À medida que vão crescendo as despesas obrigatórias, restam menos recursos para as despesas discricionárias. Por exemplo, de janeiro a outubro do corrente, os benefícios previdenciários cresceram em termos reais 4%; pessoal e encargos sociais, 3,8%;   outras despesas obrigatórias, 5,5%,  e os benefícios de prestação continuadas, 9,7%. E a causa maior disso está no crescimento real do salário-mínimo a que está vinculada mais da metade dos itens citados. Outras causas importantes são a vinculação à receita da despesa com educação e saúde e o crescimento vegetativo das variáveis envolvidas.

O arcabouço fiscal fixou um limite de crescimento real da despesa em 2,5%. E, como se vê, a maioria dos itens obrigatórios cresceram muito acima disso. 

As despesas discricionárias corresponderam a 19,7% em 2017 e 20,6% do total em 2018; caíram para 8,3%, em 2024 e 7,9% em 2025 (até outubro). As despesas obrigatórias representam 91% do total da despesa.

O Gráfico 1, com dados do Ministério do Planejamento, mostra que em 2026 a parcela do orçamento livre para aplicar em despesas discricionárias é de R$ 83,1 bilhões, decrescendo para -R$ 10,9 bilhões em 2027, quando começa o colapso das contas públicas, que se acentuará em 2028 e 2029, alcançando, respectivamente, -R$ 87,3 e  – R$ 154,2, numa evolução de R$ 79 bilhões anuais, se nada for feito para modificar essa situação. Precisa de grande ajuste fiscal, o que dificilmente será feito.

As despesas obrigatórias com saúde, educação, pessoal, previdência, entre outras, absorverão todo o orçamento da União, não restando recursos para manter em funcionamento vários serviços, como energia dos prédios públicos, alimentação, etc. Isso se processará de forma gradual e já começou com a falta de combustíveis para aviões da FAB e outros cortes.

No Brasil, há décadas, os gastos primários sobem acima do PIB, estabilizando apenas no período 2017-2019, devido ao teto de gastos. Após essa data, além da retomada, essa tendência foi incrementada, devido à enorme sanha populista e gastadora do atual governo.

O setor público brasileiro está acumulando ao saldo devedor da dívida quase um trilhão de juros anualmente. Acumulando, porque são pagos mediante novas dívidas. A dívida bruta está em R$ 9,5 trilhões ou 77,6% do PIB. Outro grande problema é o déficit das estatais, que acumula R$ 18,5 bilhões desde 31/12/2022.

A seguridade social (previdência, saúde e assistência social), alcança cerca de 85% da receita líquida do governo e cresceu a um taxa de 8,5% acima da inflação no período 2010-2023, mesmo com as enormes carências na área da saúde.  Para 2027 está previsto  um “shutdown”, situação em que faltam recursos para atender as necessidades básicas para o funcionamento na máquina pública.  

E, apesar desse cenário assustador, o governo vem criando uma série de benesses, com os olhos na próxima eleição.   

Não é que essa políticas sejam nocivas à sociedade, pelo contrário, são positivas, num País de tanta pobreza. O problema é o crescimento dos déficits, cuja consequência é o aumento da dívida e dos juros, que já atingem patamares insustentáveis, conforme citado acima.  Além disso, sem recursos orçamentários, sendo usados para tal recursos de outros fundos.

Alguns dos populismos citados: Programa pé-de-meia, para manter o aluno na escola; gás para todos; luz de graça para um enorme contingente de pessoas; nova linha de crédito para a classe média adquirir casa própria; linha de crédito também para construir um banheiro ou uma garagem; promessa da passagem urbana grátis; isenção do Imposto de Renda a quem ganha menos de R$5.000,00 com redução até R$ 7.350,00.

Repetindo, poucos seriam contra a esses benefícios, desde que existissem recursos e não estivéssemos à véspera de um colapso das contas públicas. Isso parece muito bom, mas no longo prazo, nem tão longo assim, teremos a volta da  inflação, endividamento insuportável e aumento de impostos. É dar com uma mão e tirar com a outra.

