O Estado do RS não vinha cumprindo adequadamente essa obrigação, por insuficiência orçamentária. Diga-se de passagem, sem incluir inativos e pensionistas, nunca cumpriu.  

Segundo cálculos constantes do Balanço do Estado de 2024, p. 75, em 2024 foi comprovado 27,78%, mas quando se exclui inativos e pensionistas o percentual atinge 17,86%, faltando 7,14 pontos percentuais, o que correspondia na época a uma aplicação a menor de R$ 3.635,20 milhões, considerando a RLIT do ano, de R$ 50.913,2 milhões.  

Para regularizar essa situação, em 2024, o Estado do Rio Grande do Sul firmou acordo do a União, por Meio do Ministério da Educação (MEC), com o Fundo Nacional da Educação (FNDE) e com a Advocacia Geral da União (AGU), por meio da formalização do Termo 3/2024, para regularizar a entrega dos termos sobre Orçamento Público em Educação (SIOPE) de 2013 a 2024, após a assinatura do termo, que ocorreu em 11/09/2004.Com relação aos anteriores a entrega será em 2027.

Também em 2024 foi assinado o termo de Autocomposição Judicial, doravante denominado “acordo” entre o Ministério Público estadual e o Estado do Rio Grande do Sul, homologado no âmbito da Ação Civil Pública 5020319-36.2023.8. 21.0001/RS. Com base nele ficou estabelecida uma regra de transição, que estabeleceu o seguinte:

1. Cumprimento dos 25% de aplicação em MDE sem o cômputo do custeio de benefícios previdenciários, das contribuições patronais incidentes sobre os proventos de aposentadorias e pensões, bem como das contribuições patronais extraordinárias ao Plano Financeiro.
2. Neste contexto, o Estado se comprometeu a aplicar a regra de transição a partir de 2025 até 2038, sendo que a partir de 2039 não computará mais em MDE os itens referidos no parágrafo anterior.

Conforme antes referido, para chegar aos 25% é necessário acrescer 7,14 pontos percentuais que em 15 anos, corresponde a 0,4760  pontos percentuais anuais, conforme tabela a seguir.  

O acréscimo de despesas no final do acordo será de R$ 3.635,20 milhões, com base da RLIT de 2024, o que corresponde a R$ 242,3 milhões anuais (3.635,20/15 = 242,3 milhões).  O acréscimo percentual de despesa será de 40% (7,14/17,82 X 100 = 40%).

Sem um bom desempenho da receita não será fácil para o Estado cumprir esse acordo, porque terá um comprometimento maior de sua RLIT, de 7,14 pontos percentuais.

Considerações sobre vinculações da receita

As vinculações são a negação do equilíbrio orçamentário, porque obriga gastar mais o que arrecadou mais. Contrariamente, nem sempre consegue reduzir os gastos quando a receita diminui, porque muitas despesas são rígidas. O resultado final será o déficit.

As vinculações são o contrário da eficiência, porque invertem conceito de produtividade, ao atribuir mais a quem gastou mais.

O total aplicado em cada função de governo deveria ser determinado em função de outras variáveis, como tamanho da população, idade, nível de renda,  entre outras.

Então, entre educação e saúde há uma enorme controvérsia. Por um lado, temos o número de alunos reduzindo, e por outro, a saúde com alto crescimento de gastos, devido ao envelhecimento da população e a introdução de novos tratamentos médicos, produto do desenvolvimento tecnológico.  No entanto, desde 1988 (37 anos), os mesmos percentuais da receita líquida de impostos e transferências são mantidos.  Manter as mesmas soluções, quando a realidade varia é propugnar pela não solução.

Outro aspecto negativo das vinculações é comprometimento excessivo da receita com despesas obrigatórias, deixando pouca margem para as demais despesas, com destaque para investimentos.

No entanto, enquanto não houver uma mudança na legislação sobre o assunto, nosso dever é cumprir a Constituição, que mantém em vigor as atuais vinculações.

