Ajuste fiscal – Darcy Francisco

Ajuste fiscal do Município de Porto Alegre, 2017-2020 – conclusão

Darcy Francisco — Sun, 14 Nov 2021 13:59:23 +0000

O escritor argentino, Jorge Luiz Borges, fazendo uma alusão ao individualismo existente em seu País, dizia que “o argentino não é um cidadão, mas um indivíduo. Pois no Brasil, em se tratando de recursos públicos, pode-se dizer que não é muito diferente. Mesmo estando as finanças do setor público se deteriorando, permanece sempre uma resistência a qualquer mudança. Pretendem que as leis sejam estáticas numa realidade que incessantemente varia.

Mas, com muito desgaste, os governantes acabam aprovando reformas, mesmo que desidratadas pelas pressões das corporações junto ao legislativo. Foi o que aconteceu Município de Porto Alegre, no período governamental de 2017-2020 e também no atual, com a reforma da previdência.

Mesmo assim, foi possível ao gestor anterior passar de um déficit efetivo do Município, de 347,9 milhões em 2016, para um superávit de R$ 296, milhões, em 2020, num ajuste de R$ 644,3 milhões em quatro anos, correspondendo a 10% da receita corrente líquida média do período.

A melhora acima está refletida na Capacidade de Pagamento – CAPAG, metodologia criada pela STN para avaliar de os entes subnacionais estão em condições de obter garantia do Tesouro Nacional, cuja notas passaram de “C” em 2016 para “A” em 2020. Maiores explicações sobre esse assunto estão no item 6.

O crescimento de 2,5% real médio da receita corrente entre 2008-2020 é um atestado de que muitas vantagens antes pagas com facilidade aos servidores não era mais possível mantê-las. Por isso, muitas delas foram reduzidas ou eliminadas na gestão em causa (2017-2020).

A necessidade de redução das vantagens funcionais decorre do menor crescimento potencial da receita, que reflete o crescimento do PIB brasileiro, pouco cima de 2%, em que 1% é oriundo do aumento da população, que em poucos anos cessará o crescimento.

As receitas próprias cresceram no período em causa (2017-2020) a uma taxa de apenas 1,3% devido a crise, mas foram compensadas pelo aumento das transferências federais na ordem de 5,7% ao ano. Isso possibilitou uma taxa de crescimento de 3,1% para as receitas correntes.

O crescimento do IPTU, de 12,5% ao ano, foi o que evitou uma queda maior do índice das receitas próprias, já que os demais tributos, exceto as taxas, também foram atingidos pela crise. Uma pena que a atual gestão tenha anulado os aumentos futuros, que atingiam os contribuintes com melhores condições de pagá-los. Não se trata de uma apologia ao aumento de impostos (a que devemos ser contra), mas da obrigação de atender necessidades, que não foram eliminadas. Imposto é consequência. Se quisermos reduzir impostos, temos que primeiro eliminar o que lhe dá causa, a despesa. Fora disso, é gerar desequilíbrio fiscal. Houve redução de despesas, mas permanecem demandas sociais que não podem deixar de ser atendidas, pelo menos, no curto prazo.

No que tange à despesa, no período em causa, todos os itens decresceram, exceto as outras despesas correntes, devido aos gastos com saúde. A despesa com pessoal, o item mais representativo, decresceu 0,8%, em média, no período. Deve ser destacado também que o congelamento determinado pelo Lei Complementar Federal n° 173/2020, também ajudou nesse processo.

A necessidade de financiamento na previdência, num total de R$ 1,4 bilhão em 2020, na ordem de 20% da RCLe, era de 18,4% em 2016, mas crescera para 22,3% em 2019.

As vinculações constitucionais com Saúde e Educação foram cumpridas com recursos próprios nos percentuais estabelecidos na Constituição Federal. Complementarmente, os recursos do SUS cresceram nominalmente 47,4% em relação ao exercício anterior.

O comprometimento da receita corrente líquida com despes com pessoal caiu sensivelmente entre 2017 e 2020. Da mesma forma, o endividamento também foi reduzido.