A receita despencou. Segundo a informação da Autarquia, a principal queda decorreu das encomendas internacionais, cuja arrecadação caiu,  impactada pelo caso das “blusinhas”, porque o governo passou a tributar compras estrangeiras de até US$ 50, reduzindo, com isso,  o volume de postagens vindas do exterior. Atribuem também ao governo anterior, no que não se vê muita lógica.

Mesmo  com a essa queda de receita, a  despesa  continuou crescendo, com reajustes salariais a 55 mil funcionários,  precatórios judiciais,  pagamento de dívidas trabalhistas e crescimento das despesas administrativas.

Para resolver ou amenizar esse problema os Correios vão contrair R$ 20 bilhões de empréstimos no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos particulares,  com garantia do Governo Federal.

Neste última parte é que mora o perigo; quem vai acabar pagando essa conta é o contribuinte, através dos impostos que recolhe ao governo.

Como um órgão que apresenta déficits crescentes desde 2023, de um hora para outra, vai para de zerar seus déficits e  formar uma poupança para pagar as prestações dessa dívida?

 Isso só seria possível se fosse feito um grande ajuste fiscal, com redução de pessoal e de outras despesas, mas o governo atual é contra a corte de gastos.

Prova disso é que a dívida bruta do setor público, em que a maior parte é da União, cresceu no atual governo, até julho deste ano, R$ 2,3 trilhões, 5,9 pontos percentuais do PIB. Duas causas explicam esse fato, formação de déficit primário, quando deveria ser superávit e altos juros, ambos os fatores decorrentes do excesso de gastos.

A continuar essa política, o País vai entrar numa situação de muito difícil saída, cujas causas vem sendo escondidas na propaganda oficial e nos “voos de galinha” da economia.

Quem examina a arrecadação do ICMS DE 2024 tem uma surpresa agradável, porque ela cresceu em relação ao exercício anterior 11,4% nominais e 9,5% reais. E, muita gente, com base nisso, já acha que o governo pode atender a todas às reivindicações da sociedade.

E é aí que devemos observar o comportamento do passado, nos últimos dez anos: 2014 a 2023, conforme tabela a seguir:

No período 2014-2023, o ICMS cresceu apenas 2,7% em valores reais. E se compararmos com 2019, ano anterior à pandemia, houve um decréscimo real de 1,2%.

Devemos considerar que um ano qualquer não deve ser tomado de forma estática, mas tomá-lo com base sua possível evolução no período.

Consideremos que de 2014 a 2023 o ICMS devesse crescer um mínimo de 2% reais ao ano, para compensar o crescimento vegetativo da folha, mesmo que as últimas reformas o tenham reduzido muito. No entanto, além dele, outras despesas sempre tendem a crescer. Gasto público é como unha: cresce todo o dia e precisa ser cortada continuamente.

Com base nisso, em 10 anos, o ICMS deveria ter crescido 21,90%, caso em que ele seria em 2014 R$ 56.070,6 mil. Com isso, o ICMS de 2024, estimado em R$ 51.552,8 mil, ficaria 8,1% abaixo do primeiro (Tabela 2).

Conclusão: ainda necessitamos crescer muito mais a arrecadação do ICMS, que significa crescer mais nossa economia. A alta a arrecadação do corrente ano é apenas um passo rumo à caminhada maior.

A mola propulsora desse crescimento é a previdência, basicamente a do Regime Geral (a pública federal é alta e injusta, mas declinante). A previdência do Regime Geral tem como principais causadores de seu aumento o crescimento vegetativo dos beneficiários (3% ao ano) e os aumentos reais do salário-mínimo. Isso somado dá mais de 5% reais anualmente. O déficit do INSS de 2023, de R$ 306 bilhões, deve alcançar R$ 340 bilhões no corrente exercício.

Mas o problema não é só esse; dependem do salário mínimo mais de 50% da despesa federal, incluindo outros benefícios, que acabam crescendo desproporcionalmente, E, isso tudo num contexto de aumento extraordinário da receita, de 13% nominais ou 8,4%, acima da inflação em 2024.

O teto de gastos (2016) eliminou os aumentos reais do salário-mínimo e de tudo o mais, eliminando também o crescimento da despesa, de acordo com a receita, como na educação e na saúde, as conhecidas vinculações. O governo anual revigorou tais aumentos.