Porto Alegre, 2 de junho de 2025.

Embora eu não seja um adepto do liberalismo, concordo com muitas de suas teses e com muitas das afirmações de seus principais ideólogos. E, para iniciar este texto começo com uma citação de Friedrich A. Hayek, retirada do livro “O Caminho da Servidão.

Se, a longo prazo, somos os criadores de nosso destino, de imediato somos escravos das ideias que criamos. Somente reconhecendo o perigo a tempo poderemos ter esperança de evitá-lo.

Pois foi exatamente isso que ocorreu no Estado do RS. Durante várias décadas foram formados déficits em cima de déficits, gerando uma dívida que se multiplicou por mais de 27 vezes em 28 anos, em termos reais. Nossos governantes foram irresponsáveis e perdulários e os que tentaram ser diferentes foram ridicularizados, recebendo os mais variados adjetivos depreciativos.

Sempre a crença foi de que dinheiro público era infinito, que sempre havia onde buscar um recurso adicional, bastava ter a caneta na mão. Era como se desse em árvore ou caísse do céu.

Mas um dia a tinta da caneta acabou, embora ainda haja pessoas que acreditam que na última hora vai aparecer um tinteiro mágico e tudo ficará resolvido. Por isso, não reconhecemos o perigo a tempo e agora está muito difícil de evitá-lo, estamos à beira de um precipício que, dificilmente, não cairemos nele.

A partir de 1999, por exigência do acordo da dívida assinado com a União no ano anterior, começamos um grande ajuste fiscal, cujos resultados foram mais expressivos entre 2007 e 2010, fruto das condições favoráveis da economia que propiciaram um grande crescimento de receita, e de uma administração responsável da despesa.

Mas isso passou. A partir de 2011, com a queda acentuada do ritmo de crescimento da receita, acelerada que foi com a recessão de 2015-2016, quando o PIB caiu mais de 7%, com seu valor real de 2018 voltando ao mesmo patamar de 2011, sete anos depois.

Ao mesmo tempo, no período 2011-2014, com a intenção até certo ponto justa, a folha de pagamento sofreu aumentos muito além da capacidade financeira do Estado, com reajustes que se estenderam até o final do governo seguinte (2018) para algumas categorias, de forma que a folha de pagamentos pulou de R$ 13,4 bilhões em 2010 para R$ 29,2 bilhões em 2018, num crescimento nominal de 118%, quando a receita cresceu 81% e a inflação 61%.

E o pior de tudo é que foram concedidos esses reajustes contando com os recursos finitos dos depósitos judiciais. Foram criadas despesas permanentes para serem custeadas com recursos finitos, contrariando um dos princípios basilares de responsabilidade fiscal, expressos na própria lei pertinente.

E, diga-se passagem, entre 2015 e 2018 não houve reajustes, o que levou a grande arrocho na folha da Educação e um grande aumento na da Segurança Pública. Esta correspondia a 70% da primeira em dezembro de 2014, passando para mais de 130% em igual mês de 2018.

Durante todo esse período, sacaram do caixa único, com grande participação dos depósitos judiciais, mais de R$ 28 bilhões em valores atualizados. Em 1998, os déficits que ficaram evidentes com o fim da inflação foram financiados por recursos de privatização e, no período 1999-2002, pela venda de bens e direitos, além do caixa único. A partir de então os déficits foram financiados com recursos do caixa único e dos depósitos judiciais e com alguma venda de bens patrimoniais. Houve também aumento das alíquotas de ICMS, em 2005-2006  e em 2016-2020, antecipações de arrecadação de impostos  e pagamento do 13º salário por intermédio do Banrisul,  entre  outras ações.

