Artigo publicado no Jornal do Comércio.

1) Reformas estruturais

É inegável que nos últimos três períodos governamentais foram feitas muitas reformas estruturais no Estado, das quais destacamos:

1. Mudança nas pensões, acabando o benefício vitalício para as pessoas com idade inferior a 44 anos no momento da concessão.
2. Fim da licença prêmio, um privilégio que nunca deveria ter existido.
3. Fim das vantagens por tempo de serviço, tais como anuênios, triênios, quinquênios e adicionais de 15% e 25%.
4. Modificação do plano de carreira do magistério estadual, tornando igual ao federal (Lei 11.738/2008), só que com grande alteração nos multiplicadores, sem o que não seria possível fazer essa modificação. Na implantação dessa mudança, a parcela excedente da remuneração foi denominada parcela autônoma de irredutibilidade que, em vez de ser paga parceladamente ao professor, foi usada para pagar o reajuste concedido. Isso descontentou, e com razão, os professores. 
5. Grandes mudanças na previdência, sendo um dos poucos estados que seguiu a reforma federal e, ainda, com aumento da contribuição dos militares, aplicando a tabela progressiva que vai até 22%, o que na União foi fixado em 10,5%.

No entanto, essas últimas mudanças, embora seus efeitos sejam significativos na redução dos déficits, elas se incrementarão lentamente, devido ao período de transição e o respeito ao direito adquirido.

Um exemplo é o aumento das idades de aposentadoria, que vão se completar em 2028 para os homens e 2033 para as mulheres.

O maior efeito, no entanto, é a integralidade e a paridade com os ativos nas aposentadorias para quem ingressou até 31/12/2003 (Emenda 41 de 19/12/2003). Atualmente, 60% dos servidores são inativos e pensionistas e o compromisso de pagamento de seus benefícios durará por muitos anos, dependendo de seus anos de vida pela frente.  Parte dos 40% ativos ingressou antes de 31/12/2003, mantendo os mesmos direitos dos atuais inativos e pensionistas.

2) Problemas antigos insolúveis

Com o decorrer do tempo, problemas antigos que estavam insolúveis (esqueletos no armário) agora tornaram-se obrigatórios por lei ou por exigência dos órgãos de controle, tais como:

1. Complementação do MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), no que não pode mais ser usada a despesa com inativos e pensionistas, embora o Estado tenha um gasto tão expressivo com esse item, conforme citado. Esse complemento é 7,14% da RLIT (Receita Líquida de Impostos e Transferências), o que em 2024 correspondia a R$ 3.635,2 milhões. Isso será feito em 15 anos, sendo o valor anual R$ 242,3 milhões a preços do ano citado, que vai se acumulando ano a ano, até chegar no montante referido no 15º ano (Emenda Constitucional 108/2020, BGE, p.78).
2. Complementação da vinculação com saúde, para o que sempre foi usada a contribuição ao IPÊ Saúde, que não pode mais desde 2012 (LC 141/2012)), exigência essa que nunca foi cumprida. Vai aumentar a despesa anual de 9,83% da RLIT em 2025 para 12,50% em 2031 (foi acrescido 0,5% devido dos anos 2003 e 2006).  Corresponde, uma média de R$ 793 milhões anuais, em valores de 2024 (cálculos próprios, com base BGE 2025, P.80), que vai se acumulando ano a ano, até alcançar R$ 1.359 milhões no último ano  
3. Precatórios judiciais num total de R$ 17 bilhões, que, pela Emenda Constitucional n° 136/2025, pode ser pago em 15 anos, no caso do RS, num montante médio anual de R$ 1.360 milhões, a preços de 2024.
4. Por fim, o grande compromisso do Estado é a dívida com a União num total de R$ 106,5 bilhões, num passivo total de R$ 118,4 bilhões.

O valor das prestações da dívida com a União, de 1998 a 2013, não foi pago integralmente, gerando um enorme montante de resíduos, tanto que em 2016 ele era 54% do valor da dívida. A isso se somou 5 anos, de 2017 a 2022, da liminar junto ao STF, mais o escalonamento do Regime de Recuperação Fiscal, que corresponderia a 5 anos, mas não se completou; e mais 3 anos da enchente de 2024. Hoje, a dívida tornou-se impagável, mesmo com o Propag, a menos que ocorra uma grande modificação para melhor na arrecadação estadual.

• As vantagens funcionais referidas no item “1.c”, cujo fim teve o condão de reduzir sensivelmente o crescimento vegetativo da folha, que anulava os já reduzidos incrementos de receita, correm grande risco de voltarem, porque os tribunais superiores de justiça, ao se autoconcederem, ficarão sem moral para negar aos servidores em geral, quando ingressarem com as solicitações desse “direito”.