A política praticada pelo governo atual seria mais social e mais humana, não fossem as consequências, que advirão do aumento do endividamento e, em decorrência, dos juros, da inflação e da queda do PIB. Esta última, no momento não está ocorrendo, assim como o desemprego, mas, a continuar esse quadro, não sabemos o que ocorrerá.

O arcabouço fiscal sem a eliminação dos aumentos reais sempre se mostrou inviável.

E o pior de tudo é que não basta zerar o déficit primário; tem que ser feito um planejamento anual para  desenvolver ações capazes de formar um superávit, até alcançar  uma situação sustentável da razão dívida/PIB.  Isso leva anos.

Parte do governo argumenta que é melhor manter as ideias partidárias de mais gastos sociais do que cumprir o arcabouço. Mas não é para isso que as despesas devem ser reduzidas. É para caberem na receita.

Diante de tudo isso, o governo está num impasse: deixar como está e a dívida explodir ou achar uma maneira para reduzir gastos, que não seja contabilidade criativa.  

Publicao no Jornal do Comércio de 13/11/2024 e no jornal impresso, na semana 14 a 17/11.

Esta é uma análise simples que não inclui a despesa por funções, nem desce ao nível de órgãos, tendo feito leve referência às outras despesas correntes (ODC). Para a receita corrente líquida desconsideramos   a calculada para efeito da LRF, que serve para os destinos que a citada lei estabelece, mas não é a ideal para parâmetro, pelas exclusões que contém. Para isso, adotamos o que denominamos de receita corrente líquida efetiva (RCLe) que, a partir de 2020, se confunde com a própria receita corrente, já que a partir desse ano  esta última passou a ser considerada deduzida das transferências aos municípios e ao Fundeb. É a receita que, efetivamente, fica com o Estado após as transferências.

1 – DADOS GLOBAIS DO ORÇAMENTO

A Tabela 1.1 apresenta as receitas previstas para o exercício de 2025, num total de R$ 83,778 bilhões, que, deduzidas das transferências internas (duplas contagens), especificadas na Tabela 1.3, resta uma receita líquida de R$ 66,191 bilhões. Consta, ainda, na mesma Tabela 1.1, o déficit previsto para o exercício, na ordem de R$ 2,827 bilhões, que somado às receitas, corresponde ao total das despesas, tratadas na Tabela seguinte, de R$ 86,606 bilhões.

 Nas receitas não estão somadas as transferências para os municípios e para o Fundeb, na ordem de R$ 16,121 bilhões e R$ 9.750 bilhões, respectivamente. Tratam-se de receitas de terceiros, que serão repassadas pelo Estado aos destinatários. O Estado é considerado um mero arrecadador nesse caso.

Se deduzirmos de R$ 66,191 bilhões as receitas de capital, na ordem de R$ 1040,8 bilhões, temos a receita corrente líquida efetiva de R$ 65.150 bilhões, um pouco diferente da RCL calculada para efeito da lei de responsabilidade fiscal, que inclui mais algumas deduções. O valor referido é a receita corrente que, efetivamente, fica com o Estado para aplicar em suas finalidades, conforme já citadas. A RCL da RRF serve para as finalidades estabelecida na citada Lei (Lei101/2000), mas não serve como parâmetro para medir os comprometimentos com os gastos, embora atualmente estejam muito próximas. Até porque ela apresenta dois cálculos: um para a dívida e outro para pessoal.

A receita corrente líquida efetiva (RCLe) podia simplesmente ser denominada receita corrente, porque a partir de 2020 esta última passou a ser considerada já descontada das transferências aos municípios e ao Fundeb.

2 – RECEITAS E DESPESAS
2.1 – RECEITAS ANALÍTICAS

Retirando as transferências internas, entre a previsão orçamentária de 2024 e de 2025, a variação nominal da receita fica em R$ 3.072,4 milhões ou 4,9% nominal ou 0,5% real, considerando uma inflação de 4,3%, que é a taxa estimada para o exercício (Tabela 2.1.).