O déficit previdenciário cresceu 5,4% ao ano desde 2004, em termos reais. A receita corrente líquida (RCL), que, deveria ser o limite, cresceu 3,6%. Isso, no longo prazo, é insustentável. É como caminhar sobre uma grama, primeiro fica uma leve marcação, depois um rastro e,  com o  passar do tempo, forma uma vala. A necessidade de financiamento da previdência, ou seja, déficit mais contribuição patronal, foi R$ 14,1 bilhões em 2018, ou 35,3% da RCL, ela que fora de 30% em 2004

A folha de pagamento do Estado, no critério adotado neste texto, supera 73% da RCL, mas pode chegar próximo a 80% por outros critérios. O limite da LRF é 60%, mas uma série de interpretações do Tribunal de Contas deixou esse percentual bem menor, por retirar de seu cômputo uma série de itens, entre eles as pensões por morte.

2. Análise de alguns aspectos da proposta

A proposta do governo estadual, visando a redução da folha de pagamento, age em duas frentes: a redução das vantagens funcionais e nas regras previdenciárias. Como o primeiro fator se reflete no segundo, está certo que o problema seja enfrentado nos dois aspectos

2.a Redução de vantagens funcionais

Na realidade, o Estado do RS mantém algumas vantagens que na União fazem parte do passado. Foi o caso da extinção recente da licença-prêmio que, para ser extinta, precisou ser substituída pela licença de capacitação e, ainda, vai continuar existindo durante a vigência do quinquênio em curso, que poderá se estender ainda por mais cinco anos para quem ingressar ou começar nova contagem na data da edição da lei.

As pessoas de um modo geral e até os servidores mais qualificados não se aperceberam de que o crescimento da receita corrente líquida (RCL) deve ser o limite do crescimento da despesa, devendo este ser ainda menor do que o primeiro, para possibilitar a redução do déficit.

E o crescimento da RCL no longo prazo, desde que não haja aumento de impostos ou algum fator eventual depende do crescimento da economia, que é expresso na variação do PIB.

E o crescimento do PIB depende do crescimento da população e da produtividade dos fatores. O crescimento da população é reduzido e tende a estagnar e até ficar negativo. E a produtividade dos fatores depende de mais capital que, por sua vez, depende de mais poupança e tecnologia. A poupança no Brasil é reduzida e o desenvolvimento tecnológico depende muito da educação, que não anda nada bem.

Nos últimos 20 anos, a taxa anual de crescimento do PIB nacional foi de 2,3% e o do Estado do RS ainda menor, de apenas 1,8%. O crescimento da receita, sendo um reflexo disso, deixa evidente a dificuldade que terão os governos para atender seus compromissos.

O aumento da carga tributária encontra o limite da capacidade contributiva das pessoas e de sua vontade em pagar mais impostos. É claro que sempre haverá como reduzir as desonerações fiscais, mas isso pode ter consequências. Os ressarcimentos da Lei Kandir, além da barreira do grande déficit fiscal na União, têm sua constitucionalidade questionável (art.91, § 2º das DT da Constituição federal). A volta da incidência do ICMS seria uma saída melhor, mas pode implicar na competitividade das exportações.

Poderia se dizer que influiu muito nesse baixo crescimento a recessão econômica de 2015-2016 e o período de baixo crescimento da economia que se seguiu, o que é verdade. Mas também é verdade que entre 2002 e 2011 o índice de preço das exportações apresentou inédito crescimento de 173%, ele que havia caído 23% entre 1997 e 2002 (Giambiagi, Fábio e Castelar Pinheiro, Armando, em Além da Euforia, p.255). Isso foi reflexo do que ficou conhecido como “boom das commodities”, que proporcionou grande crescimento do PIB e da arrecadação tributária em geral.

E o grande fator de crescimento da despesa pública é o chamado crescimento vegetativo da folha, em que no Estado do RS, considerando as vantagens funcionais e os encargos atuais da previdência, supera 3% ao ano. Só a previdência vem sendo de 5%. A taxa menor do crescimento total deve-se à redução do número de servidores ativos, com enormes reflexos negativos na prestação dos serviços públicos. Na Segurança Pública, por exemplo, os cargos vagos estão em 50% dos previstos em lei.