3) Vinculações e indexações

As vinculações são os gastos que ocorrem em função da receita, por isso são os maiores entraves ao combate do déficit público, que precisa gerar um diferencial entre receita e despesa. Quanto maior for esse diferencial mais rápido se atinge o objetivo de eliminar o déficit. Então, precisamos acabar com todo mecanismo automático de aumento de despesa. Não tem sentido aumentar o gasto porque a receita aumentou. Os gastos devem aumentar porque a necessidade assim exige.

No caso do MDE, em 1988, quando foi editada a Constituição e criada a vinculação de 25% da receita líquida de impostos e transferências, o número de matrículas do ensino fundamental era 937.189. Em 2025 com 684.890, ou 27% a menos e tendo crescido a receita, é mantido o percentual citado.

As vinculações agem em sentido contrário ao da produtividade, que é obter o máximo resultado com o mínimo de gastos. Elas levam a concluir que mais faz quem mais gasta.

Outro empecilho são as indexações de despesa, onde uma despesa aumenta porque outra aumentou. O inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (reproduzido na constituição estadual), procura evitar esse problema em relação à despesa com pessoal, mas não é cumprido adequadamente. O citado inciso está assim expresso: XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O Estado precisa combater esses dois males, se quiser sair do déficit sistemático porque passa há várias décadas.

4) Receita de crescimento reduzido

A receita do Estado do RS cresce muito pouco. Antes, seus acréscimos eram eliminados pelas vantagens funcionais que foram extintas. A receita corrente líquida do Estado cresceu apenas 1,9% reais ao ano entre 2010 e 2025. Nesse mesmo período as outras despesas correntes (ODC) cresceram 4,3% ao ano. E o pior que o problema vem se agravando, porque de 2018 a 2025 seu crescimento real foi de 6,7% ao ano.

A principal causa do baixo crescimento da receita está no igual comportamento do maior item, o ICMS, de apenas 1,7% ao ano, de 2010 a 2025 e apenas 1,1% no ano de 2025 sobre o ano anterior.

A causa raiz desse crescimento reduzido do ICMS está na baixa expansão do PIB estadual que nos últimos 25 anos cresceu apenas 1,6% ao ano, enquanto do PIB nacional cresceu 2,3%. E a causa desse baixo crescimento do PIB_RS está nas repetidas secas e também nas enchentes. Urge medidas que visem amenizar os efeitos dos problemas climáticos. O Estado do RS precisa, acima de tudo, voltar a crescer, no mínimo, igual ao País. Fora disso não há salvação.

Mas, para isso precisa haver uma mudança de tratamento quanto aos investimentos que para cá se destinam. Já mandamos a Ford para a Bahia, quando estava se instalando em Guaíba. E, agora, um investimento de igual monta, o da CMPC, bem próximo, em Barra do Ribeiro, parece que há uma conspiração para mandá-lo embora também.   Tratamento igual está sendo dado por alguns quanto a construção de um porto em Arroio do Sal. Nosso vizinho, Santa Catarina, com pouco mais de 1/3 do RS em dimensão territorial, possui oito portos. Facilidade só há para criarmos despesas e cumprir vinculações que só inviabilizam as finanças estaduais.

Outro item não tão representativo, mas sem deixar de ser importante, é o Fundo de Participação do Estado (FPE) em que o Estado do RS, que tinha uma participação baixa, de 2,35% em 2015, caiu para apenas 1,26% em 2024, em decorrência da reforma feita em 2013. Essa baixa participação decorre do rateio dos recursos do Fundo de somente 15% para as Regiões Sul e Sudeste. Este assunto é tratado em detalhe no Livro “Crenças e Situações que atrasam o País, do mesmo autor, p.53”.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

O que deve ficar bem claro, nas condições atuais das finanças estaduais e por mais algum tempo indefinido não há como pagar a dívida com a União, mesmo com o acordo Propag, que é favorável ao Estado.

A dívida é o maior compromisso, mas como vimos há diversos outros empecilhos, causados principalmente pelas vinculações da receita que, junto com as indexações da despesa, precisam ser extintas.  E aqui está uma das sugestões.

No tocante à dívida, a primeira reivindicação junto ao Governo Federal deve ser de uma prorrogação de, no mínimo cinco anos, sem acréscimo de juros,  para recomeçar os pagamentos. Nesse ínterim usar os recursos poupados em investimentos em obras de infraestrutura, especialmente, no enfrentamento dos problemas climáticos.

O Estado do RS deve agregar mais saídas para seu crescimento, seja pela área de serviços, como na saúde e em tecnologia, além da indústria e da mineração, com exploração de suas terras raras e o uso do carvão a partir de tecnologias que evitem a deterioração do meio-ambiente.

Devemos atrair investimentos e não os afastar, como foi feito com a Ford e agora estão fazendo com a CMPC ou combatendo a criação do porto de Arroio do Sal.

Outro aspecto pouco comentado é a reduzida participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE), onde o RS tinha uma participação reduzida até 2015, de 2,35% e com a última reforma ficou com 1,52%, e com critérios que o reduziram para 1,26% em 2024.