As receitas correntes estão com um crescimento nominal previsto de 8,2%. O maior crescimento, 14% deve ser do ICMS, que corresponde a 9,7% em termos reais.

Este crescimento não está refletido no total, porque em 2024 estava previsto R$ 1.348 milhões, que não existem para 2025, tornando a base de comparação mais alta. Há uma queda também das receitas patrimoniais.

As receitas de capital estão com uma previsão a menor de R$ 1.861,4 milhões, ou 64,1% nominais. A razão é a redução de R$ 1.800 milhões em operações de crédito.

O alto crescimento do ICMS tem como base a mudança de comportamento da arrecadação durante 2024, que apresentou redução nos meses de abril a junho, mas recuperou-se a partir de julho.

Três causas podem ser atribuídas a esse fenômeno:

1. Despesas com reparos das destruições das enchentes, incluindo a compra de novos bens;
2.  Retomada de uma tendência existente no primeiro trimestre, antes das enchentes, que era de alto crescimento.
3. Recebimento de valores anteriormente com pagamento suspenso.

2.2 – RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E DESPESAS POR GRUPOS

A Tabela 2.2 apresenta as receitas por categorias econômicas, cuja evolução já foi comentada na Tabela 2.1.
A despesa por grupos é assim classificada e definida:

• Pessoal e encargos sociais, cujo crescimento para 2025 deve ser de 2,9% nominal e -1,4% real;
• Reserva orçamentária que pode ser utilizada para suplementar despesa com pessoal e outras;
• Serviços da dívida, que deve ocorrer em relação aos credores internacionais. A dívida com a União foi suspensa por três anos, que permite a realização dos investimentos, com um crescimento de R$ 2.369 milhões.
• Investimentos, conforme citado, será de R$ 4.350,2 milhões, num percentual de 6,7% da receita corrente líquida efetiva (RCLe).

As outras despesas correntes, item deixado para o final, deve aumentar 9% nominal ou 4,5% real, passando de 34% para 34,3% da RCLe. Em relação a RCLe, as ODC passaram de 23% em 2010 para 29,3% em 2023. Em 2024 e 2025 foi para 34% e 34,3%, respectivamente. Deve ter influído nesse aumento o pagamento de precatórios judiciais, porque para o ano de 2024 estava prevista uma operação de crédito de R$ 2.580,3 milhões para pagamento de parte dessa dívida. Parte dos precatórios é registrado em pessoal e encargos sociais e outra parte em ODC.

Este é um grupo (ODC) que vem crescendo ano a ano e já corresponde a 56% da despesa com pessoal.

2.2.2 – Onde estão os maiores gastos com ODC?

Nos 50 órgãos, entre Secretaria, Autarquias e Fundações, a Secretaria da Saúde comprometem 27,7% dos gastos com ODC. Seis órgãos: Saúde, Educação, Tribunal da Justiça, Segurança Pública, Detran e Instituto de Assistência aos Servidores comprometem 73,5%, conforme relacionados na Tabela 2.3.

2.3 – Para onde vão os recursos do Estado, segundo LOA 2025?

A receitas totais, excluídas as transferências intraorçamentárias, para 2025 serão R$ 69.018,2 milhões, para um total de despesas de R$ 71.845,6, considerando-se o déficit orçamentário de R$ 2.827,4 milhões, que será analisado adiante.

Os outros Poderes disporão de R$ 9.003,4 milhões ou 13,6% e o Poder Executivo de R$ 60.014,8 milhões ou 90,7%.

Dos recursos do Poder Executivo R$ 33.410,7 milhões vão para pessoal, com quase 2 milhões de pagamento de precatórios judiciais e RPV (R$ 1.920,4 milhões). Demais informações estão na Tabela 2.4.

3 – PREVIDÊNCIA, DÉFICIT CAINDO, MAS AINDA ALTO

O resultado da previdência sofreu enorme modificação a partir de 2019

De 2004 (1° ano após a reforma de 2003), até 2018, o déficit da previdência cresceu a uma taxa de 6,4% ao ano, período em que as despesas cresceram 5% ao ano. O encargo do Estado (déficit + patronal), cresceu 5,2%, alcançando 36,1% da RCLe.

