Estados é um falso diagnóstico.

Por outro lado, os Estados, ao longo do tempo, sempre procuraram empurrar para a União a obrigação de financiar suas gastanças, especialmente para cobrir os rombos decorrentes da concessão excessiva de vantagens a pessoal, visando vantagens eleitorais.

Em nosso entendimento, a lei de responsabilidade fiscal teria solução para isso, mas deixou de ser cumprida, conforme vemos adiante. . Ao atribuir    às perdas da Lei Kandir a razão pela a crise e apostar no ressarcimento delas como  solução do problema  é crer num falso diagnóstico e refugiar-se no autoengano. É o que passamos a tratar.

Para ler o texto completo em PDF, com planilhas e gráficos, clique abaixo.

Perdas da Lei Kandir o falso diagnóstico

A penúria das finanças estaduais é conhecida de todos e se agravou muito nos últimos anos. Mas, vamos aos fatos:

Com o fim da hiperinflação em 1994, restou ao governo do Sr. Antônio Britto (1995-1998) financiar os déficits por meio de privatização. O governo Olívio, que lhe sucedeu, além dos excedentes de privatização recebidos, sacou do caixa único R$ 4,9 bilhões, em valores de hoje, sem posterior devolução, o que se tornou regra daí em diante.

O governo seguinte, do Sr. Germano Rigotto, aumentou alíquotas do ICMS e sacou do caixa único, em montante atualizado R$ 2,9 bilhões. A seu favor pode ser dito que enfrentou as duas maiores secas das últimas décadas. Iniciou a renegociação da dívida extralimite, completada no governo seguinte, com grandes vantagens ao Estado.

Seguiu-se o governo da Sra. Yeda Crusius, que utilizou R$ 2,5 bilhões do caixa único, somente em seu primeiro ano, para compensar a redução das alíquotas de ICMS, cuja manutenção lhe foi negada, além de ter contado com o produto da venda das ações do Banrisul. Com uma administração financeira séria e responsável e contando com o crescimento da arrecadação, decorrente do “boom das commodities”, praticamente eliminou os déficits.

O governo seguinte, do Sr. Tarso Genro, recebeu o Estado praticamente sem déficit, com R$ 4 bilhões em depósitos judiciais e com 15% de margem de endividamento. Sacou do caixa único em valores de hoje R$ 8,9 bilhões, ultrapassou a margem de endividamento, ao contrair R$ 5 bilhões de empréstimos, e propiciou um crescimento da folha de pagamento de R$ 8,2 bilhões em valores da época, cujo percentual foi de 2,3 vezes o da inflação e 1,5 vezes o do crescimento da receita.

Concedeu, ainda,  reajustes salariais generalizados, muitos em altos percentuais até 2018, sem receita permanente para sua cobertura, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal. A seu favor deve ser dito que fez tudo com aprovação unânime do parlamento.

O atual governo recebeu o Estado com um déficit de R$ 5,4 bilhões, com um encargo previdenciário de 32% da RCL, em que 57,3% da folha são inativos e pensionistas. Vem se mantendo como a utilização de R$ 3,8 bilhões do caixa único, da cessão das contas dos servidores ao Banrisul, que lhe rendeu R$ 1,3 bilhão, e diversos outros ajustes, além da redução do serviço da dívida em 2016 (R$ 2,3 bilhões) e sua posterior eliminação, por liminar. Mas isso não é suficiente.

Precisa aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, que ainda não será a solução, mas é a única forma capaz de reduzir um déficit de R$ 6,9 bilhões para 2018, cuja receita necessária para cobri-lo  chega a R$ 11 bilhões, devido às vinculações.

O Estado é um doente em estado terminal. Sem o remédio,  morre irremediavelmente. Com o remédio pode, a muito custo, se salvar. Não quero nem pensar na hipótese da não adesão ao plano federal, porque serão os que ganham menos os que mais sofrerão.

Mas se há dúvida a respeito, então, que venha a CPI!