A grande diferença decorre da origem, quando as regiões Sul e Sudeste ficaram com apenas 15% do Fundo, embora tendo 80% da arrecadação e 56% da população, no ano citado. É justo que a regiões mais desenvolvidas ajudem as menos desenvolvidas, mas isso tem um limite no valor e no tempo. O Estado do RS hoje está uma situação pior que a maioria dos estados do Norte e do Nordeste e mantém o mesmo índice e, ainda, decrescente.

A Tabela no final mostra o índice de cada estado, sua população e relação com o Estado do RS.

Por exemplo o Estado da Bahia, com 133% da população do RS tem um índice 5,5 vezes maior. Maranhão, com 63% da população, tem um índice 4,6 vezes maior; Sergipe, um dos menores estado da Federação, com 21% da população, tem um índice 2,4 maior; Acre, com 8% da população recebe 2,6 vezes. Relativamente, isso corresponde a 32,3 vezes; Amapá, com 7% da população e recebendo 2,4 vezes, corresponde a  33,3 vezes.

É verdade que nos últimos anos houve alguma melhora no índice do RS.

Essa queixa contra a participação no FPE não quer dizer que o Estado do RS não tenha nenhum benefício federal, de que são exemplos os hospitais, as universidades federais e os quartéis que possui. 

No entanto, o FPE contém uma injustiça monumental. O que deixamos de receber daria para pagar as prestações da dívida ou grande parte delas. Aqui fica outra sugestão para o Estado. Precisamos dos nossos legisladores.

Propag e FEF– Junto com o Propag – Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados foi instituído o FEF – Fundo de Equalização Federativa, formado por 1% 2% do saldo devedor. Não sei qual o percentual o Estado do RS foi enquadrado. O problema está na proporção da distribuição do fundo:

20% pelo inverso da relação DCL/RCL e

80% Coeficiente de participação no FPE.

Ambos os critérios prejudicam o Estado do RS, por ter a segunda maior relação DCL/RCL e ser prejudicado no FPE, conforme vimos.

OBSERVAÇÃO FINAL

Este texto escrevi para a posteridade, porque na idade um tanto adiantada que estou não poderei confirmar o que escrevi, mas a finalidade não é esta, mas de fazer uma alerta àqueles que se interessam pelo assunto e se preocupam pelos destinos da terra onde vivem.

REFERÊNCIAS

Balanços do Estado do RS diversos anos.

APRESENTAÇÃO RS: Um estado cuja despesa não cabe na receita abril 2026 – site Darcyfrancisco.com.br. RS: a despesa que não cabe na receita – Darcy Francisco – texto.

Crenças e Situações que atrasam o País – do mesmo autor _ Editora AGE – Porto Alegre, 2024.

Agência Brasil População da Unidades Federativas

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/populacao-brasileira-chega-2134-milhoes-de-habitantes-estima-ibge

Aplicação dos inativos e pensionistas na comprovação do MDE, BGE 2025, p.78

Cumprimento do percentual de 25% da RLIT em MDE sem utilização da despesa com inativos e pensionistas – Darcy Francisco

Aplicação em Serviços de Saúde Pública. BGE, 80. Cálculos em poder do autor.

Compromissos extras do Estado do RS, 2015-2023 – Tabela em Excel, em poder do autor.

Emenda constitucional n° 41/2003, de 19/12/2003. Reforma da Previdência.

Emenda constitucional n° 136/2025, de 8/12/2025 – Mudança nos critérios de pagamento dos precatórios judiciais.

Lei federal nº 10.887 de 18/06/2004 – trata de alterações na previdência.

Lei Complementar 212, de 13/01/2025. Propaga e FEF.

O Propag apresenta grande vantagem, conforme se observa na Tabela 3 do Anexo, mas devido à insuficiência de resultado primário, o Estado do RS não tem como cumpri-lo, só na hipótese de não recolher o FEF, e assim mesmo, será com muita dificuldade, ainda mais com os problemas climáticos, que tem reduzido significativamente a receita. O Propag reduz o juro a zero, mas cria a contribuição de 2% para o FEF, Fundo de Equalização Fiscal. É como dar com uma mão e retirar com a outra.

Além dos problemas climáticos, são grandes complicadoras as decisões em nível federal, que não levam em conta as peculiaridades de cada estado, como foi o caso da Emenda Constitucional 108/2000, que vedou o uso da despesa com inativos e pensionistas na comprovação do MDE (educação). No caso do RS, onde na educação, para uma folha de 100, os inativos e pensionistas são 62, fica proibitivo cumprir esse dispositivo, por mais meritório que seja. O acordo com o FNDE/MEC para cumpri-lo em 15 anos, diante de tantos outros compromissos não será possível cumpri-lo, com o passar do tempo.

