Arrecadação tributária – Darcy Francisco

O FPE: repartição inadequada, uma injustiça escancarada

Darcy Francisco — Mon, 27 Nov 2023 18:34:01 +0000

Precedentes

O povo gaúcho sempre foi muito queixoso pelo que entende por exploração dos estados, especialmente o RS, por parte do Governo Central, ao ponto de em 1835 deflagar um grande movimento armado contra o citado Governo Central, a Revolução Farroupilha (20/9/1835 a 01/03/1845), que durou quase dez anos. Na ‘ocasião, seu principal líder fez esta afirmação:

Alimentávamos os outros na abundância e perecíamos de miséria, sustentávamos o fasto, as extravagâncias dos ministros dilapidadores e não podíamos satisfazer as mais urgentes exigências da sociedade em que vivíamos; e para acúmulo de afrontas recebíamos de mãos estranhas e como por esmola a miserável quantia que nossos próprios cofres nos concediam.”

Parte do Manifesto do Presidente da República Rio-Grandense, Bento Gonçalves da Silva. Piratini, 29/08/1838.

Há muitos exageros nas queixas dos gaúchos, mas em alguns casos eles têm razão, entre eles, a inadequada e injusta distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE, que era ruim e ficou muito pior com a mudança ocorrida em 2013, uma injustiça escancarada.

Fundo de Participação dos Estados – FPE

O FPE é formado por 21,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Esse fundo é distribuído na proporção de 85% para os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e 15% para as regiões Sul e Sudeste, embora essas últimas contribuam com cerca de 80% da arrecadação desses tributos e detenham 56% da população.

Destacamos que o IPI será extinto com a reforma tributária, devendo esse critério ser modificado.

O FPE foi criado para promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados, por isso os mais pobres devem receber mais recursos que os mais ricos. O problema está em estabelecer qual a proporção adequada para que se estabeleça esse equilíbrio.

Os índices que estão em vigor foram estabelecidos na Lei Complementar nº 62 de 1989 e deveriam ser alterados por lei específica em 1992, o que não ocorreu. Com o passar do tempo, as condições socioeconômicas dos estados se alteraram e a distribuição dos recursos do FPE não se modificou.

Em função disso, quatro estados, entre eles o RS, ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade, contestando o uso de coeficientes fixos. O STF, em fevereiro de 2010, atendeu às reivindicações dos estados, julgando inconstitucionais os coeficientes fixos, tendo mantido, no entanto, a vigência da regra atual até 31 de dezembro de 2012, lapso de tempo necessário para que o Congresso Nacional aprovasse nova legislação.

A finalidade do FPE é equalizar as receitas dos estados, mas o critério em vigor exagerou na dose, ao ponto de fazer com que alguns estados das regiões beneficiadas ficassem com receita corrente “per-capita” superior a de estados das regiões Sul e Sudeste, de que são exemplos os casos, demonstrados na Tabela 1.6 construída com base em dados de 2010, quando se debatia a necessidade de mudança que veio ocorrer em 2013.

O Estado do Acre antes do FPE ocupava a 12ª posição em receita corrente “per-capita”. Com a distribuição do FPE passou para a 3ª; Amapá passou da 17ª para a 4ª; e Tocantins, da 16ª para a 6ª. Já São Paulo baixou sua participação da 3ª par a 7ª; Santa Catarina, da 8ª para a 15ª; e Rio Grande do Sul, da 7ª para 13ª.

Tabela 1.6. “Ranking” dos estados antes da mudança ocorrida em 2013
na participação na receita corrente “per-capita”, com e sem FPE

Concordamos que as regiões mais ricas devam contribuir para o desenvolvimento das mais pobres. Isso, no entanto, tem limites, não podendo ocorrer excessos. Em função da ocorrência desses excessos, por uma questão de justiça, defendíamos uma mudança que fizesse uma distribuição mais equitativa dos recursos da Federação. Por isso, não concordávamos com a repartição anterior, porque os estados considerados mais ricos também contêm sub-regiões deprimidas de condições iguais às dos estados mais pobres. Diante de todas essas discrepâncias, foram tentadas novas regras, do que passamos a tratar.

