Depósitos judiciais – Darcy Francisco

O que está acontecendo com as finanças estaduais?

Darcy Francisco — Sat, 26 Sep 2015 13:14:00 +0000

Para entendermos melhor o que está acontecendo com o Estado, imaginemos um trabalhador que há muito tempo venha gastando mais do que ganha, mas que vinha reduzindo essa diferença com o tempo.

Nosso trabalhador imaginário também administrava uma poupança de terceiros, de onde podia fazer algumas retiradas, mas tendo o cuidado de não sacar demais.

Mas, não resistindo à tentação, comprou uma casa bem melhor da que residia, pagando as primeiras prestações com o dinheiro dessa poupança, que foi esgotada. Só que as prestações continuaram e, ainda, aumentaram, porque o contrato assim estabelecia.

E para complicar, a reduzida margem de crédito que possuía se esgotou, porque os credores entenderam que ele devia demais para o tamanho de seus ganhos. A situação agravou-se ainda mais, quando seu patrão, em crise, reduziu seu salário.

Essa historinha simples explica o que está acontecendo com nosso Estado, que vem de uma crise histórica, mas que vinha se ajustando a partir de 1999. Uma prova disso foi o superávit primário acumulado no período 2007-2010, de R$ 8,5 bilhões, quando tal indicador foi negativo em meio bilhão em 2014.

Isso porque, no último período governamental, foram concedidos reajustes parcelados a contar de 2013, com índices maiores em 2014, estendendo-se até 2018, em percentuais muito superiores ao do aumento da receita. No período citado, a despesa de pessoal foi aumentada em 61%, enquanto a receita cresceu 40%. Para cada R$ 2 de aumento de receita foram aumentados R$ 3 na folha de pagamentos.

E esses reajustes só foram possíveis, porque foram sacados R$ 5,7 bilhões dos depósitos judiciais e realizados empréstimos, que se esgotaram, mas grande parte das despesas viabilizadas por eles permaneceu. Foram criadas despesas de caráter continuado contando com receitas finitas.

E para piorar a situação, não há como fazer novos empréstimos, porque o endividamento foi utilizado até superar o limite legal.

E como agravante, a arrecadação está crescendo abaixo da inflação, em decorrência da crise econômica.

Publicado na Zero Hora de 26/09/2015. Par ler no jornal, clique aqui.

Causa recente do desequilíbrio do Estado

Darcy Francisco — Wed, 02 Sep 2015 13:54:00 +0000

Seria desonestidade intelectual de minha parte se dissesse que a crise atual do Estado se deve somente ao governo passado. Ela vem de décadas e sempre os governos encontraram uma maneira de enfrentá-la, como endividamento, inflação, uso do Banrisul e Caixa Estadual, o que resultou num empréstimo do Proes de R$ 11,5 bilhões, em valores de hoje, para fechar um dos bancos e manter o outro.

Além disso, vendemos patrimônio, esgotamos o caixa único (recursos carimbados e de outros órgãos) e, finalmente, utilizamos 85% dos depósitos judiciais, sendo 62,5% no governo passado (73,5% do utilizado por todos os governos). Agora vamos usar mais 10%, atingindo 95% do total de um dinheiro que não pertence ao Estado, que é apenas (in) fiel depositário.

Mas se o governo passado não é o responsável por tudo, ele colocou muita lenha numa fogueira que vinha se apagando. Isso porque o Estado vinha se ajustando a partir de 1999, em decorrência do ajuste fiscal assumido com o contrato da dívida em 1998. É verdade que não vinham sendo cumpridas integralmente as vinculações com educação e saúde, como não foram cumpridas também no período 2011 a 2014, embora houvesse aumento de recursos aplicados.

Mas esse aumento de aplicação deveu-se ao grande saque dos depósitos judiciais, que também possibilitaram enormes reajustes salariais, que permaneceram como despesa, enquanto se esgotaram os recursos que permitiram seu custeio durante o período do governo que os concedeu. Houve formação de despesa permanente com recursos finitos. E não foi outra coisa que disse o Ministro Levy, conforme Jornal Valor Econômico de 01/09/2005:

“O Rio Grande do Sul vem usando suas reservas, além da tomada de empréstimos, para financiar gastos permanentes”.