Após 2019, a situação modificou-se completamente:

O déficit passou a ser – 8,9% ao ano; a despesa, -2,7%, e o encargo do Estado foi para – 4,1%, passando a representar 28,6% da RCLe (Tabela 3.1).

É verdade que a reforma da previdência no Estado do RS foi completa em relação à federal com a mesma contribuição progressiva para os civis. Incluiu adicionalmente os militares, quando a União os deixou fora. Esse assunto está tratado com mais detalhes no livro Crenças e Situações que atrasam o País, p.98 em diante, do mesmo autor.

  Houve também uma reforma administrativa, com a extinção das vantagens temporais e do plano de carreira do magistério.  Mas, além dela, houve uma grande contenção da folha, com vários anos sem reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores.

4 – VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAS

Pela Constituição brasileira, o Estados deve aplicar 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 12% em Serviços da Saúde Pública (SSP), da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT).

A RLIT do Estado para 2025 está prevista em R$ 52.999.977.196.

MDE (EDUCAÇÃO)

A aplicação em MDE está prevista em R$ 15.821.925.699, ou 29,85% da RLIT.

Deve ser destacado que que nesse total estão R$ 5.307,8 milhões de despesa com inativos e pensionistas que, pela legislação, não podem mais ser utilizados no MDE. No entanto, o Estado não tem como cumprir esse dispositivo, por absoluta carência de recursos orçamentários. Esse valor corresponde a mais de 50% da despesa com pessoal considerada no MDE.

SSP (SAÚDE)

Já a aplicação em SSP será da ordem de R$ 6.367.964.429, ou 12,02% da mesma RLIT. Deve ser destacado que nesse montante estão R$ 944.732.830, ou 1,8% que serão canalizados ao IPE como contribuição para a assistência média, que pela legislação aplicável à matéria não poderia, por não ter caráter universal. No entanto, isso vem sendo colocado há muitos anos pelo Estado.

5 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO AJUSTADO E CONCLUSÃO

O resultado orçamentário para 2025 é negativo de R$ 2.827,4 milhões, sendo que R$ 2.581,3 não se trata de uma despesa, mas de reserva orçamentária. Se somada ao resultado previsto, o déficit baixa para 246,1 milhões. No exercício anterior, fazendo a mesma operação, o resultado ficara em R$ -994,3 milhões e, mesmo assim, até junho houve um superávit de 3.546 milhões (Tabela 5.1).

Estão previstos R$ 4.350,2 milhões de investimentos, que só são serão possíveis pelo não pagamento da dívida, suspensa por três anos, e por R$ 780.4 milhões de operações de crédito. O déficit remanescente de R$ 246,1 milhões, acima, é facilmente administrável.  O problema não é esse, mas a necessidade de muito mais recursos para enfrentar a enorme devastação ocorrida em maio do corrente.

O déficit orçamentário remanescente deve se transformar num superávit e/ou mais investimentos. O que reforça nossa crença é que em todos os anos de 2019 para cá,  todos os orçamentos foram elaborados com enormes déficits, que não se concretizaram na execução orçamentária: ou foram bem menores (2019 e 2020) e superávits (2021, 2022 e 2023), como vemos nos Gráfico 5.1.

Deve-se destacar, contudo, que houve vendas de patrimônio que ajudaram a receita e que agora esses recursos estão praticamente esgotados. Mas, parece que a receita corrente tenderá a um crescimento maior que o esperado.

REFERÊNCIAS:

Proposta orçamentária pra 2025, Volumes I e II

Crenças e Situações que atrasam o País – do mesmo autor.

Entre 2003 e 2023, em vinte anos, enquanto o PIB nacional cresceu numa média de 2,9% ao ano, o do Estado do RS cresceu apenas 1,7%. Nesse período, em oito anos, houve queda do PIB, enquanto no País, a queda ocorreu em quatro.

Nesses 20 anos, em onze deles, o PIB do RS cresceu menos que o nacional, sendo seis deles decorrentes de secas e estiagens e cinco, em virtude de crises econômicas nacionais. Estas, pelo fato de o Estado do RS ter uma economia com alta participação nas exportações, acabou tendo uma queda maior do que a média brasileira. No ano de 2012, a produção agropecuária caiu 27,6% e em 2022, 45,6%.