Nova regras para a distribuição que estão em vigor

Das frases atribuídas a Murphy, há uma que parece se adequar muito bem ao que resultou da última alteração dos critérios de distribuição do FPE, para alguns estados: “nada é tão ruim que não possa piorar”.

Visando atender à determinação do STF, foi editada a Lei Federal n° 143, de 17/07/2013 que aprovou novos critérios, tão complicados quanto injustos para alguns estados, deixando “pior a emenda do que o soneto”.

A Região Sul perdeu 17% com o novo critério. A que mais ganhou foi a Região Sudeste, embora São Paulo, que detinha apenas 1%, ficasse com menos ainda, ou 0,752%. O grande ganhador foi o Estado do Rio de Janeiro, com um acréscimo de 99,1%, e o Estado do Espírito Santo, com 38,9% (Tabela 1.7). Já, a Região Nordeste, reconhecidamente a mais pobre, perdeu 6,7%. A Região Norte aumentou sua participação em 10%, tendo o Estado do Amazonas aumentado em 51,1%.

As Regiões Sul e Sudeste ficavam com apenas 15% dos recursos e passaram para 15,83%, um aumento de 5,5%. Mas esse aumento decorreu das distorções referidas, em que o Estado do Rio de Janeiro foi o maior beneficiário; e o Rio Grande do Sul o que mais perdeu, 35.5%, inicialmente, ficando na 27ª posição, conforme Tabela 1.7, mesmo havendo no Estado microrregiões deprimidas social e economicamente. A Tabela 1.8 mostra a comparação por regiões geográficas, cujos dados globais não mostram as diferenças existente entre estados.

O novo critério estabelece que a partir de 1° de janeiro de 2016 o valor a ser distribuído será o do índice de 2015, corrigido , pela variação acumulada do IPCA do correspondente decêndio e pelo percentual acumulado de 75% da variação real do PIB da unidade beneficiária do ano anterior ao considerado para a base de cálculo.

Também a partir de 1° de janeiro de 2016, a parcela que superar ao montante especificado no parágrafo anterior será distribuída proporcionalmente aos coeficientes individuais de participação obtidos a partir de fatores representativo da população e do inverso da renda domiciliar per-capita da entidade beneficiária.

A lei em causa também define como se apura as variáveis referidas para a distribuição de 2016 em diante (população e inverso da renda per-capita), assim como as várias travas e/ou limites nela estabelecidos

Tabela 1.7. Índice de distribuição do FPE por estado, 2015 e 2016

Tabela 1.8. FPE por região, antes e após a mudança de 2013

Trata -se de um critério bastante complicado e, ao tomar como base a população e a renda domiciliar per-capita, implicou grande perdas futuras àqueles entes com uma população com menor crescimento e com renda domiciliar per-capita maior.

O Estado do Rio Grande do Sul, a população (6ª do País) nos últimos dois censos, de 2010 e 2022, ao crescer apenas 1,7% ou 0,14% ao ano, sendo esse crescimento o 23ª do País, ficando adiante somente de quatro estados: Rondônia, Bahia, Rio de Janeiro e Alagoas. Além disso, possui a 3ª maior renda domiciliar per-capita do País, situando-se abaixo somente do Distrito Federal e São Paulo. O Gráfico 1.1 mostra a queda da participação do Estado do RS no FPE, de 2,35% em 2015 para 1,26% em 2024, ou seja 53,6%.

Gráfico 1.1. Participação do RS no FPE, 2015 – 2024

Injustiça escancarada

O mais incrível é que muitos estados que ficariam mais prejudicados pelos critérios futuros tiveram um excelente crescimento inicial, na passagem de 2015 para 2016, enquanto o Estado do RS perdeu 35,5% nessa passagem, que destacamos a seguir.

Rondônia, o de menor crescimento da população, teve uma melhora no índice de 2016 sobre 2015 de 26,3%; Rio de Janeiro teve 99,1% de crescimento; Alagoas, um crescimento de 10,9%. Já o Estado da Bahia teve um decréscimo de 11,1%, no entanto, tinha o maior índice de participação entre todos os estados e continuou com o maior, tendo a 4ª população e a 23ª renda domiciliar per-capita do Brasil.

