O Propag apresenta grande vantagem, conforme se observa na Tabela 3 do Anexo, mas devido à insuficiência de resultado primário, o Estado do RS não tem como cumpri-lo, só na hipótese de não recolher o FEF, e assim mesmo, será com muita dificuldade, ainda mais com os problemas climáticos, que tem reduzido significativamente a receita. O Propag reduz o juro a zero, mas cria a contribuição de 2% para o FEF, Fundo de Equalização Fiscal. É como dar com uma mão e retirar com a outra.

Além dos problemas climáticos, são grandes complicadoras as decisões em nível federal, que não levam em conta as peculiaridades de cada estado, como foi o caso da Emenda Constitucional 108/2000, que vedou o uso da despesa com inativos e pensionistas na comprovação do MDE (educação). No caso do RS, onde na educação, para uma folha de 100, os inativos e pensionistas são 62, fica proibitivo cumprir esse dispositivo, por mais meritório que seja. O acordo com o FNDE/MEC para cumpri-lo em 15 anos, diante de tantos outros compromissos não será possível cumpri-lo, com o passar do tempo.

Além disso, vinculação de receita afronta tudo o que se pode pensar de racionalidade do gasto, por manter constante no tempo um mesmo percentual de receita, quando a realidade causal teve enorme alteração (Ver no final um apêndice sobre vinculações da receita).

Além disso, se continuarmos criando despesas excessivas, sejam em nível federal, como internamente, principalmente pelos Outros Poderes, que se concedem aumentos salariais gigantescos, virando as costas para a realidade financeira do Estado, a situação ficará, ainda, mais difícil.

Outro grande problema são os precatórios judiciais que, apesar dos pagamentos ocorridos, que não foram poucos, aumentam o saldo.

O atual governo fez a reforma da previdência igual à federal, além disso, eliminou todas as vantagens funcionais por tempo de serviço, alterou o quadro

de carreira do magistério, mas os resultados tem um limite, que é o direito adquirido. Mesmo assim, houve grande redução no déficit previdenciário.

Se me perguntassem três macro-sugestões para o Estado do RS, citaria:

Aderir ao Propag, mas sem o FEF, porque com ele, seria mais um acordo não cumprido, devido ao reduzido superávit primário. Mesmo assim, vai depender muito do crescimento da receita.

Acelerar o combate aos efeitos das mudanças climáticas, como irrigação, no tocante às secas e fazendo o que precisa ser feito quanto às enchentes.

Segurar o aumento de despesas, não só no Poder Executivo, mas principalmente, nos demais Poderes.

Leia o estudo completo aqui.

O resultado orçamentário do Estado em 2025 foi R$ 2,667 bilhões. Somando-se os investimentos, que são uma variável discricionária, na ordem de R$ 5,790 bilhões, alcançamos a soma de R$ 8,457 bilhões. Destacamos, ainda, que do total empenhado, foi pago apenas R$ 2,578 bilhões, ou 45%.

Parece que está tudo bem, mas não está, porque estão sendo usados   entre R$ 5 e R$ 6 bilhões de recursos do FUNRIGS, que cessam em 2027. O FUNRIGS é um fundo formado pelo valor das prestações da dívida que a União, autorizou usá-lo por três anos, nas obras de recuperação do Estado, em decorrência das enchentes de 2024.

Além disso, há mais R$ 2,4 bilhões oriundos de operações de crédito. Somando-se   FUNRIGS com as operações de crédito tem-se de R$ 7,5 a R$ 8 bilhões, o que é semelhante à soma do resultado mais investimentos, acima citada.  

Mas há um detalhe, que fica despercebido nesse emaranhado de números, que é o crescimento da receita corrente líquida efetiva. Seu crescimento no período 2019-2025 foi de 2,6% ao ano, um crescimento não desprezível, quando a despesa total cresceu 1%. 

Ocorre que o ICMS, principal item de arrecadação, cresceu no período 2019-2025, apenas 0,33% ao ano, em termos reais. Em sendo assim, onde estão os demais responsáveis pelo crescimento de 2,6% da receita corrente líquida?