Além disso, vinculação de receita afronta tudo o que se pode pensar de racionalidade do gasto, por manter constante no tempo um mesmo percentual de receita, quando a realidade causal teve enorme alteração (Ver no final um apêndice sobre vinculações da receita).

Além disso, se continuarmos criando despesas excessivas, sejam em nível federal, como internamente, principalmente pelos Outros Poderes, que se concedem aumentos salariais gigantescos, virando as costas para a realidade financeira do Estado, a situação ficará, ainda, mais difícil.

Outro grande problema são os precatórios judiciais que, apesar dos pagamentos ocorridos, que não foram poucos, aumentam o saldo.

O atual governo fez a reforma da previdência igual à federal, além disso, eliminou todas as vantagens funcionais por tempo de serviço, alterou o quadro

de carreira do magistério, mas os resultados tem um limite, que é o direito adquirido. Mesmo assim, houve grande redução no déficit previdenciário.

Se me perguntassem três macro-sugestões para o Estado do RS, citaria:

Aderir ao Propag, mas sem o FEF, porque com ele, seria mais um acordo não cumprido, devido ao reduzido superávit primário. Mesmo assim, vai depender muito do crescimento da receita.

Acelerar o combate aos efeitos das mudanças climáticas, como irrigação, no tocante às secas e fazendo o que precisa ser feito quanto às enchentes.

Segurar o aumento de despesas, não só no Poder Executivo, mas principalmente, nos demais Poderes.

Leia o estudo completo aqui.

O resultado orçamentário do Estado em 2025 foi R$ 2,667 bilhões. Somando-se os investimentos, que são uma variável discricionária, na ordem de R$ 5,790 bilhões, alcançamos a soma de R$ 8,457 bilhões. Destacamos, ainda, que do total empenhado, foi pago apenas R$ 2,578 bilhões, ou 45%.

Parece que está tudo bem, mas não está, porque estão sendo usados   entre R$ 5 e R$ 6 bilhões de recursos do FUNRIGS, que cessam em 2027. O FUNRIGS é um fundo formado pelo valor das prestações da dívida que a União, autorizou usá-lo por três anos, nas obras de recuperação do Estado, em decorrência das enchentes de 2024.

Além disso, há mais R$ 2,4 bilhões oriundos de operações de crédito. Somando-se   FUNRIGS com as operações de crédito tem-se de R$ 7,5 a R$ 8 bilhões, o que é semelhante à soma do resultado mais investimentos, acima citada.  

Mas há um detalhe, que fica despercebido nesse emaranhado de números, que é o crescimento da receita corrente líquida efetiva. Seu crescimento no período 2019-2025 foi de 2,6% ao ano, um crescimento não desprezível, quando a despesa total cresceu 1%. 

Ocorre que o ICMS, principal item de arrecadação, cresceu no período 2019-2025, apenas 0,33% ao ano, em termos reais. Em sendo assim, onde estão os demais responsáveis pelo crescimento de 2,6% da receita corrente líquida?

Os principais responsáveis por essa maior receita foram as receitas de contribuição, a patrimonial e as transferências correntes. Quanto às receitas de contribuição, elas decorreram da emenda constitucional de 2019, e não produzem mais incrementos. A receita patrimonial deve cair, porque tem origem nos recursos aplicados no mercado financeiro e na taxa de juros. Os recursos aplicados têm tendência de queda. A taxa de juros, tudo indica que começará a declinar, até porque o País não suporta por longo tempo uma taxa dessa dimensão, a segunda do mundo.

No tocante às transferências, a principal receita é a participação na arrecadação federal que, como se sabe, tem crescido pelos contínuos aumentos de tributos pela União, que deverão cessar. E os valores das transferências só não são maiores, porque o Estado do RS perdeu muito no rateio introduzido pela alteração introduzida pela lei federal n° 143, de 17/07/2013.

Além disso há os compromissos já referidos em artigo publicado sob o link, disponível aqui.

Com esse mesmo vício, sem ao menos ter sido aprovado em concurso de juiz, foi a indicação de Dias Toffoli, que atualmente vem demonstrando ser especialista na soltura de corruptos, acabando com a Lava-Jato, que tanto moralizou o País.

E agora, está indicando outro amigo sem a característica de notável saber jurídico, o Sr. Jorge Messias. Como a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, tendo ele 45, ficará mais 30 anos na função.

Nada contra a pessoa do indicado, mas à não observância aos critérios estabelecidos pela Constituição. Se são exigidos certos requisitos para a função é porque houve estudos precedentes que indicaram essa necessidade. Além de tudo o que deve nortear as referidas escolhas são as características técnicas, que conduzam ao bem estar da sociedade e não à premiação ou retribuição por favores pessoais, até por que interesses pessoais e públicos não podem ser confundidos.

O ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, referindo-se às indicações para os tribunais de contas, que não é diferente das nomeações para o Supremo Federal, assim se expressou:

“Somos afetivos, somos sentimentais, somos apaixonadamente partidários e atribuímos aos liames de lealdade, de amizade muito maior e importância que a rigidez das regras do Direito. Alguém que é nomeado por outrem guardará sempre _ e essa é uma característica, sobre certos aspectos, até muito simpática do povo brasileiro _ as limitações que decorrem da gratidão e induzem à tolerância”.

O presidente Lula tem, no máximo, mais um mandato, pelo avançado da idade, mas deixará o STF aparelhado, com cinco indicações de escolhas pessoais, que poderão ser um entrave aos futuros governantes. Além disso, a crise fiscal que atravessará o País no próximo governo e nos vindouros exigirá cada vez mais um STF que prime pelas decisões técnicas e não políticas.

Que o Senado, ao votar a atual indicação, observe esses requisitos.

No RS, foram refinanciadas as dívidas em títulos e as contratuais com a Caixa Econômica Federal, ficando de fora oito operações anteriormente contraídas.

Ficou estabelecido que o Estado pagaria uma taxa de juros de 6% aa., com atualização pelo índice de preços IGP-DI, com um limite para pagamento de 13% da receita líquida real (RLR), um “proxy”” da receita corrente líquida (RCL), visando reduzir os pagamentos mensais.

Aqui reside o maior problema do acordo, porque foi acrescida à dívida renegociada, grande parte da operação Proes (para financiamento do Banrisul e extinção da Caixa Econômica Estadual) e oito operações anteriores, (Contrato 014/98/STN/COAFI, cláusula quinta, parágrafo 2º).  Com isso, os 13% citados ficaram insuficientes, restando sem pagar grande parte da operação, objeto da renegociação. Essa parcela da prestação principal que ficava sem pagar gerou os “resíduos”.

Em 2016, quando foi assinado novo acordo, a dívida eram R$ 56,7 bilhões, sendo R$ 30,6 bilhões, ou 54%, de “resíduos”, que se somaram ao saldo devedor da dívida, recebendo novamente correção monetária e juros. E o pior, o IGP-DI cresceu 35% acima da inflação no período. Ver tabela 1, no final.

Novo acordo foi assinado em 2016, alterando o indexador para IPCA, e a taxa de juros para 4%.  Foi extinto o limite de 13% para pagamento. Foi bom acordo, mas em 2014 adveio a grande recessão, quando caiu a receita estadual. E, para piorar a situação, o governo que findara no ano citado (2011-2014) deixou enormes compromissos trabalhistas para o governo seguinte, o que o impediu de cumprir o acordo, que entrou com medida liminar no STF, em 2017.  

Em 2022 foi assinado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), quando com o reescalonamento para pagamento, importância equivalente a cinco anos foi também para o saldo devedor.

Assim, várias medidas fizeram com que a dívida não fosse paga, o que não é considerado por aqueles que dizem que a dívida já está paga.

1. Durante 16 anos foi paga em média 46% das prestações da dívida, já que 54% ficou como resíduo (Tabela 1), em valores acumulados, considerando os juros e correção monetária. O percentual de que trata o item seguinte é mais representativo do que pretendo demonstrar.
2. Considerando a formação anual e tomando como base as prestações calculadas, ficaram como resíduos 28% delas. Foram pagas, 72% das prestações calculadas (Tabela 2).
3. Liminar junto ao STF, que implicou em 5 anos sem pagamento;
4. Reescalonamento do Regime de Recuperação Fiscal, mais 5 anos sem pagamento; processo com 2 anos decorridos;
5. O problema das enchentes: 3 anos, em andamento.

Então, o problema não foi tanto os juros altos (foram altos até 2016), mas 16 anos em que houve pagamento de somente 72% das prestações devidas e mais os anos citados sem a ocorrência de pagamento.

Em dezembro/2024, a dívida total do Estado do RS chegou a R$ 112,4 bilhões, sendo R$ 100,2 bilhões com a União. Diante dos baixos superávits primários que vem ocorrendo ultimamente, esse último montante de dívida tornou-se impagável, a menos que os acordos posteriores sejam muito facilitados ao Estado.

O Propag, sancionado agora pelo Presidente, está indefinido em relação ao RS, em função dos vetos presidenciais e porque não se sabe se será possível enquadrar nas situações de juros baixos.

Tais compromissos já serão altos no atual governo, mas ele possui os recursos para honrá-los.

Mas eles acabam e, a partir de 2027, o governo terá somente o que for gerado em cada exercício. E, se não aumentar a receita, o que resta é insuficiente. Os compromissos situam-se próximos a R$ 10 bilhões, com variações anuais. Precisarão ter seus cronogramas de pagamento revistos.

O principal compromisso é a dívida que, por razões variadas, ficou 10 anos sem pagamento. Agora houve uma suspensão de 3 anos, mas os recursos do não pagamento vão para o FUNRIGS, um fundo para reconstrução do Estado.