Para efeito de comparação o Estado da Bahia, com uma população de 14.136.417 habitantes, tem 30% a mais de população que o Estado do RS, que tem 10.880.506 (Censo de 2022). No entanto, o Estado da Bahia, na distribuição em 2016, ficou com índice de 8,36, e o Estado do RS, com 1,52, portanto 5,5 vezes, ou 450% maior.

Com base no último coeficiente disponível, o de 2024, o índice do Estado da Bahia aumentou para 8,79, ou 5,1%, desde 2016. Já o Estado do RS teve uma redução para 1,26, portanto, menos 17,1%. A razão inicial que era de 5,5, passou para 7 sete vezes.

Tomando-se a renda domiciliar per-capita, o Estado do RS tinha em 2022 R$ 2.087 e o Estado da Bahia, R$ 1010, sendo a do Estado do RS mais que o dobro da renda do Estado da Bahia, um fator de 2,066.

A razão entre os fatores a seguir escancaram a injustiça dessa distribuição do FPE entre os estados:

Fator 1: Razão entre as populações:

BA/RS = 14.136.417/10.880.506 = 1,3

Fator 2: Razão entre as rendas domiciliares per-capita:

BA/RS = (1010/2087) ^(-1) =2,066 [1] .

Fator de equilíbrio = 1,3 x 2,066 = 2,686

Razão entre os fatores = 7/2,686 = 2,6 vezes.

Isso indica que o fator do Estado da Bahia é 2,6 vezes maior do que seria o fator de equilíbrio com o Estado do RS.

Se a população do Brasil cresceu 6,5% entre 2010-2022 a uma taxa de 0,52% ao ano e o Estado do RS cresceu 1,7% ou 0,14% ao ano, uma taxa quatro vezes menor, se não for alterado esse critério, cada vez mais o Estado do RS vai diminuir seu índice de participação do FPE.

Diante de tudo isso, Bento Gonçalves, se fosse vivo, seria instado por uma multidão de gaúchos para uma nova Revolução Farroupilha!

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

GOVERNO FEDERAL. Lei Complementar n° 143, de 17/07/2013.

GOVERNO FEDERAL. Lei Complementar n° 62, de 28/12/1989

TESOURO NACIONAL: Resultado da Execução Orçamentária, 2010

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: Instrução Normativa n° 144/2015.

IBGE – População: IBGE – Censo de 2010 – primeiros números. Apud Senado Federal. População dos censos de 2010 e de 2022.

IBGE: Renda domiciliar per-capita dos estados em 2022.

[1] Proporção inversa na regra de três.

Influência na arrecadação da redução das alíquotas do ICMS no RS e demais estados em 2022

Darcy Francisco — Mon, 26 Jun 2023 21:34:56 +0000

A redução das alíquotas sobre produtos seletivos (combustíveis, energia e telecomunicações e outros) a partir de julho de 2022 implicaram perda de arrecadação para muitos estados e municípios. A maioria dos estados continuou crescendo a arrecadação, mas com redução em relação ao 1° semestre do ano e alguns apresentaram grande redução, conforme descrito a seguir.

Em termos reais, as receitas correntes, que haviam crescido em 2021 sobre 2020, 9,5%, baixaram para 5,5% em 2022 sobre 2021. Houve seis estados com crescimento real entre 2021 e 2022, acima de 10%, sendo: 16,1% (PA) a 10,2% (CE). Santa Catarina foi o segundo em crescimento da receita corrente (14,1%).

Outros 16 estados apresentaram crescimento real da receita corrente entre 9,7% (AC) e 5,9% (SE). Apenas 5 estados cresceram bem menos, começando com 0,7% (RJ), 0,3% (MG), -2,2 (DF), -3% (AL), e -,8,2% (RS

No entanto, a redução das alíquotas não foi a única causa da queda da receita em 2022, porque 11 estados apresentaram crescimento real da receita tributária (que depende da ação de cada Estado) sobre o ano anterior, embora com redução sobre o primeiro semestre, quando alíquotas não estavam reduzidas. Mas, em 5 estados, entre eles o RS, houve grande decréscimo na receita tributária, decréscimo esse que já era grande no 1° semestre.