Diante disso, o governo age acertadamente em propor a eliminação dos triênios adicionais e das incorporações de funções gratificadas na aposentadoria. É duro dizer isso, porque eu, como servidor aposentado, recebo todas essas vantagens, mas são rescaldos de um tempo que passou e não voltará mais.

Da mesma forma, o quadro do magistério precisa ser modificado, até para o bem dos próprios professores. Esse assunto é tratado adiante, no item próprio.

2.b. Regras previdenciárias

A reforma da previdência é indispensável, não só pela transição demográfica, com o consequente envelhecimento da população, como pela redução da razão ativo/inativo, que deveria ser 4/1 e está em apenas 0,7/1. Com isso, o desequilíbrio é enorme, conforme citado, no entanto, há ideias contrárias a ela.

Já ouvi manifestação da oposição dizendo que se atacassem primeiro os altos salários, seriam a favor das mudanças. Mas, isso faz parte do discurso fácil, porque a maioria dos altos salários está nos outros Poderes e protegidos pela garantia constitucional da irredutibilidade. Eles detêm 7,3% da quantidade de servidores e 18,5% do valor da folha estadual. Há também altos salários em outros órgãos do Poder Executivo, como PGE, Secretaria da Fazenda, da Segurança, mas em menor quantidade.

O que poderia ser feito é o aumento da contribuição, que está sendo proposto, de forma progressiva, com alíquotas de 18% para as remunerações acima de R$ 20.000,00, para todos os Poderes. Mas a incidência para os aposentados na hipótese da existência de déficit atuarial pode ocorrer a partir de um salário mínimo. Isso, sim, pesa para os menos aquinhoados.

Mas o grande impasse está na Educação e na Segurança, por sua importância social e pelo peso de ambas na despesa total com previdência. Nelas estão 86% dos servidores aposentados, com os quais é despendido 75% da folha estadual. Vejamos cada um dos casos:

b.1) Educação

Na Educação estão 66% dos servidores do Estado, recebendo 35% da folha. Aqui já se nota uma grande desigualdade funcional. A Educação tem o mais baixo salário médio do Estado, mas tem o mais alto grau de inativação, de 70%. No plano de carreira, para cada R$ 100 pagos a quem está na ativa, são despendidos 250 entre aposentadorias e pensões. Em outros termos, para cada R$ 100 da folha, sobra somente R$ 30 para quem está na ativa.

O quadro de carreira do magistério também produz acréscimos que no longo prazo, em decorrência da integralidade e da paridade (paga mais de 2 para um trabalhar) multiplica por 7 o piso inicial aplicado ao nível médio, onde, por lei, deve incidir o piso nacional do magistério.

No tocante à aposentadoria, o projeto em causa, seguindo a reforma federal, deve aumentar a idade mínima dos professores de 55 para 60 anos e a da professora, de 50 para 57 anos. Mas, há vários anos para a transição. E isso vale para os que ingressaram após o final de 2003, porque os que ingressaram antes estão protegidos pela integralidade e paridade. Portanto, ainda há cerca de dez ou mais anos com geração de aposentadoria sob esse critério.

Então, precisa ser modificado o quadro de carreira e as regras de aposentadoria, mas é difícil defender isso, quando um soldado ao ingressar recebe uma remuneração maior do que um professor em final de carreira. Nada contra o soldado, mas a verdade é que o professor deveria ganhar mais.

No entanto, se não forem alterados o quadro de pessoal e as regras de aposentadoria a situação será cada vez pior.

b.2) Segurança Pública

A Secretaria de Segurança possui 20% dos servidores estaduais, recebendo 40% do total da folha. Se mantidas as regras federais os servidores civis se aposentarão com a idade mínima de 55 anos, com 30 de contribuição e 25 no cargo. Foi um progresso em relação ao que era antes, quando não havia exigência de idade mínima, mesmo assim, ainda ficou precoce.