Os principais responsáveis por essa maior receita foram as receitas de contribuição, a patrimonial e as transferências correntes. Quanto às receitas de contribuição, elas decorreram da emenda constitucional de 2019, e não produzem mais incrementos. A receita patrimonial deve cair, porque tem origem nos recursos aplicados no mercado financeiro e na taxa de juros. Os recursos aplicados têm tendência de queda. A taxa de juros, tudo indica que começará a declinar, até porque o País não suporta por longo tempo uma taxa dessa dimensão, a segunda do mundo.

No tocante às transferências, a principal receita é a participação na arrecadação federal que, como se sabe, tem crescido pelos contínuos aumentos de tributos pela União, que deverão cessar. E os valores das transferências só não são maiores, porque o Estado do RS perdeu muito no rateio introduzido pela alteração introduzida pela lei federal n° 143, de 17/07/2013.

Além disso há os compromissos já referidos em artigo publicado sob o link, disponível aqui.

Com esse mesmo vício, sem ao menos ter sido aprovado em concurso de juiz, foi a indicação de Dias Toffoli, que atualmente vem demonstrando ser especialista na soltura de corruptos, acabando com a Lava-Jato, que tanto moralizou o País.

E agora, está indicando outro amigo sem a característica de notável saber jurídico, o Sr. Jorge Messias. Como a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, tendo ele 45, ficará mais 30 anos na função.

Nada contra a pessoa do indicado, mas à não observância aos critérios estabelecidos pela Constituição. Se são exigidos certos requisitos para a função é porque houve estudos precedentes que indicaram essa necessidade. Além de tudo o que deve nortear as referidas escolhas são as características técnicas, que conduzam ao bem estar da sociedade e não à premiação ou retribuição por favores pessoais, até por que interesses pessoais e públicos não podem ser confundidos.

O ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, referindo-se às indicações para os tribunais de contas, que não é diferente das nomeações para o Supremo Federal, assim se expressou:

“Somos afetivos, somos sentimentais, somos apaixonadamente partidários e atribuímos aos liames de lealdade, de amizade muito maior e importância que a rigidez das regras do Direito. Alguém que é nomeado por outrem guardará sempre _ e essa é uma característica, sobre certos aspectos, até muito simpática do povo brasileiro _ as limitações que decorrem da gratidão e induzem à tolerância”.

O presidente Lula tem, no máximo, mais um mandato, pelo avançado da idade, mas deixará o STF aparelhado, com cinco indicações de escolhas pessoais, que poderão ser um entrave aos futuros governantes. Além disso, a crise fiscal que atravessará o País no próximo governo e nos vindouros exigirá cada vez mais um STF que prime pelas decisões técnicas e não políticas.

Que o Senado, ao votar a atual indicação, observe esses requisitos.

No RS, foram refinanciadas as dívidas em títulos e as contratuais com a Caixa Econômica Federal, ficando de fora oito operações anteriormente contraídas.

Ficou estabelecido que o Estado pagaria uma taxa de juros de 6% aa., com atualização pelo índice de preços IGP-DI, com um limite para pagamento de 13% da receita líquida real (RLR), um “proxy”” da receita corrente líquida (RCL), visando reduzir os pagamentos mensais.

Aqui reside o maior problema do acordo, porque foi acrescida à dívida renegociada, grande parte da operação Proes (para financiamento do Banrisul e extinção da Caixa Econômica Estadual) e oito operações anteriores, (Contrato 014/98/STN/COAFI, cláusula quinta, parágrafo 2º).  Com isso, os 13% citados ficaram insuficientes, restando sem pagar grande parte da operação, objeto da renegociação. Essa parcela da prestação principal que ficava sem pagar gerou os “resíduos”.

Em 2016, quando foi assinado novo acordo, a dívida eram R$ 56,7 bilhões, sendo R$ 30,6 bilhões, ou 54%, de “resíduos”, que se somaram ao saldo devedor da dívida, recebendo novamente correção monetária e juros. E o pior, o IGP-DI cresceu 35% acima da inflação no período. Ver tabela 1, no final.

Novo acordo foi assinado em 2016, alterando o indexador para IPCA, e a taxa de juros para 4%.  Foi extinto o limite de 13% para pagamento. Foi bom acordo, mas em 2014 adveio a grande recessão, quando caiu a receita estadual. E, para piorar a situação, o governo que findara no ano citado (2011-2014) deixou enormes compromissos trabalhistas para o governo seguinte, o que o impediu de cumprir o acordo, que entrou com medida liminar no STF, em 2017.  