O Estado do RS ficou em último lugar no crescimento da receita tributária, cuja causa está na seca do ano passado, que reduziu em 45,6% o PIB da agropecuária, implicando numa queda de 5,1% no PIB estadual. Vale lembrar que em 2005, uma perda de 26,8% na agropecuária e de 2,7% no PIB estadual levou a um aumento de alíquota de 25% para 30% nos produtos seletivos.

Mas não foi só isso. Nas receitas de transferências, nosso Estado ficou no último lugar também, em decorrência da alteração no índice do Fundo de Participação do Estados – FPE, pela LC n 143/2013, que reduziu nossa já reduzida participação de 2,35% parar 1,52%, e com critérios adicionais que fizeram baixar ainda mais a cada ano, implicando uma perda da arrecadação, de R$ 2,5 bilhões no ano em 2022.

Não somos daqueles que vêm o Estado do RS prejudicado em tudo em relação à União, até porque temos hospitais e universidades federais em maior quantidade de que qualquer outro estado. No caso do FPE não há palavra no que defina adequadamente o tratamento dispensado ao RS, pelos parlamentares federais.

Diante de tudo, podemos afirmar que estão bem encaminhados quase todos os grandes problemas pelo lado da despesa, mas restam dois problemas enormes na receita: as secas e o FPE. As secas, periodicamente, se repetem, com grandes prejuízos à economia e às finanças estaduais.

O problema da seca cabe aos executivos estaduais resolverem. Já o caso do FPE depende de nossos parlamentares federais, que precisam tentar uma revisão dos critérios de distribuição do Fundo, para voltar, no mínimo, ao índice de 2015, que já era ruim. Se o Nordeste tem problemas (e tem), nosso Estado também tem várias regiões deprimidas econômico e socialmente.

Acesse o estudo completo aqui.

Este estudo serviu como principal fonte para a matéria da Zero Hora de 03/07/2023. Confira a reportagem aqui.

Novas regras do FPE para o RS: um gol contra

Darcy Francisco — Sat, 19 Dec 2015 09:32:00 +0000

Uma das leis de Murphy se adapta muito bem ao que aconteceu com a última alteração dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), quando diz que: “nada é tão ruim que não possa piorar”.

O artigo 159, inciso I da Constituição Federal estabeleceu que com 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fosse formado o FPE, a ser distribuído aos Estados e ao Distrito Federal.

Para isso, em 1989, a lei estabeleceu índices fixos, em que as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficaram com 85% do valor a ser distribuído e as Regiões Sul e Sudeste, com 15%. Em função disso, o STF, provocado por diversas ações, julgou inconstitucional o critério adotado e estabeleceu o prazo de 31/12/2012 para que fosse estabelecido novo método de partilha, o que se concretizou pela Emenda Constitucional n° 143/2013.

Por essa emenda foram mantidos os índices vigentes até 2015. De 2016 em diante serão recebidos os valores de 2015 reajustados pela variação acumulada do IPCA e 75% da variação real do PIB. A parcela excedente será distribuída em função da população e do inverso da renda domiciliar per-capita, entre outras condições bastante confusas, mediante índices calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União.

O RS foi o Estado que mais perdeu, baixando sua participação de 2,35% para apenas 1,52%, caindo 35,5%, sobre a citada parcela excedente. Com isso, nossa participação que já era reduzida, tende a ficar cada vez menor. O RS contribui com 5,1% na arrecadação dos tributos que formam o fundo e tem 5.5% da população nacional.

O grande ganhador foi o Estado do Rio de Janeiro, que sobre os incrementos posteriores, terá um acréscimo 99,1% no índice; seguido do Estado do Amazonas, com 51,1% e do Estado do Espírito Santo, com 38,9%. A Região Nordeste, a mais pobre, perderá com o novo sistema.