Como no acordo vigente, a prestação da dívida ficou muito alta, o governo federal propôs um novo acordo, o Propag. Sem ele não há como pagar a dívida e aderindo a ele, precisa tentar não pagar o Fundo Estabilização Fiscal (FEF), nele contido, que reduz muito sua vantagem.

Os demais compromissos são os seguintes:

Encargos da dívida externa;

Precatórios, no total de R$ 15 bilhões, devem ser pagos até 2029. Entre R$ 3 e 4 bilhões anuais. Precisa que seja feita uma dilatação dos prazos.

Complementação do MDE (educação), decorrente de acordo assinado com o FNE/MEC, para substituir a parcela de inativos e pensionistas que não pode mais ser considerada. São R$ 242 milhões anuais, que aumentam em igual valor a cada ano, atingindo R$ 3,6 bilhões no 15° ano.

E, na saúde, precisa aumentar os desembolsos para cumprir os 12% constitucionais, já que os governos há décadas vêm usando inativos e as transferências ao IPE, e não pode, por não ocorrer atendimento universal. Mas também será difícil de cumprir o acordo feito.

Todos os recursos complementares com educação e saúde decorrem de vinculação de receita, uma anomalia. Pressupõe que quem faz mais é quem gasta mais. É o contrário de produtividade, que é o inverso do custo. Pode-se vincular a qualquer outra variável, mas nunca à receita.

A receita corrente do Estado nos últimos 10 anos: cresceu 1,9% aa ou. 20% em 10 anos. Houve três secas e duas enchentes grandes. A seca de 2022 acarretou uma queda de 43% da produção agropecuária.

Secas, enchentes, vinculações da receita e indexações da despesa, assim como as decisões em nível federal, são os principais responsáveis pelas crises estaduais. No Fundo de Participação dos Estados, caímos do índice de de 2,35 em 2015 para 1,26 em 2024 (-46%). Mantido o primeiro índice, seria mais R$ 2,6 bilhões no cofres do Estado.

Clique aqui e leia o texto completo, com tabelas e gráficos.

A previdência, com déficits decrescentes, se ainda não está solucionada, está equacionada. Nunca seria solucionada imediatamente, quando para cada 100 servidores, 61 são aposentados ou pensionistas, restando apenas 39 de servidores ativos.

As principais medidas determinadas pelas reformas foram as aposentadorias pela média e limitadas ao teto do Regime Geral, hoje em R$ 8.157,41. Para o excedente desse valor foi instituída a aposentadoria complementar, facultativa e em contribuição definida, com alíquota patronal de  7,5%. Também merece destaque a alteração nas pensões introduzida pela Lei estadual n° 13.135/2015 e após pela Emenda Constitucional n° 103/2019.

O enorme contingente de inativos e servidores admitidos antes das mudanças, que continua com o direito adquirido à integralidade e à paridade com os ativos, torna a transição é lenta e gradual.

Quanto à dívida, a situação ficou muito difícil, especialmente porque de 2017 para cá pouco foi pago da mesma, aumentando seu saldo devedor. Se considerarmos cinco anos de liminar, mais cinco do escalonamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e três das enchentes, teremos 13 anos sem pagamento. Além disso, durante 16 anos, de 1998 a 2014, pagamos somente 70% do objeto do acordo de 1998, restando 30% como resíduos.   

Atualmente, o grande problema da crise das finanças decorre da reduzida receita, ante à despesa existente, com grande aumento das outras despesas correntes.

O período 2010-2018 foi deficitário, pela queda da receita, pelo exesso de gastos com pessoal criado no período 2011-2014, e pelo serviço da dívida que, mesmo não pago, fez parte da despesa. A partir de 2021, com a redução do serviço da dívida, as finanças passaram a ser superavitárias com altos investimentos.

Se não forem enfrentados os problemas climáticos, o Estado terá muita dificuldade para pagar a dívida sem que com juros sejam muito reduzidos ou zerados.

Leia o artigo completo aqui.

Este artigo foi publicado na edição do dia 02/04/2025 do Jornal Zero Hora. Leia aqui o artigo.

Esta é uma análise simples que não inclui a despesa por funções, nem desce ao nível de órgãos, tendo feito leve referência às outras despesas correntes (ODC). Para a receita corrente líquida desconsideramos   a calculada para efeito da LRF, que serve para os destinos que a citada lei estabelece, mas não é a ideal para parâmetro, pelas exclusões que contém. Para isso, adotamos o que denominamos de receita corrente líquida efetiva (RCLe) que, a partir de 2020, se confunde com a própria receita corrente, já que a partir desse ano  esta última passou a ser considerada deduzida das transferências aos municípios e ao Fundeb. É a receita que, efetivamente, fica com o Estado após as transferências.