Em 2022 foi assinado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), quando com o reescalonamento para pagamento, importância equivalente a cinco anos foi também para o saldo devedor.

Assim, várias medidas fizeram com que a dívida não fosse paga, o que não é considerado por aqueles que dizem que a dívida já está paga.

1. Durante 16 anos foi paga em média 46% das prestações da dívida, já que 54% ficou como resíduo (Tabela 1), em valores acumulados, considerando os juros e correção monetária. O percentual de que trata o item seguinte é mais representativo do que pretendo demonstrar.
2. Considerando a formação anual e tomando como base as prestações calculadas, ficaram como resíduos 28% delas. Foram pagas, 72% das prestações calculadas (Tabela 2).
3. Liminar junto ao STF, que implicou em 5 anos sem pagamento;
4. Reescalonamento do Regime de Recuperação Fiscal, mais 5 anos sem pagamento; processo com 2 anos decorridos;
5. O problema das enchentes: 3 anos, em andamento.

Então, o problema não foi tanto os juros altos (foram altos até 2016), mas 16 anos em que houve pagamento de somente 72% das prestações devidas e mais os anos citados sem a ocorrência de pagamento.

Em dezembro/2024, a dívida total do Estado do RS chegou a R$ 112,4 bilhões, sendo R$ 100,2 bilhões com a União. Diante dos baixos superávits primários que vem ocorrendo ultimamente, esse último montante de dívida tornou-se impagável, a menos que os acordos posteriores sejam muito facilitados ao Estado.

O Propag, sancionado agora pelo Presidente, está indefinido em relação ao RS, em função dos vetos presidenciais e porque não se sabe se será possível enquadrar nas situações de juros baixos.

Tais compromissos já serão altos no atual governo, mas ele possui os recursos para honrá-los.

Mas eles acabam e, a partir de 2027, o governo terá somente o que for gerado em cada exercício. E, se não aumentar a receita, o que resta é insuficiente. Os compromissos situam-se próximos a R$ 10 bilhões, com variações anuais. Precisarão ter seus cronogramas de pagamento revistos.

O principal compromisso é a dívida que, por razões variadas, ficou 10 anos sem pagamento. Agora houve uma suspensão de 3 anos, mas os recursos do não pagamento vão para o FUNRIGS, um fundo para reconstrução do Estado.

Como no acordo vigente, a prestação da dívida ficou muito alta, o governo federal propôs um novo acordo, o Propag. Sem ele não há como pagar a dívida e aderindo a ele, precisa tentar não pagar o Fundo Estabilização Fiscal (FEF), nele contido, que reduz muito sua vantagem.

Os demais compromissos são os seguintes:

Encargos da dívida externa;

Precatórios, no total de R$ 15 bilhões, devem ser pagos até 2029. Entre R$ 3 e 4 bilhões anuais. Precisa que seja feita uma dilatação dos prazos.

Complementação do MDE (educação), decorrente de acordo assinado com o FNE/MEC, para substituir a parcela de inativos e pensionistas que não pode mais ser considerada. São R$ 242 milhões anuais, que aumentam em igual valor a cada ano, atingindo R$ 3,6 bilhões no 15° ano.

E, na saúde, precisa aumentar os desembolsos para cumprir os 12% constitucionais, já que os governos há décadas vêm usando inativos e as transferências ao IPE, e não pode, por não ocorrer atendimento universal. Mas também será difícil de cumprir o acordo feito.

Todos os recursos complementares com educação e saúde decorrem de vinculação de receita, uma anomalia. Pressupõe que quem faz mais é quem gasta mais. É o contrário de produtividade, que é o inverso do custo. Pode-se vincular a qualquer outra variável, mas nunca à receita.

A receita corrente do Estado nos últimos 10 anos: cresceu 1,9% aa ou. 20% em 10 anos. Houve três secas e duas enchentes grandes. A seca de 2022 acarretou uma queda de 43% da produção agropecuária.