Não sou daqueles que culpam a União por todas nossas mazelas, porque a maioria delas tem origem na nossa ação ou omissão. Mas no caso da repartição do FPE a injustiça se acentuou. Diante disso, é necessária nova mudança de critérios.

Para ver a tabela dos índices comparados, clique aqui.

Para ler no jornal do Comércio, clique aqui.

Ajuste fiscal uma necessidade

Darcy Francisco — Thu, 26 Nov 2015 16:10:00 +0000

Há um conceito que está muito em moda quando se trata de administração pública, que é o de ajuste fiscal. O ajuste fiscal está sendo demonizado por alguns, como se fosse uma coisa feia, quando ele exprime ações de governo que levam a gastar de conformidade com o que arrecada. O que deveria ser demonizado é o seu inverso, a irresponsabilidade fiscal.

Se o governo continuar gastando demais, o País se endivida ou terá que aumentar impostos ou retorna a inflação. Na realidade, o ajuste fiscal poderia ser evitado, bastando para isso que os governos não gastassem acima do que arrecadam, de forma continuada.

Respeitar a restrição orçamentária do governo é administrar com responsabilidade fiscal. Só que isso na versão de certas ideologias é odioso, é neoliberal. Na versão delas, os fins sempre justificam os meios, por isso, deve se gastar indiscriminadamente, sem medir as consequências, como aconteceu em nível federal e estadual, recentemente.

Um líder sindical assim se expressou: “o governo, sob o comando de Levy, erra no diagnóstico ao reduzir o tema da crise econômica a um problema de orçamento da União. O orçamento é só uma consequência da crise.”. Na realidade, o governo não está errando agora, errou antes. O Levy está apenas tentando corrigir esses erros.

Aliás, a prática de gastar mais do que é possível vem de muito tempo no Brasil. Não é por outra razão que temos uma enorme dívida e pagamos a taxa de juros mais alta do mundo. Quem deve muito oferece mais riscos e, por isso, paga taxas maiores de juros.

Os juros gerados pela dívida pública federal nos últimos doze meses fechados em agosto atingiram R$ 400 bilhões (7,5% do PIB).

Esses juros se agregarão à dívida para gerar mais juros, porque em vez de superávit primário, formamos déficit, que pode atingir a expressiva soma de R$ 110 bilhões. .O déficit fiscal será de 9,5% do PIB, três vezes o aceitável pela União europeia, por exemplo.

Por isso, para sairmos da crise temos que resolver o problema orçamentário, para que cessem as causas que trouxeram a essa situação de inflação, desemprego e queda da arrecadação, com todos os problemas dela resultantes. Fora disso é agir sobre as consequências, que nada soluciona.

Minha visão do Rio Grande

Darcy Francisco — Wed, 23 Sep 2015 14:07:00 +0000

Sob este título a Zero Hora vem publicando uma série de artigos em que são expressas opiniões de lideranças políticas, empresariais e sindicais, respondendo a pergunta “O Rio Grande tem saída? Como?. Coincidentemente o título da pergunta é igual ao do livro que lancei no ano passado, contando com a participação de mais três colegas. Como não pertenço a nenhuma das categorias citadas, razão por que não serei convidado a opinar, resolvi deixar nesta página minha opinião.

Apesar do Estado do RS ter uma economia sólida, 35% maior que as economias da Bolívia, Paraguai e Uruguai, somadas, atravessa grande crise em suas finanças públicas.

Essa crise vem, no mínimo, de quatro décadas, mas a partir do acordo da dívida de 1998, o Estado passou a se ajustar. No período governamental de 2007-2010 os déficits foram quase zerados, fruto da combinação de contenção de despesa com o aumento da receita, especialmente a do ICMS. Esse aumento teve origem no crescimento econômico da época _ que decorreu basicamente do “boom das commodities” _ e da expansão do mecanismo da substituição tributária.

No entanto, no governo passado foram criadas despesas que superaram em muito a capacidade financeira do Estado em atendê-las. Foram concedidos reajustes salariais parceladamente, desde 2013, com os maiores percentuais a vigorar a partir de novembro de 2014, com reflexos no período governamental seguinte. Muito desses reajustes foram estendidos até novembro de 2018.