Mas no governo passado, enquanto a receita corrente líquida (RCL) cresceu 39,8% (a inflação 27%), a despesa com pessoal cresceu 61%, ao passar de R$ 13,432 bilhões em 2010 para R$ 21,611 bilhões em 2014. E o pior é que os maiores reajustes foram concedidos em novembro/2014, com reflexos em 2015 e nos anos seguintes. Além disso, muitos reajustes foram concedidos a partir de 2015 e até 2018 para categorias representativas da despesa com pessoal.

Tudo isso se observa na tabela abaixo, onde se constata que a maioria dos reajustes foram superiores em muito o índice de crescimento da receita, que ainda caiu em nos primeiros meses de 2015. Por isso, embora o ex-governador Tarso não tenha gostado, o problema se agravou no governo passado, como disse o governador Sartori. Mas numa coisa o ex-governador tem razão: houve aprovação unânime do Legislativo estadual, embora isso não o exima da culpa, porque foi ele quem encaminhou os projetos de aumento para a Assembleia Legislativa.

Para ler a tabela em alta definição, em PDF, clique aqui.

Observação:
Na tabela acima não constam os Outros Poderes, porque a fonte, a Casa Civil, só forneceu dados do Poder Executivo. Mas em 2014, os outros Poderes propiciaram grande aumento da despesas com pessoal, criando grande quantidade de cargos, pagando a conversão de URV para Real (R$ 127,2 milhões) e auxílio moradia.

A maldição do dinheiro fácil

Darcy Francisco — Tue, 21 Apr 2015 12:08:00 +0000

A Zero Hora acaba de publicar excelente matéria de autoria da jornalista Juliana Bublitz, onde faz uma radiografia completa dos depósitos judiciais, desde sua criação, legalidade, utilização pelos governos com os valores sacados, entre outros aspectos não menos importantes.

Neste texto, vou aprofundar um pouco as razões e as consequências do uso dos depósitos judiciais pelo Estado.

Como é sabido, o Estado do RS é deficitário há mais de quatro décadas, período em que foi utilizando todos os meios disponíveis para o enfrentamento dos déficits, apelando finalmente para seu derradeiro refúgio, os depósitos judiciais, dinheiro de que não é dono e do qual é um mero (in) fiel depositário.

Os três últimos governos fizeram uso desses recursos, mas existe uma grande diferença quanto à dimensão e à finalidade desse uso.

Nos períodos governamentais de 2003-2006 e 2007-2010, os depósitos judiciais foram usados parcimoniosamente para enfrentar os déficits, isto é, para cobrir as diferenças de caixa, quando foi sacada uma quarta parte do valor do fundo.

O governo passado, no entanto, ao usar 70% do valor do saldo, utilizou os recursos para ampliar os déficits (R$ 5,7 bilhões), criando despesas permanentes que de outra forma não as teria criado.

Foram concedidos reajustes parcelados aos servidores, com altos índices para vigorarem no final de 2014, com muitos deles se estendendo até 2018. Se ele não dispusesse desses recursos para custear as parcelas de seu período, estes reajustes teriam sido limitados às possibilidades financeiras do Estado.

Com isso, deixou um déficit superior a R$ 5 bilhões ao novo governo, ao mesmo tempo em que esgotou todas as fontes de recursos que vinham sendo utilizadas para suprir as insuficiências financeiras do Tesouro.

Os depósitos judiciais, ao possibilitarem ao governo passado gastar mais do que arrecadou e ao criarem obrigação permanente sem fonte igualmente permanente de receita, propiciaram o desrespeito a princípios elementares de responsabilidade fiscal, transformando-se numa espécie de maldição do dinheiro fácil.

Artigo publicado na Zero Hora de 21/04/2015. Para lê-lo na ZH, clique aqui.

A eficácia das medidas do novo governo

Darcy Francisco — Tue, 06 Jan 2015 09:04:00 +0000

Para analisar os efeitos das medidas do novo governo no combate ao déficit torna-se necessário entender o processo de formação desse déficit.

O Estado tem um déficit estrutural, bastando para isso cumprir integralmente as despesas decorrentes de vinculação constitucional e não controlar as demais despesas, que uma vez feitas, são de difícil redução, pela sua rigidez.