No tocante aos policiais militares, cuja folha é 70% da folha da Segurança, tudo indica que manterão a integralidade e paridade com os ativos. Isso representa um encargo difícil de suportar, diante do valor dessa folha, que corresponde a 28% da folha da Administração Direta do Estado, porque, conforme citado acima, serão pagos de forma permanente dois ou mais para um trabalhar.

O resultado disso será a dificuldade cada vez maior de equilibrar as contas estaduais e o preenchimento insuficiente dos cargos, cuja metade já está vaga, com graves prejuízos à segurança.

3. Conclusão

O Estado do RS não tem outra saída que não seja a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), só que dificilmente no final de três anos (sem pagar a dívida com a União) e de mais três (pagando a metade), terá condições de assumir a integralidade das prestações que estão suspensas por liminar. Mais do que isso, o Estado terá muita dificuldade para aderir ao citado Regime, pela dificuldade de provar que terá viabilidade financeira ao findar os prazos citados.

Se tivermos que pagar a dívida, segundo o orçamento para 2020, o déficit será de R$ 5,3 bilhões. A partir de 2021, as alíquotas do ICMS voltam aos patamares de antes da majoração feita a partir de 2016, reduzindo a arrecadação líquida em 2,5 bilhões. Isso mostra que o déficit potencial do Estado está próximo a R$ 8 bilhões, sem contar as dívidas de curtíssimo prazo, de mais de duas folhas de pagamento do Executivo, se incluirmos o 13° salário, a dívida com municípios relativa à saúde, e os precatórios, cujo pagamento foi reduzido também por medida liminar.

As medidas propostas, segundo cálculos do próprio governo estadual, se todas forem aprovadas, poderão reduzir a despesa em torno de R$ 2,5 bilhões anuais, na média. O restante terá que vir do aumento da arrecadação que só pode advir do crescimento econômico, que num primeiro momento pode ser ajudado pela capacidade ociosa da economia, que está estagnada.

Mas, dificilmente o Estado fará superávit primário para pagar a dívida, nem que o Governo Federal resolva zerar os juros, cobrando apenas o principal. Abusamos demais nos déficits sistemáticos, criamos despesas permanentes muito além do possível crescimento da receita e a situação ficou insustentável.

Somente um grande ajuste na despesa, acompanhado de enorme crescimento econômico podem nos tirar da crise, ou então teremos que esperar pela pior das soluções que, para o bem da maioria, não deverá ocorrer: a volta da inflação.de dois dígitos.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2019.

O Brasil passa por uma transição demográfica, com acentuado envelhecimento da população, seja pela base, em decorrência da grande queda da taxa de fecundidade, seja pelo topo, devido ao aumento da longevidade.

Segundo o IBGE (2013), a população de zero a 19 anos decrescerá de 61 milhões em 2020 para menos de 39 milhões em 2060, passando de 29% para 18% da população total. No mesmo período, a população com 60 ou mais anos passará por processo inverso, indo de 29 milhões para 73,5 milhões, num aumento de 44 milhões de pessoas, passando de 14% para 34% da população. O total de pessoas com 80 anos ou mais aumentará quase quatro vezes, indo de 4 para 15 milhões.

Uma realidade com tamanha transformação não pode ser tratada com regras fixas. Daí a importância da proposta de administrar conjuntamente os limites de recursos destinados à educação e à saúde. Mas, para isso, deve ser criado um regulador para evitar que as demandas da saúde, mais urgentes, deixem a educação sem recursos.

Isso, no entanto, não poderá ser feito na maioria dos municípios, devido aos encargos previdenciários. O mesmo ocorre com o Estado do RS, que os inclui no cômputo da despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando em 2018 o índice de 27,3% do parâmetro constitucional, mas seria multo menor que o índice oficial de 25%, se os citados encargos não fossem incluídos.