Tendo caído a receita ordinária, ele a compensou com receitas eventuais, como depósitos judiciais, caixa único e empréstimos, esgotando a margem de endividamento, de 15%, que recebera no início de seu período. Também esgotou o estoque de depósitos judiciais e o caixa único, com que pagou as parcelas relativas a seu período dos reajustes citados. Com isso, criou despesas de caráter continuado sem que existisse recursos com essa natureza, transferindo para o governo seguinte despesa sem receita para seu custeio, formando um déficit crescente, superior a R$ 5 bilhões. Tudo isso em desacordo com o artigo 21, combinado com os artigos 16 e 17 da lei de responsabilidade fiscal.

E para piorar a situação, a arrecadação não está crescendo, em virtude da crise econômica nacional. Então, o Estado enfrenta uma tríplice e nefasta combinação de causas históricas, política salarial equivocada do governo anterior e crise econômica.

Mesmo que fossem beneficiadas categorias que precisavam ser melhor remuneradas, os reajustes concedidos e a adoção do sistema de subsídios com a alta dispersão salarial nos planos de carreira serão insuportáveis para as finanças estaduais.

O PIB do RS vem crescendo menos que o do País. Nos últimos quinze anos, a taxa média foi de 2,7% para 3,3%, respectivamente. Nem por isso o ICMS deixou de crescer entre 1999 e 2014 5,3% ao ano, superando a inflação do período em 116% e em 46% a variação do PIB estadual respectivo. A RCL que é formada também por outras receitas, entre elas as transferências federais, cresceu menos, mas num percentual real anual significativo, de 4,6%.

Então, parece que a causa da crise não está na arrecadação. O grande problema estadual é a folha de pagamento e nem tanto pelos servidores ativos, que ganham pouco na sua maioria, embora haja uma casta muito bem remunerada, tanto de ativos como de inativos e pensionistas.

O grande problema estrutural do Estado é a previdência pública, com um dispêndio líquido de R$ 9,6 bilhões, 31% da receita corrente líquida, quase um terço. Além disso, sua evolução é alta e crescente, quanto mais se reduzem os períodos de comparação: 5,6% (2004-2014), 6,2% (2010-2014) e 6,3% (2013-2014).

E a causa principal disso são as aposentadorias precoces em que 87% dos servidores aposentam-se com 25 ou 30 anos de contribuição/serviço, a metade com idade mínima de 50 anos e uma quarta parte sem essa exigência, e também a permissividade das regras das pensões. Além disso, há a integralidade e a paridade, que só deixarão de existir para os servidores que ingressaram a partir de 2004.

Quais as saídas, então?

Muitos falam do combate à sonegação. O fato de o ICMS com exceção do relativo às cem maiores empresas ter crescido 12,7% reais entre 2006 e 2013, mostra que isso já vem sendo feito.

Outra saída apontada é a cobrança da dívida ativa. O fato de em doze anos (2003-2014) ela ter correspondido a apenas 1,8% do estoque do início do exercício, numa média inferior a meio milhão anual, mostra que não dá para ir muito além disso. Se fosse possível aumentar tanto a cobrança, outros governos teriam feito.

Também tem sido apontado o excesso de desonerações fiscais, em torno de 35% do ICMS potencial, onde mais de 1/3 desse percentual decorre das exportações, cuja isenção é determinada pela Constituição federal. O restante que está a cargo do Estado pode sofrer alguma redução, mas não em sua totalidade como afirmam, a considerar o valor que dizem resultar dessa medida.

Pelo lado da receita, um novo pacto federativo poderia aumentá-la, mas é inviável diante da difícil situação financeira do governo federal, que deve perdurar por muito tempo. O governo federal nos últimos quinze anos conseguiu pagar apenas a metade dos juros devidos, incorporando-se a outra metade ao estoque da dívida. E em 2014 todos os juros se incorporaram à dívida, porque o resultado primário foi negativo, situação essa que deve se repetir no atual exercício.

Pelo lado da despesa, um novo acordo da dívida, dependendo das condições pactuadas poderia ajudar muito, mas também encontra a barreira da situação federal.