Secas, enchentes, vinculações da receita e indexações da despesa, assim como as decisões em nível federal, são os principais responsáveis pelas crises estaduais. No Fundo de Participação dos Estados, caímos do índice de de 2,35 em 2015 para 1,26 em 2024 (-46%). Mantido o primeiro índice, seria mais R$ 2,6 bilhões no cofres do Estado.

Clique aqui e leia o texto completo, com tabelas e gráficos.

A previdência, com déficits decrescentes, se ainda não está solucionada, está equacionada. Nunca seria solucionada imediatamente, quando para cada 100 servidores, 61 são aposentados ou pensionistas, restando apenas 39 de servidores ativos.

As principais medidas determinadas pelas reformas foram as aposentadorias pela média e limitadas ao teto do Regime Geral, hoje em R$ 8.157,41. Para o excedente desse valor foi instituída a aposentadoria complementar, facultativa e em contribuição definida, com alíquota patronal de  7,5%. Também merece destaque a alteração nas pensões introduzida pela Lei estadual n° 13.135/2015 e após pela Emenda Constitucional n° 103/2019.

O enorme contingente de inativos e servidores admitidos antes das mudanças, que continua com o direito adquirido à integralidade e à paridade com os ativos, torna a transição é lenta e gradual.

Quanto à dívida, a situação ficou muito difícil, especialmente porque de 2017 para cá pouco foi pago da mesma, aumentando seu saldo devedor. Se considerarmos cinco anos de liminar, mais cinco do escalonamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e três das enchentes, teremos 13 anos sem pagamento. Além disso, durante 16 anos, de 1998 a 2014, pagamos somente 70% do objeto do acordo de 1998, restando 30% como resíduos.   

Atualmente, o grande problema da crise das finanças decorre da reduzida receita, ante à despesa existente, com grande aumento das outras despesas correntes.

O período 2010-2018 foi deficitário, pela queda da receita, pelo exesso de gastos com pessoal criado no período 2011-2014, e pelo serviço da dívida que, mesmo não pago, fez parte da despesa. A partir de 2021, com a redução do serviço da dívida, as finanças passaram a ser superavitárias com altos investimentos.

Se não forem enfrentados os problemas climáticos, o Estado terá muita dificuldade para pagar a dívida sem que com juros sejam muito reduzidos ou zerados.

Leia o artigo completo aqui.

Este artigo foi publicado na edição do dia 02/04/2025 do Jornal Zero Hora. Leia aqui o artigo.

Esta é uma análise simples que não inclui a despesa por funções, nem desce ao nível de órgãos, tendo feito leve referência às outras despesas correntes (ODC). Para a receita corrente líquida desconsideramos   a calculada para efeito da LRF, que serve para os destinos que a citada lei estabelece, mas não é a ideal para parâmetro, pelas exclusões que contém. Para isso, adotamos o que denominamos de receita corrente líquida efetiva (RCLe) que, a partir de 2020, se confunde com a própria receita corrente, já que a partir desse ano  esta última passou a ser considerada deduzida das transferências aos municípios e ao Fundeb. É a receita que, efetivamente, fica com o Estado após as transferências.

1 – DADOS GLOBAIS DO ORÇAMENTO

A Tabela 1.1 apresenta as receitas previstas para o exercício de 2025, num total de R$ 83,778 bilhões, que, deduzidas das transferências internas (duplas contagens), especificadas na Tabela 1.3, resta uma receita líquida de R$ 66,191 bilhões. Consta, ainda, na mesma Tabela 1.1, o déficit previsto para o exercício, na ordem de R$ 2,827 bilhões, que somado às receitas, corresponde ao total das despesas, tratadas na Tabela seguinte, de R$ 86,606 bilhões.

 Nas receitas não estão somadas as transferências para os municípios e para o Fundeb, na ordem de R$ 16,121 bilhões e R$ 9.750 bilhões, respectivamente. Tratam-se de receitas de terceiros, que serão repassadas pelo Estado aos destinatários. O Estado é considerado um mero arrecadador nesse caso.