Sem equilíbrio das contas públicas não há como bem governar. Os dados apresentados indicam esse equilíbrio, que possibilitará a atual gestão fazer as realizações que justifiquem os impostos pagos pelo contribuinte, o fundamento de todo o governo que se preza.

Para ler o texto completo, clique aqui.

Análise das propostas do governo Sartori

Darcy Francisco — Wed, 30 Nov 2016 23:52:00 +0000

O governador Sartori está propondo uma série de medidas voltadas para o equilíbrio das contas públicas, sendo, sem dúvida, o maior ajuste fiscal feito até então, por qualquer governo estadual.

Segundo a imprensa, o governo espera fazer uma economia de R$ 6,7 bilhões em quatro anos, se tudo for aprovado. Não tenho porque, nem como contestar esse valor e acredito que esteja bem dimensionado.

Ocorre que existem de três grandes fatores de crescimento da despesa que não serão atingidos pelas medidas propostas, a saber:

1) O serviço da dívida que ficou muito menor com a renegociação feita em abril/2016, representará um dispêndio significativo a partir do momento em que cessarem completamente os descontos obtidos. Isso porque a partir de janeiro de 2017, a prestação passará a crescer gradativamente a cada mês (em torno de 5%), recompondo seu valor total em julho/2018.

2) Os reajustes concedidos no governo passado, que transformarão a folha da segurança maior do que a da educação em 2018 (considerando ativos, inativos e pensionistas). Sem entrar no mérito desses reajustes, que foram justos e merecidos e o mais que se quiser dizer deles de positivos, eles não preenchem uma condição fundamental: a compatibilidade com as finanças estaduais.

3) A despesa previdenciária, que continuará alta e crescente, a despeito das propostas feitas, mesmo se aprovadas. Enquanto não houver uma reforma que retarde as aposentadorias e aumente o período de contribuição, sensivelmente, e sem que haja mudança nas regras permissivas das pensões, não há solução permanente para as finanças estaduais.

Para reduzir os gastos com previdência imediatamente só há uma alternativa: uma contribuição complementar. Mas isso dificilmente passaria na Assembleia Legislativa, além de ser inconstitucional, porque seria um confisco salarial, segundo decisão anterior do STF. Mas ela podia ter sido proposta, diante da situação calamitosa das finanças, que poderá se agravar muito mais.

Além disso, seria uma maneira indireta de reduzir o grau de reposição, que é a relação entre a última remuneração e o valor do benefício inicial da aposentadoria, pratica adotada em todos os países. Não alterando as regras da previdência, os servidores somente serão aposentados pela média das remunerações na segunda metade da década de 2030. Até lá a maioria receberá a integralidade das remunerações, por um período, muitas vezes, superior ao laboral.

As medidas propostas são boas, mas incapazes de reduzir suficientemente o déficit. As principais são as seguintes:

a) Aumento da alíquota previdenciária em 0,75 ponto percentual (Mais ou menos R$ 120 milhões anuais);

b) Não acumulação de aposentadoria e pensões, quando a soma de ambas superarem o teto constitucional;

c) Aumento de cinco anos na atividade fim na segurança, embora haja dúvida sobre sua viabilidade, porque a lei que trata do assunto é federal (LCP 51/1985). Mas se trata de uma media importante;

d) Fim dos adicionais de 15% e 25% sobre a remuneração dos ativos, que terá influência na atividade e na previdência futura. Uma medida boa, porque reduz o crescimento vegetativo da folha;

e) Fim da promoção na Brigada no momento da aposentadoria. Outra medida boa;

f) O repasse aos Poderes pela receita efetivamente ingressada, em vez da prevista, provocará uma economia de R$ 500 milhões anuais. Uma medida justa, porque não há como distribuir um dinheiro que não existe.

g) Extinção de fundações com pouco efeito na redução da despesa, porque os serviços terão que continuar sendo feitos e parte do pessoal não poderá ser demitido;

h) No rol das fundações que serão extintas está a FEE. A ínfima despesa que será reduzida e a perdas das informações e dos serviços relevantes prestados pela Fundação indicam que se trata de uma decisão equivocada. Só para efeito de comparação, o acréscimo anual das despesas pelos reajustes da segurança, considerando ativos, inativos e pensionistas, supera R$ 1,2 bilhão. A extinção da FEE produz uma economia de R$ 17 milhões anuais. Não estou, com isso, querendo retirar os reajustes da segurança, estou apenas mostrando o significado mínimo que há com a extinção da Fundação referida.