Diante do exposto, restam algumas soluções básicas para o Estado, umas de curto prazo e outras de médio e longo prazo. Uma das mais importantes de curto prazo o governo já está providenciando, que é a contenção de despesa, com destaque para o estabelecimento de apenas 3% para o aumento da folha de pagamento, para atender o crescimento vegetativo, e a lei de responsabilidade fiscal estadual.

A principal medida de médio e longo prazo é a reforma da previdência, dilatando os prazos mínimos de aposentadorias para 60 anos e corrigindo as regras permissivas das pensões. Com isso, dispensaria o pagamento por dez anos ou mais, em média, da gratificação de permanência ou a reposição de novos servidores. O crescimento vegetativo da folha ficaria por metade ou até menos. Mas isso depende de mudança em nível federal.

Outra medida é implementar um planejamento estratégico, estabelecendo grandes metas que devem ser buscadas por todos os governos, não interessando a ideologia que professem ou o partido político a que pertençam. No livro “O Rio Grande tem saída?, p. 300 a 303, há uma série de sugestões que podem se implementadas

Com essas medidas, com o crescimento natural da arrecadação, com o passar dos tempos, o Estado acaba saindo da crise, se atitudes irresponsáveis de governos não forem repetidas. Se no decorrer desse tempo houver um bom crescimento econômico, a situação fica facilitada. O problema está na transição, que pode ser vencida com arrecadação adicional ou com grande atraso no pagamento da folha, conjugado com o corte de alguns ganhos excessivos.

Um fator negativo pode ajudar no enfrentamento da crise, que é a inflação, se ela não vir acompanhada de retração da economia. A inflação gera um descompasso entre receita e despesa, possibilitando o aumento maior da primeira.

Precisamos acima de tudo deixar de acreditar que nossas façanhas servem de exemplo a toda Terra, deixando de culpar os outros por tudo que acontece e assumirmos nossos próprios erros. Enquanto não fizermos isso e permanecermos no auto-engano de sempre, a situação não se modificará.

As discrepâncias do IPTU

Darcy Francisco — Sat, 06 Sep 2008 01:26:00 +0000

De um modo geral, os municípios brasileiros dependem muito mais das receitas de transferências do que das próprias. Em 2007, 81% das receitasdos municípios gaúchos tiveram origem nas transferências federais eestaduais, e apenas 19% na sua arrecadação própria. E isso não édemérito, porque os tributos que deram origem a essas transferênciastiveram fatos geradores nos municípios, que é onde as pessoas vivem e trabalham.

Os municípios maiores têm uma participação maior da arrecadaçãoprópria, porque possuem uma base arrecadatória mais ampla em termos deserviços e imóveis valorizados.
Mas esse não é o único fator determinante da arrecadação própria, quedependerá também da proximidade entre fisco e contribuinte. E esse fato ocorre de forma marcante no caso do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

A participação do IPTU na arrecadação dos municípios gaúchos é, em média, inferior a 5%. Nos 200 municípios menores, essa participação é de0,5% e nos 20 menores, de apenas 0,12%.
Em Porto Alegre, essa participação é pouco superior a 10%, o que écompatível com a dimensão da cidade. O que chama atenção, no entanto, éo fato de, entre os dez municípios de maior arrecadação, nove seremlocalizados nas cidades de veraneio, na praia ou na serra.

A participação média do IPTU desses últimos supera 17%, havendo umcaso que atinge 29%. Somente em quatro municípios, a participação médiado IPTU supera 23%, sendo todos municípios pequenos que, se não fossesua localização no litoral, estariam entre os de menores arrecadação.A distância entre fisco e contribuinte, ao mesmo tempo em que propiciauma arrecadação excessiva, serve para explicar porque os municípios têmuma participação maior de transferências em suas receitas. Isso porque se,ao invés das transferências, os impostos fossem cobrados localmente, aarrecadação dos municípios seria bem menor, não só pela ausência da base tributária para a maioria dos municípios, como pela proximidade dos agentes referidos.

Artigo publicado no Jornal do Comércio. 5 de Setembro de 2008