Se deduzirmos de R$ 66,191 bilhões as receitas de capital, na ordem de R$ 1040,8 bilhões, temos a receita corrente líquida efetiva de R$ 65.150 bilhões, um pouco diferente da RCL calculada para efeito da lei de responsabilidade fiscal, que inclui mais algumas deduções. O valor referido é a receita corrente que, efetivamente, fica com o Estado para aplicar em suas finalidades, conforme já citadas. A RCL da RRF serve para as finalidades estabelecida na citada Lei (Lei101/2000), mas não serve como parâmetro para medir os comprometimentos com os gastos, embora atualmente estejam muito próximas. Até porque ela apresenta dois cálculos: um para a dívida e outro para pessoal.

A receita corrente líquida efetiva (RCLe) podia simplesmente ser denominada receita corrente, porque a partir de 2020 esta última passou a ser considerada já descontada das transferências aos municípios e ao Fundeb.

2 – RECEITAS E DESPESAS
2.1 – RECEITAS ANALÍTICAS

Retirando as transferências internas, entre a previsão orçamentária de 2024 e de 2025, a variação nominal da receita fica em R$ 3.072,4 milhões ou 4,9% nominal ou 0,5% real, considerando uma inflação de 4,3%, que é a taxa estimada para o exercício (Tabela 2.1.).

As receitas correntes estão com um crescimento nominal previsto de 8,2%. O maior crescimento, 14% deve ser do ICMS, que corresponde a 9,7% em termos reais.

Este crescimento não está refletido no total, porque em 2024 estava previsto R$ 1.348 milhões, que não existem para 2025, tornando a base de comparação mais alta. Há uma queda também das receitas patrimoniais.

As receitas de capital estão com uma previsão a menor de R$ 1.861,4 milhões, ou 64,1% nominais. A razão é a redução de R$ 1.800 milhões em operações de crédito.

O alto crescimento do ICMS tem como base a mudança de comportamento da arrecadação durante 2024, que apresentou redução nos meses de abril a junho, mas recuperou-se a partir de julho.

Três causas podem ser atribuídas a esse fenômeno:

1. Despesas com reparos das destruições das enchentes, incluindo a compra de novos bens;
2.  Retomada de uma tendência existente no primeiro trimestre, antes das enchentes, que era de alto crescimento.
3. Recebimento de valores anteriormente com pagamento suspenso.

2.2 – RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E DESPESAS POR GRUPOS

A Tabela 2.2 apresenta as receitas por categorias econômicas, cuja evolução já foi comentada na Tabela 2.1.
A despesa por grupos é assim classificada e definida:

• Pessoal e encargos sociais, cujo crescimento para 2025 deve ser de 2,9% nominal e -1,4% real;
• Reserva orçamentária que pode ser utilizada para suplementar despesa com pessoal e outras;
• Serviços da dívida, que deve ocorrer em relação aos credores internacionais. A dívida com a União foi suspensa por três anos, que permite a realização dos investimentos, com um crescimento de R$ 2.369 milhões.
• Investimentos, conforme citado, será de R$ 4.350,2 milhões, num percentual de 6,7% da receita corrente líquida efetiva (RCLe).

As outras despesas correntes, item deixado para o final, deve aumentar 9% nominal ou 4,5% real, passando de 34% para 34,3% da RCLe. Em relação a RCLe, as ODC passaram de 23% em 2010 para 29,3% em 2023. Em 2024 e 2025 foi para 34% e 34,3%, respectivamente. Deve ter influído nesse aumento o pagamento de precatórios judiciais, porque para o ano de 2024 estava prevista uma operação de crédito de R$ 2.580,3 milhões para pagamento de parte dessa dívida. Parte dos precatórios é registrado em pessoal e encargos sociais e outra parte em ODC.

Este é um grupo (ODC) que vem crescendo ano a ano e já corresponde a 56% da despesa com pessoal.

2.2.2 – Onde estão os maiores gastos com ODC?

Nos 50 órgãos, entre Secretaria, Autarquias e Fundações, a Secretaria da Saúde comprometem 27,7% dos gastos com ODC. Seis órgãos: Saúde, Educação, Tribunal da Justiça, Segurança Pública, Detran e Instituto de Assistência aos Servidores comprometem 73,5%, conforme relacionados na Tabela 2.3.

2.3 – Para onde vão os recursos do Estado, segundo LOA 2025?

A receitas totais, excluídas as transferências intraorçamentárias, para 2025 serão R$ 69.018,2 milhões, para um total de despesas de R$ 71.845,6, considerando-se o déficit orçamentário de R$ 2.827,4 milhões, que será analisado adiante.