O governo do Estado aprovou a lei de responsabilidade fiscal estadual, uma grande medida estrutural; conseguiu fazer a repactuação da dívida, que pode não ser a ideal, mas com o passar do tempo o serviço da dívida ficará cada vez menor em relação à receita, porque a ela não está vinculado, como antes. Estará em torno de 8% da receita corrente líquida em 2019 (11% da RLR), valor que só é alto em função da péssima situação financeira do Estado. Conseguiu aprovar a previdência complementar.

Diante disso e sendo o Estado do RS o que mais compromete recursos com previdência em relação a sua receita, nosso governador poderia liderar um movimento nacional, envolvendo governadores e parlamentares (senadores e deputados), visando uma reforma da previdência que corrija as maiores distorções hoje existentes.

Essa reforma, junto com as medidas já tomadas, antes referidas, seria capaz de conduzir o Estado ao equilíbrio orçamentário permanente.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2016.

Porque Dilma está caindo!

Darcy Francisco — Mon, 18 Apr 2016 14:19:00 +0000

Dilma e o PT repetem sistematicamente que a Presidente é honesta, que não é acusada de corrupção, que não está na Lava-Jato, que não tem contas no exterior, etc. Tudo isso é verdade, mas não é disso que a estão acusando.

Apesar de todas as denúncias de corrupção, atingindo as pessoas mais próximas da Presidente, como Erenice Guerra, que está em quase todas, Dilma se desgastou pelo que mais desgasta os governos: a economia. Não é por outra razão que o velho Karl disse que a economia é a infraestrutura da sociedade. Não há governo que caia quando a economia vai bem. A própria Dilma é exemplo disso até começar a recessão.

Houve diversas “barbeiragens” na condução da política econômica, como o excesso de desonerações fiscais (que reduziu em muito a arrecadação), empréstimos excessivos com juros subsidiados a grandes grupos empresariais (os campeões nacionais), inclusive para uns comprarem outros, alcançando uma cifra perto de R$ 600 bilhões. Isso começou com o governo Lula.

Isso ajudou a elevar os gastos com juros, que já eram excessivos. Ela errou na condução da política energética, errou com a Petrobras. Neste último caso gastou todo o recurso gerado pela venda do petróleo do pré-sal em 2010, cuja metade era destinada à capitalização da Petrobras. Todo esse dinheiro foi consumido em subsídio aos combustíveis, porque que tinha que agradar aqueles que atenderam os chamados do governo, adquirindo carros, financiados em longuíssimo prazo (outro problema). Posteriormente, com o petróleo caindo de preço, teve que subir o preço dos combustíveis.

Tudo isso e sem a ajuda das “commodities”, que haviam subido 170% em dólares entre 2003 e 2011, e ainda tendo que manter a despesa criada no período de bonança, quase toda incomprimível, o ritmo de crescimento da receita passou a cair, gerando déficits insustentáveis. O resultado primário, que já era insuficiente, porque cobria em torno de 40% dos juros nos últimos anos, passou a ser negativo, alcançando em 12 meses, em fevereiro do corrente, R$ 125 bilhões, com tendência a ser manter ou aumentar. Com isso, o déficit nominal do País alcançou R$ 613 bilhões ou quase 11% do PIB. E isso foi facilitado pela contabilidade criativa e pelas “pedaladas fiscais”.

Para termos uma ideia, a União Europeia recomenda como máximo 3% de déficit fiscal (nominal).

Isso a impediu de dar continuidade aos programas sociais, o que populariza os governos. Não há governo que se sustente sem crescimento da economia, principalmente no Brasil que tem uns dos maiores gastos sociais no mundo, quando medidos em relação ao PIB. E isso não foi gerado nos governos do PT, mas foi incrementado por eles, como era natural.