Diante da enorme tragédia ocorrida em 2024, devido ao excesso de chuvas, com mortes humanas e animais, as secas e estiagens parecem perder o significado, quando elas, agindo lentamente, provocam iguais estragos na economia.

Nosso Estado parece que está condenado a não sair das crises, porque sempre surge um obstáculo à frente.

Em primeiro lugar, temos o segundo maior aporte de recursos para a previdência, no País, apesar da grande redução dos déficits nos últimos anos. A dívida, que hoje é o maior problema, é a segunda do País em percentual da receita corrente líquida. Diante dessas contínuas quedas do PIB não há como gerar receitas e, em decorrência, superávit primário, para pagar as prestações, mesmo que não tivesse ocorrido a lamentável tragédia deste ano.

Está cada vez mais claro que não há solução para o Estado, tanto para sua e economia como para as finanças públicas, sem um programa de controle dos excessos climáticos que, se não podem ser evitados, podem ser amenizados. Havendo chuvas em excesso em determinadas épocas, será que não há uma solução visando reter parte dessas águas para utilizá-las no momento oportuno? Fica a pergunta, que é ao mesmo tempo uma sugestão.

Publicado na Zero Hora de 08/10/2024.

Ocorre que o orçamento federal, exceptuando o refinanciamento da dívida e as transferências que o levam a R$ 5,391 trilhões, corresponde a R$ 2,282 trilhões. Parece muito, mas 92% de todos esses recursos formam as chamadas despesas obrigatórias, em que as principais são benefícios previdenciários e assistenciais, despesa com pessoal e uma série de compromissos menores.

No final, restam em torno de 8% para aplicação nas despesas discricionárias que, na prática, se reduzem a 5%, porque há o excedente dos pisos constitucionais em educação e saúde que, geralmente, são atendidos pelos governos.

Aí surge o grande problema das emendas parlamentares que, se todas forem cumpridas, serão menos 2,3% ou R$ 53 bilhões, o equivalente à soma da dotação de 27 ministérios e órgãos federais.

As emendas parlamentares acabam por liquidar o que sobraria para as aplicações decorrentes da gestão governamental. Os governos podem gastar mais, o que vem fazendo, mas a consequência disso é o aumento da dívida pública que só no atual governo cresceu R$ 1,5 trilhão, passando de 71,7% em dezembro de 2022 para 77,8% do PIB, em 06/2023.

A situação é tal que, se levada a sério, pode trancar todo o funcionamento dos serviços públicos federais.  

As emendas em si, se fossem de um valor menor e desde que obedecessem aos trâmites exigidos para a boa aplicação dos recursos públicos, não haveria problema. O problema está em serem liberadas sem exigência de controle, sendo a principal as denominadas emendas Pix, de quem se sabe o deputado que as fez, o município a que se destina, mas não se sabe onde serão aplicadas, sendo uma porta aberta para a malversação dos recursos.

Por último, mas não menos importante, muitas dessas emendas desrespeitam a legislação eleitoral, que veda a transferência de recursos nos três meses que antecedem as eleições. Transferem antes para aplicar depois, driblando a legislação.

O STF está tentando acabar com elas, pelo menos nos moldes em que estão sendo realizadas. No entanto, a reunião realizada entre os Poderes manteve as emendas Pix, sob a promessa de melhora dos controles. Manteve também o caráter impositivo, o que não evitará de pagar as emendas individuais. Muita promessa e pouco resultado, o que justifica o editorial do Estadão “A montanha pariu um rato”.

*Esse artigo foi publicado no Jornal do Comércio de 26 de agosto de 2024. Acesse o link aqui.