Os outros Poderes disporão de R$ 9.003,4 milhões ou 13,6% e o Poder Executivo de R$ 60.014,8 milhões ou 90,7%.

Dos recursos do Poder Executivo R$ 33.410,7 milhões vão para pessoal, com quase 2 milhões de pagamento de precatórios judiciais e RPV (R$ 1.920,4 milhões). Demais informações estão na Tabela 2.4.

3 – PREVIDÊNCIA, DÉFICIT CAINDO, MAS AINDA ALTO

O resultado da previdência sofreu enorme modificação a partir de 2019

De 2004 (1° ano após a reforma de 2003), até 2018, o déficit da previdência cresceu a uma taxa de 6,4% ao ano, período em que as despesas cresceram 5% ao ano. O encargo do Estado (déficit + patronal), cresceu 5,2%, alcançando 36,1% da RCLe.

Após 2019, a situação modificou-se completamente:

O déficit passou a ser – 8,9% ao ano; a despesa, -2,7%, e o encargo do Estado foi para – 4,1%, passando a representar 28,6% da RCLe (Tabela 3.1).

É verdade que a reforma da previdência no Estado do RS foi completa em relação à federal com a mesma contribuição progressiva para os civis. Incluiu adicionalmente os militares, quando a União os deixou fora. Esse assunto está tratado com mais detalhes no livro Crenças e Situações que atrasam o País, p.98 em diante, do mesmo autor.

  Houve também uma reforma administrativa, com a extinção das vantagens temporais e do plano de carreira do magistério.  Mas, além dela, houve uma grande contenção da folha, com vários anos sem reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores.

4 – VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAS

Pela Constituição brasileira, o Estados deve aplicar 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 12% em Serviços da Saúde Pública (SSP), da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT).

A RLIT do Estado para 2025 está prevista em R$ 52.999.977.196.

MDE (EDUCAÇÃO)

A aplicação em MDE está prevista em R$ 15.821.925.699, ou 29,85% da RLIT.

Deve ser destacado que que nesse total estão R$ 5.307,8 milhões de despesa com inativos e pensionistas que, pela legislação, não podem mais ser utilizados no MDE. No entanto, o Estado não tem como cumprir esse dispositivo, por absoluta carência de recursos orçamentários. Esse valor corresponde a mais de 50% da despesa com pessoal considerada no MDE.

SSP (SAÚDE)

Já a aplicação em SSP será da ordem de R$ 6.367.964.429, ou 12,02% da mesma RLIT. Deve ser destacado que nesse montante estão R$ 944.732.830, ou 1,8% que serão canalizados ao IPE como contribuição para a assistência média, que pela legislação aplicável à matéria não poderia, por não ter caráter universal. No entanto, isso vem sendo colocado há muitos anos pelo Estado.

5 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO AJUSTADO E CONCLUSÃO

O resultado orçamentário para 2025 é negativo de R$ 2.827,4 milhões, sendo que R$ 2.581,3 não se trata de uma despesa, mas de reserva orçamentária. Se somada ao resultado previsto, o déficit baixa para 246,1 milhões. No exercício anterior, fazendo a mesma operação, o resultado ficara em R$ -994,3 milhões e, mesmo assim, até junho houve um superávit de 3.546 milhões (Tabela 5.1).

Estão previstos R$ 4.350,2 milhões de investimentos, que só são serão possíveis pelo não pagamento da dívida, suspensa por três anos, e por R$ 780.4 milhões de operações de crédito. O déficit remanescente de R$ 246,1 milhões, acima, é facilmente administrável.  O problema não é esse, mas a necessidade de muito mais recursos para enfrentar a enorme devastação ocorrida em maio do corrente.

O déficit orçamentário remanescente deve se transformar num superávit e/ou mais investimentos. O que reforça nossa crença é que em todos os anos de 2019 para cá,  todos os orçamentos foram elaborados com enormes déficits, que não se concretizaram na execução orçamentária: ou foram bem menores (2019 e 2020) e superávits (2021, 2022 e 2023), como vemos nos Gráfico 5.1.