Tudo isso, acrescido da inflação e do desemprego, causou um descontentamento geral, do que a oposição se aproveitou, o que não é uma novidade. Não podemos esconder o sol com a peneira, sob a alegação de que o Congresso é o pior possível. Isso é verdade e vai continuar a ser, com tendência a piorar, na ausência de uma reforma política. E isso só será combatido com o bom exemplo, que deve vir de cima. Não basta o chefe ser honesto, as companhias, principalmente as mais próximas, têm que ser também honestas. E não é isso que vemos no Brasil.

E o pior de tudo é que agora, com mão de obra sobrando e capacidade ociosa, a economia pode fazer um “voo de galinha”, mas, depois para continuar a crescer, vão faltar energia elétrica e infraestrutura, porque o Brasil investe pouco, porque a poupança é muito baixa. Aguardemos!

Par ler o artigo na Zero Hora sobre o mesmo assunto (resumo), clique aqui.

Proposta de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal para o pagamento das dívidas

Darcy Francisco — Sat, 26 Mar 2016 23:20:00 +0000

(Texto para discussão, ainda sujeito a alterações)

Esta proposta é adicional ao estipulado na Lei Complementar nº 148/2014, que altera o indexador de IGP-DI para IPCA e reduz a taxa de juros para 4% ao ano, a contar de 01/01/2013.

Muito embora haja alguma indefinição, pode-se dizer que ela estabelece um alongamento do prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União, Lei 9.496 de 1997, em 20 anos.

Autoriza a renegociação das operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2015 junto ao BNDES, aumentando dez anos nos prazos contratuais originais, com quatro anos de carência do principal.

Quanto a este último dispositivo, embora não disponha de dados suficientes para emitir uma opinião, dá para dizer que ele produz um alívio no serviço da dívida no curto prazo, por estabelecer uma carência do principal e também no longo, por dilatar o prazo por dez anos.

Quanto à dívida principal (a intralimite), ficou uma dúvida se dilatação é de 20 anos no prazo original (1928) ou 20 anos a partir de 2018, quando finda o período do desconto concedido, sendo 2038.

calculamos os reflexos da proposta nas duas hipóteses, prazo final 2038 e prazo final 2048.

Considerando uma inflação de 8% em 2016 e 5% daí em diante e um crescimento real da RLR de 0,5% em 2016 e 3% a partir de 2017 até o final do prazo e considerando o saldo de resíduos existentes, chegamos aos seguintes percentuais de comprometimento da RLR com o serviço da dívida:

a) Dilatação até 2038

Em 2016: 10,3%

Em 2017: 7,8%

Em 2018: 10,5%

Entre 2019 e 2031 voltaria para 13%

2032 – 2038: Em torno de 4%. Nesse período os resíduos estarão zerados.

b) Dilatação até 2048

De 2016 a 2017, igual à hipótese “a”.

2019 a 2029: voltará a ser 13%

2030: transição, em torno de 6%.

2031-2048: Decrescente, de 4% a 2,5%.

Em qualquer das hipóteses, o saldo devedor será zerado no final do prazo estabelecido.

Os dados não serão necessariamente estes, porque as variáveis consideradas deverão assumir outros valores ao longo do período. No entanto, da para afirmar o seguinte:

A proposta pode ser considerada boa no curtíssimo prazo (até 2018) e no longo prazo, a contar de 2030-2032, conforme a hipótese considerada. No entanto, no médio prazo, de 2019 até 2030-2032, em termos de serviço da dívida, ela não é boa, porque mantém os mesmos 13% da RLR (Gráfico no final)

Deve ser considerado, no entanto, que nem isso a União tinha condições de oferecer, porque deve repetir outro ano com mais R$ 100 bilhões de déficit primário.

Na ausência da proposta ideal, que seria retroceder o IPCA até o início do contrato, a proposta em causa parece ser a possível no curto prazo.

Entendemos que essa alteração retroativa do indexador, por respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mais alguma redução na taxa de juros. é que deveria ser o pleito dos governos estaduais junto à justiça.

