“Assumo, não um poder, mas um dever: respeitar a Constituição e apreender limites.” 

Interpreto como uma autocrítica, um reconhecimento que há/havia excessos frequentes. Talvez os pedidos da OAB sejam atendidos.

“Realçando a colegialidade, aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio.”

Colegialidade, estabilidade institucional, previsibilidade e confiança, ordem constitucional com equilíbrio. Urgente. Afinal, são atribuições e comportamentos desfeitos nos últimos anos, infelizmente.

“É mandatório respeitar as leis e as instituições. Contudo, a verdade é que as pessoas precisam querer e ter razões para confiar no sistema de justiça.  “

Pesquisas recentes destacaram a enorme queda de confiança e credibilidade do STF. A culpa não é e não foi das pessoas. É do próprio STF!

“Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao Direito, o que é do Direito. À Política, o que é da Política.”

A recuperação desse sentido exige que o STF devolva ao Parlamento aquelas reivindicações partidárias oportunistas que não lhe competem. Vale respeitar também as competências exclusivas do Poder Executivo.

“Realço, ainda, em nossa gestão, o compromisso com a plena liberdade de imprensa e a liberdade de pensamento e de expressão.  “

Tão desrespeitadas e perseguidas (liberdade de pensamento e de  expressão), essa frase dispensa comentário pela obviedade e urgência.

“Cumpre vigiar o ‘cupim da República’(…) A resposta à corrupção deve ser firme, constante e institucional. O Judiciário não deve cruzar os braços diante da improbidade”

Talvez fosse interessante antes conversar com o ministro Toffoli, que tem livrado os condenados da Lava-Jato/Petrolão. Claro que Fachin tem parte no desfecho dessa impunidade: “cancelou o CEP” de Curitiba e levou o processo a Brasília. Onde está o processo?

“Uma sociedade que não tem justiça, vive do arbítrio, cultiva a hipocrisia e perde a igualdade. (…) A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção. 

Exige contenção comportamental, suponho. De pleno acordo. Mas, combinou antes com os ministros Moraes, Barroso e Toffoli, especialmente?

Finalmente, com meus votos de confiança e esperança, uma frase de Fachin que resume o desafio do seu mandato.  “Era o lema de Dalmo Dallari na Comissão de Justiça e Paz: se queres a paz, trabalha pela Justiça. “

No ânimo de atender às exigências fiscais, mais precisamente o corte e o controle de gastos, o governo federal apresentou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 45. Porém, ao tentar incluir na pauta de votações, foi surpreendido por uma série de reações contrárias, inclusive de parlamentares e partidos da base aliada.
Direcionado ao funcionalismo público, a PEC nº 45 trata de limitação de supersalários, frequentemente “anabolizados” por inúmeros penduricalhos. Aliás, o modesto e popular título – “penduricalho” – sugere a minimização da gravidade dos fatos. Porém, pelo contrário, são “penduricalhos” de alto valor.
Trata-se de um conjunto de verbas não remuneratórias, assim afirmadas pelas partes interessadas! Logo, argumento suficiente para não integrarem o teto salarial (R$ 44 mil mensais). Ironicamente, o “teto” virou “piso”!
Isentas de Imposto de Renda, verbas não remuneratórias seriam, por exemplo: auxílios para alimentação, saúde, moradia, ajudas de custo natalidade e pré-escolar, etc…. Mas há muito outros casos e exemplos de valores adicionais.
Importa destacar que também há o abono de permanência, valor pago àqueles servidores que já poderiam estar aposentados, mas seguem na ativa. O pagamento funciona como um estímulo à continuidade na ativa.
Não à toa, as carreiras do Poder Judiciário e do Poder Executivo, principalmente, reagiram à proposta governamental, inclusive com ameaças de aposentadorias imediatas e em massa.
O que resultaria em circunstância que poderia fragilizar a prestação dos respectivos serviços públicos, haja vista que a recomposição de pessoal exige demorados concursos públicos. Ou seja, é uma chantagem!
Entre as privilegiadas categorias e servidores que reagiram, veremos: desembargadores, juízes e membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas, dos Tribunais Regionais e Federais de Contas, Tribunais do Trabalho e Eleitorais, entre outros.
No âmbito do Poder Executivo federal destacam-se a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)) e do Banco Central.
Por extensão e mobilização, a “pandemia” dos “penduricalhos” alcança as carreiras similares nos estados e nos municípios, seja nos governos estaduais e nas prefeituras, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores. Aliás, importante observar que a maioria dessas “vantagens” contempla servidores ativos e inativos, em todos os órgãos citados.
Aos que acreditam que exagero, sugiro que pesquisem nos respectivos portais de transparência dos poderes de Estado (apesar dos obstáculos) acerca da realidade financeira e o conjunto dos “penduricalhos”.
Em resumo, submetido a limitados serviços públicos de saúde, de educação e de segurança, espremido entre o salário mínimo e o “teto” do INSS, e na quilométrica fila do SUS, pergunto: por que o cidadão e contribuinte deveria pagar esse conjunto de privilégios para as elites do serviço público?

Ultimamente, a nação tem vivenciado circunstâncias e notícias preocupantes que dizem respeito aos três poderes de Estado, ora fragilizados a partir de uma sucessão de fatos e atos intempestivos, impróprios e inadequados em/a cada um dos poderes.

No caso do Poder Legislativo, especialmente no âmbito federal, resta claro que não atende às suas tarefas fundamentais, eis que reduzido ao oportunismo e ao clientelismo. Consequentemente, esvaziado em compromissos ideológicos, essenciais à boa prática política.

Com destaque ao “Centrão”, um agrupamento de partidos e parlamentares que não obedece e não apregoa uma orientação ideológica.  Preferencialmente, demonstram e confirmam como objetivo a obtenção de vantagens eficazes nos vulgares “jogos de poder”.

Não bastasse essa característica negativa, advieram o Fundo Partidário (distribuído mensalmente) e o Fundo Eleitoral (distribuído em período eleitoral), a pretexto de diminuir a influência do patrocínio privado empresarial. Porém, proporcionando aos principais partidos uma milionária apropriação privada dos recursos públicos. Tudo dentro da lei, acredite.  Quem viver, verá!

No caso do Poder Judiciário, notadamente nos atos da corte suprema, constatar sua degradação institucional não exige muita pesquisa, nem muito estudo. Basta bom senso e observação de suas resoluções, onde proliferam atos de censura e ações invasivas e inconstitucionais.

A propósito de censura, recomendo a leitura de dois artigos recentes (O pior da censura ainda está por vir e STF vai regular com censura as redes sociais), subscritos pelo advogado constitucionalista e professor André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e direito digital.  Quem viver, verá!

Quanto ao Poder Executivo, há inúmeras pautas/demandas de sua competência que se apresentam pendentes, agravadas e suficientes para ampliar as preocupações sociais e econômicas.

O tema mais frequente diz respeito ao controle de gastos públicos, um desafio extraordinário e cujo tratamento superficial e irresponsável repercute no crescimento do déficit anual e da dívida pública, na inflação e no aumento das taxas de juros. Quadro geral ruim para a nação, especialmente aos mais pobres!

É uma demanda duplamente agravada, pois a atual gestão, sobretudo na pessoa do presidente, acredita que o gasto público é sempre positivo, ainda que não devidamente fiscalizado e eficaz, e além da conta e da capacidade contributiva da população, de acordo com nosso histórico.  Quem viver, verá as consequências.

Resumo da ópera. O Brasil carece de um GPS institucional. “Não existe vento favorável para aquele que não sabe aonde ir!” (Sêneca, filósofo romano – 04 aC-65 dC).