Deve-se destacar, contudo, que houve vendas de patrimônio que ajudaram a receita e que agora esses recursos estão praticamente esgotados. Mas, parece que a receita corrente tenderá a um crescimento maior que o esperado.

REFERÊNCIAS:

Proposta orçamentária pra 2025, Volumes I e II

Crenças e Situações que atrasam o País – do mesmo autor.

O presente texto busca trazer à luz alguns números para precisar as relações federativas do RS com o orçamento da União.

Evidente que, em função da devastadora enchente que assolou nosso Estado em maio do corrente, com severa destruição de capital e perda de vidas humanas e animais, estamos necessitados de grande injeção de capitais, tanto para o investimento na reconstrução como para o consumo dos que tudo perderam.

Pode o capital tomar a forma de: a) empréstimos, b) injeção direta sob a forma de participação nas empresas, c) doações para recuperação de infraestrutura, d) doações e empréstimos diretos a pessoas. Devemos para isso juntar todas as forças políticas para pressionar o governo federal, o único que possui os instrumentos e recursos necessários e que nos parece ainda insensível à dimensão da tragédia.

Muitos técnicos e políticos, no afã de uma reivindicação justa, expõem afirmações não verdadeiras de que enviamos para a União muito mais do que aqui ela arrecada.

Aqui reside um grande equívoco: em 2020, no RS foram arrecadados pela União R$ 72 bilhões (sendo 60% oriundos de contribuições sociais); enquanto foram despendidos R$ 76 bilhões nos quais R$ 50 bilhões em benefícios a cargo do INSS. Nesse sentido, a narrativa propagada considera somente a arrecadação dos benefícios, e não o seu pagamento.

Além disso, o Estado e seus municípios receberam R$ 15 bilhões em transferências constitucionais; e a União despendeu, em gastos diretos em hospitais, universidades e demais órgãos federais, mais R$ 11 bilhões. Assim, no balanço geral, o Estado recebeu R$ 4 bilhões a mais do que arrecadou. A União mais gasta do que arrecada na quase totalidade dos Estados, o que explica parte do déficit federal.

Note-se que este fato em nada diminui a necessidade de a União vir em auxílio a um ente da federação que sofreu uma tragédia diluviana.

Porém, não devemos criar falsas narrativas para embasar pleitos mais do que justos, sob pena de nos desmoralizarmos ali adiante.

*Este artigo foi publicado no Jornal Zero Hora, em 24/06/2024. Confira a publicação aqui.

O problema da dívida no caso do RS não está na taxa de juros, nem no IPCA, desde que haja crescimento da receita, no mínimo, na dimensão da variação do indicador citado.

Quanto à taxa de juros, ela é fixa e é considerada quando do cálculo do valor inicial da prestação. Se com ela, o valor financiado e o prazo contratual formar uma prestação compatível com a receita, havendo o crescimento esperado da arrecadação, a prestação é pagável. E havendo crescimento real, ela reduz a participação com o passar do tempo. É claro, tem que haver superávit primário.

O que aconteceu com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é que a prestação ficou muito alta, influenciada que foi por dez anos de não pagamento da dívida (5 da liminar e 5 do escalonamento do próprio RRF) e da inclusão da dívida com outros credores na negociação.

O crescimento real da receita até 2019 era, em média, 3,5% ao ano. No entanto ocorreu a pandemia, seguida de três anos de seca e da redução das alíquotas de ICMS dos itens seletivos (combustíveis, energia e telefonia), de 25% para 17%. Só em 2022 a receita caiu 8,2%, em termos reais.

A receita estava se recuperando em 2024, quando sobreveio a tragédia climática que arrasou nossa economia e cujos estragos produzirão efeitos por vários anos, podendo superar uma década.

A situação do Governo Federal também não é boa, mas ele possui outros recursos, como: receita inflacionária, endividamento, além do alto crescimento da arrecadação, que atingiu 9% no acumulado até maio do corrente exercício.

Além de tudo, o Estado do RS apresenta uma situação peculiar em relação a todos os demais estados, merecendo por isso, tratamento especial que vai da inclusão de um desconto decorrente da correção pela Selic acumulada; e um prazo de dez anos para começar a pagar, período em que não deve receber incidência de juros. Não seria demais o perdão da dívida por parte da União. Fora isso, nem zerando os juros teremos a condições de pagar as prestações.