E aqui reside um grande impasse, uma escolha de Sofia. Ou se considera a despesa previdenciária no cômputo do índice citado, com graves prejuízo à educação, ou se deixa fora dele e inviabiliza o orçamento total.

Na educação estadual, a despesa com inativos alcança 62% da folha e se considerarmos somente o plano de carreira, esse percentual passa de 70%, ou seja, para cada R$ 100 pagos a quem está em atividade são pagos R$ 250 entre aposentadorias e pensões.

As mudanças aprovadas pela última reforma previdenciária, se estendidas a estados e municípios, contribuirão para a solução desse problema, mas tal solução será parcial e levará tempo.

A existência da restrição orçamentária do governo, devido à limitação da capacidade contributiva da população, fato geralmente negligenciado , não pode ser ignorado e, por isso, precisamos nos adaptar às situações cambiantes.

A medida proposta é importante e oportuna, mas precisam ser observados os aspectos citados.

Para ler na Zero Hora, clique aqui.

O ideal seria não cortar nenhum centavo da Educação, dada sua importância em todos os aspectos. Mas,  para quem não sabe, o déficit primário do Governo Central  em 2018 foi de R$ 112 bilhões ou 1,6% do PIB, indo para 6.20% quando se somam  os juros, que são consequências dos déficits primários. Os déficits primários foram de R$ 160 bilhões em 2016 (2,6% do PIB), apresentando leve de continuado decréscimo a partir de então (tabela 2.1. 2.1.a  e gráfico 2.1)

Da receita líquida do governo federal, 83% é gasto (pago) em seguridade social e, se acrescermos 4,2% da educação, 87% é despendido com previdência, saúde, assistência social e educação.  Com os 13% restantes têm que ser atendidos 26 ministérios e 14 órgãos federais, os de maiores gastos, ligados aos outros Poderes. Por isso, o déficit primário de R$ 112 bilhões, citado.

A dívida publica brasileira passou de 61,7% do PIB em 2010 para 83,1% em 2018. Se não cortarmos despesa e/ou aumentarmos a receita, ela ultrapassará 100% do PIB, o que é excessivo para um país emergente. O resultado disso será a hiperinflação, a recessão e seu companheiro inseparável,  o desemprego, a maior chaga social (gráfico 1.1).

Então, cortar onde? Na saúde, na assistência social, na infraestrutura, com todas as carências que tem?  Por isso que se impõe a reforma na previdência e a reforma tributária, corrigindo essas distorções e esperando que elas façam a economia crescer, cujo PIB de 2018 é o mesmo de 2011, quando a população aumentou mais de 8% e o  número de aposentados em mais de 30%.

Além de tudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 9 e parágrafos (destacamos o 1°), regula essa matéria determinando a “limitação de empenho”, conforme abaixo:

Art. 9^o  Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

1^o  No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Para ler o texto completo, com tabela e gráficos, clique abaixo:

Cortes da educação

Mas não é só o critério de reajuste que impede o pagamento do piso, pois mesmo reajustado pelo INPC, ele não seria cumprido até o final do atual governo, cuja proposta prevê os maiores reajustes no seu último ano, com grande reflexo no primeiro ano do período governamental seguinte, onde ele incidiria em cheio. Senão, vejamos:

O piso nacional do magistério com os reajustes já recebidos com base no Fundeb está em R$ 1.451,00 desde janeiro de 2012. Se tivesse sido reajustado pelo INPC desde o início, atingiria o valor de R$ 1.260,00 em janeiro de 2014.

A proposta do governo é de pagar R$ 1.260,00 em novembro de 2014 e não em janeiro, mês em que pretende pagar R$ 1.040,54 (82,6%). Aliás, os maiores reajustes seriam concedidos durante o ano de 2014 e, principalmente, no seu final, em novembro. Isso faz com que esses reajustes parcelados se reflitam no ano seguinte, provocando um aumento da folha de 12,3% (Tabela, no final).