1 – DADOS GLOBAIS DO ORÇAMENTO

A Tabela 1.1 apresenta as receitas previstas para o exercício de 2025, num total de R$ 83,778 bilhões, que, deduzidas das transferências internas (duplas contagens), especificadas na Tabela 1.3, resta uma receita líquida de R$ 66,191 bilhões. Consta, ainda, na mesma Tabela 1.1, o déficit previsto para o exercício, na ordem de R$ 2,827 bilhões, que somado às receitas, corresponde ao total das despesas, tratadas na Tabela seguinte, de R$ 86,606 bilhões.

 Nas receitas não estão somadas as transferências para os municípios e para o Fundeb, na ordem de R$ 16,121 bilhões e R$ 9.750 bilhões, respectivamente. Tratam-se de receitas de terceiros, que serão repassadas pelo Estado aos destinatários. O Estado é considerado um mero arrecadador nesse caso.

Se deduzirmos de R$ 66,191 bilhões as receitas de capital, na ordem de R$ 1040,8 bilhões, temos a receita corrente líquida efetiva de R$ 65.150 bilhões, um pouco diferente da RCL calculada para efeito da lei de responsabilidade fiscal, que inclui mais algumas deduções. O valor referido é a receita corrente que, efetivamente, fica com o Estado para aplicar em suas finalidades, conforme já citadas. A RCL da RRF serve para as finalidades estabelecida na citada Lei (Lei101/2000), mas não serve como parâmetro para medir os comprometimentos com os gastos, embora atualmente estejam muito próximas. Até porque ela apresenta dois cálculos: um para a dívida e outro para pessoal.

A receita corrente líquida efetiva (RCLe) podia simplesmente ser denominada receita corrente, porque a partir de 2020 esta última passou a ser considerada já descontada das transferências aos municípios e ao Fundeb.

2 – RECEITAS E DESPESAS
2.1 – RECEITAS ANALÍTICAS

Retirando as transferências internas, entre a previsão orçamentária de 2024 e de 2025, a variação nominal da receita fica em R$ 3.072,4 milhões ou 4,9% nominal ou 0,5% real, considerando uma inflação de 4,3%, que é a taxa estimada para o exercício (Tabela 2.1.).

As receitas correntes estão com um crescimento nominal previsto de 8,2%. O maior crescimento, 14% deve ser do ICMS, que corresponde a 9,7% em termos reais.

Este crescimento não está refletido no total, porque em 2024 estava previsto R$ 1.348 milhões, que não existem para 2025, tornando a base de comparação mais alta. Há uma queda também das receitas patrimoniais.

As receitas de capital estão com uma previsão a menor de R$ 1.861,4 milhões, ou 64,1% nominais. A razão é a redução de R$ 1.800 milhões em operações de crédito.

O alto crescimento do ICMS tem como base a mudança de comportamento da arrecadação durante 2024, que apresentou redução nos meses de abril a junho, mas recuperou-se a partir de julho.

Três causas podem ser atribuídas a esse fenômeno:

1. Despesas com reparos das destruições das enchentes, incluindo a compra de novos bens;
2.  Retomada de uma tendência existente no primeiro trimestre, antes das enchentes, que era de alto crescimento.
3. Recebimento de valores anteriormente com pagamento suspenso.

2.2 – RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E DESPESAS POR GRUPOS

A Tabela 2.2 apresenta as receitas por categorias econômicas, cuja evolução já foi comentada na Tabela 2.1.
A despesa por grupos é assim classificada e definida:

• Pessoal e encargos sociais, cujo crescimento para 2025 deve ser de 2,9% nominal e -1,4% real;
• Reserva orçamentária que pode ser utilizada para suplementar despesa com pessoal e outras;
• Serviços da dívida, que deve ocorrer em relação aos credores internacionais. A dívida com a União foi suspensa por três anos, que permite a realização dos investimentos, com um crescimento de R$ 2.369 milhões.
• Investimentos, conforme citado, será de R$ 4.350,2 milhões, num percentual de 6,7% da receita corrente líquida efetiva (RCLe).

As outras despesas correntes, item deixado para o final, deve aumentar 9% nominal ou 4,5% real, passando de 34% para 34,3% da RCLe. Em relação a RCLe, as ODC passaram de 23% em 2010 para 29,3% em 2023. Em 2024 e 2025 foi para 34% e 34,3%, respectivamente. Deve ter influído nesse aumento o pagamento de precatórios judiciais, porque para o ano de 2024 estava prevista uma operação de crédito de R$ 2.580,3 milhões para pagamento de parte dessa dívida. Parte dos precatórios é registrado em pessoal e encargos sociais e outra parte em ODC.

Este é um grupo (ODC) que vem crescendo ano a ano e já corresponde a 56% da despesa com pessoal.

2.2.2 – Onde estão os maiores gastos com ODC?

Nos 50 órgãos, entre Secretaria, Autarquias e Fundações, a Secretaria da Saúde comprometem 27,7% dos gastos com ODC. Seis órgãos: Saúde, Educação, Tribunal da Justiça, Segurança Pública, Detran e Instituto de Assistência aos Servidores comprometem 73,5%, conforme relacionados na Tabela 2.3.