Neste mesmo jornal, neste espaço, foi publicado o excelente texto da doutora em Sustentabilidade, Andrea Pampanelli, com o qual concordo integralmente. Mas, há nele a citação de duas correntes de opinião sobre as quais quero enfocar meu artigo. A primeira delas é a do decrescimento, de frear o capitalismo e o crescimento, defendida pela ativista Greta Thunberg; e a segunda,  defendida globalmente por Bill Gates, é da inovabilidade (equilíbrio entre inovação e sustentabilidade).

José Ortega y Gasset disse que “três princípios tornaram possível este novo mundo: a democracia liberal, as experiências científicas e o industrialismo. Os dois últimos podem ser reduzidos a um só: a técnica”.

Muito verdadeira é afirmativa de Gasset, mas precisamos adicionar ela a sustentabilidade ambiental, considerando que na época em que a cunhou (1930) essa preocupação era menor.

Toda vez que defendemos uma ideia e a consideramos isoladamente, certamente vamos incorrer em erro, porque o mundo é sistêmico, as coisas, os acontecimentos são entrelaçados.  A própria destruição do ambiente natural atesta isso. As situações nem sempre ou na maioria das vezes não são excludentes, mas sim complementares, como é o caso de governo e mercado, cada um com suas finalidades, que não pode ser exercida pelo outro. Um complementa o outro.

Da mesma forma tem que ser desenvolvimento e meio-ambiente. Só com desenvolvimento, o mundo não se sustenta, mas só com o meio-ambiente a sociedade moderna também não se mantém. Tomemos nosso País para citar um problema que, em maior ou menor dimensão, existe em todo o mundo. A população com 65 ou mais anos era 7,3% do total em 2010; em 2060 será 25,5%. O grau de dependência de idosos, que mede a relação entre os que têm 65 ou mais anos e os que têm de 15 a 64 anos era de 10,8% em 2010, devendo subir para 42,6% em 2060. Isso fica melhor demonstrado pelo seu inverso:  em 1920 havia 9,3 pessoas em idade ativa para uma em idade de aposentadoria e, em 2060, serão apenas 2,3. Isso terá enorme reflexo na produção, porque não haverá mão de obra suficiente para o exercício das atividades econômicas. Somente a ciência e a tecnologia poderão resolver isso. Precisamos desenvolvimento econômico, só que  dentro de um crescimento sustentável.  

O reflexo será gigantesco na previdência, na assistência social e na saúde. Esses três itens formam a Seguridade Social no Brasil, que em 2003, apresentou um déficit R$ 429 bilhões, ou 4,3% do PIB. O crescimento anual do déficit nos últimos doze anos foi de 8,5%! O número de beneficiários do INSS cresce 3% ao ano. Além do aumento da expectativa de vida, o que é bom, está havendo um enorme declínio da natalidade, de modo que a taxa de fecundidade, que era de  6 filhos por mulher no período reprodutivo, em 1960, desceu para 1,5 atualmente,  bem abaixo dos 2,1, que mantém o equilíbrio populacional.

Diante de tudo isso, não dá para frear o crescimento, precisamos dele para gerar renda para custear toda a despesa decorrente dessas ações sociais e outras de interesse da população e da própria defesa do meio ambiente. Temos que manter o crescimento, o direcionando para a produção de bens que atendam as necessidades sociais e que respeitem o meio ambiente, o que pode ser feito por meio de incentivos fiscais, creditícios e outros. A teoria do decréscimo econômico pode-se dizer que seria o ideal, mas entre o ideal e o possível há um abismo. Então, se não dá para adotá-la, devemos retirar dela o que for aplicável a um outro modelo que permita a vida em sociedade, economicamente sustentável, tendo em vista o passivo que se formou no decorrer do tempo.

Como disse Aristóteles, “a virtude está no meio”. Precisamos do crescimento econômico. O problema está em como obtê-lo. Deve ser exercido, preservando o ambiente natural e com justiça social. Esse equilíbrio é que devemos buscar, sem radicalismos.

*Este artigo foi publicado no caderno Doc, do Jornal Zero Hora, em 15/06/2024. Confira a publicação aqui.