Como em janeiro de 2015 já estará sendo devido o INPC do ano anterior, o governo que assumir nessa data, suportará um acréscimo da folha na ordem de 18,4%, numa inflação (INPC) estimada de 5,5% (Ver tabela).

Isso prova que o atual governo não pagará o piso, nem durante todo o período governamental, nem pelo INPC, pois o valor médio do último ano seria de 89,1% do valor do piso reajustado por esse indexador (Tabela).

Como o reajuste pelo Fundeb é totalmente impraticável, mas como não dá para deixar de concedê-lo, porque foi aprovado por lei que não retrocede para tirar direitos, a única saída que há é alterar a carreira e pleitear a mudança do indexador para o futuro.

Mesmo alterando o indexador de agora em diante, deixando a carreira como está, se todos os professores ingressarem na justiça, terá sido formado um passivo trabalhista de R$ 9 bilhões em 2014, que acabará por dobrar a atual dívida de precatórios do Estado.

Com base nessa crença criam-se leis vinculadas à receita, cujos percentuais somados às despesas obrigatórias excedem, em muitas vezes, a 100% da receita líquida, como acontece no RS e na própria União, que precisa desvincular os recursos da seguridade social para que isso não aconteça.

É o caso agora do Plano Nacional de Educação – II PNE (2011-2020) recentemente aprovado pela Câmara Federal, elevando a aplicação de recursos em educação dos atuais 5% para 10% do PIB, três pontos acima da intenção do governo, que era de 7%.
Não se discute o mérito dessa medida, porque não se questiona a necessidade de ampliar os recursos para a educação, que é a base do desenvolvimento. O que se questiona é a eficácia dessa lei, que poderá ser mais uma enganação, porque a maioria dos estados e municípios não consegue pagar nem o piso do magistério.

Em primeiro lugar, a lei não tem caráter impositivo, é apenas um plano de intenções e metas, sem definir qual a participação de cada ente da federação. A meta 20 do PNE, que trata dos recursos, faz referência ao pré-sal, que é um recurso que está ainda no fundo mar, há 7 mil metros de profundidade.

O mais agrave ainda é que não se trata só de aumentar o valor dos recursos para a educação, mas o percentual do PIB, cujos tributos lhe consomem hoje 35%. Então, para aumentar 5 pontos na educação, tem-se que tirar esse valor de outro lugar ou aumentar a carga tributária, que já é alta demais.

O Brasil é um país que gasta excessivamente com previdência, em torno de 11% a 12% de seu PIB, o mesmo que gastam países como Reino Unido, Holanda e Espanha, que têm o triplo da população em idade acima de 60 anos. Só em pensão por morte gasta em torno de 3%, quando dos países da OCDE despendem 0,8%. Mas a maioria não concorda em mudar isso.

Mantidos constantes os outros gastos, necessitaria aumentar o PIB em 20% em termos reais, o que seria justo, mas talvez improvável.

Por tudo isso, é bem provável que seja mais uma lei só para ficar no papel.

Publicado na Zero Hora de 05/07/2012.

Por tudo isso fica difícil aceitar a ideia de que a insuficiência de recursos para a educação decorra de uma ação deliberada dos governos, como se ouve dizer frequentemente. Corrobora com isso o fato de já terem passado pelo governo do Estado todas as principais correntes políticas aqui existentes. É difícil acreditar que todas fossem contra a educação.

A realidade, no entanto, mostra um número que leva à primeira vista a pensar que exista essa ação deliberada. Esse número foi o divulgado pela imprensa recentemente, informando que o RS é a unidade da federação que menos recursos aplica em educação, com apenas 19,7% da receita líquida de impostos e transferências, quando a média nacional é de 27,3%.

Quando se examina as causas dessa menor aplicação, encontra-se uma explicação – os gastos com previdência. Alguém poderá dizer que isso explica, mas não justifica o fato, o que não deixa de ser um argumento forte.