O que fez o governo que saiu?

Concedeu reajustes a quase todas as categorias de servidores, com destaque para os quadros que representam mais de 60% folha, de maneira parcelada, de forma que as maiores incidências ocorrerão no atual governo. E o crescimento da folha no seu período pôde ser financiado pelos recursos extras existentes, sendo os principais os depósitos judiciais, que foram esgotados para poder honrar essas despesas.

A própria propaganda governamental, em informativo divulgado na imprensa, diz que foram concedidos reajustes a essas categorias de servidores (64% da folha) em percentuais que representam aumentos reais médios anuais que vão de 10,2% a 20,9%, entre 2011 e 2014. Ora, como o crescimento médio da receita corrente líquida do triênio 2011-2013 (anos fechados) foi de apenas 2,4%, isso não pode se sustentar. Ver tabela no final.

O governo que saiu colocou a curva da despesa muito acima da curva da receita. A primeira com comportamento crescente (reajustes até 2018) e a segunda, com uma queda brusca decorrente do esgotamento dos meios de financiamento, os depósitos judiciais e empréstimos. Para esses últimos ele esgotou a margem no curto prazo.

Fazemos uma comparação para que fique mais fácil o entendimento. Imaginemos dois tanques d´água. O primeiro é o da receita, que tem duas torneiras a enchê-lo: uma representando as receitas ordinárias e a outra, as extras. E o segunda, o da despesa. A torneira que enche o segundo tanque continuou aberta. E uma das torneiras que enche o tanque da receita secou.

O déficit que era em grande parte potencial passou a ser real e com comportamento crescente. As despesas já foram feitas pelo governo que saiu.

Para enfrentar o déficit o governo necessita aumentar as receitas ou cancelar despesas. Mas como vai cancelá-las, se elas são na sua maioria reajustes salariais que já estão na folha? E os que ainda não estão, foram garantidos por lei, cujo não cumprimento gerará grande descontentamento. Aumentar receita corrente é muito difícil. Aumentar impostos é pior das alternativas.

As medidas anunciadas pelo novo governo são corretas, mas vão agir sobre o futuro, mas não reduzirão o hiato entre a curva da despesa e a da receita, decorrentes de ações do governo que saiu.

O novo governo está de mãos amarradas. Precisa nomear novos servidores para atender a demanda de serviços, mas com vai fazer isso, se não tem dinheiro pagar os que já existem?

Foi criado pelo governo que saiu um monumental problema, para cuja solução haverá choros e ranger de dentes. Mas isso é a crônica de uma tragédia anunciada.

Deterioração das contas estaduais: base abril/2014

Darcy Francisco — Mon, 14 Jul 2014 16:23:00 +0000

Em fevereiro do corrente foi publicado o livro “O Rio Grande tem saída?”, que escrevi contando com a participação de mais três colegas. No capítulo 9, item 9.2, consta uma projeção financeira para o período 2014-2019, que aponta um déficit orçamentário de R$ 2,7 bilhões em 2014 e uma média de R$ 4 bilhões entre 2015-2019. O resultado primário, a poupança para pagar a dívida, será de R$ 243 milhões em 2014, passando a negativo entre 2015 e 2017.

Após essa publicação, em março e abril de 2014, foram concedidos pelo governo do Estado vários reajustes para a segurança pública, acima dos que já haviam sido concedidos, foram feitas diversas reestruturações de quadros de pessoal, criados inúmeros cargos e gratificações, e aprovadas autorizações para contratações emergenciais, etc.

Isso provocou um crescimento na despesa de pessoal muito além dos valores constantes da projeção financeira citada. Pode-se dizer, mesmo sem um levantamento completo da situação, que os déficits citados serão muito maiores que os constantes da projeção referida, podendo se aproximarem ou até superarem R$ 5 bilhões anuais. Foi um verdadeiro “encilhamento salarial”.

E o mais lamentável disso tudo é que todas essas propostas foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa, o que sói ocorrer sempre, não se podendo atribuir a atual legislatura. No entanto, esse é um comportamento que precisa ser mudado, se quisermos ajustar o Estado.