Demais exigências

Todas as medidas de ajuste exigidas o governo do RS já está fazendo, necessitando a profundar algumas.

O grande dilema está em não poder fazer empréstimos por quatros anos, tendo em vista que a margem para investimentos do Estado está em torno de 14% negativos.

Quanto ao apoio, o PDC n° 315 de 2016 foi objeto de pleito judicial pelo governo dos Estados do RS e SC. Ele, se aprovado, zeraria a dívida, porque a variação somada seria inferior à inflação. No entanto, sou obrigado a dizer que não vejo sustentação matemática a esse pleito, porque atualização de valores se faz multiplicando (1+ a taxa) e não, somando. E não é o critério de reajuste que produz o anatocismo, nem a Tabela Price, cujos juros são calculados pelo saldo devedor, mas o fato de ficar sem pagar uma parte das prestações, que recebem novamente juros e correção.

Quanto à Tabela Price, que é uma adaptação do sistema francês de amortização, seu único inconveniente está em produzir uma taxa efetiva anual superior àquela referida nos contratos. Por exemplo, 6% ao ano com capitalização da taxa nominal mensal correspondem a 6,168%. Fora disso, não há juros sobre juros.

A taxa de juros é calculada sempre sobre o saldo devedor, de forma que 0,5% ao mês corresponde, em média, 3,3%. O fator de amortização de uma dívida não é o de capitalização (1+1)^-n, mas o fator valor atual [i(1+i)ⁿ /(1+i) ⁿ – 1)]. Há muita confusão nesse sentido.

De qualquer forma, 6% é uma taxa de juros muito alta para os padrões de hoje, especialmente quando cobrada pela União, que concede financiamentos a juros subsidiados a taxas muito menores, por intermédio do BNDES.

Outro aspecto difícil de concordar é o apoio ao CPMF, mesmo que compartilhado. A DRU ampliada aos Estados e Municípios uma boa medida.

Conclusão:

A proposta das operações do BNDES pode ser considerada boa no curto prazo. Quanto ao acordo geral, o ideal seria retroceder o IPCA ao início do contrato, o que deveria ter sido o motivo de ingresso na justiça pelos Estados.

Houve uma boa redução na taxa de juros (de 6% para 4%), mas bem que poderia ter sido maior, tendo em vista que a União concede empréstimos, por intermédio do BNDES, a taxas menores.

A proposta em causa dá um alívio no curtíssimo prazo e mantém a mesma situação no período de 2019 a 2031-2032. A redução que haverá a partir dessa data, decorre da própria Lei 148 (redução dos juros) e da extinção dos resíduos. Uma alternativa seria dilatar a amortização dos resíduos para reduzir o valor dos pagamentos no período até 2030-2031. Caso contrário, a menos que haja um grande crescimento da economia (o que não é nada provável), em 2019 voltamos para a mesma situação e só saindo dela quando zerarem os resíduos (2031-2032).

Quanto às demais exigências, o maior problema é a proibição de obter financiamentos por quatro anos, embora, com esse baixo crescimento da receita, nada garante que o Estado venha a ter limite de endividamento nesse período (está em 227% da RCL e o limite é 200%).

O mais grave de tudo é a margem para investir negativa do Estado, que foi de -14,5% da receita corrente líquida (RCL) em 2015, mesmo com o grande ajuste fiscal feito. A causa do aprofundamento desse desequilíbrio foram as despesas feitas no governo anterior e transferidas para o atual, sem que houvesse receita para isso, cuja situação se agravou com a recessão.

Quanto ao apoio ao CPMF, só diante da difícil situação financeira como a do Estado, pode ser aceita. No tocante à DRU, cabe apoiar o pleito.

Falta visão de futuro

Darcy Francisco — Tue, 22 Dec 2015 10:18:00 +0000

Wood Allen, cineasta americano, disse certa vez: “o futuro me preocupa porque é o lugar onde penso passar o resto de minha vida”.

O intrigante é que essa preocupação não exista em nosso Estado. Uma prova disso foi o ingresso na justiça por diversas categorias de servidores contra a aposentadoria complementar, esquecendo que o modelo atual pode ser muito bom para os beneficiários, mas é danoso para a sociedade.