A verdade nua e crua, no entanto, é que o Estado do RS despende muito com previdência. Diga-se, de passagem, que embora os servidores públicos sejam os beneficiados, eles não possuem a mínima culpa por isso, pois não fizeram as leis e nem impediram que no passado tivesse sido criado um fundo de previdência. Em havendo lei, seu cumprimento é um direito do servidor e uma obrigação do Estado. Se houve alguma resistência a possíveis mudanças (e houve), não há nada de anormal nisso. Afinal, é da natureza humana opor-se a mudanças.

Dito isso, passamos aos fatos.
No quadriênio 1975-78, em relação à despesa total (excluindo-se os gastos com a dívida), o Estado do RS aplicava 13% em previdência e 27% em educação. Passados pouco mais de 30 anos, os gastos com previdência foram para mais de 27% e os com educação desceram para 12%. Houve uma inversão no destino de recursos, aquilo que os economistas denominam de trade-off.

Trata de um aumento de gasto com previdência provocado por todos os setores do Estado, chegando ao ponto de cada R$ 100 despendido com pessoal, mais de R$ 53 ser com inativos e pensionistas, numa relação de quase R$ 115 com inativos para cada RS 100 com ativos. Hoje o Estado paga, em média, mais de dois servidores para um trabalhar.

O Estado do RS despendeu em 2010 29,4% de sua receita corrente líquida com inativos e pensionistas, enquanto a média do País foi de 12,3% e dos principais estados além dele (SP, RJ, MG e PR) foi de 17,6%. Esses 12% superior à média equivalem no RS a R$ 2,1 bilhões, valor mais do que suficiente para pagar o piso do magistério.

Quando se toma a educação, a situação é muito mais grave, porque é onde mais cresce a despesa com aposentados, que passou de 32,5% da despesa total do Estado com essa rubrica em dezembro de 1999 para quase 40% em fevereiro de 2012. Se tomarmos somente o plano de carreira do magistério, para cada R$ 100 gasto com ativos é despendido R$ 150 com inativos.

Enquanto não se modificar a legislação previdenciária no sentido de elevar o tempo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria, dificilmente o Estado poderá pagar uma remuneração justa para os educadores.

A aposentadoria precoce é um benefício ilusório, assim como era o ingresso sem concurso público do passado. Mesmo que o Estado venha a aplicar uma parcela bem maior da receita no ensino, a parcela que caberá a cada um será tanto maior, quanto menor for o número de beneficiários.

Os servidores que ingressaram a partir de janeiro de 2004 e os já existentes que não tenham vinte anos de serviço público no momento da aposentadoria, entre outras condições, já estão sujeitos às novas regras, como aposentadoria pela média. Mas ainda permanecem em vigor regras que permitem aposentadorias com pouco mais de 50 anos em certas situações.

Em muitos países do primeiro mundo as pessoas de ambos os sexos estão se aposentando aos 65 e até 67 anos, o que não deixa de ser um exagero. Não precisamos chegar a tanto, mas também não devemos ficar onde estamos.

Não é por acaso que entre brigadianos e professores estão os menores salários, pois no primeiro caso não existe idade mínima para aposentadoria e no segundo ela é de 50 anos para a maioria. É claro que certas corporações utilizam-se de meios mais eficientes que as categorias citadas, que lhes permitem aumentar sua participação na folha do Estado. Não seria ingênuo ao ponto de não ver isso.

Além de tudo isso, temos o problema demográfico que apontava nove pessoas com idade entre 16 e 59 anos para cada uma com mais de 60 anos, em 1980, número que baixou para 6,4 em 2010, devendo alcançar 1,9 em 2050, portanto daqui a 38 anos. Isso parece muito, mas não é, pois da Copa de 70 de que muitos recordam, já passaram 42 anos! O Brasil ainda passa pelo bônus demográfico, quando mais cresce a população em idade ativa, mas isso em pouco mais de uma década começa a se inverter.