E essa é uma prática constante nos escalões superiores da justiça brasileira, especialmente no tocante a julgamentos políticos.

Tomo para efeito de comparação o Estado do Rio Grande do Sul, que nos últimos anos seis prefeitos foram destituídos dos cargos por alegado abuso do poder econômico e, em alguns casos, por acusação de compra de votos.

Nosso Presidente, que foi reeleito, realizou inúmeros procedimentos, mediante abuso do poder econômico, financeiro e político, que destaco apenas alguns, como o fim da taxa das “blusinhas”, depois de gerarem arrecadação por vários anos ao governo; as promessas relativas ao MEI, microempreendedores individuais, que beneficiou 17,6 milhões de pessoas e perdão das dívidas e repasse de recursos por pix para uma parte desses beneficiários.

Foi mais um impulso na bomba de efeito retardado que é o MEI, por exigir apenas 5% de contribuição previdenciária. As gerações futuras é que pagarão essa conta.

E bem no final do período eleitoral, às vésperas do segundo turno, a extinção da tabela 6X1, que, por mais justa que seja, não poderia ser votada há poucos dias de uma eleição, quando se sabe que parlamentar não vota contra o que pode lhe tirar votos. Quem não quer trabalhar menos, ganhando o mesmo salário? Não poderia ser votada de afogadilho porque envolve a economia das empresas e do País.   

E o bolsa família, que não recebia reajuste há três anos, recebeu um único aumento de 15% para vigorar a partir de 1° de outubro,  com os pagamentos antecipados para antes do segundo turno da eleição.

Houve também a promessa de passagens grátis nos finais de semana, com a possiblidade de serem estendidas a toda semana.

O que está sendo prometido segundo o Estadão alcança R$ 405 bilhões, correspondendo a 3% do PIB braseiro, em que quase 83% já está comprometido com dívidas, num País em que a receita livre é de apenas 6% do total da receita que fica com a União.  

Além dessa gastança, temos as “fake news”, tão combatidas pelo STF e que nada fez para impedir as relativas ao fim do bolsa família, das aposentadorias e a privatização do SUS, etc.

Não estou negando a reeleição do presidente, nem defendendo o candidato derrotado, apenas citando a omissão da justiça para evitar as ilegalidades praticadas pelo primeiro.  

Duas verdades ficaram confirmadas nesta eleição: não pode haver reeleição no Brasil e os membros superiores da justiça não podem ser escolhidos ao bel-prazer do Presidente da República.

Tomando a segunda finalidade, vemos que o sistema foi altamente positivo. Os chamados conjuntos habitacionais do BNH espalharam-se pelas cidades brasileiras, atendendo as pessoas mais necessitadas.

Nas contas dos trabalhadores eram creditados juros, embora reduzidos, que lhe formavam uma poupança e financiavam a casa própria, sua e dos demais trabalhadores.  No entanto, ideias “brilhantes” resolveram liberar o FGTS para as mais variadas finalidades, como aniversário, com destaque ultimamente para os empréstimos pessoais que, além de eliminarem a poupança do trabalhador, fazem ele pagar juros pelo uso do que é seu. Tais juros podem ser baixos, se comparados ao mercado, mas eles variam para patamar de até 80% superior à taxa Selic.

O FGTS tinha que ser um recurso sagrado para o trabalhador dispor no final de sua vida, quando fraqueassem suas forças, mas por interesses que não sei quais, serão usados para pagar contas e outros usos, na idade quando tinha condições de lutar para tal. Será que isso foi pensando no trabalhador ou em interesses inconfessáveis?  Deixo aqui a pergunta.

Embora o índice fosse divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PINUD), os resultados foram calculados a partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad Contínua) do IBGE, considerando três indicadores: longevidade, taxa de escolaridade e renda da população.

Sem querer ser negativista, não posso concordar com essa pesquisa como indicadora de um desenvolvimento muito alto, com relação aos índices de escolaridade e renda das pessoas.

Não há dúvida de que há uma alta participação de crianças frequentando a escola, mas o ensino deixa muito a desejar. Nos primeiros anos do ensino fundamental, muitas crianças levam anos para se alfabetizar. Três em cada dez pessoas de 15 a 64 anos são analfabetos funcionais. E esse índice se mantém desde 2018.

Aquelas crianças cujos pais podem colocá-las em melhores escolas, no futuro obterão os melhores empregos e aqui reside outro fator de desigualdade.

Outro fato a ser considerado é a renda da população. Segundo o IBGE, o rendimento domiciliar per-capita em 2025 era R$ 2.316,00 mensais, sendo o menor do Estado do Maranhão, R$ 1.219,00; e o maior, o do Distrito Federal, R$ 4.538,00. Esses rendimentos ainda estão avultados pela influência do serviço público. Convém salientar que os dados constantes da matéria em causa são bem diferentes e menores que os publicados costumeiramente pela mesma fonte, de que fiz uso.

Nem vou discutir os valores de renda da população, mas se fosse tão alto assim, 82% das famílias não estariam endividadas e metade delas, inadimplentes, sem recursos até para pagar as contas de água e luz e apelando para o FGTS, que deveria ser um recurso reservado para a compra da casa própria.

No final, a matéria do jornal cita as desigualdades entre regiões, raças, mulheres e homens. O Brasil permanece preso em armadilhas de baixo dinamismo e padrões persistentes de exclusões, o que é uma verdade.

Os dirigentes do IBGE que me perdoem, mas não posso aceitar como verdadeira essa pesquisa quanto ao alto desenvolvimento do País.

Data: 2 de julho (terça-feira).
Local: A Página Livrarias – Praia de Belas Shopping – Av. Praia de Belas, 1181 – 3º piso – Porto Alegre/RS.
Horário: a partir das 18h30.

Este livro procura desmistificar crenças irreais que, por serem repetidas, transformam-se em verdades. Mostra a composição da carga tributária nacional, sua evolução e distribuição. Dá uma ênfase especial à previdência e à seguridade social, atividades meritórias, mas com altos déficits que estão conduzindo o País para um caminho de volta muito difícil.

Destaca a grande perda do Estado do RS na distribuição do Fundo de Participação dos Estados. Trata também do orçamento federal, das afirmações errôneas que o envolvem, e das emendas parlamentares, que não obedecem às mínimas exigências para a aplicação dos recursos públicos.

Entre outros assuntos, trata dos fatores que geram o desequilíbrio orçamentário, como vinculações de receita, rigidez da despesa e decisões tomadas em nível federal sem observar as peculiaridades regionais e locais.