Os dados apurados pela Secretaria da Fazenda no atual exercício corroboram com a afirmação acima. O Demonstrativo Resumido da Execução Orçamentária (RREO), apurado por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aponta até o 2° bimestre de 2014 (30/04) um déficit orçamentário de R$ 1,048 bilhão pela despesa liquidada e R$ 2,277 bilhões pela despesa empenhada.

Admitindo-se como representativos da média do exercício, cujas despesas tendem a ser crescentes, o primeiro dos valores aponta para um déficit superior a R$ 3 bilhões. Quanto à despesa empenhada, mesmo que ela não se realize na íntegra, aponta uma tendência, o que nos leva desde já a acreditar que o déficit do exercício superará, já em 2014 , R$ 4 bilhões.

Isso pode ser comprovado pela estimativa do déficit primário, que pelo mesmo RREO, deverá atingir R$ 922 milhões até o final do exercício. O serviço da dívida que não entra na sua apuração deverá alcançar R$ 3,3 bilhões., indicando também um déficit superior a R$ 4 bilhões.

O gráfico abaixo mostra os resultados primários em valores atualizados desde 2003, último ano negativo desde 1971, ano a partir do qual se dispõe de uma base de dados. A partir de 2004 começaram as séries positivas do resultado primário, condição indispensável para a redução do endividamento. Essa série positiva será interrompida em 2014, dando início a uma nova série de déficits primários, que perpassarão todo o período governamental seguinte.

Como agravante dessa situação está o esgotamento dos recursos que vinham sendo utilizados no financiamento desses déficits, sendo os principais os depósitos judiciais, que só no governo atual foram sacados R$ 5,1 bilhões. Dessas fontes de recursos sobram alguns valores residuais que tão logo se esgotarão também. A pergunta que fica é como serão enfrentados esses déficits a partir de 2015?

Mantida a atual política financeira, não haverá outro caminho a não ser vender ativos públicos ou elevar a carga tributária, medidas que manteriam os políticos gaúchos no autoengano, de gastar mais do que se pode. Enquanto não mudar essa mentalidade, não haverá solução definitiva para o RS.

Porto Alegre, 14 de julho de 2014.

Rumo à ingovernabilidade

Darcy Francisco — Thu, 12 Dec 2013 12:27:00 +0000

O governo do Estado lançou mão de mais R$ 500 milhões dos depósitos judiciais, atingindo a monumental cifra de R$ 5 bilhões, somente em 2013, como se no ano a arrecadação do ICMS crescesse mais 21%, ela que já deve crescer nominalmente 12%.

Não entro no mérito da retirada dos depósitos judiciais que são um recurso pertencente aos particulares, em que o Estado é mero (in) fiel depositário. Afinal, outros governos também os sacaram, só que três deles, em 12 anos, somados, retiraram 2 bilhões, 40% do valor sacado em 2013.

Mesmo admitindo que o governo esteja deixando a reserva prevista em lei para atender as causas que vão sendo julgadas, o que está por trás dessas retiradas é outro problema muito maior: os altos déficits públicos.

Na proposta orçamentária para 2014 eles são de R$ 3 bilhões, embora ocultados por receitas fictícias e subestimação de despesa. No próximo período governamental eles se aproximarão de quatro bilhões anuais. E apenas parte deles é ou será causada pelo pagamento excessivo de precatórios e RPVs, como tem sido afirmado.

Aliás, o Estado deve atualmente R$ 7 bilhões em precatórios, metade dos quais decorre da pensão integral. Outra metade ou um pouco menos tem origem na chamada Lei Britto.

Mas se isso já causa tanto transtorno, imaginemos o passivo trabalhista que decorrerá do não pagamento do piso do magistério, que deve superar em 2014 a R$ 10 bilhões!

Por mais investimentos que o Estado possa receber nos próximos anos, o aumento decorrente da arrecadação não será imediato e nada indica que a economia estadual vá crescer mais do que a média dos últimos dez anos. Mesmo que o PIB estadual cresça 6% neste ano, teremos 2,1% na média bienal, pois ele decresceu 1,8% no ano passado.

O governo deve ter seu fluxo de caixa, que não deve ser um conjunto de caixinhas puxadas por um cordão, para tomar emprestada uma expressão do ilustre advogado Ricardo Giuliani.