É claro que é muito melhor para o servidor manter o benefício da integralidade ou a média da remuneração e paridade com os ativos que o atual modelo lhe confere. Mas ele é um modelo falido. Para isso, basta verificar que despesa líquida com previdência, incluindo a contribuição patronal, já supera 10 bilhões anuais, 32% da receita líquida.

Além disso, estamos num acelerado processo de envelhecimento. Hoje temos seis pessoas na idade considerada produtiva (de 16 a 59 anos) para uma com mais de 60 anos. Em 2050, quando estarão se aposentando os que ingressam hoje, teremos menos de duas pessoas. Isso mostra como será difícil gerar receita para custear a previdência.

Outro item ao qual estão contra é a lei de responsabilidade fiscal estadual. Se ela já estivesse em vigor em 2011, hoje a situação do Estado seria bem melhor. Talvez não estivéssemos recebendo salários parcelados, nem décimo terceiro salário financiado pelo Banrisul.

Com ela em vigor, o governo passado não teria concedido reajustes salariais sem a existência de recursos. Isso porque na sua concessão foi considerado que o PIB estadual cresceria mais de 4% ao ano durante oito anos, quando a média nos últimos dez anos foi de 2,6%, devendo ser negativo por três anos, ou mais. Nesses reajustes os maiores percentuais começaram a vigorar em novembro do último ano de governo e muitos deles irão até o ano de 2018 e chegam a mais de três vezes o crescimento da receita.

A lei citada não conduzirá ao estado mínimo. Pelo contrário, nos tirará do estado zero onde já estamos, conduzindo ao estado capaz de cumprir as finalidades para as quais foi criado.

Para o ler o texto na Zero Hora, clique aqui.

Ajuste fiscal uma necessidade

Darcy Francisco — Thu, 26 Nov 2015 16:10:00 +0000

Há um conceito que está muito em moda quando se trata de administração pública, que é o de ajuste fiscal. O ajuste fiscal está sendo demonizado por alguns, como se fosse uma coisa feia, quando ele exprime ações de governo que levam a gastar de conformidade com o que arrecada. O que deveria ser demonizado é o seu inverso, a irresponsabilidade fiscal.

Se o governo continuar gastando demais, o País se endivida ou terá que aumentar impostos ou retorna a inflação. Na realidade, o ajuste fiscal poderia ser evitado, bastando para isso que os governos não gastassem acima do que arrecadam, de forma continuada.

Respeitar a restrição orçamentária do governo é administrar com responsabilidade fiscal. Só que isso na versão de certas ideologias é odioso, é neoliberal. Na versão delas, os fins sempre justificam os meios, por isso, deve se gastar indiscriminadamente, sem medir as consequências, como aconteceu em nível federal e estadual, recentemente.

Um líder sindical assim se expressou: “o governo, sob o comando de Levy, erra no diagnóstico ao reduzir o tema da crise econômica a um problema de orçamento da União. O orçamento é só uma consequência da crise.”. Na realidade, o governo não está errando agora, errou antes. O Levy está apenas tentando corrigir esses erros.

Aliás, a prática de gastar mais do que é possível vem de muito tempo no Brasil. Não é por outra razão que temos uma enorme dívida e pagamos a taxa de juros mais alta do mundo. Quem deve muito oferece mais riscos e, por isso, paga taxas maiores de juros.

Os juros gerados pela dívida pública federal nos últimos doze meses fechados em agosto atingiram R$ 400 bilhões (7,5% do PIB).

Esses juros se agregarão à dívida para gerar mais juros, porque em vez de superávit primário, formamos déficit, que pode atingir a expressiva soma de R$ 110 bilhões. .O déficit fiscal será de 9,5% do PIB, três vezes o aceitável pela União europeia, por exemplo.

Por isso, para sairmos da crise temos que resolver o problema orçamentário, para que cessem as causas que trouxeram a essa situação de inflação, desemprego e queda da arrecadação, com todos os problemas dela resultantes. Fora disso é agir sobre as consequências, que nada soluciona.