As receitas tributárias cresceram 4,2% ao ano no mesmo período, sendo o maior o crescimento do IPTU, na ordem de 8,8% e o ISSQN, o maior em importância, também 4,2%. As transferências que cresceram apenas 0,1%, apresentou a maior queda a Quota do ICMS, devido à grande queda da arrecadação do Estado, devido à redução das alíquotas dos combustíveis, telefone e energia elétrica a partir de julho de 2022 e à grande seca de 2023 (em 2021 e 2022 já ocorrera secas, só que em dimensão menor). No primeiro trimestre de 2024 houve uma grande recuperação da arrecadação, com 18,7% reais. No entanto, com tragédia climática, a arrecadação voltou a cair, para 3,4% reais positivos em abril, tornando o crescimento negativo em maio e junho, com -15,6% e -6,8%, respectivamente. Contudo, no semestre o crescimento ainda foi positivo, na ordem de 5,4% reais.  Mas, esse crescimento é sobre uma base deprimida em 2022 e em 2023.

No tocante à despesa, a de maior representação, a com pessoal, ficou em torno de 46% a 47% da receita total. Em relação à RCL o comportamento foi declinante até 2022, quando subiu novamente, para 44,48%, mas bem abaixo do limite que é de 49% para o Poder Executivo.

Já não podemos dizer o mesmo das Outras Despesas Correntes, que passaram de 35,8% da receita total para 42,4%, no período considerado, de 2016 a 2023. Precisa ser investigado o porque de tamanho crescimento desse grupo de despesa. 

O resultado primário foi negativo em 2023, de R$ 302 milhões. No entanto, o endividamento da Prefeitura é baixo, sendo a dívida consolidada líquida (DCL) de R$ 148,7 milhões negativos, ou -1,76% da RCL. A dívida consolidada bruta era de 1.656,8 milhões ou 19,65% da RCL, quando o limite legal para a DCL é de 120% da RCL.

Nesta hora é muito interessante o endividamento baixo, porque o Município terá que contrair altos empréstimos para as obras de reconstrução da cidade que sofreu grandes efeitos pela tragédia climática recente. Os recursos próprios serão escassos, especialmente em 2024, quando haverá grande queda da receita de transferência do ICMS, o que exigirá que as operações de créditos a serem contraída tenham uma grande carência para começar os pagamentos.

Veja o estudo completo aqui.

O presente texto busca trazer à luz alguns números para precisar as relações federativas do RS com o orçamento da União.

Evidente que, em função da devastadora enchente que assolou nosso Estado em maio do corrente, com severa destruição de capital e perda de vidas humanas e animais, estamos necessitados de grande injeção de capitais, tanto para o investimento na reconstrução como para o consumo dos que tudo perderam.

Pode o capital tomar a forma de: a) empréstimos, b) injeção direta sob a forma de participação nas empresas, c) doações para recuperação de infraestrutura, d) doações e empréstimos diretos a pessoas. Devemos para isso juntar todas as forças políticas para pressionar o governo federal, o único que possui os instrumentos e recursos necessários e que nos parece ainda insensível à dimensão da tragédia.

Muitos técnicos e políticos, no afã de uma reivindicação justa, expõem afirmações não verdadeiras de que enviamos para a União muito mais do que aqui ela arrecada.

Aqui reside um grande equívoco: em 2020, no RS foram arrecadados pela União R$ 72 bilhões (sendo 60% oriundos de contribuições sociais); enquanto foram despendidos R$ 76 bilhões nos quais R$ 50 bilhões em benefícios a cargo do INSS. Nesse sentido, a narrativa propagada considera somente a arrecadação dos benefícios, e não o seu pagamento.

Além disso, o Estado e seus municípios receberam R$ 15 bilhões em transferências constitucionais; e a União despendeu, em gastos diretos em hospitais, universidades e demais órgãos federais, mais R$ 11 bilhões. Assim, no balanço geral, o Estado recebeu R$ 4 bilhões a mais do que arrecadou. A União mais gasta do que arrecada na quase totalidade dos Estados, o que explica parte do déficit federal.

Note-se que este fato em nada diminui a necessidade de a União vir em auxílio a um ente da federação que sofreu uma tragédia diluviana.

Porém, não devemos criar falsas narrativas para embasar pleitos mais do que justos, sob pena de nos desmoralizarmos ali adiante.

*Este artigo foi publicado no Jornal Zero Hora, em 24/06/2024. Confira a publicação aqui.