Por isso, está buscando de diversas formas os recursos para financiar os déficits no atual e no próximo exercício. Mas como ficará o próximo governo, quando estarão esgotados todos os meios que foram utilizados ao longo do tempo? Será que estão contando com mais privatização, o que só serve para “empurrar o problema com a barriga”?

Por tudo isso, o Estado está caminhando inexoravelmente para a ingovernabilidade!

Publicado na Zero Hora de 12/12/2013.

Caixa único e a ausência de transparência

Darcy Francisco — Wed, 24 Apr 2013 14:25:00 +0000

A Tabela no final mostra o total sacado do caixa único por governo, desde 1999 até 2012, em valores correntes e constantes, pelo IPCA. O total sacado foi de R$ 6.386.916 mil e R$ 9.419.725 mil, respectivamente.

Em valores constantes, o governo Olívio retirou 38,9% do total sacado, Rigotto, 23%; Yeda, 19,5% e Tarso, em apenas dois anos, 18,6%, mas será o governo de maior retirada, considerando a importância de R$ 4,2 bilhões de depósitos judiciais disponibilizados ao Estado, recentemente. O Governo Yeda só sacou em 2007, devolvendo ainda R$ 100 milhões no exercício seguinte.

Está havendo uma confusão entre depósitos judiciais tributários e não tributários. Os primeiros foram disponibilizados ao Poder Executivo, conforme estabelecido pela Lei n° 11.688, de 8/11/2001. Então, não existem saldos dessa espécie de depósitos judiciais.

Os saldos existentes decorrem dos depósitos judiciais não tributários, que não pertencem ao Estado, que é apenas um depositário fiel (infiel). Entretanto, a Lei n° 12.069 de 22/04/2004 estabeleceu que 70% deles fossem disponibilizados ao Estado, percentual esse que foi aumentado para 85% pela Lei n° 12.585, de 29/08/2006.

O saldo desses depósitos consta no Balanço Patrimonial do Estado de 2010, no grupo compensado, sob a denominação “Recursos Passíveis de Uso pelo Estado – Lei 12.069/2004” R$ 3.636.378.60,90, valor esse que consta sem alteração no balanço de 2012.

A falta de lançamento dos valores apurados em 2011 e 2012 constitui uma grande ausência de transparência, principalmente agora que o governo disponibilizou R$ 4,2 bilhões.

Outro problema de falta de transparência nessa área diz respeito à impossibilidade de se acessar o balancete analítico do Estado, onde estão registrados os saques ao caixa único, entre outras informações que dizem respeito à existência de recursos e de dívidas.

Em vez da permissão do acesso ao citado documento, consta a seguinte informação (em vermelho):

BALANCETE NÃO DISPONÍVEL EM JANEIRO E FEVEREIRO/2013 EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE PLANO DE CONTAS.

Diante disso, cabe perguntar, se passados quatro meses do início do exercício ainda não foi possível proceder à mudança do plano de contas. Como está em mudança o plano de contas, se os dados relativos à receita e à despesa são disponibilizados, se são também informações contábeis disciplinadas pelo mesmo plano de contas?

Outra ausência de transparência diz respeito aos precatórios judiciais cujo valor constante do balanço de 2011 era de R$ 8,775 bilhões e no de 2012 R$ 6,799 bilhões, uma redução de R$ 1,976 bilhão, quando o valor empenhado em 2012 foi de R$ 735 milhões (Balanços do Estado de 2011, p.129 e de 2012, p.110). Mesmo desconsiderando a correção monetária, desapareceram do saldo a importância de R$ 1,241 bilhão ( 1.976 – 735).

Além disso, constam R$ 3,935 bilhões no grupo compensado, como se esses valores não fossem dívida líquida e certa. Esse procedimento ajuda o governo a reduzir o grau de endividamento, possibilitando, como isso, a obtenção de novos empréstimos.

Podemos até admitir que parte dos precatórios é estimativa, mas daí a colocá-la no grupo compensado vai uma enorme diferença. O compensado, embora conste no passivo (e também no ativo em igual valor) não constitui uma dívida, mas apenas uma informação de interesse do Estado, como é o caso dos depósitos judiciais que, no entanto, não estão sendo lançados, conforme citado.