2.3 – Para onde vão os recursos do Estado, segundo LOA 2025?

A receitas totais, excluídas as transferências intraorçamentárias, para 2025 serão R$ 69.018,2 milhões, para um total de despesas de R$ 71.845,6, considerando-se o déficit orçamentário de R$ 2.827,4 milhões, que será analisado adiante.

Os outros Poderes disporão de R$ 9.003,4 milhões ou 13,6% e o Poder Executivo de R$ 60.014,8 milhões ou 90,7%.

Dos recursos do Poder Executivo R$ 33.410,7 milhões vão para pessoal, com quase 2 milhões de pagamento de precatórios judiciais e RPV (R$ 1.920,4 milhões). Demais informações estão na Tabela 2.4.

3 – PREVIDÊNCIA, DÉFICIT CAINDO, MAS AINDA ALTO

O resultado da previdência sofreu enorme modificação a partir de 2019

De 2004 (1° ano após a reforma de 2003), até 2018, o déficit da previdência cresceu a uma taxa de 6,4% ao ano, período em que as despesas cresceram 5% ao ano. O encargo do Estado (déficit + patronal), cresceu 5,2%, alcançando 36,1% da RCLe.

Após 2019, a situação modificou-se completamente:

O déficit passou a ser – 8,9% ao ano; a despesa, -2,7%, e o encargo do Estado foi para – 4,1%, passando a representar 28,6% da RCLe (Tabela 3.1).

É verdade que a reforma da previdência no Estado do RS foi completa em relação à federal com a mesma contribuição progressiva para os civis. Incluiu adicionalmente os militares, quando a União os deixou fora. Esse assunto está tratado com mais detalhes no livro Crenças e Situações que atrasam o País, p.98 em diante, do mesmo autor.

  Houve também uma reforma administrativa, com a extinção das vantagens temporais e do plano de carreira do magistério.  Mas, além dela, houve uma grande contenção da folha, com vários anos sem reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores.

4 – VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAS

Pela Constituição brasileira, o Estados deve aplicar 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 12% em Serviços da Saúde Pública (SSP), da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT).

A RLIT do Estado para 2025 está prevista em R$ 52.999.977.196.

MDE (EDUCAÇÃO)

A aplicação em MDE está prevista em R$ 15.821.925.699, ou 29,85% da RLIT.

Deve ser destacado que que nesse total estão R$ 5.307,8 milhões de despesa com inativos e pensionistas que, pela legislação, não podem mais ser utilizados no MDE. No entanto, o Estado não tem como cumprir esse dispositivo, por absoluta carência de recursos orçamentários. Esse valor corresponde a mais de 50% da despesa com pessoal considerada no MDE.

SSP (SAÚDE)

Já a aplicação em SSP será da ordem de R$ 6.367.964.429, ou 12,02% da mesma RLIT. Deve ser destacado que nesse montante estão R$ 944.732.830, ou 1,8% que serão canalizados ao IPE como contribuição para a assistência média, que pela legislação aplicável à matéria não poderia, por não ter caráter universal. No entanto, isso vem sendo colocado há muitos anos pelo Estado.

5 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO AJUSTADO E CONCLUSÃO

O resultado orçamentário para 2025 é negativo de R$ 2.827,4 milhões, sendo que R$ 2.581,3 não se trata de uma despesa, mas de reserva orçamentária. Se somada ao resultado previsto, o déficit baixa para 246,1 milhões. No exercício anterior, fazendo a mesma operação, o resultado ficara em R$ -994,3 milhões e, mesmo assim, até junho houve um superávit de 3.546 milhões (Tabela 5.1).

Estão previstos R$ 4.350,2 milhões de investimentos, que só são serão possíveis pelo não pagamento da dívida, suspensa por três anos, e por R$ 780.4 milhões de operações de crédito. O déficit remanescente de R$ 246,1 milhões, acima, é facilmente administrável.  O problema não é esse, mas a necessidade de muito mais recursos para enfrentar a enorme devastação ocorrida em maio do corrente.

O déficit orçamentário remanescente deve se transformar num superávit e/ou mais investimentos. O que reforça nossa crença é que em todos os anos de 2019 para cá,  todos os orçamentos foram elaborados com enormes déficits, que não se concretizaram na execução orçamentária: ou foram bem menores (2019 e 2020) e superávits (2021, 2022 e 2023), como vemos nos Gráfico 5.1.

Deve-se destacar, contudo, que houve vendas de patrimônio que ajudaram a receita e que agora esses recursos estão praticamente esgotados. Mas, parece que a receita corrente tenderá a um crescimento maior que o esperado.

REFERÊNCIAS:

Proposta orçamentária pra 2025, Volumes I e II

Crenças e Situações que atrasam o País – do mesmo autor.